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Servidores Públicos
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
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| Constituição | arts. 37, 38, 39, 41, 42, 142, 247 |
| Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 | Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional |
| Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001 | Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais |
| Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993 | Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário |
| Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei de Improbidade Administrativa) |
| Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012 | Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. |
| Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010 | Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal |
| Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002 | Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República |
| Decreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005 | Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal |
| Decreto nº 699, de 14 de dezembro de 1992 | Dispõe sobre a apostila de atos administrativos |
| Código de Conduta da Alta Administração Federal | |
| Súmulas Vinculante nº 13 | A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. |
| Súmulas Vinculante nº 15 | O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. |
| Súmulas Vinculante nº 16 | Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. |
Empregados Públicos | |
| Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 | Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. |
| Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 | Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional. |
Leis Orgânicas | |
| Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) | |
| Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 | Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados |
| Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 | Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União |
| Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 | Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União |
| Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 | Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. |
| Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 | Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados |
Militares | |
| Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986 | Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos |
| Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 | Estatuto dos Militares |
| Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 | Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas |
| Súmula Vinculante nº 6 | Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. |
Servidores Civis | |
| Lei 12.618, de 30 de abril de 2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999 | Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa. |
| Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais |
| Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 | Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas |
| Lei nº 8.026, de 12 de abril de 1990 | Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. |
| Decreto 7.674, de 20 de janeiro de 2012 | Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal. |
Serviço Exterior Brasileiro | |
| Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 | Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro |
| Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 | Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior |
| Decreto nº 93.325, de 1 de outubro de 1986 | Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior |
Temporários | |
| Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal |
| Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 | Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional |
