Document Actions
Saúde
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Ministério da Saúde clicando aqui.
| Constituição | arts. 6º, 7º, XXII, 23, II, 24, XII, 30, VII, 194, 195, 196 a 200, 208, VII, 220, §3º, II, 227 |
| Lei nº 11.976, de 7 de julho de 2009 | Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados |
| Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 | Lei do Saneamento Básico |
| Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 | Regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias |
| Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 | Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
| Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 | Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados |
| Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 | Define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED |
| Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001 | Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados |
| Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 | Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. |
| Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 | Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. |
| Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 | Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento |
| Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS |
| Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 | Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal |
| Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 | Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar |
| Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde |
| Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 | Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (Lei do SUS) |
| Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 | Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. |
| Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 | Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde. |
| Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994 | Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
Saúde Mental | |
| Constituição | art. 227, §1º, II |
| Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003 | Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações |
| Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 | Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental - Lei Paulo Delgado |
Vigilância Sanitária | |
| Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 | Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
| Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 | Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas |
| Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 | Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos |
| Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 | Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos |
| Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 | Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal |
