| Constituição | arts. 5º, IX, XXVII, XXVIII, XXIX, 225, §1º, II |
| Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 | Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial |
| Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 | Lei de Proteção de Cultivares |
| Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 | Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País |
| Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 | Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais |
| Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002 | Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos |
| Lei nº 11.484, de 31 de dezembro de 2007 | Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados |
| Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 | Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. |
