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Política Econômica e Monetária
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Banco Central do Brasil clicando aqui.
| Constituição | arts. 21, VII, VIII, 22, VI, VII, 48, XIII, XIV, 52, III, d, 84, XIV,164 |
| Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 | Lei do Capital Estrangeiro |
| Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 | Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional |
| Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 | Plano Real |
