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Organização do Estado
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
| Constituição | arts. 2º, 13, 18, 19, 25 a 28, 29 a 31, 32, 33, 37, 43 |
| Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta |
| Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal |
| Súmula Vinculante nº 21 | É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. |
Agências executivas | |
| Constituição | art. 37, §8º |
| Decreto nº 2.487, de 2 de fevereiro de 1998 | Dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas, estabelece critérios e procedimentos para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão e dos planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento ins |
Acesso à informação | |
| Constituição | arts. 5º, XXXIII, XXXIV, 23, III, IV |
| Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 | Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal - acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral |
| Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991 | Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República |
| Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 | Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados |
| Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002 | Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal |
| Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 | Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados |
Agências reguladoras | |
| Constituição | art. 174 |
| Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 | Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC |
| Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 | Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT |
| Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 | Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras |
| Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 | Agência Nacional de Águas - ANA |
| Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 | Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS |
| Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 | Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS |
| Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 | Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL |
| Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 | Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL |
| Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 | Agência Nacional do Cinema - ANCINE |
Consórcios Públicos | |
| Constituição | art. 241 |
| Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 | Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos |
Empresas Públicas / Sociedades de Economia Mista | |
| Constituição | art. 173 |
| Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996 | Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona |
| Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007 | Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta |
| Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001 | Estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais |
| Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998 | Dispõe sobre o pagamento, pelas empresas estatais federais, de dividendos ou de juros sobre o capital próprio |
| Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993 | Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona |
Funções Essenciais à Justiça | |
| Constituição | arts. 21, XIII, 127 a 135 |
| Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 | Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados |
| Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 | Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União |
| Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 | Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União |
| Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 | Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União |
| Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 | Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados |
Poder Executivo | |
| Constituição | arts. 37, 76 a 91 |
| Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 | Dispõe sobre a organização da Administração Federal |
| Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 | Organização da Presidência da República e dos Ministérios |
| Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 | Programa Nacional de Desestatização |
| Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional |
| Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República |
| Medida Provisória nº 527, de 18 de março de 2011 | Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
| Decreto nº 7.560, de 8.setembro de 2011 | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO. |
| Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 | Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências. |
| Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007 | Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta |
| Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República |
Poder Judiciário | |
| Constituição | arts. 21, XIII, 92 a 126 |
| Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 | Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. |
| Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008 | Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal |
| Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 | Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal |
| Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 | Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
| Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 | Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares |
| Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988 | Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos |
| Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 | Organiza a Justiça Federal de primeira instância |
| Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 | Justiça Eleitoral |
Poder Legislativo | |
| Constituição | arts. 44 a 58 |
| Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993 | Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. |
| Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 | Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito |
Tribunal de Contas da União | |
| Constituição | arts. 70 a 75 |
| Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União |
Símbolos, cerimonial e condecorações | |
Símbolos Nacionais | |
| Decreto nº 203, de 30 de agosto de 1991 | Aprova o Regulamento consolidado da Ordem Nacional do Mérito |
Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência | |
Regulamento da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul | |
