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Orçamento e Finanças Públicas
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
| Constituição | arts. 24, II, 48, II, 61, §1º, II, b, 70, 84, XXIII; arts. 163 a 169, 195, ADCT art. 76 |
| Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 | Lei de Responsabilidade Fiscal |
| Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011 |
| Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências. |
| Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011 |
| Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001 | Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. |
| Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 | Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal |
| Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997 | Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios |
| Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 | Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública |
| Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 | Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal |
| Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 | Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. |
