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Licitações, contratos e compras do governo
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
| Constituição | arts. 22, XXVII, 37, XXI, 173, III, 175 |
| Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998. |
| Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 | Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda |
| Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 | Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública |
| Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns |
| Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 | Alienação de imóveis da União |
| Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 | Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos |
| Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 | Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal |
| Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública |
| Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 | Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse |
| Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005 | Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. |
| Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666 |
| Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 | Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. |
| Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997 | Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências. |
| Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 |
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. |
