Document Actions
Indígenas
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Ministério da Justiça clicando aqui.
| Constituição | arts. 20, XI, 22, XIV, 49, XVI, 109, XI, 129, V, 176, §1º, 210, §2º, 215, §1º, 231 a 232 |
| Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967 | Cria a FUNAI |
| Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 | Estatuto do Índio |
| Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004 | Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais |
| Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009 | Estatuto da FUNAI |
