| Constituição | arts. 6º, 24, XV, 226 a 230 |
| Lei nº 1.110, de 23 de maio de 1950 | Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso |
| Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 | Dispõe sobre ação de alimentos |
| Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 | Lei do Divórcio |
| Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 | Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família |
| Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 | Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 | Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento |
| Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994 | Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão |
| Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 | Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar |
| Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 | Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal, que trata da união estável |
| Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 | Código Civil |
| Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 | Estatuto do Idoso |
| Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 | Lei Maria da Penha |
| Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008 | Disciplina o direito a alimentos gravídicos |
| Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 | Dispõe sobre a alienação parental |
