Estrangeiros
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação. Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Ministério da Justiça clicando aqui. | Constituição | arts. 5º, caput, XXXI, LII, 12, 22, XIII, XV, 37, I, 199, §3º, 207, §1º, 227, §5º, | | Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949 | Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos | | Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 | Estatuto do Estrangeiro | | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 | Estatuto dos Refugiados | | Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009 | Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional | | Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 | Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil |
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