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Energia e Mineração
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Ministério de Minas e Energia clicando aqui.
| Constituição | arts. 20, VIII, IX, §1º, 21, XII, b, XXIII, XXV, 22, IV, XII, XXVI, 23, XI, 176, 177 |
Energia | |
| Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962 | Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear e cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN |
| Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003 | Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “LUZ PARA TODOS” |
| Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 | Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica |
| Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974 | Dispõe sobre a Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS |
| Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977 | Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares |
| Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 | Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis |
| Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 | Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros |
| Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993 | Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida |
| Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 | Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal |
| Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 | Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos |
| Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 | Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica |
| Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 | Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica |
| Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001 | Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia |
| Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001 | Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos |
| Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 | Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica |
| Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002 | Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda |
| Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 | Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica |
| Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006 | Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétrico |
| Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 | Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados |
Mineração | |
| Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 | Código de Minas |
| Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968 | Aprova o Regulamento do Código de Mineração |
| Decreto nº 3.358, de 2 de fevereiro de 2000 | Regulamenta a Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999, dispondo sobre a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil |
Petróleo e Gás | |
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo | |
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural | |
Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição | |
