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Direitos Humanos e Cidadania
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
| Criança e Adolescente | Direitos Fundamentais e Garantias |
| Idosos | Igualdade Racial |
| Mulheres | Portadores de Deficiência |
| Refugiados | Saúde Mental |
| Talidomida | Tratados Internacionais |
| Anistia |
Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Ministério da Justiça clicando aqui.
| Constituição | arts. 1º, 3º, 5º |
| Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 | Prioridade de atendimento para deficientes, idosos, gestantes e lactantes |
| Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos |
| Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal |
| Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 | Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 |
| Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007 | Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH |
| Decreto n º 40, de 15 de fevereiro de 1991 | Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. |
| Súmula Vinculante nº 25 | É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. |
Anistia | |
| Constituição | art. 21, XVII, ADCT, art. 8º, 9º |
| Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 | Indenizações para Anistiados Políticos |
| Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 | Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 |
| Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 | Lei de Anistia |
Criança e Adolescente | |
| Constituição | arts. 227, 228, 229 |
| Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 | Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 | Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. |
Direitos Fundamentais e Garantias | |
| Constituição | arts. 5º, 6º |
| Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 | Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal |
| Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 | Mandado de segurança individual e coletivo |
| Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 | Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal - acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral |
| Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 | Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal - plebiscito, referendo e iniciativa popular |
| Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 | Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data |
| Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 | Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania |
| Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995 | Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações |
| Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 | Direito de Greve |
| Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 | Ação Civil Pública |
| Lei nº 7.116, de 29 de agosto 1983 | Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição |
| Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 | Ação Popular |
| Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992 | Promulga o Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos |
Idosos | |
| Constituição | art. 230 |
| Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 | Estatuto do Idoso |
| Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 | Dispõe sobre a política nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso |
Igualdade Racial | |
| Constituição | arts. 3º, IV, 4º, VIII, 5º, XLII |
| Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 | Institui o Estatuto da Igualdade Racial |
| Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 | Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor |
| Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009 | Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR |
Mulheres | |
| Constituição | arts. 5º, I, 7º, XX, 143, §2º, 226, §5º |
| Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 | Lei Maria da Penha |
| Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 | Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. |
| Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010 | Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 |
| Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008 | Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. |
Portadores de Deficiência | |
| Constituição | arts. 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, §4º, I, 201, §1º, 203, IV, V, 208, III, 227, 1º, II, §2º, 244 |
| Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 | Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. |
| Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004 | Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência |
| Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida |
| Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 | Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física |
| Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 | Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual |
| Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 | Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 | Portadores de Deficiência |
| Decreto nº 6.215, de 26 de setembro de 2007 | Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências. |
| Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 | Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 |
| Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 | Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
Refugiados | |
| Constituição | art. 4º, X |
| Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 | Estatuto dos Refugiados |
Saúde Mental | |
| Constituição | art. 227, §1º, II |
| Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003 | Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações |
| Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 | Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental - Lei Paulo Delgado |
Talidomida | |
| Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010 | Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida |
| Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982 | Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica |
Tratados Internacionais | |
| Constituição | art. 4º, II, 5º, §2º, §3º |
| Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 | Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) |
