| Constituição | arts. 5º, XXIV, XXV, 22, II, III, 182, §3º, 184, 185, 216, §1º |
| Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 | Desapropriação por interesse social |
| Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991 | Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas |
| Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 | Desapropriações por utilidade pública |
| Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970 | Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos |
| Decreto Legislativo nº 4, de 26 de setembro de 1962 | Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do pov |
