Document Actions
Defesa e Forças Armadas
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Ministério da Defesa clicando aqui.
| Constituição | arts. 12, §3º, VI, 14, §2º, §8º, 20, II, V, VI, §2º, 21, II, III, IV, V, VI, 22, III, XXVIII, 48, III, 61, §1º, I, II, f, 84, XIII, 91, 122 a 124, 136 a 141, 142, 143 |
| Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 | Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997 | Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. |
| Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007 | Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB. |
| Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 | Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN |
| Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 | Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros |
| Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991 | Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório |
| Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981 | Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. |
| Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 | Estatuto dos Militares |
| Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 | Dispõe sobre a Faixa de Fronteira |
| Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972 | Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências. |
| Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 | Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas |
| Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 | Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências. |
| Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 | Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários |
| Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 | Lei do Serviço Militar |
| Lei nº 785, de 20 de agosto de 1949 | Cria a Escola Superior de Guerra e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.294, de 6 de setembro de 2010 | Dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional |
| Decreto nº 7.276, de 25 de agosto de 2010 | Aprova a Estrutura Militar de Defesa |
| Decreto nº 7.274, de 25 de agosto de 2010 | Dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa - PEnsD |
| Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 | Aprova a Estratégia Nacional de Defesa |
| Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002 | Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) |
| Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001 | Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências. |
| Decreto nº 2.864, de 7 de dezembro de 1998 | Promulga o Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares |
| Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956 | Regula o uso das condecorações nos uniformes militares |
| Decreto nº 19.841, de 22 de Outubro de 1945 | Promulga a Carta da Nações Unidas. |
