Defesa da Concorrência
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação. Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Ministério da Justiça clicando aqui. | Constituição | arts. 170, IV, 173, §4º | | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 | Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei de Proteção à Concorrência) |
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