| Constituição | arts. 21, XVIII, 22, XXVIII, 144, §5º |
| Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995 | Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria |
| Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. |
| Lei nº 12. 334, de 20 de setembro de 2010 | Política Nacional de Segurança de Barragens |
| Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 | Regulamenta a Medida Provisória nº 494 de 02 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências |
