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Ano civil, feriados e hora legal
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
| Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 | Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro |
| Lei nº 810, de 6 de setembro de 1949 | Define o ano civil |
| Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995 | Dispõe sobre feriados |
| Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913 | Determina a hora legal |
| Decreto nº 52.682, de 14 de outubro de 1963 | Declara feriado escolar o dia do professor |
| Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008 | Institui a hora de verão em parte do território nacional |
