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Comércio e Indústria
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior clicando aqui.
| Constituição | arts. 5º, XVII a XXI, XXII, XXIII, 8º, 22, I, VIII, XX, 24, III, V, 170, 172, 174, 179, 237 |
| Lei Complementar nº 126, de 14 de dezembro de 2006 | Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário |
| Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 | Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
| Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 | Dispõe sobre o Sistema de Consórcio |
| Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008 | Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing) |
| Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 | Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM |
| Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 | Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica |
| Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005 | Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO |
| Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 | Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária |
| Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003 | Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementa |
| Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 | Código Civil |
| Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 | Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor |
| Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 | Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel |
| Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 | Dispõe sobre a arbitragem |
| Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 | Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial |
| Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 | Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) - Lei Magalhães Teixeira |
| Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 | Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins |
| Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 | Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei de Proteção à Concorrência) |
| Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 | Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (Lei do Inquilinato) |
| Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 | Código de Defesa do Consumidor |
| Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979 | Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre |
| Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 | Lei das Sociedades Anônimas |
| Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974 | Arrendamento Mercantil |
| Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 | Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas |
| Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 | Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos |
| Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 | Código Comercial (Comércio Marítimo) |
| Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 | Alienação Fiduciária em Garantia |
| Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 | Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). |
Títulos de Crédito | |
| Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 | Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário |
| Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 | Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida |
| Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985 | Dispõe sobre o cheque |
| Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 | Dispõe sobre as Duplicatas |
| Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966 | Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias (Lei Uniforme de Genebra) |
| Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908 | Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais |
