| Constituição | arts. 22, IV, 23, V, 218 a 219 |
| Lei nº 12.731, de 21 de novembro de 2012 | Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei no 1.809, de 7 de outubro de 1980. |
| Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 | Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais - Lei Arouca |
| Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 | Lei de Biossegurança |
| Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 | Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo |
| Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 | Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio |
| Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 | Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação |
| Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984 | Dispõe sobre a Política Nacional de Informática |
| Decreto n º 7.642, de 13 de dezembro de 2011 | Institui o Programa Ciência sem Fronteiras.
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