Document Actions
Cidades, Imóveis e Habitação
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
Cidades e Regularização Fundiária
Habitação e Financiamento Imobiliário
Locações e Incorporações Imobiliárias
| Constituição | arts. 5º, XI, 6º, 21, XX, 23, IX, 182, 183, 191, 216, §1º, ADCT art. 68 |
Cidades e Regularização Fundiária | |
| Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências |
| Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 | Estatuto da Cidade |
| Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007 | Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União |
| Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 | Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal |
| Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 | Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU |
| Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 | Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador, concessão de uso e espaço aéreo |
| Decreto nº 6.830, de 27 de abril de 2009 | Regulamenta a Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia L |
Comunidades de quilombolas | |
| Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 | Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
Habitação e Financiamento Imobiliário | |
| Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006 | Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétrico |
Edificações | |
| Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 | Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de |
| Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 | Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço |
| Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 | Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel |
| Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 | Código Civil |
| Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS |
| Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 | Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social |
| Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas |
| Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 | Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações |
| Decreto-Lei nº 19, de 30 de agosto de 1966 | Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação |
| Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006 | Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS |
Locações e Incorporações Imobiliárias | |
| Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 | Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias |
| Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 | Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira |
| Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 | Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (Lei do Inquilinato) |
| Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 | Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancári |
Saneamento básico | |
| Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 | Lei do Saneamento Básico |
