Document Actions
Acesso à Justiça e Processo Judicial
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
Ações contra a Fazenda Pública
Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Ministério da Justiça clicando aqui.
Acesso à Justiça | |
| Constituição | arts. 5º, XXXV, LXXIV, LXXVIII, 24, X, XIII, 98, I, 134 |
| Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 | Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados |
| Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 | Assistência Judiciária |
| Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970 | Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho |
| Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 | Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
| Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 | Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal |
Ações constitucionais | |
| Constituição | arts. 5º, LXIX, LXX, LXXII, LXXIII, LXXVII, 129, III |
| Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 | Ação Popular |
| Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 | Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico |
| Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 | Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data |
| Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 | Mandado de segurança individual e coletivo |
Direito Processual | |
| Constituição | arts. 5º, LIII a LVI, 22, I, 24, IV, XI, 133 |
| Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 | Código de Processo Civil |
| Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981 | Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial |
| Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 | Dispõe sobre prova documental nos casos que indica |
| Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 | Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público |
| Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 | Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) |
| Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 | Dispõe sobre a arbitragem |
| Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 | Dispõe sobre a informatização do processo judicial |
Ações contra a Fazenda Pública | |
| Constituição | arts. 100, 131, §3º |
| Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 | Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública |
| Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 | Dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta |
| Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997 | Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública |
| Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942 | Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública |
| Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 | Regula a Prescrição Quinquenal |
Tribunais Superiores | |
| Constituição | arts. 101 a 105 |
| Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 | Processos perante o STJ e o STF |
| Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 | Processo e julgamento de ADI e ADC perante o STF |
| Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 | Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal |
| Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006 | Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal |
