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Decretos do Poder Legislativo
Decretos elaborados no período de 1891 a 1930, sob a vigência da Constituição de 1891.
Nº do Decreto | Ementa |
| 13, de 29.1.1935 Publicado no DOU de 31.1.1935 | Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil. |
| 5.497, de 23.7.1928 Publicado na CLBR de 1928 | Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de uniformes, emblemas, distinctivos, insignias e lemmas que forem adoptados pelos seus regulamentos. |
| 5.372-B, de 10.12.1927 Publicado na CLBR de 1927 | Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e dá outras providencias. |
| 4.827, de 7.2.1924 Publicado na CLBR de 1924 | Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil. |
| 4.682, de 24.1.1923 Publicado na CLBR de 1923 | Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos ernpregado. |
| 4.536, de 28.1.1922 Publicado na CLBR de 1922 | Organiza o Codigo de Contabilidade da União. |
| Publicado na CLBR de 1922 | Autoriza o Poder Executivo a assegurar, de modo permanente, ao Insituto Historico e Geographico Brasileiro, uma subvenção annual de 40:00$, entregue em duas prestações de 20:00$ cada uma, em janeiro e julho, a conceder-lhe outros favores e a organizar um museu historico em edificio apropriado. |
| 3.725, de 4.12.1919 Publicado na CLBR de 1919 | Faz diversas correcções no Codigo Civil e manda fazer do Codigo corregido uma edição de cinco mil exemplares. |
| 3.708, de 10.1.1919 Publicado na CLBR de 1919 | Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. |
| 3.985, de 31.12.1919 Publicado na CLBR de 1919 | Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias. |
| 3.297, de 11.7.1917 Publicado na CLBR de 1917 | Considera de utilidade publica as associações brasileiras de escoteiros, com séde no paiz, e de Imprensa, com séde na Capital Federal. |
| 3.251, de 31.5.1917 Publicado na CLBR de 1917 | Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo de 50:000$ para pagamento de gratificações addicionaes a que teem direito o Dr. Edgard Leite Chermont e outros. |
| 2.784, de 18.6.1913 Publicado na CLBR de 1913 | Determina a hora legal. |
| 2.681, de 7.12.1912 Publicado na CLBR de 1912 | Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro. |
| 2.591, de 7.8.1912 Publicado na CLBR de 1912 | Regula a emissão e circulação de cheques. |
| 2.447, de 22.9.1911 Publicado na CLBR de 1911 | Corrige o equivoco verificado no art. 96 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910. |
| 2.421, de 26.7.1911 Publicado na CLBR de 1911 | Corrige a alteração com que foi publicado o art. 82, n. VI, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910. |
| 2.411, de 10.5.1911 Publicado na CLBR de 1911 | Corrige a alteração com que foi publicado o art. 88 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910. |
| 2.380, de 31.12.1910 Publicado na CLBR de 1910 | Regula a existencia das associasões da Cruz Vermelha, que se fundarem de acordo com as Convenões de Genebra de 1864 a 1900. |
| 2.299, de 21.12.1910 Publicado na CLBR de 1910 | Crêa um distinctivo do cargo de Presidente da Republica. |
| 2.280, de 25.11.1910 Publicado na CLBR de 1910 | Concede amnistia aos insurrectos de posse dos navios da Armada Nacional. |
| 2.044, de 31.12.1908 Publicado na CLBR de 1908 | Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. |
| 1.825, de 20.12.1907 Publicado na CLBR de 1907 | Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional. |
| 1.102, de 21.11.1903 Publicado na CLBR de 1903 | Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando o direitos e obrigações dessas empresas. |
| 979, de 6.1.1903 Publicado na CLBR de 1903 | Faculta aos profissionais da agricultura e industrias ruraes a organização de syndicatos para defesa de seus interesses. |
| 726, de 8.21.1900 Publicado na CLB de 1900 | Autoriza o Governo a dar permanente installação, em prédio público de que possa dispor, à Academia Brazileira de Lettras, fundada na capital da República, e decreta outras providencias. |
