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Todas as Medidas Provisórias

Nº da Medida

Ementa / Situação

Edições

642, de 17.4.2014
Publicada no DOU de 22.4.2014
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.Em Tramitação
641, de 21.3.2014
Publicada no DOU de 24.3.2014
Exposição de Motivos
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.Em Tramitação
640, de 21.3.2014
Publicada no DOU de 21.3.2014 - Edição extra
Exposição de Motivos
Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.Em Tramitação
639, de 21.3.2014
Publicada no DOU de 21.3.2014 - Edição extra
Exposição de Motivos
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. Em Tramitação
638, de 17.01.2014
Publicada no DOU de 20.01.2014
Exposição de Motivos
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.Em Tramitação
637, de 30.12.2013
Publicada no DOU de 30.12.2013 - Edição extra
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.Em Tramitação
636, de 26.12.2013
Publicada no DOU de 27.12.2013
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.Em Tramitação
635, de 26.12.2013
Publicada no DOU de 27.12.2013
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.Em Tramitação
634, de 26.12.2013
Publicada no DOU de 27.12.2013
Exposição de Motivos
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.Em Tramitação
633, de 26.12.2013
Publicada no DOU de 26.12.2013 - Edição extra
Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.

Em Tramitação
632, de 24.12.2013 
Publicada no DOU de 26.12.2013
Exposição de Motivos
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.Em Tramitação
631, de 24.12.2013 
Publicada no DOU de 26.12.2013
Exposição de Motivos
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.Em Tramitação
630, de 24.12.2013 
Publicada no DOU de 26.12.2013
Exposição de Motivos
Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. Em Tramitação

629, de 18.12.2013
Publicada no DOU de 19.12.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.Em Tramitação

628, de 28.11.2013
Publicada no DOU de 29.11.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.Em Tramitação

627, de 11.11.2013
Publicada no DOU de 12.11.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

 

 

 

 

 

 

 

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

Em Tramitação

626, de 24.9.2013
Publicada no DOU de 25.10.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica.Convertida
Lei nº 12.956, de 2014
625, de 2.9.2013
Publicada no DOU de 3.9.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.Em Tramitação

624, de 14.8.2013
Publicada no DOU de 15.8.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 12.866, de 2013 

623, de 19.7.2013
Publicada no DOU de 22.7.2013 - edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 60, de 2013

622, de 9.7.2013
Publicada no DOU de 10.7.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.

Em Tramitação

621, de 8.7.2013
Publicada no DOU de 9.7.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.871, de 2013
620, de 12.6.2013
Publicada no DOU de 12.6.2013 - edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.868, de 2013
619, de 6.6.2013
Publicada no DOU de 7.6.2013
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.873, de 2013
618, de 5.6.2013
Publicada no DOU de 6.6.2013
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.872, de 2013

617, de 31.5.2013
Publicada no DOU de 31.5.2013 - edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.

Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

616, de 31.5.2013
Publicada no DOU de 31.5.2013 - edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.Convertida
Lei nº 12.861, de 2013

615, de 17.5.2013
Publicada no DOU de 20.5.2013
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.865, de 2013

614, de 14.5.2013
Publicada no DOU de 15.5.2013
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.863, de 2013
613, de 7.5.2013
Publicada no DOU de 8.5.2013
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.859, de 2013

612, de 4.4.2013
Publicada no DOU de 4.4.2013 - Edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.

Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

611, de 4.4.2013
Publicada no DOU de 4.4.2013 - Edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 12.851, de 2013

610, de 2.4.2013
Publicada no DOU de 4.4.2013 - Edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.844, de 2013
609, de 8.3.2013 
Publicada no DOU de 8.3.2013 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providênciasConvertida
Lei nº 12.839, de 2013
608, de 28.2.2013 
Publicada no DOU de 1º.3.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Convertida
Lei nº 12.838, de 2013

607, de 19.2.2013
Publicada no DOU de 20.2.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.

Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

606, de 18.2.2013
Publicada no DOU de 19.2.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.837, de 2013

605, de 23.1.2013
Publicada no DOU de 24.1.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.

Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

604, de 18.11.2013
Publicada no DOU de 21.1.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica.

  Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

603, de 18.11.2013
Publicada no DOU de 21.1.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

602, de 28.12.2012
Publicada no DOU de 31.12.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.809, de 2013

601, de 28.12.2012
Publicada no DOU de 28.12.2012 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.   Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

600, de 28.12.2012
Publicada no DOU de 28.12.2012 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.833, de 2013

599, de 27.12.2012
Publicada no DOU de 28.12.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

598, de 27.12.2012
Publicada no DOU de 27.12.2012 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

597, de 26.12.2012
Publicada no DOU de 26.12.2012 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.832, de 2013

596, de 6.12.2012
Publicada no DOU de 7.12.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

595, de 6.12.2012
Publicada no DOU de 7.12.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 12.815, de 2013

594, de 6.12.2012
Publicada no DOU de 7.12.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. 
Convertida
Lei nº 12.814, de 2013

593, de 5.12.2012
Publicada no DOU de 6.12.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências.

  Convertida
Lei nº 12.816, de 2013

592, de 3.12.2012
Publicada no DOU de 4.12.2012  - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.

Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

591, de 29.11.2012
Publicada no DOU de 30.11.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

590, de 29.11.2012
Publicada no DOU de 30.11.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem  as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 12.817, de 2013
589, de 13.11.2012
Publicada no DOU de 14.11.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Convertida
Lei nº 12.810, de 2013

588, de 12.11.2012
Publicada no DOU de 13.11.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.  Convertida
Lei nº 12.791, de 2013
587, de 9.11.2012
Publicada no DOU de 12.11.2012  - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004.  Convertida
Lei nº 12.806, de 2013

586, de 8.11.2012
Publicada no DOU de 9.11.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 12.801, de 2013
585, de 23.10.2012
Publicada no DOU de 24.10.2012
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do PaísConvertida
Lei nº 12.789, de 2013
584, de 10.10.2012
Publicada no DOU de 10.10.2012 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.Convertida
Lei nº 12.780, de 2013
583, de 10.10.2012
Publicada no DOU de 10.10.2012 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 12.739, de 2012
582, de 20.9.2012
Publicada no DOU de 21.9.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.794, de 2013
581, de 20.9.2012
Publicada no DOU de 21.9.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.793, de 2013

580, de 14.9.2012
Publicada no DOU de 17.9.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.745, de 2012
579, de 11.9.2012
Publicada no DOU de 12.9.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.783, de 2013
578, de 31.8.2012
Publicada no DOU de 31.8.2012 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.Convertida
Lei nº 12.788, de 2013
577, de 29.8.2012
Publicada no DOU de 30.8.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.767, de 2012
576, de 15.8.2012
Publicada no DOU de 16.8.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera as Leis no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.Convertida
Lei nº 12.743, de 2012
575, de 7.8.2012
Publicada no DOU de 8.8.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.Convertida
Lei nº 12.766, de 2012

574, de 28.6.2012
Publicada no DOU de 29.6.2012 - Edição Extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.Vigência encerrada
Ato Declaratório do Senado Federal

573, de 27.6.2012
Publicada no DOU de 28.6.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 12.729, de 2012

572, de 5.6.2012
Publicada no DOU de 6.6.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 12.728, de 2012

571, de 25.5.2012
Publicada no DOU de 28.5.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.Convertida
Lei nº 12.727, de 2012
570, de 14.5.2012
Publicada no DOU de 15.5.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.722, de 2012
569, de 14.5.2012
Publicada no DOU de 15.5.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 12.713, de 2012
568, de 11.5.2012
Publicada no DOU de 14.5.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.702, de 2012
567, de 3.5.2012
Publicada no DOU de 3.5.2012  - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.703, de 2012
566, de 24.4.2012
Publicada no DOU de 25.4.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 12.684, de 2012
565, de 24.4.2012
Publicada no DOU de 25.4.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.Convertida
Lei nº 12.716, de 2012
564, de 3.4.2012
Publicada no DOU de 4.4.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.712, de 2012
563, de 3.4.2012
Publicada no DOU de 4.4.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.715, de 2012
562, de 20.3.2012
Publicada no DOU de 21.3.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.695, de 2012

561, de 8.3.2012
Publicada no DOU de 8.3.2012 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

 Altera as Leis no 12.409, de 25 de maio de 2011, no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no 11.977, de 7 de julho de 2009, e no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Convertida
Lei nº 12.693, de 2012

560, de 7.3.2012
Publicada no DOU de 8.3.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.

Convertida
Lei nº 12.680, de 2012
559, de 2.3.2012
Publicada no DOU de 5.3.2012 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. Convertida
Lei nº 12.688, de 2012

558, de 5.1.2012
Publicada no DOU de 6.1.2012
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.678, de 2012

557, de 26.12.2011 
Publicada no DOU de 27.12.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999Sem eficácia
Ato Declaratório do Senado Federal 

556, de 23.12.2011
Publicada no DOU de 26.12.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.Sem eficácia
Ato Declaratório do Senado Federal 

555, de 23.12.2011
Publicada no DOU de 26.12.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP, e dá outras providências.   Convertida
Lei nº 12.652, de 2012

554, de 23.12.2011
Publicada no DOU de 26.12.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002.Convertida
Lei nº 12.666, de 2012

553, de 21.12.2011
Publicada no DOU de 22.12.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 12.626, de 2012 

552, de 1º.12.2011
Publicada no DOU de 1º.12.2011 - edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.

Convertida
Lei nº 12.655, de 2012

551, de 22.11.2011
Publicada no DOU de 23.11.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de 1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.648, de 2012

550, de 17.11.2011 

Publicada no DOU de 18.11.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.613, de 2012

549, de 17.11.2011 

Publicada no DOU de 18.11.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.Convertida
Lei nº 12.649, de 2012
548, de 28.10.2011
Publicada no DOU de 31.10.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica.

Convertida
Lei nº 12.606, de 2012

547, de 11.10.2011
Publicada no DOU de 13.10.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.Convertida
Lei nº 12.608, de 2012
546, de 29.9.2011
Publicada no DOU de 30.9.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.597, de 2012
545, de 29.9.2011
Publicada no DOU de 30.9.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.599, de 2012
544, de 29.9.2011
Publicada no DOU de 30.9.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.598, de 2012
543, de 24.8.2011
Publicada no DOU de 25.8.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.Sem eficácia
Ato Declaratório do Senado Federal
542, de 12.8.2011
Publicada no DOU de 15.8.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.Sem eficácia
Ato Declaratório do Senado Federal
541, de 2.8.2011
Publicada no DOU de 3.8.2011
Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.545, de 2011  
540, de 2.8.2011
Publicada no DOU de 3.8.2011
Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo
 Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.546, de 2011 

539, de 26.7.2011
Publicada no DOU de 27.7.2011
Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo

Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 12.543, de 2011

538, de 1º.7.2011
Publicada no DOU de 24.7.2011 - Edição extra
Prorrogação de prazo
Exposiçãode Motivos

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Convertida

Lei nº 12.501, de 2011

537, de 24.6.2011
Publicada no DOU de 24.6.2011 - Edição extra
Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida

Lei nº 12.518, de 2011

536, de 24.6.2011
Publicada no DOU de 24.6.2011 - Edição extra
Exposiçãode Motivos 
Prorrogação de prazo
Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente. Convertida

Lei nº 12.514, de 2011

535, de 2.6.2011
Publicada no DOU de 3.6.2011
Exposiçãode Motivos

Prorrogação de prazo

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Convertida

Lei nº 12.512, de 2011

534, de 20.5.2011 
Publicada no DOU de 23.5.2011
Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo 

 

Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. Convertida

Lei nº 12.507, de 2011

533, de 10.5.2011 
Publicada no DOU de 11.5.2011
Exposiçãode Motivos
 Prorrogação de prazo  
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.Convertida

Lei nº 12.499, de 2011

532, de 28.4.2011 
Publicada no DOU de 29.4.2011
Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo  
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida

Lei nº 12.490, de 2011

531, de 25.4.2011 
Publicada no DOU de 26.4.2011
Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo


 

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida

Lei nº 12.471, de 2011

530, de 25.4.2011 
Publicada no DOU de 26.4.2011
Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo


 

Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.Convertida

Lei nº 12.487, de 2011

529, de 7.4.2011 
Publicada no DOU de 8.4.2011
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.Convertida

Lei nº 12.470, de 2011

528, de 25.3.2011 
Publicada no DOU de 28.3.2011
 Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

 

Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 

Convertida

Lei nº 12.469, de 2011

527, de 18.3.2011 
Publicada no DOU de 18.3.2011 - Edição extra
 

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Convertida

Lei nº 12.462, de 2011

526, de 4.3.2011 
Publicada no DOU de 4.3.2011 - Edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 12.453, de 2011

525, de 14.2.2011 
Publicada no DOU de 15.2.2011
Exposição de Motivos
 

Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.

Convertida

Lei nº 12.425, de 2011

524, de 28.1.2011 
Publicada no DOU de 31.1.2011

Exposição de Motivos

Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Sem eficácia
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
523, de 20.1.2011
Publicada no DOU de 21.1.2011

Exposição de Motivos

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Revogada
522, de 12.1.201
Publicada no DOU de 13.1.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.Sem eficácia
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

521, de 31.12.2010 
Publicada no DOU de 31.12.2010 - Edição extra
Exposição de Motivos

 Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.Sem eficácia  

520, de 31.12.2010 
Publicada no DOU de 31.12.2010 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

 Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.Sem eficácia  

519, de 30.12.2010 
Publicada no DOU de 31.12.2010
Exposição de Motivos

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Convertida

Lei nº 12.429, de 2011

518, de 30.12.2010 
Publicada no DOU de 31.12.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Convertida

Lei nº 12.414, de 2011

517, de 30.12.2010 
Publicada no DOU de 31.12.2010
Exposição de Motivos

 

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 12.431, de 2011

516, de 30.12.2010 
Publicada no DOU de 31.12.2010
Exposição de Motivos

 

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011.

Prejudicada

Decisão da Câmara dos Deputados de 4.5.2011.

515, de 28.12.2010 
Publicada no DOU de 28.12.2010 - Edição extra
Exposição de Motivos
 

 

Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.

Convertida

Lei nº 12.410, de 2011

514, de 1º.12.2010
Publicada no DOU de 2.12.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 12.424, de 2011

513, de 26.11.2010
Publicada no DOU de 26.11.2010 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 12.409, de 2011

512, de 25.11.2010
Publicada no DOU de 26.11.2010
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
Convertida

Lei nº 12.407, de 2011

511, de 5.11.2010
Publicada no DOU de 8.11.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.
Convertida

Lei nº 12.404, de 2011

510, de 28.10.2010
Publicada no DOU de 29.10.2010 - Edição extraExposição de Motivos

Prorrogação de prazo

 Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.
Convertida

509, de 13.10.2010
Publicada no DOU de 14.10.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7o da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

Convertida

Lei nº 12.400, de 2011

508, de 8.10.2010
Publicada no DOU de 11.10.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica.

Rejeitada
Ato Declaratório - SF 

 

 

 

 

507, de 5.10.2010
Publicada no DOU de 6.10.2010
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Encerramento de prazo

Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

Sem eficácia

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

506, de 28.9.2010
Publicada no DOU de 29.9.2010
Exposição de Motivos 

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica.

ConvertidaLei nº 12.384, de 2011

505, de 24.9.2010
Publicada no DOU de 27.9.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Convertida

504, de 22.9.2010
Publicada no DOU de 22.9.2010 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

Convertida

 Lei nº 12.383, 2011

503, de 22.9.2010
Publicada no DOU de 22.9.2010 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.

Convertida

12.396, de 2011

502, de 20.9.2010
Publicada no DOU de 21.9.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dá nova redação às Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.
Convertida
501, de 6.9.2010
Publicada no DOU de 8.9.2010
Exposição de MotivosProrrogação de prazo
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis no 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.

Convertida

 Lei nº 12.385, 2011

500, de 30.8.2010
Publicada no DOU de 31.8.2010
Exposição de MotivosProrrogação de prazo
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.

 

Convertida
Lei nº 12.380, de 2011

 499, de 25.8.2010
Publicada no DOU de 26.8.2010
Exposição de MotivosProrrogação de prazo
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.

ConvertidaLei nº 12.375, de 2010

498, de 29.7.2010
Publicada no DOU de 29.7.2010 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica.Convertida

Lei nº 12.339, de 2010

497, de 27.7.2010
Publicada no DOU de 28.7.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.Convertida
 Lei nº 12.350, de 2010

496, de 19.7.2010
Publicada no DOU de 20.7.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 12.348, de 2010

495, de 19.7.2010
Publicada no DOU de 20.7.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Convertida

Lei nº 12.349, de 2010

494, de 2.7.2010
Publicada no DOU de 2.7.2010 Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 12.340, de 2010

493, de 2.7.2010
Publicada no DOU de 2.7.2010 Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.

Convertida
 Lei nº 12.337, de 2010

492, de 29.6.2010
Publicada no DOU de 29.6.2010 Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.

Sem eficácia

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

491, de 23.6.2010
Publicada no DOU de 24.6.2010
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.Sem eficácia

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

490, de 7.6.2010
Publicada no DOU de 8.6.2010
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica. Sem eficácia

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

489, de 12.5.2010
Publicada no DOU de 13.5.2010 Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências.Sem eficácia
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
488, de 12.5.2010
Publicada no DOU de 13.5.2010 Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências.Sem eficácia
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
487, de 23.4.2010
Publicada no DOU de 26.4.2010
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Sem eficácia
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

486, de 30.3.2010
Publicada no DOU de 30.3.2010 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica. Convertida
 Lei nº 12.308, de 2010
485, de 30.3.2010
Publicada no DOU de 30.3.2010 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida
Lei nº 12.307, de 2010
484, de 30.3.2010
Publicada no DOU de 30.3.2010 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.306, de 2010.
483, de 24.3.2010
Publicada no DOU de 25.3.2010
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.314, de 2010.
482, de 10.2.2010
Publicada no DOU de 11.2.2010
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC. Convertida
Lei nº 12.270, de 2010
481, de 10.2.2010
Publicada no DOU de 11.2.2010
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.Sem eficácia
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
480, de 26.1.2010
Publicada no DOU de 27.1.2010
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 12.239, de 2010
479, de 30.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.269, de 2010
478, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 29.12.2009 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo
Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -  SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.Sem eficácia
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
477, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 29.12.2009 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 12.240, de 2010
476, de 23.12.2009
Publicada no DOU de 24.12.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.Sem eficácia
Ato Declaratório do
Congresso Nacional
475, de 23.12.2009
Publicada no DOU de 24.12.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.Convertida
Lei nº 12.254, de  2010
474, de 23.12.2009
Publicada no DOU de 24.12.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.Convertida
Lei nº 12.255, de  2010
473, de 15.12.2009
Publicada no DOU de 16.12.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 12.233, de  2010
472, de 15.12.2009
Publicada no DOU de 16.12.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.249, de  2010
471, de 20.11.2009
Publicada no DOU de 23.11.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.Convertida
Lei nº 12.218, de  2010
470, de 13.10.2009
Publicada no DOU de 14.10.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.Sem eficácia
469, de 5.10.2009
Publicada no DOU de 6.10.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
>Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica. Convertida
Lei nº 12.215, de  2010
468, de 31.8.2009
Publicada no DOU de 31.8.2009 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.Convertida
Lei nº 12.099, de  2009
467, de 30.7.2009
Publicada no DOU de 31.7.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 12.084, de 2009
466, de 29.7.2009
Publicada no DOU de 30.7.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. Convertida
Lei nº 12.111, de 2009
465, de 29.6.2009
Publicada no DOU de 30.6.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.096, de 2009
464, de 9.6.2009
Publicada no DOU de 10.6.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.Convertida
Lei nº 12.087, de 2009
463, de 20.5.2009
Publicada no DOU de 21.5.2009
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.981, de 2009
462, de 14.5.2009
Publicada no DOU de 15.5.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 12.058, de 2009
461, de 15.4.2009
Publicada no DOU de 16.4.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.980, de 2009
460, de 30.3.2009
Publicada no DOU de 31.3.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.024, de 2009
459, de 25.3.2009
Publicada no DOU de 26.3.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.977, de 2009
458, de 10.2.2009
Publicada no DOU de 11.2.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.952, de 2009
457, de 10.2.2009
Publicada no DOU de 11.2.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.Convertida
Lei nº 11.960, de 2009
456, de 30.1.2009
Publicada no DOU de 30.1.2009 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.Convertida
Lei nº 11.944, de 2009
455, de 28.1.2009
Publicada no DOU de 29.1.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.947, de 2009
454, de 28.1.2009
Publicada no DOU de 29.1.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União. Convertida
Lei nº 11.949, de 2009
453, de 22.1.2009
Publicada no DOU de 23.1.2009
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.948, de 2009
452, de 24.12.2008
Publicada no DOU de 26.12.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo
Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.Sem eficácia
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
451, de 15.12.2008
Publicada no DOU de 16.12.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.945, de 2009
450, de 9.12.2008
Publicada no DOU de 10.12.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.Convertida
Lei nº 11.943, de 2009
449, de 3.12.2008
Publicada no DOU de 4.12.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 11.941, de 2009
448, de 26.11.2008
Publicada no DOU de 26.11.2008 - Edição extra
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.893, de 2008
447, de 14.11.2008
Publicada no DOU de 17.11.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.Convertida
Lei nº 11.933, de 2009
446, de 7.11.2008
Publicada no DOU de 10.11.2008
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.Rejeitada
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados
445, de 6.11.2008
Publicada no DOU de 7.11.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.Convertida
Lei nº 11.922, de 2009
444, de 29.10.2008
Publicada no DOU de 30.10.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.Convertida
Lei nº 11.881, de 2008
443, de 21.10.2008
Publicada no DOU de 22.10.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 11.908, de 2009
442, de 6.10.2008
Publicada no DOU de 6.10.2008 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.882, de 2008
441, de 29.8.2008
Publicada no DOU de 29.8.2008 e
retificada no DOU de 8.9.2008 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei n° 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei nº 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei nº 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela  Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.907, de 2009
440, de 29.8.2008
Publicada no DOU de 29.8.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.890, de 2008
439, de 29.8.2008
Publicada no DOU de 29.8.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.Convertida
Lei nº 11.805, de 2008
438, de 1º.8.2008
Publicada no DOU de 4.8.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.Convertida
Lei nº 11.828, de 2008
437, de 29.7.2008
Publicada no DOU de 30.7.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.Revogada pela
Medida Provisória nº 439
436, de 26.6.2008
Publicada no DOU de 27.6.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.Convertida
Lei nº 11.827, de 2008
435, de 26.6.2008
Publicada no DOU de 27.6.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.803, de 2008
434, de 4.6.2008
Publicada no DOU de 5.6.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.776, de 2008
433, de 27.5.2008
Publicada no DOU de 28.5.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.Convertida
Lei nº 11.787, de 2008
432, de 27.5.2008
Publicada no DOU de 28.5.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.775, de 2008
431, de 14.5.2008
Publicada no DOU de 14.5.2008 -
Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.784, de 2008
430, de 14.5.2008
Publicada no DOU de 14.5.2008 -
Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências.Rejeitada
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados
429, de 12.5.2008
Publicada no DOU de 13.5.2008
Exposição de Motivos
Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.786, de 2008
428, de 12.5.2008
Publicada no DOU de 13.5.2008
Exposição de Motivos
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.774, de 2008
427, de 9.5.2008
Publicada no DOU de 12.5.2008 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.772, de 2008
426, de 8.5.2008
Publicada no DOU de 9.5.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.Convertida
Lei nº 11.757, de 2008
425, de 30.4.2008
Publicada no DOU de 30.4.2008 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.Rejeitada pelo
Ato Declaratório nº 4, de 2008-SF
424, de 16.4.2008
Publicada no DOU de 17.4.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.735, de 2008
423, de 4.4.2008
Publicada no DOU de 4.4.2008 -
Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.710, de 2008
422, de 25.3.2008
Publicada no DOU de 26.3.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.Convertida
Lei nº 11.763, de 2008
421, de 29.2.2008
Publicada no DOU de 29.2.2008 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008.Convertida
Lei nº 11.709, de 19.6.2008
420, de 25.2.2008
Publicada no DOU de 26.2.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica.Convertida
Lei nº 11.708, de 2008
419, de 20.2.2008
Publicada no DOU de 20.2.2008
Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.Convertida
Lei nº 11.693, de 2008
418, de 14.2.2008
Publicada no DOU de 15.2.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.732, de 2008
417, de 31.1.2008
Publicada no DOU de 1.2.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.Convertida
Lei nº 11.706, de 2008
416, de 23.1.2008
Publicada no DOU de 24.1.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.707, de 2008
415, de 21.1.2008
Publicada no DOU de 22.1.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.Convertida
Lei nº 11.705, de 2008
414, de 4.1.2008
Publicada no DOU de 7.1.2008
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.Convertida
Lei nº 11.688, de 2008
413, de 3.1.2008
Publicada no DOU de 3.1.2008
Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.727, de .2008
412, de 31.12.2007
Publicada no DOU de 31.12.2007
Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .Convertida
Lei nº 11.726, de 2008
411, de 28.12.2007
Publicada no DOU de 28.12.2007
Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.692, de 2008
410, de 28.12.2007
Publicada no DOU de 28.12.2007
Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.Convertida
Lei nº 11.718, de 2008
409, de 28.12.2007
Publicada no DOU de 28.12.2007
Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.670, de 2008
408, de 26.12.2007
Publicada no DOU de 27.12.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.669, de 2008
407, de 26.12.2007
Publicada no DOU de 27.12.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.Convertida
Lei nº 11.661, de 2008
406, de 21.12.2007
Publicada no DOU de 21.12.2007
Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.659, de 2008
405, de 18.12.2007
Publicada no DOU de 18.12.2007
Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.658, de 2008
404, de 11.12.2007
Publicada no DOU de 12.12.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.Convertida
Lei nº 11.665, de 2008
403, de 26.11.2007
Publicada no DOU de 27.11.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.668, de 2008
402, de 23.11.2007
Publicada no DOU de 26.11.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.656, de 2008
401, de 13.11.2007
Publicada no DOU de 14.11.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.Convertida
Lei nº 11.663, de 2008
400, de 26.10.2007
Publicada no DOU de 29.10.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.Rejeitada pelo
Ato Declaratório nº 2, de 2008-SF
399, de 16.10.2007
Publicada no DOU de 17.10.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.sem eficácia
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
398, de 10.10.2007
Publicada no DOU de 11.10.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.652, de 2008.
397, de 9.10.2007
Publicada no DOU de 9.10.2007 - Ed. extra.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Rejeitada pelo
Ato Declaratório nº 1, de 2008-SF
396, de 4.10.2007
Publicada no DOU de 4.10.2007 - Ed. extra.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.Convertida
Lei nº 11.651, de 2008
395, de 27.9.2007
Publicada no DOU de 28.9.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.Sem eficáciaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
394, de 20.9.2007
Publicada no DOU de 21.9.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.Vide ADIN nº 3.964
393, de 19.9.2007
Publicada no DOU de 20.9.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.610, de 2007
392, de 18.9.2007
Publicada no DOU de 19.9.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Revoga a Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.Convertida
Lei nº 11.604 de 2007.
391, de 18.9.2007
Publicada no DOU de 18.9.2007
Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.Convertida
Lei nº 11.580 de 2007.
390, de 18.9.2007
Publicada no DOU de 18.9.2007
Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.Convertida
Lei nº 11.579 de 2007.
389, de 5.9.2007
Publicada no DOU de 6.9.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.Convertida
Lei nº 11.539 de 2007.
388, de 5.9.2007
Publicada no DOU de 6.9.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.Convertida
Lei nº 11.603 de 2007.
387, de 31.8.2007
Publicada no DOU de 3.9.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.Convertida
Lei nº 11.578, de 2007
386, de 30.8.2007
Publicada no DOU de 31.8.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.Convertida
Lei nº 11.538 de 2007.
385, de 22.8.2007
Publicada no DOU de 23.8.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Rejeitada pelo
Ato Declaratório nº 3, de 2008-SF
384, de 20.8.2007
Publicada no DOU de 21.8.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.530 de 2007.
383, de 16.8.2007
Publicada no DOU de 17.8.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.537 de 2007.
382, de 24.7.2007
Publicada no DOU de 25.7.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de  subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas  dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil,  de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.Revogada pela
Medida Provisória nº 392
381, de 5.7.2007
Publicada no DOU de 6.7.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.544, de 2007.
380, de 28.6.2007
Publicada no DOU de 29.6.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.Revogada pela
Medida Provisória nº 391
379, de 28.6.2007
Publicada no DOU de 29.6.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.Revogada pela
Medida Provisória nº 390
378, de 20.6.2007
Publicada no DOU de 21.6.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dá nova redação ao caput do art.5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.Convertida
Lei nº 11.533 de 2007.
377, de 18.6.2007
Publicada no DOU de 19.6.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.Rejeitada pelo
Ato Declaratório nº 1, de 2007-SF
376, de 18.6.2007
Publicada no DOU de 19.6.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.527 de 2007.
375, de 15.6.2007
Publicada no DOU de 18.6.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.526 de 2007.
374, de 31.5.2007
Publicada no DOU de 31.5.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.Convertida
Lei nº 11.531 de 2007.
373, de 24.5.2007
Publicada no DOU de 25.5.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.Convertida
Lei nº 11.520 de 2007.
372, de 22.5.2007
Publicada no DOU de 23.5.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.524 de 2007.
371, de 10.5.2007
Publicada no DOU de 11.5.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.Convertida
Lei nº 11.515 de 2007.
370, de 10.5.2007
Publicada no DOU de 11.5.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.Convertida
Lei nº 11.513 de 2007.
369, de 7.5.2007
Publicada no DOU de 8.5.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.Convertida pelo
Lei nº 11.518 de 2007.
368, de 4.5.2007
Publicada no DOU de 7.5.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.Convertida
Lei nº 11.512 de 2007.
367, de 30.4.2007
Publicada no DOU de 2.5.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.517 de 2007.
366, de 26.4.2007
Publicada no DOU de 27.4.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.516 de 2007.
365, de 23.4.2007
Publicada no DOU de 24.4.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.Convertida
Lei nº 11.504 de 2007.
364, de 18.4.2007
Publicada no DOU de 19.4.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.503 de 2007.
363, de 18.4.2007
Publicada no DOU de 19.4.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.Convertida
Lei nº 11.499 de 2007.
362, de 29.3.2007
Publicada no DOU de 30.3.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.Convertida
Lei nº 11.498 de 2007.
361, de 28.3.2007
Publicada no DOU de 29.3.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.507 de 2007.
360, de 28.3.2007
Publicada no DOU de 29.3.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.497 de 2007.
359, de 16.3.2007
Publicada no DOU de 19.3.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.501 de 2007.
358, de 16.3.2007
Publicada no DOU de 19.3.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.505 de 2007.
357, de 12.3.2007
Publicada no DOU de 13.3.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.480 de 2007.
356, de 7.3.2007
Publicada no DOU de 8.3.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.479 de 2007.
355, de 23.2.2007
Publicada no DOU de 26.2.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.Convertida
Lei nº 11.492 de 2007.
354, de 22.1.2007
Publicada no DOU de 23.1.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.471 de 2007.
353, de 22.1.2007 (PAC)
Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.483 de 2007.
352, de 22.1.2007 (PAC)
Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.Convertida
Lei nº 11.484 de 2007.
351, de 22.1.2007 (PAC)
Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.488 de 2007.
350, de 22.1.2007 (PAC)
Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.474, de 2007
349, de 22.1.2007 (PAC)
Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.491 de 2007.
348, de 22.1.2007 (PAC)
Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.478 de 2007.
347, de 22.1.2007 (PAC)
Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.Convertida
Lei nº 11.485 de 2007.
346, de 22.1.2007 (PAC)
Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.469 de 2007.
345, de 14.1.2007
Publicada no DOU de 15.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.Convertida
Lei nº 11.473 de 2007.
344, de 5.1.2007
Publicada no DOU de 8.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.468 de 2007.
343, de 5.1.2007
Publicada no DOU de 8.1.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.467 de 2007.
342, de 29.12.2006
Publicada no DOU de 2.1.2007
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.Convertida
Lei nº 11.472 de 2007.
341, de 29.12.2006
Publicada no DOU de 29.12.2006 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.490 de 2007.
340, de 29.12.2006
Publicada no DOU de 29.12.2006 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.482, de 2007
339, de 28.12.2006
Publicada no DOU de 29.12.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.494, de 2007
338, de 28.12.2006
Publicada no DOU de 28.12.2006 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de tramitação
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica.sem eficácia
Encerramento de tramitação
337, de 28.12.2006
Publicada no DOU de 28.12.2006 - Ed.extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.470 de 2007.
336, de 26.12.2006
Publicada no DOU de 27.12.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.463 de 2007.
335, de 23.12.2006
Publicada no DOU de 26.12.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.481, de 2007
334, de 19.12.2006
Publicada no DOU de 20.12.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.Convertida
Lei nº 11.462 de 2007.
333, de 14.12.2006
Publicada no DOU de 15.12.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.461 de 2007.
332, de 7.12.2006
Publicada no DOU de 8.12.2006.
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.456, de 2007
331, de 4.12.2006
Publicada no DOU de 5.12.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.455, de 2007
330, de 9.11.2006
Publicada no DOU de 10.11.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.454, de 2007
329, de 1º.11.2006
Publicada no DOU de 3.11.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.Convertida
Lei nº 11.458, de 2007 
328, de 1º.11.2006
Publicada no DOU de 3.11.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.Convertida
Lei nº 11.452, de 2007
327, de 31.10.2006
Publicada no DOU de 1º.11.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.460, de 2007
326, de 31.10.2006
Publicada no DOU de 1º.11.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.Convertida
Lei nº 11.453, de 2007
325, de 11.10.2006
Publicada no DOU de 13.10.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.389, de 2006
324, de 4.10.2006
Publicada no DOU de 5.10.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.388, de 2006
323, de 14.9.2006
Publicada no DOU de 15.9.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.Convertida
Lei nº 11.387, de 2006
322, de 14.9.2006
Publicada no DOU de 15.9.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.386, de 2006
321, de 12.9.2006
Publicada no DOU de 13.9.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.Convertida
Lei nº 11.434, de 2006
320, de 24.8.2006
Publicada no DOU de 25.8.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório do
Congresso Nacional
319, de 24.8.2006
Publicada no DOU de 25.8.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.440, de 2006
318, de 22.8.2006
Publicada no DOU de 23.8.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.385, de 2006
317, de 16.8.2006
Publicada no DOU de 17.8.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.420, de 2006
316, de 11.8.2006
Publicada no DOU de 11.8.2006.
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.Convertida
Lei nº 11.430, de 2006
315, de 3.8.2006
Publicada no DOU de 4.8.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.Convertida
Lei nº 11.371, de 2006
314, de 31.7.2006
Publicada no DOU de 1.8.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.370, de 2006
313, de 25.7.2006
Publicada no DOU de 26.7.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.Convertida
Lei nº 11.369, de 2006
312, de 19.7.2006
Publicada no DOU de 20.7.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Convertida
Lei nº 11.368, de 2006
311, de 13.7.2006
Publicada no DOU de 14.7.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.367, de 2006
310, de 13.7.2006
Publicada no DOU de 14.7.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.366, de 2006
309, de 4.7.2006
Publicada no DOU de 5.7.2006 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.Convertida
Lei nº 11.362, de 2006
308, de 29.6.2006
Publicada no DOU de 30.6.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.Convertida
Lei nº 11.361, de 2006
307, de 29.6.2006
Publicada no DOU de 30.6.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.Convertida
Lei nº 11.360, de 2006
306, de 29.6.2006
Publicada no DOU de 30.6.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.Convertida
Lei nº 11.359, de 2006
305, de 29.6.2006
Publicada no DOU de 30.6.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.358, de 2006
304, de 29.6.2006
Publicada no DOU de 30.6.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.357, de 2006
303, de 29.6.2006
Publicada no DOU de 30.6.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.Sem eficácia
Ato Declaratório do
Congresso Nacional
302, de 29.6.2006
Publicada no DOU de 30.6.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.356, de 2006
301, de 29.6.2006
Publicada no DOU de 30.6.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.355, de 2006
300, de 29.6.2006
Publicada no DOU de 30.6.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.354, de 2006
299, de 27.6.2006
Publicada no DOU de 28.6.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.353, de 2006
298, de 19.6.2006
Publicada no DOU de 20.6.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.Convertida
Lei nº 11.351, de 2006
297, de 9.6.2006
Publicada no DOU de 12.6.2006
Exposição de Motivos
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição dispõe sobre aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.350, de 2006
296, de 8.6.2006
Publicada no DOU de 9.6.2006
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.Convertida
Lei nº 11.352, de 2006
295, de 29.5.2006
Publicada no DOU de 30.5.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.344, de 2006
294, de 8.5.2006
Publicada no DOU de 9.5.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
293, de 8.5.2006
Publicada no DOU de 9.5.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.Rejeitada
Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
292, de 26.4.2006
Publicada no DOU de 27.4.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.Sem eficácia
Ato Declaratório do Congresso Nacional
291, de 13.4.2006
Publicada no DOU de 13.4.2006 - Ed extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006.Sem eficácia
Ato Declaratório do
Congresso Nacional
290, de 12.4.2006
Publicada no DOU de 12.4.2006 - Ed extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.317, de 2006
289, de 7.4.2006
Publicada no DOU de 10.4.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.316, de 2006
288, de 28.3.2006
Publicada no DOU de 31.3.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006.Convertida
Lei nº 11.321, de 2006
287, de 28.3.2006
Publicada no DOU de 29.3.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.333, de 2006
286, de 8.3.2006
Publicada no DOU de 9.3.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.315, de 2006
285, de 6.3.2006
Publicada no DOU de 7.3.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.322, de 2006
284, de 6.3.2006
Publicada no DOU de 7.3.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.Convertida
Lei nº 11.324, de 19.7.2006
283, de 23.2.2006
Publicada no DOU de 24.2.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4o da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.Convertida
Lei nº 11.314, de 2006
282, de 23.2.2006
Publicada no DOU de 24.2.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica.Convertida
Lei nº 11.309, de 2006
281, de 15.2.2006
Publicada no DOU de 16.2.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.312, de 2006
280, de 15.2.2006
Publicada no DOU de 16.2.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Legislação Tributária Federal.Convertida
Lei nº 11.311, de 2006
279, de 7.2.2006
Publicada no DOU de 8.2.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.308, de 2006
278, de 6.2.2006
Publicada no DOU de 7.2.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.299, de 2006
277, de 18.1.2006
Publicada no DOU de 19.1.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.290, de 2006
276, de 2.1.2006
Publicada no DOU de 2.1.2006
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.294, de 2006
275, de 29.12.2005
Publicada no DOU de 30.12.2005
Exposição de Motivos
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.Convertida
Lei nº 11.307, de 2006
274, de 29.12.2005
Publicada no DOU de 30.12.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Inclui e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.297, de 2006
273, de 27.12.2005
Publicada no DOU de 28.12.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.293, de 2006
272, de 26.12.2005
Publicada no DOU de 27.12.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.Convertida
Lei nº 11.302, de 2006
271, de 26.12.2005
Publicada no DOU de 27.12.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.Convertida
Lei nº 11.289, de 2006
270, de 15.12.2005
Publicada no DOU de 16.12.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.288, de 2006
269, de 15.12.2005
Publicada no DOU de 15.12.2005 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 2004; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.292, de 2006
268, de 5.12.2005
Publicada no DOU de 5.12.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.272, de 2006
267, de 28.11.2005
Publicada no DOU de 28.11.2005 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.281, de 2006
266, de 9.11.2005
Publicada no DOU de 10.11.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.271, de 2006
265, de 27.10.2005
Publicada no DOU de 28.10.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.270, de 2006
264, de 26.10.2005
Publicada no DOU de 27.10.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.269, de 2006
263, de 20.10.2005
Publicada no DOU de 21.10.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui abono aos militares das Forças Armadas.Convertida
Lei nº 11.268, de 2006
262, de 18.10.2005
Publicada no DOU de 19.10.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.Convertida
Lei nº 11.267, de 2006
261, de 30.9.2005
Publicada no DOU de 30.9.2005 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.266, de 2006
260, de 24.8.2005
Publicada no DOU de 25.8.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.206, de 2005
259, de 21.7.2005
Publicada no DOU de 22.7.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.204, de 2005
258, de 21.7.2005
Publicada no DOU de 22.7.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.Sem eficácia
Ato Declaratório do
Congresso Nacional
257, de 21.7.2005
Publicada no DOU de 22.7.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.189, de 2005
256, de 21.7.2005
Publicada no DOU de 22.7.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.188, de 2005
255, de 1º.7.2005
Publicada no DOU de 4.7.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.196, de 2005
254, de 29.6.2005
Publicada no DOU de 29.6.2005 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.Convertida
Lei nº 11.186, de 2005
253, de 22.6.2005
Publicada no DOU de 23.6.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Convertida
Lei nº 11.191, de 2005
252, de 15.6.2005
Publicada no DOU de 16.6.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.Sem eficácia
Ato Declaratório do
Congresso Nacional
251, de 14.6.2005
Publicada no DOU de 15.6.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.180, de 2005
250, de 19.5.2005
Publicada no DOU de 20.5.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.Convertida
Lei nº 11.163, de 2005
249, de 4.5.2005
Publicada no DOU de 5.5.2005
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.Revogada
Lei nº 11.186, de 2005
248, de 20.4.2005
Publicada no DOU de 22.4.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de maio de 2005, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.164, de 2005
247, de 15.4.2005
Publicada no DOU de 16.4.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.165, de 2005
246, de 6.4.2005
Publicada no DOU de 7.4.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório da
Câmara dos Deputados
245, de 6.4.2005
Publicada no DOU de 7.4.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.Rejeitada
Ato Declaratório da
Câmara dos Deputados
244, de 4.4.2005
Publicada no DOU de 5.4.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.136, de 2005
243, de 31.3.2005
Publicada no DOU de 31.3.2005 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.Prejudicada
Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
242, de 24.3.2005
Publicada no DOU de 28.3.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório do Senado Federal
241, de 3.3.2005
Publicada no DOU de 4.3.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.130, de 2005
240, de 1º.3.2005
Publicada no DOU de 2.3.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5o, 6o, 7o e 8o da Medida Provisória no 232, de 30 de dezembro de 2004.Prejudicada
Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
239, de 18.2.2005
Publicada no DOU de 21.2.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.Convertida
Lei nº 11.132, de 2005
238, de 1º.2.2005
Publicada no DOU de 2.2.2005
Exposição de Motivos
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.129, de 2005
237, de 27.1.2005
Publicada no DOU de 28.1.2005 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.131, de 2005
236, de 27.1.2005
Publicada no DOU de 27.1.2005 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.115, de 2005
235, de 13.1.2005
Publicada no DOU de 14.1.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.Convertida
Lei nº 11.128, de 2005
234, de 10.1.2005
Publicada no DOU de 11.1.2005
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.Convertida
Lei nº 11.127, de 2005
233, de 30.12.2004
Publicada no DOU de 31.12.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.Sem eficácia
Ato Declaratório do Congresso Nacional
232, de 30.12.2004
Publicada no DOU de 30.12.2004 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.119, de 2005
231, de 29.12.2004
Publicada no DOU de 30.12.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.123, de 2005
230, de 22.12.2004
Publicada no DOU de 21.12.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.109, de 2005
229, de 17.12.2004
Publicada no DOU de 18.12.2004 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3o da Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Convertida
Lei nº 11.118, de 2005
228, de 9.12.2004
Publicada no DOU de 10.12.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.111, de 2005
227, de 6.12.2004
Publicada no DOU de 7.12.2004
Exposição de Motivos
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.116, de 5.2005
226, de 29.11.2004
Publicada no DOU de 30.11.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.110, de 2005
225, de 22.11.2004
Publicada no DOU de 23.11.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.Convertida
Lei nº 11.102, de 2005
224, de 21.10.2004
Publicada no DOU de 22.10.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei no 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.034, de 2004
223, de 14.10.2004
Publicada no DOU de 15.10.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.092, de 2005
222, de 4.10.2004
Publicada no DOU de 5.10.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.098, de 2005
221, de 1º.10.2004
Publicada no DOU de 4.10.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989.Convertida
Lei nº 11.076, de 2004
220, de 1º.10.2004
Publicada no DOU de 4.10.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003.Convertida
Lei nº 11.075, de 2004
219, de 30.9.2004
Publicada no DOU de 1º.10.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP E COFINS não cumulativas, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.051, de 2004
218, de 27.9.2004
Publicada no DOU de 28.9.2004 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos.Convertida
Lei nº 11.029, de 2004
217, de 27.9.2004
Publicada no DOU de 28.9.2004 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.093, de 2005
216, de 23.9.2004
Publicada no DOU de 24.9.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.090, de 2005
215, de 16.9.2004
Publicada no DOU de 17.9.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.008, de 2004
214, de 13.9.2004
Publicada no DOU de 14.9.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.Convertida
Lei nº 11.097, de .2005
213, de 10.9.2004
Publicada no DOU de 13.9.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.096, de 2005
212, de 9.9.2004
Publicada no DOU de 10.9.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera dispositivos da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.095, de 2005
211, de 6.9.2004
Publicada no DOU de 8.9.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 11.001, de 2004
210, de 31.8.2004
Publicada no DOU de 31.8.2004 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.094, de 2005
209, de 26.8.2004
Publicada no DOU de 27.8.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.053, de 2004
208, de 20.8.2004
Publicada no DOU de 20.8.2004 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera dispositivos da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.087, de 2005
207, de 13.8.2004
Publicada no DOU de 16.8.2004 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.Convertida
Lei nº 11.036, de 2004
206, de 6.8.2004
Publicada no DOU de 9.8.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.033, de 2004
205, de 6.8.2004
Publicada no DOU de 9.8.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995.Convertida
Lei nº 11.011, de 2004
204, de 2.8.2004
Publicada no DOU de 3.8.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1o de agosto de 2004.Sem eficácia
Ato Declaratório do Congresso Nacional
203, de 28.7.2004
Publicada no DOU de 29.7.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 11.000, de 2004
202, de 23.7.2004
Publicada no DOU de 26.7.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a legislação tributária federal.Convertida
Lei nº 10.996, de 2004
201, de 23.7.2004
Publicada no DOU de 26.7.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.Convertida
Lei nº 10.999, de 2004
200, de 20.7.2004
Publicada no DOU de 21.7.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.Convertida
Lei nº 10.998, de 2004
199, de 15.7.2004
Publicada no DOU de 16.7.2004 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.997, de 2004
198, de 15.7.2004
Publicada no DOU de 16.7.2004 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera dispositivos das Leis nos 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002,, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.971, de 2004
197, de 7.7.2004
Publicada no DOU de 8.7.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.978, de 2004
196, de 2.7.2004
Publicada no DOU de 2.7.2004 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.Sem eficácia
Ato Declaratório do Congresso Nacional
195, de 29.6.2004
Publicada no DOU de 30.6.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório do Senado Federal
194, de 28.6.2004
Publicada no DOU de 29.6.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.967, de 2004
193, de 24.6.2004
Publicada no DOU de 25.6.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.Convertida
Lei nº 10.966, de 2004
192, de 17.6.2004
Publicada no DOU de 18.6.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
191, de 11.6.2004
Publicada no DOU de 14.6.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos.Convertida
Lei nº 10.964, de 2004
190, de 31.5.2004
Publicada no DOU de 1º.6.2004
Exposição de Motivos
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.954, de 2004
189, de 31.5.2004
Publicada no DOU de 1º.6.2004
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.939, de 2004
188, de 18.5.2004
Publicada no DOU de 19.5.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.938, de 2004
187, de 13.5.2004
Publicada no DOU de 14.5.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.Convertida
Lei nº 10.937, de 2004
186, de 13.5.2004
Publicada no DOU de 14.5.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.940, de 2004
185, de 13.5.2004
Publicada no DOU de 14.5.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.936, de 2004
184, de 10.5.2004
Publicada no DOU de 11.5.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.935, de 2004
183, de 30.4.2004
Publicada no DOU de 30.4.2004 Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.925, de 2004
182, de 29.4.2004
Publicada no DOU de 30.4.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.888, de 2004
181, de 12.4.2004
Publicada no DOU de 13.4.2004
Exposição de Motivos
Exposição de Motivos
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002.Convertida
Lei nº 10.889, de 2004
180, de 6.4.2004
Publicada no DOU de 7.4.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.879, de 2004
179, de 1º.4.2004
Publicada no DOU de 2.4.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.892, de 2004
178, de 31.3.2004
Publicada no DOU de 1º.4.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.Convertida
Lei nº 10.890, de 2004
177, de 25.3.2004
Publicada no DOU de 26.3.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.893, de 2004
176, de 24.3.2004
Publicada no DOU de 25.3.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.Convertida
Lei nº 10.875, de 2004
175, de 19.3.2004
Publicada no DOU de 22.3.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.885, de 2004
174, de 18.3.2004
Publicada no DOU de 19.3.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Convertida
Lei nº 10.884, de 2004
173, de 16.3.2004
Publicada no DOU de 17.3.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.880, de 2004
172, de 10.3.2004
Publicada no DOU de 11.3.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.Convertida
Lei nº 10.874, de 2004
171, de 4.3.2004
Publicada no DOU de 5.3.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.Rejeitada
Ato Declaratório do
Senado Federal
170, de 4.3.2004
Publicada no DOU de 5.3.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.882, de 2004
169, de 20.2.2004
Publicada no DOU de 20.2.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.878, de 2004
168, de 20.2.2004
Publicada no DOU de 20.2.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório do Senado Federal
167, de 19.2.2004
Publicada no DOU de 20.2.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.887, de 2004
166, de 18.2.2004
Publicada no DOU de 19.2.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.876, de 2004
165, de 11.2.2004
Publicada no DOU de 12.2.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.881, de 2004
164, de 29.1.2004
Publicada no DOU de 29.1.2004 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.865, de 2004
163, de 23.1.2004
Publicada no DOU de 23.1.2004 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.869, de 2004
162, de 22.1.2004
Publicada no DOU de 23.1.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.857, de 2004
161, de 21.1.2004
Publicada no DOU de 22.1.2004
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Acresce o art. 1o-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.866, de 2004
160, de 29.12.2003
Publicada no DOU de 3012.2003 (Ed. extra-A)
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.868, de 2004
159, de 23.12.2003
Publicada no DOU de 24.12.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.Convertida
Lei nº 10.854, de 2004
158, de 23.12.2003
Publicada no DOU de 24.12.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.862, de 2004
157, de 23.12.2003
Publicada no DOU de 24.12.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera o inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.Convertida
Lei nº 10.867, de 2004
156, de 23.12.2003
Publicada no DOU de 24.12.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera o caput do art. 1o da Lei no 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.Convertida
Lei nº 10.853, de 2004
155, de 23.12.2003
Publicada no DOU de 24.12.2003 (Ed. extra)
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.871, de 2004
154, de 23.12.2003
Publicada no DOU de 24.12.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.858, de 2004
153, de 23.12.2003
Publicada no DOU de 24.12.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.870, de 2004
152, de 23.12.2003
Publicada no DOU de 24.12.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.Convertida
Lei nº 10.852, de 2004
151, de 18.12.2003
Publicada no DOU de 19.12.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.860, de 2004
150, de 16.12.2003
Publicada no DOU de 17.12.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.859, de 2004
149, de 16.12.2003
Publicada no DOU de 17.12.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.Convertida
Lei nº 10.851, de 2004
148, de 15.12.2003
Publicada no DOU de 16.12.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Convertida
Lei nº 10.850, de 2004
147, de 15.12.2003
Publicada no DOU de 16.12.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.Convertida
Lei nº 10.861, de 2004
146, de 11.12.2003
Publicada no DOU de 12.12.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.855, de 2004
145, de 11.12.2003
Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra)
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.847, de 2004
144, de 11.12.2003
Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra)
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.848, de 2004
143, de 11.12.2003
Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra)
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.856, de 2004
142, de 2.12.2003
Publicada no DOU de 3.12.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.844, de 2004
141, de 1º.12.2003
Publicada no DOU de 2.12.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.Convertida
Lei nº 10.846, de 2004
140, de 25.11.2003
Publicada no DOU de 26.11.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.849, de 2004
139, de 21.11.2003
Publicada no DOU de 25.11.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.845, de 2004
138, de 19.11.2003
Publicada no DOU de 20.11.2003
Exposição de Motivos
Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.Convertida
Lei nº 10.839, de 2004
137, de 17.11.2003
Publicada no DOU de 18.11.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.841, de 2004
136, de 17.11.2003
Publicada no DOU de 18.11.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.Convertida
Lei nº 10.843, de 2004
135, de 30.10.2003
Publicada no DOU de 31.10.2003 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.833, de 2003
134, de 24.10.2003
Publicada no DOU de 27.10.2003
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.827, de 2003
133, de 23.10.2003
Publicada no DOU de 24.10.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.840, de 2004
132, de 20.10.2003
Publicada no DOU de 21.10.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.836, de 2004
131, de 25.9.2003
Publicada no DOU de 26.9.2003 (Ed. extra)
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.Convertida
Lei 10.814, de 2003
130, de 17.9.2003
Publicada no DOU de 18.9.2003
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.820, de 2003
129, de 17.9.2003
Publicada no DOU de 18.9.2003
Exposição de Motivos
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.794, de 2003
128, de 1º.9.2003
Publicada no DOU de 2.9.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação
Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.752, de 2003
127, de 4.8.2003
Publicada no DOU de 5.8.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.762, de 2003
126, de 31.7.2003
Publicada no DOU de 1º.8.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.Convertida
Lei nº 10.744, de 2003
125, de 30.7.2003
Publicada no DOU de 31.7.2003 (Ed. extra)
Exposição de Motivos
Prorrogação
Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.743, de 2003
124, de 11.7.2003
Publicada no DOU de 14.7.2005
Exposição de Motivos
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.Revogada
Lei nº 10.752, de 2003
123, de 26.6.2003
Publicada no DOU de 27.6.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.742, de 2003
122, de 25.6.2003
Publicada no DOU de 26.6.2003
Exposição de Motivos
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.735, de 2003
121, de 25.6.2003
Publicada no DOU de 26.6.2003
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.Convertida
Lei nº 10.738, de 2003
120, de 11.6.2003
Publicada no DOU de 12.6.2003
Exposição de Motivos
Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.712, de 2003
119, de 15.5.2003
Publicada no DOU de 16.5.2003
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.694, de 2003
118, de 3.4.2003
Publicada no DOU de 4.4.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal.Convertida
Lei nº 10.702, de 2003
117, de 3.4.2003
Publicada no DOU de 4.4.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera dispositivos da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.Convertida
Lei nº 10.700, de 2003
116, de 2.4.2003
Publicada no DOU de 3.4.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.699, de 2003
115, de 2.4.2003
Publicada no DOU de 3.4.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.687, de 2003
114, de 31.3.2003
Publicada no DOU de 1º.4.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.696, de 2003
113, de 26.3.2003
Publicada no DOU de 27.3.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.688, de 2003
112, de 21.3.2003
Publicada no DOU de 24.3.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.682, de 2003
111, de 21.3.2003
Publicada no DOU de 21.3.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.678, de 2003
110, de 14.3.2003
Publicada no DOU de 17.3.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.693, de 2003
109, de 11.3.2003
Publicada no DOU de 12.3.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.Convertida
Lei nº 10.686, de 2003
108, de 27.2.2003
Publicada no DOU de 28.2.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".Convertida
Lei nº 10.689, de 2003
107, de 10.2.2003
Publicada no DOU de 11.2.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10..684, de 2003
106, de 22.1.2003
Publicada no DOU de 23.1.2003
Exposição de Motivos
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.668, de 2003
105, de 20.1.2003
Publicada no DOU de 20.1.2003(Ed. extra)
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.675, de 2003
104, de 9.1.2003
Publicada no DOU de 10.1.2003
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.Convertida
Lei nº 10.677, de 2003
103, de 1º.1.2003
Publicada no DOU de 1º.1.2003 (Edição especial)
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.683, de 2003
102, de 30.12.2002
Publicada no DOU de 31.12.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.665, de 2003
101, de 30.12.2002
Publicada no DOU de 31.12.2002 (Ed. extra)
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.Convertida
Lei nº 10.676, de 2003
100, de 30.12.2002
Publicada no DOU de 30.12.2002 (Ed. extra)
Exposição de Motivos
Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.664, de 2003
99, de 30.12.2002
Publicada no DOU de 30.12.2002 (Ed. extra)
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.663, de 2003
98, de 27.12.2002
Publicada no DOU de 30.12.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.662, de 2003
97, de 27.12.2002
Publicada no DOU de 30.12.2002
Exposição de Motivos
Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.661, de 2003
96, de 27.12.2002
Publicada no DOU de 27.12.2002 (Ed. extra)
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.660, de 2003
95, de 26.12.2002
Publicada no DOU de 27.12.2002
Exposição de Motivos
Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.659, de 2003
94, de 26.12.2002
Publicada no DOU de 27.12.2002
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.Convertida
Lei nº 10.690, de 2003
93, de 24.12.2002
Publicada no DOU de 26.12.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.658, de 2003
92, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.657, de 2003
91, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Exposição de Motivos
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.Convertida
Lei nº 10.669, de 2003
90, de 20.12.2002
Publicada no DOU de 23.12.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.656, de 2003
89, de 20.12.2002
Publicada no DOU de 23.12.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.655, de 2003
88, de 20.12.2002
Publicada no DOU de 23.12.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.654, de 2003
87, de 19.12.2002
Publicada no DOU de 19.12.2002 (Ed. extra)
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.653, de 2003
86, de 18.12.2002
Publicada no DOU de 19.12.2002
Exposição de Motivos
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.667, de 2003
85, de 17.12.2002
Publicada no DOU de 18.12.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.652, de2003
84, de 12.12.2002
Publicada no DOU de 13.12.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.645, de 2003
83, de 12.12.2002
Publicada no DOU de 13.12.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.666, de 2003
82, de 07.12.2002
Publicada no DOU de 13.12.2002
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.Vetada
Mensagem de Veto
81, de 29.11.2002
Publicada no DOU de 2.12.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.644, de 2003
80, de 29.11.2002
Publicada no DOU de 2.12.2002
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera o art. 5o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.Convertida
Lei nº 10.648, de 2003
79, de 27.11.2002
Publicada no DOU de 28.11.2002
Exposição de Motivos
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8o da Lei no 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.672, de 2003
78, de 8.11.2002
Publicada no DOU de 11.11.2002
Exposição de Motivos
Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.Convertida
Lei nº 10.643, de2003
77, de 25.10.2002
Publicada no DOU de 28.10.2002
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução no 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.646, de 2003
76, de 25.10.2002
Publicada no DOU de 28.10.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.609, de 2002
75, de 24.10.2002
Publicada no DOU de 25.10.2002
Exposição de Motivos
Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
74, de 23.10.2002
Publicada no DOU de 24.10.2002
Exposição de Motivos
Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.Convertida
Lei nº 10.608, de 2002
73, de 14.10.2002
Publicada no DOU de 15.10.2002
Exposição de Motivos
Revoga o art. 12 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002.Rejeitada
Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
72, de 8.10.2002
Publicada no DOU de 9.10.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.580, de 2002
71, de 3.10.2002
Publicada no DOU de 4.10.2002
Exposição de Motivos
Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório da
Câmara dos Deputados
70, de 1º.10.2002
Publicada no DOU de 2.10.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.610, de 2002
69, de 26.9.2002
Publicada no DOU de 27.9.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.603, de 2002
68, de 4.9.2002
Publicada no DOU de 5.9.2002
Exposição de Motivos
Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.561, de 2002
67, de 4.9.2002
Publicada no DOU de 5.9.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.560, de 2002
66, de 29.8.2002
Publicada no DOU de 30.8.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.637, de 2002
65, de 28.8.2002
Publicada no DOU de 29.8.2002
Exposição de Motivos
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.559, de 2002
64, de 26.8.2002
Publicada no DOU de 27.8.2002
Exposição de Motivos
Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.604, de 2002
63, de 26.8.2002
Publicada no DOU de 27.8.2002
Exposição de Motivos
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.558, de 2002
62, de 22.8.2002
Publicada no DOU de 23.8.2002
Exposição de Motivos
Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.Prejudicada
Ato Declaratório do Senado Federal
61, de 16.8.2002
Publicada no DOU de 19.8.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.Convertida
Lei nº 10.605, de 2002
60, de 15.8.2002
Publicada no DOU de 16.8.2002 -Ed. extra
Exposição de Motivos
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.557, de 2002
59, de 15.8.2002
Publicada no DOU de 16.8.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.595, de 2002
58, de 13.8.2002
Publicada no DOU de 14.8.2002
Exposição de Motivos
Exclui da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.568, de 2002
57, de 7.8.2002
Publicada no DOU de 8.8.2002
Exposição de Motivos
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
56, de 18.7.2002
Publicada no DOU de 19.7.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.556, de 2002
55, de 12.7.2002
Publicada no DOU de 15.7.2002
Exposição de Motivos
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.555, de 2002
54, de 11.7.2002
Publicada no DOU de 12.7.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.554, de 2002
53, de 11.7.2002
Publicada no DOU de 12.7.2002
Exposição de Motivos
Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal.Prejudicada
Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
52, de 4.7.2002
Publicada no DOU de 4.7.2002 (Ed. extra)
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
51, de 4.7.2002
Publicada no DOU de 4.7.2002 (Ed. extra)
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
50, de 28.6.2002
Publicada no DOU de 1º.7.2002
Exposição de Motivos
Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.553, de 2002
49, de 28.6.2002
Publicada no DOU de 1º.7.2002
Exposição de Motivos
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.552, de 2002
48, de 26.6.2002
Publicada no DOU de 27.6.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.551, de 2002
47, de 26.6.2002
Publicada no DOU de 27.6.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.550, de 2002
46, de 25.6.2002
Publicada no DOU de 26.6.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.593, de 2002
45, de 25.6.2002
Publicada no DOU de 26.6.2002
Exposição de Motivos
Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
44, de 25.6.2002
Publicada no DOU de 26.6.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970.Rejeitada
Ato Declaratório do Senado Federal
43, de 25.6.2002
Publicada no DOU de 26.6.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.549, de 2002
42, de 25.6.2002
Publicada no DOU de 26.6.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório do Senado Federal
41, de 20.6.2002
Publicada no DOU de 21.6.2002
Exposição de Motivos
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providênciasConvertida
Lei nº 10.548, de 2002
40, de 14.6.2002
Publicada no DOU de 13.11.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.542, de 2002
39, de 14.6.2002
Publicada no DOU de 17.6.2002
Exposição de Motivos
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.Rejeitada
Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
38, de 14.5.2002
Publicada no DOU de 15.5.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.Sem eficácia
Ato Declaratório do Congresso Nacional
37, de 8.5.2002
Publicada no DOU de 9.5.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.539, de 2002
36, de 8.5.2002
Publicada no DOU de 9.5.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.526, de 2002
35, de 27.3.2002
Publicada no DOU de 28.3.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.525, de 2002
34, de 6.3.2002
Publicada no DOU de 7.3.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.460, de .2002
33, de 19.2.2002
Publicada no DOU de 20.2.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
32, de 18.2.2002
Publicada no DOU de 19.2.2002
Exposição de Motivos
Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.Convertida
Lei nº 10.459, de 2002
31, de 15.2.2002
Publicada no DOU de 18.2.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.462, de2002
30, de 13.2.2002
Publicada no DOU de 14.2.2002
Exposição de Motivos
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.458, de 2002
29, de 7.2.2002
Publicada no DOU de 8.2.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.433, de 2002
28, de 4.2.2002
Publicada no DOU de 5.2.2002
Exposição de Motivos
Exposição de Motivos
Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
27, de 24.1.2002
Publicada no DOU de 25.1.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.Convertida
Lei nº 10.446, de 2002
26, de 24.1.2002
Publicada no DOU de 25.1.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.432, de 2002
25, de 23.1.2002
Publicada no DOU de 24.1.2002(Ed. extra)
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.Convertida
Lei nº 10.431, de 2002
24, de 23.1.2002
Publicada no DOU de 24.1.2002
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.464, de 2002
23, de 18.1.2002
Publicada no DOU de 21.1.2002
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.430, de 2002
22, de 8.1.2002
Publicada no DOU de 9.1.2002
Exposição de Motivos
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.451, de 2002
21, de 8.1.2002
Publicada no DOU de 9.1.2002
Exposição de Motivos
Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.Convertida
Lei nº 10.429, de 2002
20, de 28.12.2001
Publicada no DOU de 31.12.2001
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.428, de 2002
19, de 28.12.2001
Publicada no DOU de 31.12.2001
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.427, de 2002
18, de 28.12.2001
Publicada no DOU de 28.12.2001- Ed. extra
Exposição de Motivos
Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.453, de2002
17, de 27.12.2001
Publicada no DOU de 28.12.2001
Exposição de Motivos
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.Convertida
Lei nº 10.454, de 2002
16, de 27.12.2001
Publicada no DOU de 27.12.2001- Ed. extra
Exposição de Motivos
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.426, de 2002
15, de 21.12.2001
Publicada no DOU de 22.12.2001- Ed. extra
Exposição de Motivos
Exposição de Motivos
Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5o, §§ 5o e 6o-A, da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995.Rejeitada
Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
14, de 21.12.2001
Publicada no DOU de 21.12.2001
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.438, de 2002
13, de 11.12.2001
Publicada no DOU de 12.12.2001
Exposição de Motivos
Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.Convertida
Lei nº 10.415, de 2002
12, de 6.12.2001
Publicada no DOU de 7.12.2001
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.414, de 2002
11, de 21.11.2001
Publicada no DOU de 22.11.2001
Exposição de Motivos
Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.Convertida
Lei nº 10.420, de 2002
10, de 13.11.2001
Publicada no DOU de 14.11.2001
Exposição de Motivos
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.Rejeitada
Ato Declaratório da Câmara dos Deputados
9, de 31.10.2001
Publicada no DOU de 1.11.2001
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.437, de 2002
8, de 31.10.2001
Publicada no DOU de 1.11.200
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.Convertida
Lei nº 10.411, de 2002
7, de 24.10.2001
Publicada no DOU de 25.10.2001
Exposição de Motivos
Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER.Convertida
Lei nº 10.360, de 2001
6, de 23.10.2001
Publicada no DOU de 24.10.2001
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei 10.313, de 2001
5, de 17.10.2001
Publicada no DOU de 18.10.2001
Exposição de Motivos
Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.311, de 2001
4, de 17.10.2001
Publicada no DOU de 18.9.2001
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.310, de 2001
3, de 26.9.2001
Publicada no DOU de 27.9.2001
Exposição de Motivos
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 10.305, de 2001
2, de 24.9.2001
Publicada no DOU de 25.9.2001
Exposição de Motivos
Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.Convertida
Lei nº 10.309, de 2001
1, de 19.9.2001
Publicada no DOU de 20.9.2001
Exposição de Motivos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 10.296, de 2001
2.230, de 6.9.2001
Publicada no DOU de 10.9.2001
Altera a Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos.Revogada pela Lei nº 10.742, de 2003
2.229-43, de 6.9.2001
Publicada no DOU de 10.9.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.705
Edições:
1.705-1, 1.705-2, 1.705-3, 1.705-4, 1.705-5, 1.776-6, 1.776-7, 1.776-8, 1.776-9, 1.776-10, 1.776-11, 1.776-12, 1.895-13, 1.895-14, 1.895-15, 1.895-16, 1.895-17, 1.895-18, 1.996-19, 1.996-20, 1.996-21, 1.996-22, 1.996-23, 1.996-24, 1.996-25, 2.048-26, 2.048-27, 2.048-28, 2.048-29, 2.048-30, 2.048-31, 2.048-32, 2.136-33, 2.136-34, 2.136-35, 2.136-36, 2.136-37, 2.136-38, 2.150-39, 2.150-40, 2.150-41, 2.150-42
2.228-1, de 6.9.2001
Publicada no DOU de 10.9.2001
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Em TramitaçãoOriginária: 2.219
2.227, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra
Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.
Em Tramitação
-
2.226, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001 -Ed. extra
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Em Tramitação
-
2.225-45, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001 -Ed. extra
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.669
Edições:
1.689-1, 1.689-2, 1.689-3, 1.689-4, 1.689-5, 1.689-6, 1.760-7, 1.794-8, 1.794-9, 1.794-10, 1.794-11, 1.794-12, 1.794-13, 1.794-14, 1.909-15, 1.909-16, 1.909-17, 1.909-18, 1.909-19, 1.909-20, 1.964-21, 1.964-22, 1.964-23, 1.964-24, 1.964-25, 1.964-26, 1.964-27, 1.964-28, 1.964-29, 1.964-30, 1.964-31, 1.964-32, 1.964-33, 1.964-34, 2.088-35, 2.088-36, 2.088-37, 2.088-38, 2.088-39, 2.088-40, 2.088-41, 2.171-42, 2.171-43, 2.171-44
2.224, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra
Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.
Em Tramitação
-
2.223, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra
Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003
-
2.222, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Revogada pela Lei nº 11.053, de 2004
-
2.221, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003
-
2.220, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Em Tramitação
-
2.218, de 5.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.486, de 2002
-
2.217-3, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.201
Edições:
2.201-1, 2.201-2
2.216-37, de 31.8.2001
Publicada no DOU de 1.9.2001 - Ed. extra
Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.795
Edições:
1.799-1, 1.799-2, 1.799-3, 1.799-4, 1.799-5, 1.799-6, 1.911-7, 1.911-8, 1.911-9, 1.911-10, 1.911-11, 1.911-12, 1.999-13, 1.999-14, 1.999-15, 1.999-16, 1.999-17, 1.999-18, 1.999-19, 2.049-20, 2.049-21, 2.049-22, 2.049-23, 2.049-24, 2.049-25, 2.049-26, 2.123-27, 2.123-28, 2.123-29, 2.123-30, 2.143-31, 2.143-32, 2.143-33, 2.143-34, 2.143-35, 2.143-36
2.215-10, de 31.8.2001
Publicada no DOU de 1.9.2001 - Ed. extra
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.131
Edições:
2.131-1, 2.131-2, 2.131-3, 2.131-4, 2.131-5, 2.131-6, 2.188-7, 2.188-8, 2.188-9
2.214, de 31.8.2001
Publicada no DOU de 1.9.2001- Ed. extra
Altera o art. 1o da Lei no 10.261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Em Tramitação
-
2.213-1, de 30.8.2001
Publicada no DOU de 31.8.2001
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.203
2.212, de 30.8.2001
Publicada no DOU de 5.9.200
Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 10.998, de 15.12.2004
-
2.211, de 29.8.2001
Publicada no DOU de 30.8.2001
Altera dispositivos das Leis nos 9.995, de 25 de julho de 2000, e 10.266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente.
Em Tramitação
-
2.210, de 29.8.2001
Publicada no DOU de 30.8.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Em Tramitação
-
2.209, de 29.8.2001
Publicada no DOU de 30.8.2001
Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.
Em Tramitação
-
2.208, de 17.8.2001
Publicada no DOU de 20.8.2001
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.
Em Tramitação
-
2.207-4, de 10.8.2001
Publicada no DOU de 13.8.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica.
Convertida
Lei nº 10.278, de 2001
Originária: 2.144
Edições:
2.144-1, 2.144-2, 2.144-3
2.206-1, de 6.9.2001
Publicada no DOU de 10.9.2001
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.206
2.205, de 10.8.2001
Publicada no DOU de 13.8.2001
Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.
Convertida
Lei nº 10.277, de 2001
-
2.204, de 8.8.2001
Publicada no DOU de 9.8.2001
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica.
Convertida
Lei nº 10.271, de 2001
-
2.202-2, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
Convertida
Lei nº 10.276, de 2001
Originária: 2.202
Edições:
2.202-1
2.200-2, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.200
Edições:
2.200-1
2.199-14, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.058
Edições:
2.058-1, 2.058-2, 2.058-3, 2.058-4, 2.128-5, 2.128-6, 2.128-7, 2.128-8, 2.128-9, 2.128-10, 2.128-11, 2.199-12, 2.199-13
2.198-5, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.147
Edições:
2.148-1, 2.152-2, 2.198-3, 2.198-4
2.197-43, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.671
Edições:
1.691-1, 1.691-2, 1.691-3, 1.691-4, 1.691-5, 1.691-6, 1.762-7, 1.762-8, 1.762-9, 1.762-10, 1.762-11, 1.762-12, 1.762-13, 1.876-14, 1.876-15, 1.876-16, 1.876-17, 1.876-18, 1.876-19, 1.951-20, 1.951-21, 1.951-22, 1.951-23, 1.951-24, 1.951-25, 1.951-26, 1.951-27, 1.951-28, 1951-29, 1.951-30, 1.951-31, 1.951-32, 1.951-33, 2.075-34, 2.075-35, 2.075-36, 2.075-37, 2.075-38, 2.075-39, 2.075-40, 2.197-41, 2.197-42
2.196-3, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Em Tramitação
Originária: 2.155
Edições:
2.196-1, 2.196-2
2.195-3, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.
Convertida
Lei nº 10.275, de 2001
Originária: 2.154
Edições:
2.195-1, 2.195-2
2.194-6, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2001, e dá outras providências.
Revogada pela pela Lei nº 11.321 de 2006
Originária: 2.142
Edições:
2.142-1, 2.142-2, 2.142-3, 2.194-4, 2.194-5
2.193-6, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 10.672, de 2003
Originária: 2.141
Edições:
2.141-1, 2.141-2, 2.141-3, 2.193-4, 2.193-5
2.192-70, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.514
Edições:
1.514-1, 1.514-2, 1.514-3, 1.514-4, 1.556, 1.556-6, 1.556-7, 1.556-8, 1.556-9, 1.556-10, 1.556-11, 1.556-12, 1.556-13, 1.556-14, 1.590-15, 1.590-16, 1.590-17, 1.612-18, 1.612-19, 1.612-20, 1.612-21, 1.612-22, 1.654-23, 1.654-24, 1.654-25, 1.702-26, 1.702-27, 1.702-28, 1.702-29, 1.702-30, 1.702-31, 1.773-32, 1.773-33, 1.773-34, 1.773-35, 1.773-36, 1.773-37, 1.773-38, 1.900-39, 1.900-40, 1.900-41, 1.900-42, 1.900-43, 1.900-44, 1.983-45, 1.983-46, 1.983-47, 1.983-48, 1.983-49, 2.023-50, 2.023-51, 2.023-52, 2.044-53, 2.044-54, 2.044-55, 2.044-56, 2.044-57, 2.044-58, 2.044-59, 2.119-60, 2.119-61, 2.139-62, 2.139-63, 2.139-64, 2.139-65, 2.139-66, 2.139-67, 2.192-68, 2.192-69
2.191-9, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 11.105, de 2005
Originária: 2.137
Edições:
2.137-1, 2.137-2, 2.137-3, 2.137-4, 2.137-5, 2.137-6, 2.191-7, 2.191-8
2.190-34, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.814
Edições:
1.814-1, 1.814-2, 1.814-3, 1.814-4, 1.912-5, 1.912-6, 1.912-7, 1.912-8, 1.912-9, 1.912-10, 2.000-11, 2.000-12, 2.000-13, 2.000-14, 2.000-15, 2.000-16, 2.000-17, 2.039-18, 2.039-19, 2.039-20, 2.039-21, 2.039-22, 2.039-23, 2.039-24, 2.134-25, 2.134-26, 2.134-27, 2.134-28, 2.134-29, 2.134-30, 2.134-31, 2.190-32, 2.190-33
2.189-49, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.636
Edições:
1.636-1, 1.636-2, 1.636-3, 1.636-4, 1.636-5, 1.636-6, 1.680-7, 1.680-8, 1.680-9, 1.680-10, 1.680-11, 1.680-12, 1.753-13, 1.753-14, 1.753-15, 1.753-16, 1.753-17, 1.753-18, 1.753-19, 1.855-20, 1.855-21, 1.855-22, 1.855-23, 1.855-24, 1.855-25, 1.990-26, 1.990-27, 1.990-28, 1.990-29, 1.990-30, 1.990-31, 1.990-32, 2.033-33, 2.033-34, 2.033-35, 2.033-36, 2.033-37, 2.033-38, 2.033-39, 2.132-40, 2.132-41, 2.132-42, 2.132-43, 2.132-44, 2.132-45, 2.132-46, 2.189-47, 2.189-48
2.187-13, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.060
Edições:
2.060-1, 2.060-2, 2.060-3, 2.129-4, 2.129-5, 2.129-6, 2.129-7, 2.129-8, 2.129-9, 2.129-10, 2.187-11, 2.187-12
2.186-16, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.052
Edições:
2.052-1, 2.052-2, 2.052-3, 2.052-4, 2.052-5, 2.052-6, 2.126-7, 2.126-8, 2.126-9, 2.126-10, 2.126-11, 2.126-12, 2.126-13, 2.186-14, 2.186-15
2.185-35, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Em Tramitação
Originária: 1.811
Edições:
1.811-1, 1.811-2, 1.811-3, 1.811-4, 1.891-5, 1.891-6, 1.891-7, 1.891-8, 1.891-9, 1.891-10, 1.969-11, 1.969-12, 1.969-13, 1.969-14, 1.969-15, 2.022-16, 2.022-17, 2.022-18, 2.043-19, 2.043-20, 2.043-21, 2.043-22, 2.043-23, 2.043-24, 2.043-25, 2.118-26, 2.118-27, 2.118-28, 2.118-29, 2.118-30, 2.118-31, 2.118-32, 2.185-33, 2.185-34
2.184-23, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra
Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.009
Edições:
2.009-1, 2.009-2, 2.009-3, 2.009-4, 2.009-5, 2.009-6, 2.041-7, 2.041-8, 2041-9, 2.041-10, 2.041-11, 2.041-12, 2.041-13, 2.116-14, 2.116-15, 2.116-16, 2.116-17, 2.116-18, 2.116-19, 2.116-20, 2.184-21, 2.184-22
2.183-56, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.577
Edições:
1.577-1, 1.577-2, 1.577-3, 1.577-4, 1.577-5, 1.577-6, 1.632-7, 1.632-8, 1.632-9, 1.632-10, 1.632-11, 1.658-12, 1.658-13, 1.703-14, 1.703-15, 1.703-16, 1.703-17, 1.703-18, 1.703-19, 1.774-20, 1.774-21, 1.774-22, 1.774-23, 1.774-24, 1.774-25, 1.774-26, 1.901-27, 1.901-28, 1.901-29, 1.901-30, 1.901-31, 1.901-32, 1.997-33, 1.997-34, 1.997-35, 1.997-36, 1.997-37, 2.027-38, 2.027-39, 2.027-40, 2.027-41, 2.027-42, 2.027-43, 2.027-44, 2.027-45, 2.027-46, 2.109-47, 2.109-48, 2.109-49, 2.109-50, 2.109-51, 2.109-52, 2.109-53, 2.183-54, 2.183-55
2.182-18, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.520, de 2002
Originária: 2.026
Edições:
2.026-1, 2.026-2, 2.026-3, 2.026-4, 2.026-5, 2.026-6, 2.026-7, 2.026-8, 2.108-9, 2.108-10, 2.108-11, 2.108-12, 2.108-13, 2.108-14, 2.108-15, 2.182-16, 2.182-17
2.181-45, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.655
Edições:
1.655-1, 1.655-2, 1.682-3, 1.682-4, 1.682-5, 1.682-6, 1.682-7, 1.682-8, 1.755-9, 1.755-10, 1.755-11, 1.755-12, 1.755-13, 1.755-14, 1.755-15, 1.868-16, 1.868-17, 1.868-18, 1.868-19, 1.868-20, 1.868-21, 1.985-22, 1.985-23, 1.985-24, 1.985-25, 1.985-26, 1.985-27, 1.985-28, 1.985-29, 1.985-30, 1.985-31, 1.985-32, 1.985-33, 1.985-34, 1.985-35, 2.103-36, 2.103-37, 2.103-38, 2.103-39, 2.103-40, 2.103-41, 2.103-42, 2.181-43, 2.181-44
2.180-35, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.798
Edições:
1.798-1, 1.798-2, 1.798-3, 1.798-4, 1.798-5, 1.906-6, 1.906-7, 1.906-8, 1.906-9, 1.906-10, 1.906-11, 1.984-12, 1.984-13, 1.984-14, 1.984-15, 1.984-16, 1.984-17, 1.984-18, 1.984-19, 1.984-20, 1.984-21, 1.984-22, 1.984-23, 1.984-24, 1.984-25, 2.102-26, 2.102-27, 2.102-28, 2.102-29, 2.102-30, 2.102-31, 2.102-32, 2.180-33, 2.180-34
2.179-36, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.789
Edições:
1.789-1, 1.789-2, 1.789-3, 1.789-4, 1.789-5, 1.789-6, 1.852-7, 1.852-8, 1.852-9, 1.852-10, 1.852-11, 1.852-12, 1.980-13, 1.980-14, 1.980-15, 1.980-16, 1.980-17, 1.980-18, 1.980-19, 1.980-20, 1.980-21, 1.980-22, 1.980-23, 1.980-24, 1.980-25, 1.980-26, 2.101-27, 2.101-28, 2.101-29, 2.101-30, 2.101-31, 2.101-32, 2.101-33, 2.179-34, 2.179-35
2.178-36, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.784
Edições:
1.784-1, 1.784-2, 1.784-3, 1.784-4, 1.784-5, 1.784-6, 1.853-7, 1.853-8, 1.853-9, 1.853-10, 1.853-11, 1.853-12, 1.979-13, 1.979-14, 1.979-15, 1.979-16, 1.979-17, 1.979-18, 1.979-19, 1.979-20, 1.979-21, 1.979-22, 1.979-23, 1.979-24, 1.979-25, 1.979-26, 2.100-27, 2.100-28, 2.100-29, 2.100-30, 2.100-31, 2.100-32, 2.100-33, 2.178-34, 2.178-35
2.177-44, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.665
Edições:
1.685-1, 1.685-2, 1.685-3, 1.685-4, 1.685-5, 1.685-6, 1.730-7, 1.730-8, 1.801-9, 1.801-10, 1.801-11, 1.801-12, 1.801-13, 1.801-14, 1.908-15, 1.908-16, 1.908-17, 1.908-18, 1.908-19, 1.908-20, 1.976-21, 1.976-22, 1.976-23, 1.976-24, 1.976-25, 1.976-26, 1.976-27, 1.976-28, 1.976-29, 1.976-30, 1.976-31, 1.976-32, 1.976-33, 1.976-34, 2.097-35, 2.097-36, 2.097-37, 2.097-38, 2.097-39, 2.097-40, 2.097-41, 2.177-42, 2.177-43
2.176-79, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.522, de 2002
Originária: 1.110
Edições:
1.142, 1.175, 1.209, 1.244, 1.281, 1.320, 1.360, 1.402, 1.442, 1.490, 1.490-111.490-12, 1.490-13, 1.490-14, 1.490-15, 1.490-16, 1.542, 1.542-18, 1.542-19, 1.542-20, 1.542-21, 1.542-22, 1.542-23, 1.542-24, 1.542-25, 1.542-26, 1.542-27, 1.542-28, 1.542-29, 1.621-30, 1.621-31, 1.621-32, 1.621-33, 1.621-34, 1.621-35, 1.621-36, 1.699-37, 1.699-38, 1.699-39, 1.699-40, 1.699-41, 1.699-42, 1.770-43, 1.770-44, 1.770-45, 1.770-46, 1.770-47, 1.770-48, 1.770-49, 1.863-501.863-51, 1.863-52, 1.863-53, 1.863-54, 1.863-55, 1.973-56, 1.973-57, 1.973-58, 1.973-59, 1.973-60, 1.973-61, 1.973-62, 1.973-63, 1.973-64, 1.973-651.973-66, 1.973-67, 1.973-68, 1.973-69, 2.095-70, 2.095-712.095-72, 2.095-73, 2.095-74, 2.095-75, 2.095-76, 2.176-77, 2.176-78
2.175-29, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Revogada pela Lei nº 10.593, de 2002
Originária: 1.915
Edições:
1.915-1, 1.915-2, 1.915-3, 1.915-4, 1.915-5, 1.971-6, 1.971-7, 1.971-8, 1.971-9, 1.971-10, 1.971-11, 1.971-12, 1.971-13, 1.971-14, 1.971-15, 1.971-16, 1.971-17, 1.971-18, 1.971-19, 2.093-20, 2.093-21, 2.093-22, 2.093-23, 2.093-24, 2.093-25, 2.093-26, 2.175-27, 2.175-28
2.174-28, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Em Tramitação
Originária: 1.917 - Exposição de Motivos
Edições:
1.917-1, 1.917-2, 1.917-3, 1.917-4, 1.970-5, 1.970-6, 1.970-7, 1.970-8, 1.970-9, 1.970-10, 1.970-11, 1.970-12, 1.970-13, 1.970-14, 1.970-15, 1.970-16, 1.970-17, 1.970-18, 2.092-19, 2.092-20, 2.092-21, 2.092-22, 2.092-23, 2.092-24, 2.092-25, 2.174-26, 2.174-27
2.173-24, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Em Tramitação
Originária:1.930
Edições:
1.968-1, 1.968-2, 1.968-3, 1.968-4, 1.968-5, 1.968-6, 1.968-7, 1.968-8, 1.968-9, 1.968-10, 1.968-11, 1.968-12, 1.968-13, 1.968-14, 2.091-15, 2.091-16, 2.091-17, 2.091-18, 2.091-19, 2.091-20, 2.091-21, 2.173-22, 2.173-23
2.172-32, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Em Tramitação
Originária:1.820
Edições:
1.820-1, 1.820-2, 1.914-3, 1.914-4, 1.914-5, 1.914-6, 1.914-7, 1.914-8, 1.965-9,
1.965-10, 1.965-11, 1.965-121.965-13, 1.965-14, 1.965-15, 1.965-16, 1.965-17, 1.965-18, 1.965-19, 1.965-20, 1.965-21, 1.965-22, 2.089-23, 2.089-24, 2.089-25, 2.089-26, 2.089-272.089-28, 2.089-29, 2.172-30, 2.172-31
2.170-36, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.782
Edições:
1.782-1, 1.782-2, 1.782-3, 1.782-4, 1.782-5, 1.782-6, 1.907-7, 1.907-8, 1.907-9, 1.907-10, 1.907-11, 1.907-12, 1.963-13, 1.963-14, 1.963-15, 1.963-16, 1.963-17, 1.963-18, 1.963-19, 1.963-20, 1.963-211.963-22, 1.963-23, 1.963-24, 1.963-25, 1.963-26, 2.087-27, 2.087-28, 2.087-29, 2.087-30, 2.087-31, 2.087-32, 2.087-33, 2.170-34, 2.170-35
2.169-43, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.704
Edições:
1.704-1, 1.704-2, 1.704-3, 1.704-4, 1.704-5, 1.775-6, 1.775-7, 1.775-8, 1.812-9, 1.812-10, 1.812-11, 1.812-12, 1.812-13, 1.904-14, 1.904-15, 1.904-16, 1.904-17, 1.904-18, 1.904-19, 1.962-20, 1.962-21, 1.962-22, 1.962-23, 1.962-24, 1.962-25, 1.962-26, 1.962-27, 1.962-28, 1.962-29, 1.962-30, 1.962-31, 1.962-32, 1.962-33, 2.086-34, 2.086-35, 2.086-36, 2.086-37, 2.086-38, 2.086-39, 2.086-40, 2.169-41, 2.169-42
2.168-40, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.715
Edições:
1.715-1, 1.715-2, 1.715-3, 1.781-4, 1.781-5, 1.781-6, 1.781-7, 1.781-8, 1.781-9, 1.781-10, 1.898-11, 1.898-12, 1.898-13, 1.898-14, 1.898-15, 1.898-16, 1.961-17, 1.961-18, 1.961-19, 1.961-20, 1.961-21, 1.961-22, 1.961-23, 1.961-24, 1.961-25, 1.961-26, 1.961-27, 1.961-28, 1.961-29, 1.961-30, 2.085-31, 2.085-32, 2.085-33, 2.085-34, 2.085-35, 2.085-36, 2.085-37, 2.168-38, 2.168-39
2.167-53, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.584
Edições:
1.584-1, 1.584-2, 1.584-3, 1.633-4, 1.633-5, 1.633-6, 1.633-7, 1.633-8, 1.633-9, 1.633-10, 1.701-11, 1.701-12, 1.701-13, 1.701-14, 1.701-15, 1.701-16, 1.772-17, 1.772-18, 1.772-19, 1.772-20, 1.772-21, 1.772-22, 1.772-23, 1.889-24, 1.889-25, 1.889-26, 1.889-27, 1.889-28, 1.889-29, 1.957-30, 1.957-31, 1.957-32, 1.957-33, 1.957-34, 1.957-35, 1.957-36, 1.957-37, 1.957-38, 1.957-39, 1.957-40, 1.957-41, 1.957-42, 1.957-43, 2.081-44, 2.081-45, 2.081-46, 2.081-47, 2.081-48, 2.081-49, 2.081-50, 2.167-51, 2.167-52
2.166-67, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra
Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.511
Edições:
1.511-1, 1.511-2, 1.511-3, 1.511-4, 1.511-5, 1.511-6, 1.511-7, 1.511-8, 1.511-9, 1.511-10, 1.511-11, 1.511-12, 1.511-13, 1.511-14, 1.511-15, 1.511-16, 1.511-17, 1.605-18, 1.605-19, 1.605-20, 1.605-21, 1.605-22, 1.605-23, 1.605-24,1.605-25, 1.605-26, 1.605-27,1.605-28, 1.605-29, 1.605-30,1.736-31, 1.736-32, 1.736-33,1.736-34, 1.736-35, 1.736-36, 1.736-37, 1.885-38, 1.885-39, 1.885-40, 1.885-41, 1.885-42, 1.885-43, 1.956-44, 1.956-45, 1.956-46, 1.956-47, 1.956-48, 1.956-49, 1.956-50, 1.956-51, 1.956-52, 1.956-53, 1.956-54, 1.956-55, 1.956-56, 1.956-57, 2.080-58, 2.080-59, 2.080-60, 2.080-61, 2.080-62, 2.080-63, 2.080-64, 2.166-65, 2.166-66
2.165-36, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.783
Edições:
1.783-1, 1.783-2, 1.783-3, 1.783-4, 1.783-5, 1.783-6, 1.880-7, 1.880-8, 1.880-9, 1.880-10, 1.880-11, 1.880-12, 1.953-13, 1.953-14, 1.953-15, 1.953-16, 1.953-17, 1.953-18, 1.953-19, 1.953-20, 1.953-21, 1.953-22, 1.953-23, 1.953-24, 1.953-25, 1.953-26, 2.077-27, 2,077-28, 2.077-29, 2.077-30, 2.077-31, 2.077-32, 2.077-33, 2.165-34, 2.165-35
2.164-41, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.709
Edições:
1.709-1, 1.709-2, 1.709-3, 1.709-4, 1.779-5, 1.779-6, 1.779-7, 1.779-8, 1.779-9, 1.779-10, 1.779-11, 1.879-12, 1.879-13, 1.879-14, 1.879-15, 1.879-16, 1.879-17, 1.952-18, 1.952-19, 1.952-20, 1.952-21, 1.952-22, 1.952-23, 1.952-24, 1.952-25, 1.952-26, 1.952-27, 1.952-28, 1.952-29, 1.952-30, 1.952-31, 2.076-32, 2.076-33, 2.076-34, 2.076-35, 2.076-36, 2.076-37, 2.076-38, 2.164-39, 2.164-40
2.163-41, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Em Tramitação
Originária:1.710
Edições:
1.710-1, 1.710-2, 1.710-3, 1.710-4, 1.710-5, 1.710-6, 1.710-7, 1.710-8, 1.710-9, 1.710-10, 1.710-11, 1.874-12, 1.874-13, 1.874-14, 1.874-15, 1.874-16, 1.874-17, 1.949-18, 1.949-19, 1.949-20, 1.949-21, 1.949-22, 1.949-23, 1.949-24, 1.949-25, 1.949-26, 1.949-27, 1.949.28, 1.949-29, 1.949-301.949-31, 2.073-32, 2.073-33, 2.073-34, 2.073-35, 2.073-36, 2.073-37, 2.073-38, 2.163-39, 2.163-40
2.162-72, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.367
Edições:
1.410, 1.457, 1.504, 1.504-4, 1.504-5, 1.504-6, 1.504-7, 1.504-8, 1.504-9, 1.553, 1.553-11, 1.553-12, 1.553-13, 1.553-14, 1.553-15, 1.553-16, 1.553-17, 1.553-18, 1.553-19, 1.553-20, 1.553-21, 1.553-22, 1.615-23, 1.615-24, 1.615-25, 1.615-26, 1.615-27, 1.615-28, 1.615-29, 1.615-30, 1.615-31, 1.615-32, 1.615-33, 1.615-34, 1.615-35, 1.741-36, 1.741-37, 1.741-38, 1.741-39, 1.741-40, 1.741-41, 1.741-42, 1.873-43, 1.873-44, 1.873-45, 1.873-46, 1.873-47, 1.873-48, 1.948-49, 1.948-50, 1.948-51, 1.948-52, 1.948-53, 1.948-54, 1.948-55, 1.948-56, 1.948-57, 1.948-58, 1.948-59, 1.948-60, 1.948-61, 1.948-62, 2.072-63, 2.072-64, 2.072-65, 2.072-66, 2.072-67, 2.072-68, 2.072-69, 2.162-70, 2.162-71
2.161-35, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.800
Edições:
1.800-1, 1.800-2, 1.800-3, 1.800-4, 1.800-5, 1.850-6, 1.850-7, 1.850-8, 1.850-9, 1.850-10, 1.850-11, 1.942-12, 1.942-13, 1.942-14, 1.942-15, 1.942-16, 1.942-17, 1.942-18, 1.942-19, 1.942-20, 1.942-21, 1.942-22, 1.942-23, 1.942-24, 1.942-25, 2.071-26, 2.071-27, 2.071-28, 2.071-29, 2.071-30, 2.071-31, 2.071-32, 2.161-33, 2.161-34
2.160-25, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.
Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003
Originária:1.925
Edições:
1.925-1, 1.925-2, 1.925-3, 1.925-4, 1.925-5, 1.925-6, 1.925-7, 1.925-8, 1.925-9, 1.925-10, 1.925-11, 1.925-12, 1.925-13, 1.925-14, 1.925-15, 2.065-16, 2.065-17, 2.065-18, 2.065-19, 2.065-20, 2.065-21, 2.065-22, 2.160-23, 2.160-24
2.159-70, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.459
Edições:
1.506, 1.506-2, 1.506-3, 1.506-4, 1.506-5, 1.506-6, 1.506-7, 1.559, 1.559-9, 1.559-10, 1.559-11, 1.559-12, 1.559-13, 1.559-14, 1.559-15, 1.559-16, 1.559-17, 1.559-18, 1.559-19, 1.559-20, 1.559-21, 1.559-22, 1.559-23, 1.559-24, 1.559-25, 1.559-26, 1.559-27, 1.673-28, 1.673-29, 1.673-30, 1.673-31, 1.673-32, 1.673-33, 1.749-34, 1.749-35, 1.749-36, 1.749-37, 1.749-38, 1.749-39, 1.749-40, 1.851-41, 1.851-42, 1.851-43, 1.851-44, 1.851-45, 1.851-46, 1.943-47, 1.943-48, 1.943-49, 1.943-50, 1.943-51, 1.943-52, 1.943-53, 1.943-54, 1.943-55, 1.943-56, 1.943-57, 1.943-58, 1.943-59, 2.062-60, 2.062-61, 2.062-62, 2.062-63, 2.062-64, 2.062-65, 2.062-66, 2.062-67, 2.159-68 2.159-69
2.158-35, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Exposição de Motivos
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.807
Edições:
1.807-1, 1.807-2, 1.807-3, 1.807-4, 1.807-5, 1.858-6, 1.858-7, 1.858-8, 1.858-9, 1.858-10, 1.858-11, 1.991-12, 1.991-13, 1.991-14, 1.991-15, 1.991-16, 1.991-17, 1.991-18, 2.037-19, 2.037-20, 2.037-21, 2.037-22, 2.037-23, 2.037-24, 2.037-25, 2.113-26, 2.113-27, 2.113-28, 2.113-29, 2.113-30, 2.113-31, 2.113-32, 2.158-332.158-34
2.157-5, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:2.145
Edições:
2.146-1 ,2.153-2, 2.157-3, 2.157-4
2.156-5, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:2.145
Edições:
2.146-1, 2.146-2, 2.156-3, 2.156-4
2.151-3, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Revogada MPv nº 65, de 2002
Lei nº 10.559, de 2002
Originária:2.151
Edições:
2.151-1, 2.151-2
2.149-3, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.274, de 2001
Originária: 2.149
Edições:
2.149-1, 2.149-2
2.140-1, de 14.3.2001
Publicada no DOU de 15.3.2001
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.219, de 2001
Originária: 2.140
2.138-4, de 23.2.2001
Publicada no DOU de 26.2.2001
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.213, de 2001
Originária: 2.063
Edições:
2.130-1, 2.138-2, 2.138-3
2.135-24, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.188, de 2001
Originária: 1.823
Edições:
1.823-1,1.823-2, 1.864-3, 1.864-4, 1.864-5, 1.864-6, 1.864-7, 1.864-8, 1.944-9, 1.944-10, 1.944-11, 1.944-12, 1.944-13, 1.944-14, 1.944-15, 1.944-16, 1.944-17, 1.944-18, 1.944-19, 1.944-20, 1.944-21, 1.944-22, 2.135-23
2.133-29 , de 28.12.2000
Publicada no DOU de 29.12.2000
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.177, de 2001
Originária: 1.727
Edições:
1.727-1, 1.727-2, 1.806-3, 1.806-4, 1.806-5, 1.806-6, 1.806-7, 1.806-8, 1.846-9, 1.846-10, 1.846-11, 1.846-12, 1.846-13, 1.846-14, 1.988-15, 1.988-16, 1.988-17, 1.988-18, 1.988-19, 1.988-20, 1.988-21, 2.035-22, 2.035-23, 2.035-24, 2.035-25, 2.035-26, 2.035-27, 2.035-28
2.127-6, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Altera o art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
Convertida
Lei nº 10.202, de 2001
Originária: 2.056
Edições:
2.056-1, 2.056-2, 2.056-3,
2.056-4, 2.127-5
2.125-12, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.187, de 2001
Originária: 2.020
Edições:
2.020-1, 2.020-2, 2.020-3, 2.051-4, 2.051-5, 2.051-6, 2.051-7, 2.051-8, 2.051-9, 2.051-10, 2.125-11
2.124-18, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.186, de 2001
Originária: 1.920
Edições:
1.920-1, 1.920-2, 2.001-3, 2.001-4, 2.001-5, 2.001-6, 2.001-7, 2.001-8, 2.001-9, 2.050-10, 2.050-11, 2.050-12, 2.050-13, 2.050-14, 2.050-15, 2.050-16, 2.124-17
2.122-2, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.185 de 2001
Originária: 2.064
Edições:
2.122-1
2.121-40, de 23.2.2001
Publicada no DOU de 26.2.2001
Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.
Convertida
Lei nº 10.210, de 2001
Originária: 1.643
Edições:
1.643-1, 1.643-2, 1.661-3, 1.661-4, 1.661-5, 1.661-6, 1.661-7, 1.661-8, 1.661-9, 1.745-10, 1.745-11, 1.745-12, 1.745-13, 1.745-14, 1.745-15, 1.745-16, 1.884-17, 1.884-18, 1.884-19, 1.884-20, 1.884-21, 1.884-22, 1.992-23, 1.992-24, 1.992-25, 1.992-26, 1.992-27, 1.992-28, 1.992-29, 2.030-30, 2.046-31, 2.046-32, 2.046-33, 2.046-34, 2.046-35, 2.046-36, 2.046-37, 2.121-38, 2.121-39
2.120-9, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.201, de 2001
Originária:2.029
Edições:
2.045-1, 2.045-2, 2.045-3, 2.045-4, 2.045-5, 2.045-6, 2.045-7, 2.120-8
2.117-14, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.200, de 2001
Originária: 2.017
Edições:
2.017-1, 2.017-2, 2.017-3, 2.017-4, 2.017-5, 2.042-6, 2.042-7 , 2.042-8, 2.042-9, 2.042-10, 2.042-11, 2.042-12, 2.117-13
2.115-16, de 23.2.2001
Publicada no DOU de 26.2.2001
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.214, de 2001
Originária: 2.008
Edições:
2.008-1, 2.008-2, 2.008-3, 2.008-4, 2.008-5, 2.008-6, 2.040-7, 2.040-8, 2.040-9, 2.040-10, 2.040-11, 2.040-12, 2.040-13, 2.115-14, 2.115-15,
2.114-75, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Convertida
Lei nº 10.199, de 2001
Originária:
Edições:
989, 1.013, 1.036, 1.061, 1.088, 1.120, 1.152, 1.188, 1.224, 1.261, 1.300, 1.340, 1.382, 1.427, 1.475, 1.475-16, 1.475-17, 1.475-18, 1.475-191.475-20, 1.475-21, 1.475-22, 1.475-23, 1.475-24, 1.475-25, 1.475-26, 1.475-27, 1.475-28, 1.475-29, 1.475-30, 1.475-31, 1.475-32, 1.475-33, 1.475-34, 1.475-35, 1.475-36, 1.475-37, 1.475-38, 1.475-39, 1.475-40, 1.475-41, 1.475-42, 1.475-43, 1.475-44, 1.475-45, 1.475-46, 1.732-47, 1.732-48, 1.732-49, 1.732-50, 1.732-51, 1.732-52, 1.732-53, 1.902-54, 1.902-55, 1.902-56, 1.902-57, 1.902-58, 1.902-59, 1.998-60, 1.998-61, 1.998-62, 1.998-63, 1.998-64, 1.998-65, 1.998-66, 2.038-67, 2.038-68, 2.038-69, 2.038-70, 2.038-71, 2.038-72, 2.038-73, 2.114-74
2.112-88, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.180, de 2001
Originária: 480
Edições:
507, 535, 559, 590, 627, 667, 723, 777, 839, 899, 943, 969, 994, 1.020, 1.043, 1.069, 1.096, 1.128, 1.161, 1.196, 1.232, 1.269, 1.308, 1.348, 1.390, 1.451, 1.499, 1.499-28, 1.499-29, 1.499-30, 1.499-31, 1.499-32, 1.499-33, 1.550, 1.550-35, 1.550-36, 1.550-37, 1.550-38, 1.550-39, 1.550-40, 1.550-41, 1.550-42, 1.550-43, 1.550-44, 1.550-45, 1.550-46, 1.626-47, 1.626-48, 1.626-49, 1.626-50, 1.626-51, 1.626-52, 1.626-53, 1.677-54, 1.677-55, 1.677-56, 1.677-57, 1.677-58, 1.677-59, 1.751-60, 1.751-61, 1.751-62, 1.751-63, 1.751-64, 1.751-65, 1.751-66, 1.893-67, 1.893-68, 1.893-69, 1.893-70, 1.893-71, 1.893-72, 1.995-73, 1.995-74, 1.995-75, 1.995-76, 1.995-77, 1.995-78, 1.995-79, 2.036-80, 2.036-812.036-82, 2.036-83, 2.036-84, 2.036-85, 2.036-86, 2.112-87
2.111-49, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.184 de 2001
Originária: 1.574
Edições:
1.574-1, 1.574-2, 1.574-3, 1.574-4, 1.574-5, 1.574-6, 1.574-7, 1.629-8, 1.629-9, 1.629-10, 1.629-11, 1.629-12, 1.629-13, 1.629-14, 1.700-15, 1.700-16, 1.700-17, 1.700-18, 1.700-19, 1.700-20, 1.771-21, 1.771-22, 1.771-23, 1.771-24, 1.771-25, 1.771-26, 1.771-27, 1.892-28, 1.892-29, 1.892-30, 1.892-31, 1.892-32, 1.892-33, 1.994-34, 1.994-35, 1.994-36, 1.994-37, 1.994-38, 1.994-39, 1.994-40, 2.034-41, 2.034-42, 2.034-43, 2.034-44, 2.034-45, 2.034-46, 2.034-47, 2.111-48
2.110-40, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.198, de 2001
Originária: 1.637
Edições:
1.637-1, 1.637-2, 1.637-3, 1.637-4, 1.637-5, 1.637-6, 1.637-7, 1.637-8, 1.637-9, 1.637-10, 1.637-11, 1.742-12, 1.742-13, 1.742-14, 1.742-15, 1.742-16, 1.742-17, 1.742-18, 1.844-19, 1.844-20, 1.844-21, 1.844-22, 1.844-23, 1.844-24, 1.987-25, 1.987-26, 1.987-27, 1.987-28, 1.987-29, 1.987-30, 1.987-31, 2.031-32, 2031-33, 2.031-34, 2.031-35, 2.031-36, 2.031-37, 2.031-38, 2.110-39
2.107-12, de 23.2.2001
Publicada no DOU de 26.2.2001
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.209, de 2001
Originária: 2.024
Edições:
2.025-1, 2.025-2, 2.025-3, 2.025-4, 2.025-5, 2.025-6, 2.025-7, 2.025-8, 2.025-9, 2.107-10, 2.107-11
2.106-11, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.197, de 2001
Originária: 2.021
Edições:
2.021-1, 2.021-2, 2.021-3, 2.021-4, 2.021-5, 2.021-6, 2.021-7, 2.021-8, 2.021-9, 2.106-10
2.105-15, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.196, de 2001
Originária: 2.006
Edições:
2. 014-1 , 2.014-2, 2.014-3, 2.014-4, 2.014-5, 2.014-6, 2.014-7, 2.014-8, 2.014-9, 2.014-10, 2.014-11, 2.014-12, 2.014-13, 2.105-14
2.104-16, de 23.2.2001
Publicada no DOU de 26.2.2001
Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
Convertida
Lei nº 10.208, de 2001
Originária: 1.986
Edições:
1.986-1, 1.986-2, 1.986-3, 1.986-4, 1.986-5, 1.986-6, 1.986-7, 1.986-8, 1.986-9, 1.986-10, 1.986-11, 1.986-12, 1.986-13, 2.104-14, 2.104-15
2.099-35, de 22.2.2001
Publicada no DOU de 23.2.2001
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.207, de 2001
Originária: 1.706
Edições:
1.706-1, 1.706-2, 1.706-3, 1.706-4, 1.706-5, 1.777-6, 1.777-7, 1.777-8, 1.777-9, 1.777-10, 1.777-11, 1.777-12, 1.905-13, 1.905-14, 1.905-15, 1.905-16, 1.905-17, 1.905-18, 1.978-19, 1.978-20, 1.978-21, 1.978-22, 1.978-23, 1.978-24, 1.978-25, 1.978-26, 1.978-271.978-28, 1.978-29, 1.978-30, 1.978-31, 1.978-32, 2.099-33, 2.099-34
2.098-25, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.195, de 2001
Originária: 1.816
Edições:
1.816-1, 1.816-2, 1.816-3, 1.913-4, 1.913-5, 1.913-6, 1.913-7, 1.913-8, 1.913-9, 1.977-10, 1.977-11, 1.977-12, 1.977-13, 1.977-14, 1.977-15, 1.977-16, 1.977-17, 1.977-18, 1.977-19, 1.977-20, 1.977-21, 1.977-22, 1.977-23, 2.098-24
2.096-89, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Convertida
Lei nº 10.179, de 2001
Originária: 470
Edições:
497, 527, 549, 574, 606, 645, 691, 740, 799, 863, 916, 954, 979, 1.005, 1.028, 1.050, 1.076, 1.103, 1.135, 1.168, 1.203, 1.238, 1.275, 1.314, 1.354, 1.396, 1.438, 1.486, 1.486-29, 1.486-30, 1.486-31, 1.486-32, 1.486-33, 1.486-34, 1.538, 1.538-36, 1.538-37, 1.538-38, 1.538-39, 1.538-40, 1.538-41, 1.538-42, 1.538-43, 1.538-44, 1.538-45, 1.538-46, 1.538-47, 1.618-48, 1.618-49, 1.618-50, 1.618-51, 1.618-52, 1.618-53, 1.618-54, 1.697-55, 1.697-56, 1.697-57, 1.697-58, 1.697-59, 1.697-60, 1.763-61, 1.763-62, 1.763-63, 1.763-64, 1.763-65, 1.763-66, 1.763-67, 1.862-68, 1.862-69, 1.862-70, 1.862-71, 1.862-72, 1.862-73, 1.974-74, 1.974-75, 1.974-76, 1.974-77, 1.974-78, 1.974-79, 1.974-80, 1.974-81, 1.974-82, 1.974-83, 1.974-84, 1.974-85, 1.974-86, 1.974-87, 2.096-88
2.094-28, de 13.6.2001
Publicada no DOU de 15.6.2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.260, de 2001
Originária: 1.827
Edições:
1.827-1 , 1.865-2, 1.865-3, 1.865-4, 1.865-5, 1.865-6, 1.865-7, 1.972-8, 1.972-9, 1.972-10, 1.972-11, 1.972-12, 1.972-13, 1.972-14, 1.972-15, 1.972-16, 1.972-17, 1.972-18, 1.972-19, 1.972-20, 1.972-21, 2.094-22, 2.094-23, 2.094-24, 2.094-25, 2.094-26, 2.094-27
2.090-18, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Altera dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
Convertida
Lei nº 10.183 de 2001
Originária: 1.921
Edições:
1.921-1, 1.921-2, 1.966-3, 1.966-4, 1.966-5, 1.966-6, 1.966-7, 1.966-8, 1.966-9, 1.966-10, 1.966-11, 1.966-12, 1.966-13, 1.966-14, 1.966-15, 1.966-16, 2.090-17
2.084-72, de 22.2.2001
Publicada no DOU de 23.2.2001
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.206, de 2001
Originária: 1.109
Edições:
1.141, 1.174, 1.208, 1.243, 1.280, 1.319, 1.359, 1.401, 1.453, 1.501, 1.501-11, 1.501-12, 1.501-13, 1.501-14, 1.501-15, 1.501-16, 1.551, 1.551-18, 1.551-19, 1.551-20, 1.551-21, 1.551-22, 1.551-23, 1.551-24, 1.551-25, 1.551-26, 1.551-27, 1.551-28, 1.551-29, 1.627-30, 1.627-31, 1.627-32, 1.627-33, 1.627-34, 1.627-35, 1.627-36, 1.693-37, 1.693-38, 1.693-39, 1.693-40, 1.693-41, 1.693-42, 1.765-43, 1.765-44, 1.765-45, 1.765-46, 1.765-47, 1.765-48, 1.765-49, 1.897-50, 1.897-51, 1.897-52, 1.897-53, 1.897-54, 1.897-55, 1.960-56, 1.960-57, 1.960-58, 1.960-59, 1.960-60, 1.960-61, 1.960-62, 1.960-63, 1.960-64, 1.960-65, 1.960-66, 1.960-67, 1.960-68, 1.960-69, 2.084-70, 2.084-71
2.083-32, de 22.2.2001
Publicada no DOU de 23.2.2001
Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Convertida
Lei nº 10.211, de 2001
Originária: 1.718
Edições:
1.718-1, 1.718-2, 1.718-3, 1.718-4, 1.718-5, 1.718-6, 1.718-7, 1.718-8, 1.718-9, 1.896-10, 1.896-11, 1.896-12, 1.896-13, 1.896-14, 1.896-15, 1.959-16, 1.959-17, 1.959-18, 1.959-19, 1.959-20, 1.959-21, 1.959-22, 1.959-23, 1.959-24, 1.959-25, 1.959-26, 1.959-27, 1.959-28, 1.959-29, 2.083-30, 2.083-31
2.082-40, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.194, de 2001
Originária: 1.638
Edições:
1.638-1, 1.638-2, 1.638-3, 1.638-4, 1.638-5, 1.681-6, 1.681-7, 1.681-8, 1.681-9, 1.681-10, 1.681-11, 1.754-12, 1.754-13, 1.754-14, 1.754-15, 1.754-16, 1.754-17, 1.754-18, 1.894-19, 1.894-20, 1.894-21, 1.894-22, 1.894-23, 1.894-24, 1.958-25, 1.958-26, 1.958-27, 1.958-28, 1.958-29, 1.958-30, 1.958-31, 1.958-32, 1.958-33, 1.958-34, 1.958-35, 1.958-36, 1.958-37, 1.958-38, 2.082-39
2.079-77, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
Rejeitada
Mensagem do Congresso Nacional
Originária:936
Edições:
965, 990, 1.016, 1.040, 1.066, 1.093, 1.125, 1.158, 1.194, 1.230, 1.267, 1.306, 1.346, 1.388, 1.431, 1.479, 1.479-17, 1.479-18, 1.479-19, 1.479-20, 1.479-21, 1.479-22, 1.479-23, 1.479-24, 1.479-25, 1.479-26, 1.479-27, 1.479-28, 1.479-29, 1.479-30, 1.479-31, 1.479-32, 1.479-33, 1.479-34, 1.479-35, 1.479-36, 1.479-37, 1.639-38, 1.639-39, 1.639-40, 1.639-41, 1.664-42, 1.684-43, 1.684-44, 1.684-45, 1.684-46, 1.684-47, 1.684-48, 1.757-49, 1.757-50, 1.757-51, 1.757-52, 1.757-53, 1.757-54, 1.757-55, 1.882-56, 1.882-57, 1.882-58, 1.882-59, 1.882-60, 1.882-61, 1.955-62, 1.955-63, 1.955-64, 1.955-65, 1.955-66, 1.955-67, 1.955-68, 1.955-69, 1.955-70, 1.955-71, 1.955-72, 1.955-73, 1.955-74, 1.955-75, 2.079-76
2.078-36, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.193, de 2001
Originária: 1.659
Edições:
1.659-1, 1.683-2, 1.683-3, 1.683-4, 1.683-5, 1.683-6, ,1.683-7, 1.756-8, 1.756-9, 1.756-10, 1.756-11, 1.756-12, 1.756-13, 1.756-14, 1.881-15, 1.881-16, 1.881-17, 1.881-18, 1.881-19, 1.881-20, 1.954-21, 1.954-22, 1.954-23, 1.954-24, 1.954-25, 1.954-26, 1.954-27, 1.954-28, 1.954-29, 1.954-30, 1.954-31, 1.954-32, 1.954-33, 1.954-34, 2078-35
2.074-73, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.192, de 2001
Originária: 1.053
Edições:
1.145, 1.079, 1.106, 1.138, 1.171, 1.205, 1.240, 1.277, 1.316, 1.356, 1.398, 1.440, 1.488, 1.488-13, 1.488-14, 1.488-15, 1.488-16, 1.488-17, 1.488-18, 1.540, 1.540-20, 1.540-21, 1.540-22, 1.540-23, 1.540-24, 1.540-25, 1.540-26, 1.540-27, 1.540-28, 1.540-29, 1.540-30, 1.540-31, 1.620-32, 1.620-33, 1.620-34, 1.620-35, 1.620-36, 1.620-37, 1.620-38, 1.675-39, 1.675-40, 1.675-41, 1.675-42, 1.675-43, 1.675-44, 1.750-45, 1.750-46, 1.750-47, 1.750-48, 1.750-49, 1.750-50, 1.750-51, 1.875-52, 1.875-53, 1.875-54, 1.875-55, 1.875-56, 1.875-57, 1.950-58, 1.950-59, 1.950-60, 1.950-61, 1.950-62, 1.950-63, 1.950-64, 1.950-65, 1.950-66, 1.950-67, 1.950-68, 1.950-69, 1.950-70, 1.950-71, 2.074-72
2.070-28, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.
Convertida
Lei nº 10.191, de 2001
Originária: 1.796
Edições:
1.802-1, 1.802-2, 1.802-3, 1.802-4, 1.802-5, 1.802-6, 1.849-7, 1.849-8, 1.849-9, 1.849-10, 1.849-11, 1.849-12, 1.941-13, 1.941-14, 1.941-15, 1.941-16, 1.941-17, 1.941-18, 1.941-19, 1.941-20, 1.941-21, 1.941-22, 1.941-23, 1.941-24, 1.941-25, 1.941-26, 2.070-27