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2001 - Anteriores à Emenda Constitucional nº 32

Nº da Medida

Ementa / Situação

Edições

2.230, de 6.9.2001
Publicada no DOU de 10.9.2001
Altera a Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos.Revogada pela Lei nº 10.742, de 2003
2.229-43, de 6.9.2001
Publicada no DOU de 10.9.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.705
Edições:
1.705-1, 1.705-2, 1.705-3, 1.705-4, 1.705-5, 1.776-6, 1.776-7, 1.776-8, 1.776-9, 1.776-10, 1.776-11, 1.776-12, 1.895-13, 1.895-14, 1.895-15, 1.895-16, 1.895-17, 1.895-18, 1.996-19, 1.996-20, 1.996-21, 1.996-22, 1.996-23, 1.996-24, 1.996-25, 2.048-26, 2.048-27, 2.048-28, 2.048-29, 2.048-30, 2.048-31, 2.048-32, 2.136-33, 2.136-34, 2.136-35, 2.136-36, 2.136-37, 2.136-38, 2.150-39, 2.150-40, 2.150-41, 2.150-42
2.228-1, de 6.9.2001
Publicada no DOU de 10.9.2001
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Em TramitaçãoOriginária: 2.219
2.227, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra
Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.
Em Tramitação
-
2.226, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001 -Ed. extra
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Em Tramitação
-
2.225-45, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001 -Ed. extra
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.669
Edições:
1.689-1, 1.689-2, 1.689-3, 1.689-4, 1.689-5, 1.689-6, 1.760-7, 1.794-8, 1.794-9, 1.794-10, 1.794-11, 1.794-12, 1.794-13, 1.794-14, 1.909-15, 1.909-16, 1.909-17, 1.909-18, 1.909-19, 1.909-20, 1.964-21, 1.964-22, 1.964-23, 1.964-24, 1.964-25, 1.964-26, 1.964-27, 1.964-28, 1.964-29, 1.964-30, 1.964-31, 1.964-32, 1.964-33, 1.964-34, 2.088-35, 2.088-36, 2.088-37, 2.088-38, 2.088-39, 2.088-40, 2.088-41, 2.171-42, 2.171-43, 2.171-44
2.224, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra
Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.
Em Tramitação
-
2.223, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra
Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003
-
2.222, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Revogada pela Lei nº 11.053, de 2004
-
2.221, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003
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2.220, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Em Tramitação
-
2.218, de 5.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.486, de 2002
-
2.217-3, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.201
Edições:
2.201-1, 2.201-2
2.216-37, de 31.8.2001
Publicada no DOU de 1.9.2001 - Ed. extra
Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.795
Edições:
1.799-1, 1.799-2, 1.799-3, 1.799-4, 1.799-5, 1.799-6, 1.911-7, 1.911-8, 1.911-9, 1.911-10, 1.911-11, 1.911-12, 1.999-13, 1.999-14, 1.999-15, 1.999-16, 1.999-17, 1.999-18, 1.999-19, 2.049-20, 2.049-21, 2.049-22, 2.049-23, 2.049-24, 2.049-25, 2.049-26, 2.123-27, 2.123-28, 2.123-29, 2.123-30, 2.143-31, 2.143-32, 2.143-33, 2.143-34, 2.143-35, 2.143-36
2.215-10, de 31.8.2001
Publicada no DOU de 1.9.2001 - Ed. extra
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.131
Edições:
2.131-1, 2.131-2, 2.131-3, 2.131-4, 2.131-5, 2.131-6, 2.188-7, 2.188-8, 2.188-9
2.214, de 31.8.2001
Publicada no DOU de 1.9.2001- Ed. extra
Altera o art. 1o da Lei no 10.261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Em Tramitação
-
2.213-1, de 30.8.2001
Publicada no DOU de 31.8.2001
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.203
2.212, de 30.8.2001
Publicada no DOU de 5.9.200
Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 10.998, de 15.12.2004
-
2.211, de 29.8.2001
Publicada no DOU de 30.8.2001
Altera dispositivos das Leis nos 9.995, de 25 de julho de 2000, e 10.266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente.
Em Tramitação
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2.210, de 29.8.2001
Publicada no DOU de 30.8.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Em Tramitação
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2.209, de 29.8.2001
Publicada no DOU de 30.8.2001
Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.
Em Tramitação
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2.208, de 17.8.2001
Publicada no DOU de 20.8.2001
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.
Em Tramitação
Revogado pela Lei nº 12.933, de 2013-
2.207-4, de 10.8.2001
Publicada no DOU de 13.8.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica.
Convertida
Lei nº 10.278, de 2001
Originária: 2.144
Edições:
2.144-1, 2.144-2, 2.144-3
2.206-1, de 6.9.2001
Publicada no DOU de 10.9.2001
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.206
2.205, de 10.8.2001
Publicada no DOU de 13.8.2001
Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.
Convertida
Lei nº 10.277, de 2001
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2.204, de 8.8.2001
Publicada no DOU de 9.8.2001
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica.
Convertida
Lei nº 10.271, de 2001
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2.202-2, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
Convertida
Lei nº 10.276, de 2001
Originária: 2.202
Edições:
2.202-1
2.200-2, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.200
Edições:
2.200-1
2.199-14, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.058
Edições:
2.058-1, 2.058-2, 2.058-3, 2.058-4, 2.128-5, 2.128-6, 2.128-7, 2.128-8, 2.128-9, 2.128-10, 2.128-11, 2.199-12, 2.199-13
2.198-5, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.147
Edições:
2.148-1, 2.152-2, 2.198-3, 2.198-4
2.197-43, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.671
Edições:
1.691-1, 1.691-2, 1.691-3, 1.691-4, 1.691-5, 1.691-6, 1.762-7, 1.762-8, 1.762-9, 1.762-10, 1.762-11, 1.762-12, 1.762-13, 1.876-14, 1.876-15, 1.876-16, 1.876-17, 1.876-18, 1.876-19, 1.951-20, 1.951-21, 1.951-22, 1.951-23, 1.951-24, 1.951-25, 1.951-26, 1.951-27, 1.951-28, 1951-29, 1.951-30, 1.951-31, 1.951-32, 1.951-33, 2.075-34, 2.075-35, 2.075-36, 2.075-37, 2.075-38, 2.075-39, 2.075-40, 2.197-41, 2.197-42
2.196-3, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Em Tramitação
Originária: 2.155
Edições:
2.196-1, 2.196-2
2.195-3, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.
Convertida
Lei nº 10.275, de 2001
Originária: 2.154
Edições:
2.195-1, 2.195-2
2.194-6, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2001, e dá outras providências.
Revogada pela pela Lei nº 11.321 de 2006
Originária: 2.142
Edições:
2.142-1, 2.142-2, 2.142-3, 2.194-4, 2.194-5
2.193-6, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 10.672, de 2003
Originária: 2.141
Edições:
2.141-1, 2.141-2, 2.141-3, 2.193-4, 2.193-5
2.192-70, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.514
Edições:
1.514-1, 1.514-2, 1.514-3, 1.514-4, 1.556, 1.556-6, 1.556-7, 1.556-8, 1.556-9, 1.556-10, 1.556-11, 1.556-12, 1.556-13, 1.556-14, 1.590-15, 1.590-16, 1.590-17, 1.612-18, 1.612-19, 1.612-20, 1.612-21, 1.612-22, 1.654-23, 1.654-24, 1.654-25, 1.702-26, 1.702-27, 1.702-28, 1.702-29, 1.702-30, 1.702-31, 1.773-32, 1.773-33, 1.773-34, 1.773-35, 1.773-36, 1.773-37, 1.773-38, 1.900-39, 1.900-40, 1.900-41, 1.900-42, 1.900-43, 1.900-44, 1.983-45, 1.983-46, 1.983-47, 1.983-48, 1.983-49, 2.023-50, 2.023-51, 2.023-52, 2.044-53, 2.044-54, 2.044-55, 2.044-56, 2.044-57, 2.044-58, 2.044-59, 2.119-60, 2.119-61, 2.139-62, 2.139-63, 2.139-64, 2.139-65, 2.139-66, 2.139-67, 2.192-68, 2.192-69
2.191-9, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 11.105, de 2005
Originária: 2.137
Edições:
2.137-1, 2.137-2, 2.137-3, 2.137-4, 2.137-5, 2.137-6, 2.191-7, 2.191-8
2.190-34, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.814
Edições:
1.814-1, 1.814-2, 1.814-3, 1.814-4, 1.912-5, 1.912-6, 1.912-7, 1.912-8, 1.912-9, 1.912-10, 2.000-11, 2.000-12, 2.000-13, 2.000-14, 2.000-15, 2.000-16, 2.000-17, 2.039-18, 2.039-19, 2.039-20, 2.039-21, 2.039-22, 2.039-23, 2.039-24, 2.134-25, 2.134-26, 2.134-27, 2.134-28, 2.134-29, 2.134-30, 2.134-31, 2.190-32, 2.190-33
2.189-49, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.636
Edições:
1.636-1, 1.636-2, 1.636-3, 1.636-4, 1.636-5, 1.636-6, 1.680-7, 1.680-8, 1.680-9, 1.680-10, 1.680-11, 1.680-12, 1.753-13, 1.753-14, 1.753-15, 1.753-16, 1.753-17, 1.753-18, 1.753-19, 1.855-20, 1.855-21, 1.855-22, 1.855-23, 1.855-24, 1.855-25, 1.990-26, 1.990-27, 1.990-28, 1.990-29, 1.990-30, 1.990-31, 1.990-32, 2.033-33, 2.033-34, 2.033-35, 2.033-36, 2.033-37, 2.033-38, 2.033-39, 2.132-40, 2.132-41, 2.132-42, 2.132-43, 2.132-44, 2.132-45, 2.132-46, 2.189-47, 2.189-48
2.187-13, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.060
Edições:
2.060-1, 2.060-2, 2.060-3, 2.129-4, 2.129-5, 2.129-6, 2.129-7, 2.129-8, 2.129-9, 2.129-10, 2.187-1, 2.187-12
2.186-16, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.052
Edições:
2.052-1, 2.052-2, 2.052-3, 2.052-4, 2.052-5, 2.052-6, 2.126-7, 2.126-8, 2.126-9, 2.126-10, 2.126-11, 2.126-12, 2.126-13, 2.186-14, 2.186-15
2.185-35, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Em Tramitação
Originária: 1.811
Edições:
1.811-1, 1.811-2, 1.811-3, 1.811-4, 1.891-5, 1.891-6, 1.891-7, 1.891-8, 1.891-9, 1.891-10, 1.969-11, 1.969-12, 1.969-13, 1.969-14, 1.969-15, 2.022-16, 2.022-17, 2.022-18, 2.043-19, 2.043-20, 2.043-21, 2.043-22, 2.043-23, 2.043-24, 2.043-25, 2.118-26, 2.118-27, 2.118-28, 2.118-29, 2.118-30, 2.118-31, 2.118-32, 2.185-33, 2.185-34
2.184-23, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra
Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 2.009
Edições:
2.009-1, 2.009-2, 2.009-3, 2.009-4, 2.009-5, 2.009-6, 2.041-7, 2.041-8, 2041-9, 2.041-10, 2.041-11, 2.041-12, 2.041-13, 2.116-14, 2.116-15, 2.116-16, 2.116-17, 2.116-18, 2.116-19, 2.116-20, 2.184-21, 2.184-22
2.183-56, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.577
Edições:
1.577-1, 1.577-2, 1.577-3, 1.577-4, 1.577-5, 1.577-6, 1.632-7, 1.632-8, 1.632-9, 1.632-10, 1.632-11, 1.658-12, 1.658-13, 1.703-14, 1.703-15, 1.703-16, 1.703-17, 1.703-18, 1.703-19, 1.774-20, 1.774-21, 1.774-22, 1.774-23, 1.774-24, 1.774-25, 1.774-26, 1.901-27, 1.901-28, 1.901-29, 1.901-30, 1.901-31, 1.901-32, 1.997-33, 1.997-34, 1.997-35, 1.997-36, 1.997-37, 2.027-38, 2.027-39, 2.027-40, 2.027-41, 2.027-42, 2.027-43, 2.027-44, 2.027-45, 2.027-46, 2.109-47, 2.109-48, 2.109-49, 2.109-50, 2.109-51, 2.109-52, 2.109-53, 2.183-54, 2.183-55
2.182-18, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.520, de 2002
Originária: 2.026
Edições:
2.026-1, 2.026-2, 2.026-3, 2.026-4, 2.026-5, 2.026-6, 2.026-7, 2.026-8, 2.108-9, 2.108-10, 2.108-11, 2.108-12, 2.108-13, 2.108-14, 2.108-15, 2.182-16, 2.182-17
2.181-45, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.655
Edições:
1.655-1, 1.655-2, 1.682-3, 1.682-4, 1.682-5, 1.682-6, 1.682-7, 1.682-8, 1.755-9, 1.755-10, 1.755-11, 1.755-12, 1.755-13, 1.755-14, 1.755-15, 1.868-16, 1.868-17, 1.868-18, 1.868-19, 1.868-20, 1.868-21, 1.985-22, 1.985-23, 1.985-24, 1.985-25, 1.985-26, 1.985-27, 1.985-28, 1.985-29, 1.985-30, 1.985-31, 1.985-32, 1.985-33, 1.985-34, 1.985-35, 2.103-36, 2.103-37, 2.103-38, 2.103-39, 2.103-40, 2.103-41, 2.103-42, 2.181-43, 2.181-44
2.180-35, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.798
Edições:
1.798-1, 1.798-2, 1.798-3, 1.798-4, 1.798-5, 1.906-6, 1.906-7, 1.906-8, 1.906-9, 1.906-10, 1.906-11, 1.984-12, 1.984-13, 1.984-14, 1.984-15, 1.984-16, 1.984-17, 1.984-18, 1.984-19, 1.984-20, 1.984-21, 1.984-22, 1.984-23, 1.984-24, 1.984-25, 2.102-26, 2.102-27, 2.102-28, 2.102-29, 2.102-30, 2.102-31, 2.102-32, 2.180-33, 2.180-34
2.179-36, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.789
Edições:
1.789-1, 1.789-2, 1.789-3, 1.789-4, 1.789-5, 1.789-6, 1.852-7, 1.852-8, 1.852-9, 1.852-10, 1.852-11, 1.852-12, 1.980-13, 1.980-14, 1.980-15, 1.980-16, 1.980-17, 1.980-18, 1.980-19, 1.980-20, 1.980-21, 1.980-22, 1.980-23, 1.980-24, 1.980-25, 1.980-26, 2.101-27, 2.101-28, 2.101-29, 2.101-30, 2.101-31, 2.101-32, 2.101-33, 2.179-34, 2.179-35
2.178-36, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.784
Edições:
1.784-1, 1.784-2, 1.784-3, 1.784-4, 1.784-5, 1.784-6, 1.853-7, 1.853-8, 1.853-9, 1.853-10, 1.853-11, 1.853-12, 1.979-13, 1.979-14, 1.979-15, 1.979-16, 1.979-17, 1.979-18, 1.979-19, 1.979-20, 1.979-21, 1.979-22, 1.979-23, 1.979-24, 1.979-25, 1.979-26, 2.100-27, 2.100-28, 2.100-29, 2.100-30, 2.100-31, 2.100-32, 2.100-33, 2.178-34, 2.178-35
2.177-44, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.665
Edições:
1.685-1, 1.685-2, 1.685-3, 1.685-4, 1.685-5, 1.685-6, 1.730-7, 1.730-8, 1.801-9, 1.801-10, 1.801-11, 1.801-12, 1.801-13, 1.801-14, 1.908-15, 1.908-16, 1.908-17, 1.908-18, 1.908-19, 1.908-20, 1.976-21, 1.976-22, 1.976-23, 1.976-24, 1.976-25, 1.976-26, 1.976-27, 1.976-28, 1.976-29, 1.976-30, 1.976-31, 1.976-32, 1.976-33, 1.976-34, 2.097-35, 2.097-36, 2.097-37, 2.097-38, 2.097-39, 2.097-40, 2.097-41, 2.177-42, 2.177-43
2.176-79, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.522, de 2002
Originária: 1.110
Edições:
1.142, 1.175, 1.209, 1.244, 1.281, 1.320, 1.360, 1.402, 1.442, 1.490, 1.490-111.490-12, 1.490-13, 1.490-14, 1.490-15, 1.490-16, 1.542, 1.542-18, 1.542-19, 1.542-20, 1.542-21, 1.542-22, 1.542-23, 1.542-24, 1.542-25, 1.542-26, 1.542-27, 1.542-28, 1.542-29, 1.621-30, 1.621-31, 1.621-32, 1.621-33, 1.621-34, 1.621-35, 1.621-36, 1.699-37, 1.699-38, 1.699-39, 1.699-40, 1.699-41, 1.699-42, 1.770-43, 1.770-44, 1.770-45, 1.770-46, 1.770-47, 1.770-48, 1.770-49, 1.863-501.863-51, 1.863-52, 1.863-53, 1.863-54, 1.863-55, 1.973-56, 1.973-57, 1.973-58, 1.973-59, 1.973-60, 1.973-61, 1.973-62, 1.973-63, 1.973-64, 1.973-651.973-66, 1.973-67, 1.973-68, 1.973-69, 2.095-70, 2.095-712.095-72, 2.095-73, 2.095-74, 2.095-75, 2.095-76, 2.176-77, 2.176-78
2.175-29, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Revogada pela Lei nº 10.593, de 2002
Originária: 1.915
Edições:
1.915-1, 1.915-2, 1.915-3, 1.915-4, 1.915-5, 1.971-6, 1.971-7, 1.971-8, 1.971-9, 1.971-10, 1.971-11, 1.971-12, 1.971-13, 1.971-14, 1.971-15, 1.971-16, 1.971-17, 1.971-18, 1.971-19, 2.093-20, 2.093-21, 2.093-22, 2.093-23, 2.093-24, 2.093-25, 2.093-26, 2.175-27, 2.175-28
2.174-28, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra
Exposição de Motivos
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Em Tramitação
Originária: 1.917 Exposição de Motivos
Edições:
1.917-1, 1.917-2, 1.917-3, 1.917-4, 1.970-5, 1.970-6, 1.970-7, 1.970-8, 1.970-9, 1.970-10, 1.970-11, 1.970-12, 1.970-13, 1.970-14, 1.970-15, 1.970-16, 1.970-17, 1.970-18, 2.092-19, 2.092-20, 2.092-21, 2.092-22, 2.092-23, 2.092-24, 2.092-25, 2.174-26, 2.174-27
2.173-24, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Em Tramitação
Originária:1.930
Edições:
1.968-1, 1.968-2, 1.968-3, 1.968-4, 1.968-5, 1.968-6, 1.968-7, 1.968-8, 1.968-9, 1.968-10, 1.968-11, 1.968-12, 1.968-13, 1.968-14, 2.091-15, 2.091-16, 2.091-17, 2.091-18, 2.091-19, 2.091-20, 2.091-21, 2.173-22, 2.173-23
2.172-32, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Em Tramitação
Originária:1.820
Edições:
1.820-1, 1.820-2, 1.914-3, 1.914-4, 1.914-5, 1.914-6, 1.914-7, 1.914-8, 1.965-9,
1.965-10, 1.965-11, 1.965-121.965-13, 1.965-14, 1.965-15, 1.965-16, 1.965-17, 1.965-18, 1.965-19, 1.965-20, 1.965-21, 1.965-22, 2.089-23, 2.089-24, 2.089-25, 2.089-26, 2.089-272.089-28, 2.089-29, 2.172-30, 2.172-31
2.170-36, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.782
Edições:
1.782-1, 1.782-2, 1.782-3, 1.782-4, 1.782-5, 1.782-6, 1.907-7, 1.907-8, 1.907-9, 1.907-10, 1.907-11, 1.907-12, 1.963-13, 1.963-14, 1.963-15, 1.963-16, 1.963-17, 1.963-18, 1.963-19, 1.963-20, 1.963-211.963-22, 1.963-23, 1.963-24, 1.963-25, 1.963-26, 2.087-27, 2.087-28, 2.087-29, 2.087-30, 2.087-31, 2.087-32, 2.087-33, 2.170-34, 2.170-35
2.169-43, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.704
Edições:
1.704-1, 1.704-2, 1.704-3, 1.704-4, 1.704-5, 1.775-6, 1.775-7, 1.775-8, 1.812-9, 1.812-10, 1.812-11, 1.812-12, 1.812-13, 1.904-14, 1.904-15, 1.904-16, 1.904-17, 1.904-18, 1.904-19, 1.962-20, 1.962-21, 1.962-22, 1.962-23, 1.962-24, 1.962-25, 1.962-26, 1.962-27, 1.962-28, 1.962-29, 1.962-30, 1.962-31, 1.962-32, 1.962-33, 2.086-34, 2.086-35, 2.086-36, 2.086-37, 2.086-38, 2.086-39, 2.086-40, 2.169-41, 2.169-42
2.168-40, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.715
Edições:
1.715-1, 1.715-2, 1.715-3, 1.781-4, 1.781-5, 1.781-6, 1.781-7, 1.781-8, 1.781-9, 1.781-10, 1.898-11, 1.898-12, 1.898-13, 1.898-14, 1.898-15, 1.898-16, 1.961-17, 1.961-18, 1.961-19, 1.961-20, 1.961-21, 1.961-22, 1.961-23, 1.961-24, 1.961-25, 1.961-26, 1.961-27, 1.961-28, 1.961-29, 1.961-30, 2.085-31, 2.085-32, 2.085-33, 2.085-34, 2.085-35, 2.085-36, 2.085-37, 2.168-38, 2.168-39
2.167-53, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.584
Edições:
1.584-1, 1.584-2, 1.584-3, 1.633-4, 1.633-5, 1.633-6, 1.633-7, 1.633-8, 1.633-9, 1.633-10, 1.701-11, 1.701-12, 1.701-13, 1.701-14, 1.701-15, 1.701-16, 1.772-17, 1.772-18, 1.772-19, 1.772-20, 1.772-21, 1.772-22, 1.772-23, 1.889-24, 1.889-25, 1.889-26, 1.889-27, 1.889-28, 1.889-29, 1.957-30, 1.957-31, 1.957-32, 1.957-33, 1.957-34, 1.957-35, 1.957-36, 1.957-37, 1.957-38, 1.957-39, 1.957-40, 1.957-41, 1.957-42, 1.957-43, 2.081-44, 2.081-45, 2.081-46, 2.081-47, 2.081-48, 2.081-49, 2.081-50, 2.167-51, 2.167-52
2.166-67, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra
Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.511
Edições:
1.511-1, 1.511-2, 1.511-3, 1.511-4, 1.511-5, 1.511-6, 1.511-7, 1.511-8, 1.511-9, 1.511-10, 1.511-11, 1.511-12, 1.511-13, 1.511-14, 1.511-15, 1.511-16, 1.511-17, 1.605-18, 1.605-19, 1.605-20, 1.605-21, 1.605-22, 1.605-23, 1.605-24,1.605-25, 1.605-26, 1.605-27,1.605-28, 1.605-29, 1.605-30,1.736-31, 1.736-32, 1.736-33,1.736-34, 1.736-35, 1.736-36, 1.736-37, 1.885-38, 1.885-39, 1.885-40, 1.885-41, 1.885-42, 1.885-43, 1.956-44, 1.956-45, 1.956-46, 1.956-47, 1.956-48, 1.956-49, 1.956-50, 1.956-51, 1.956-52, 1.956-53, 1.956-54, 1.956-55, 1.956-56, 1.956-57, 2.080-58, 2.080-59, 2.080-60, 2.080-61, 2.080-62, 2.080-63, 2.080-64, 2.166-65, 2.166-66
2.165-36, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.783
Edições:
1.783-1, 1.783-2, 1.783-3, 1.783-4, 1.783-5, 1.783-6, 1.880-7, 1.880-8, 1.880-9, 1.880-10, 1.880-11, 1.880-12, 1.953-13, 1.953-14, 1.953-15, 1.953-16, 1.953-17, 1.953-18, 1.953-19, 1.953-20, 1.953-21, 1.953-22, 1.953-23, 1.953-24, 1.953-25, 1.953-26, 2.077-27, 2,077-28, 2.077-29, 2.077-30, 2.077-31, 2.077-32, 2.077-33, 2.165-34, 2.165-35
2.164-41, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.709
Edições:
1.709-1, 1.709-2, 1.709-3, 1.709-4, 1.779-5, 1.779-6, 1.779-7, 1.779-8, 1.779-9, 1.779-10, 1.779-11, 1.879-12, 1.879-13, 1.879-14, 1.879-15, 1.879-16, 1.879-17, 1.952-18, 1.952-19, 1.952-20, 1.952-21, 1.952-22, 1.952-23, 1.952-24, 1.952-25, 1.952-26, 1.952-27, 1.952-28, 1.952-29, 1.952-30, 1.952-31, 2.076-32, 2.076-33, 2.076-34, 2.076-35, 2.076-36, 2.076-37, 2.076-38, 2.164-39, 2.164-40
2.163-41, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Em Tramitação
Originária:1.710
Edições:
1.710-1, 1.710-2, 1.710-3, 1.710-4, 1.710-5, 1.710-6, 1.710-7, 1.710-8, 1.710-9, 1.710-10, 1.710-11, 1.874-12, 1.874-13, 1.874-14, 1.874-15, 1.874-16, 1.874-17, 1.949-18, 1.949-19, 1.949-20, 1.949-21, 1.949-22, 1.949-23, 1.949-24, 1.949-25, 1.949-26, 1.949-27, 1.949.28, 1.949-29, 1.949-301.949-31, 2.073-32, 2.073-33, 2.073-34, 2.073-35, 2.073-36, 2.073-37, 2.073-38, 2.163-39, 2.163-40
2.162-72, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária: 1.367
Edições:
1.410, 1.457, 1.504, 1.504-4, 1.504-5, 1.504-6, 1.504-7, 1.504-8, 1.504-9, 1.553, 1.553-11, 1.553-12, 1.553-13, 1.553-14, 1.553-15, 1.553-16, 1.553-17, 1.553-18, 1.553-19, 1.553-20, 1.553-21, 1.553-22, 1.615-23, 1.615-24, 1.615-25, 1.615-26, 1.615-27, 1.615-28, 1.615-29, 1.615-30, 1.615-31, 1.615-32, 1.615-33, 1.615-34, 1.615-35, 1.741-36, 1.741-37, 1.741-38, 1.741-39, 1.741-40, 1.741-41, 1.741-42, 1.873-43, 1.873-44, 1.873-45, 1.873-46, 1.873-47, 1.873-48, 1.948-49, 1.948-50, 1.948-51, 1.948-52, 1.948-53, 1.948-54, 1.948-55, 1.948-56, 1.948-57, 1.948-58, 1.948-59, 1.948-60, 1.948-61, 1.948-62, 2.072-63, 2.072-64, 2.072-65, 2.072-66, 2.072-67, 2.072-68, 2.072-69, 2.162-70, 2.162-71
2.161-35, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.800
Edições:
1.800-1, 1.800-2, 1.800-3, 1.800-4, 1.800-5, 1.850-6, 1.850-7, 1.850-8, 1.850-9, 1.850-10, 1.850-11, 1.942-12, 1.942-13, 1.942-14, 1.942-15, 1.942-16, 1.942-17, 1.942-18, 1.942-19, 1.942-20, 1.942-21, 1.942-22, 1.942-23, 1.942-24, 1.942-25, 2.071-26, 2.071-27, 2.071-28, 2.071-29, 2.071-30, 2.071-31, 2.071-32, 2.161-33, 2.161-34
2.160-25, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.
Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003
Originária:1.925
Edições:
1.925-1, 1.925-2, 1.925-3, 1.925-4, 1.925-5, 1.925-6, 1.925-7, 1.925-8, 1.925-9, 1.925-10, 1.925-11, 1.925-12, 1.925-13, 1.925-14, 1.925-15, 2.065-16, 2.065-17, 2.065-18, 2.065-19, 2.065-20, 2.065-21, 2.065-22, 2.160-23, 2.160-24
2.159-70, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.459
Edições:
1.506, 1.506-2, 1.506-3, 1.506-4, 1.506-5, 1.506-6, 1.506-7, 1.559, 1.559-9, 1.559-10, 1.559-11, 1.559-12, 1.559-13, 1.559-14, 1.559-15, 1.559-16, 1.559-17, 1.559-18, 1.559-19, 1.559-20, 1.559-21, 1.559-22, 1.559-23, 1.559-24, 1.559-25, 1.559-26, 1.559-27, 1.673-28, 1.673-29, 1.673-30, 1.673-31, 1.673-32, 1.673-33, 1.749-34, 1.749-35, 1.749-36, 1.749-37, 1.749-38, 1.749-39, 1.749-40, 1.851-41, 1.851-42, 1.851-43, 1.851-44, 1.851-45, 1.851-46, 1.943-47, 1.943-48, 1.943-49, 1.943-50, 1.943-51, 1.943-52, 1.943-53, 1.943-54, 1.943-55, 1.943-56, 1.943-57, 1.943-58, 1.943-59, 2.062-60, 2.062-61, 2.062-62, 2.062-63, 2.062-64, 2.062-65, 2.062-66, 2.062-67, 2.159-68 2.159-69
2.158-35, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Exposição de Motivos
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:1.807
Edições:
1.807-1, 1.807-2, 1.807-3, 1.807-4, 1.807-5, 1.858-6, 1.858-7, 1.858-8, 1.858-9, 1.858-10, 1.858-11, 1.991-12, 1.991-13, 1.991-14, 1.991-15, 1.991-16, 1.991-17, 1.991-18, 2.037-19, 2.037-20, 2.037-21, 2.037-22, 2.037-23, 2.037-24, 2.037-25, 2.113-26, 2.113-27, 2.113-28, 2.113-29, 2.113-30, 2.113-31, 2.113-32, 2.158-332.158-34
2.157-5, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:2.145
Edições:
2.146-1 ,2.153-2, 2.157-3, 2.157-4
2.156-5, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Em Tramitação
Originária:2.145
Edições:
2.146-1, 2.146-2, 2.156-3, 2.156-4
2.151-3, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Revogada MPv nº 65, de 2002
Lei nº 10.559, de 2002
Originária:2.151
Edições:
2.151-1, 2.151-2
2.149-3, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001
Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.274, de 2001
Originária: 2.149
Edições:
2.149-1, 2.149-2
2.140-1, de 14.3.2001
Publicada no DOU de 15.3.2001
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.219, de 2001
Originária: 2.140
2.138-4, de 23.2.2001
Publicada no DOU de 26.2.2001
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.213, de 2001
Originária: 2.063
Edições:
2.130-1, 2.138-2, 2.138-3
2.135-24, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.188, de 2001
Originária: 1.823
Edições:
1.823-1,1.823-2, 1.864-3, 1.864-4, 1.864-5, 1.864-6, 1.864-7, 1.864-8, 1.944-9, 1.944-10, 1.944-11, 1.944-12, 1.944-13, 1.944-14, 1.944-15, 1.944-16, 1.944-17, 1.944-18, 1.944-19, 1.944-20, 1.944-21, 1.944-22, 2.135-23
2.127-6, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Altera o art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
Convertida
Lei nº 10.202, de 2001
Originária: 2.056
Edições:
2.056-1, 2.056-2, 2.056-3,
2.056-4, 2.127-5
2.125-12, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.187, de 2001
Originária: 2.020
Edições:
2.020-1, 2.020-2, 2.020-3, 2.051-4, 2.051-5, 2.051-6, 2.051-7, 2.051-8, 2.051-9, 2.051-10, 2.125-11
2.124-18, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.186, de 2001
Originária: 1.920
Edições:
1.920-1, 1.920-2, 2.001-3, 2.001-4, 2.001-5, 2.001-6, 2.001-7, 2.001-8, 2.001-9, 2.050-10, 2.050-11, 2.050-12, 2.050-13, 2.050-14, 2.050-15, 2.050-16, 2.124-17
2.122-2, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.185 de 2001
Originária: 2.064
Edições:
2.122-1
2.121-40, de 23.2.2001
Publicada no DOU de 26.2.2001
Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.
Convertida
Lei nº 10.210, de 2001
Originária: 1.643
Edições:
1.643-1, 1.643-2, 1.661-3, 1.661-4, 1.661-5, 1.661-6, 1.661-7, 1.661-8, 1.661-9, 1.745-10, 1.745-11, 1.745-12, 1.745-13, 1.745-14, 1.745-15, 1.745-16, 1.884-17, 1.884-18, 1.884-19, 1.884-20, 1.884-21, 1.884-22, 1.992-23, 1.992-24, 1.992-25, 1.992-26, 1.992-27, 1.992-28, 1.992-29, 2.030-30, 2.046-31, 2.046-32, 2.046-33, 2.046-34, 2.046-35, 2.046-36, 2.046-37, 2.121-38, 2.121-39
2.120-9, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.201, de 2001
Originária:2.029
Edições:
2.045-1, 2.045-2, 2.045-3, 2.045-4, 2.045-5, 2.045-6, 2.045-7, 2.120-8
2.117-14, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.200, de 2001
Originária: 2.017
Edições:
2.017-1, 2.017-2, 2.017-3, 2.017-4, 2.017-5, 2.042-6, 2.042-7 , 2.042-8, 2.042-9, 2.042-10, 2.042-11, 2.042-12, 2.117-13
2.115-16, de 23.2.2001
Publicada no DOU de 26.2.2001
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.214, de 2001
Originária: 2.008
Edições:
2.008-1, 2.008-2, 2.008-3, 2.008-4, 2.008-5, 2.008-6, 2.040-7, 2.040-8, 2.040-9, 2.040-10, 2.040-11, 2.040-12, 2.040-13, 2.115-14, 2.115-15,
2.114-75, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Convertida
Lei nº 10.199, de 2001
Originária:
Edições:
989, 1.013, 1.036, 1.061, 1.088, 1.120, 1.152, 1.188, 1.224, 1.261, 1.300, 1.340, 1.382, 1.427, 1.475, 1.475-16, 1.475-17, 1.475-18, 1.475-191.475-20, 1.475-21, 1.475-22, 1.475-23, 1.475-24, 1.475-25, 1.475-26, 1.475-27, 1.475-28, 1.475-29, 1.475-30, 1.475-31, 1.475-32, 1.475-33, 1.475-34, 1.475-35, 1.475-36, 1.475-37, 1.475-38, 1.475-39, 1.475-40, 1.475-41, 1.475-42, 1.475-43, 1.475-44, 1.475-45, 1.475-46, 1.732-47, 1.732-48, 1.732-49, 1.732-50, 1.732-51, 1.732-52, 1.732-53, 1.902-54, 1.902-55, 1.902-56, 1.902-57, 1.902-58, 1.902-59, 1.998-60, 1.998-61, 1.998-62, 1.998-63, 1.998-64, 1.998-65, 1.998-66, 2.038-67, 2.038-68, 2.038-69, 2.038-70, 2.038-71, 2.038-72, 2.038-73, 2.114-74
2.112-88, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.180, de 2001
Originária: 480
Edições:
507, 535, 559, 590, 627, 667, 723, 777, 839, 899, 943, 969, 994, 1.020, 1.043, 1.069, 1.096, 1.128, 1.161, 1.196, 1.232, 1.269, 1.308, 1.348, 1.390, 1.451, 1.499, 1.499-28, 1.499-29, 1.499-30, 1.499-31, 1.499-32, 1.499-33, 1.550, 1.550-35, 1.550-36, 1.550-37, 1.550-38, 1.550-39, 1.550-40, 1.550-41, 1.550-42, 1.550-43, 1.550-44, 1.550-45, 1.550-46, 1.626-47, 1.626-48, 1.626-49, 1.626-50, 1.626-51, 1.626-52, 1.626-53, 1.677-54, 1.677-55, 1.677-56, 1.677-57, 1.677-58, 1.677-59, 1.751-60, 1.751-61, 1.751-62, 1.751-63, 1.751-64, 1.751-65, 1.751-66, 1.893-67, 1.893-68, 1.893-69, 1.893-70, 1.893-71, 1.893-72, 1.995-73, 1.995-74, 1.995-75, 1.995-76, 1.995-77, 1.995-78, 1.995-79, 2.036-80, 2.036-812.036-82, 2.036-83, 2.036-84, 2.036-85, 2.036-86, 2.112-87
2.111-49, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.184 de 2001
Originária: 1.574
Edições:
1.574-1, 1.574-2, 1.574-3, 1.574-4, 1.574-5, 1.574-6, 1.574-7, 1.629-8, 1.629-9, 1.629-10, 1.629-11, 1.629-12, 1.629-13, 1.629-14, 1.700-15, 1.700-16, 1.700-17, 1.700-18, 1.700-19, 1.700-20, 1.771-21, 1.771-22, 1.771-23, 1.771-24, 1.771-25, 1.771-26, 1.771-27, 1.892-28, 1.892-29, 1.892-30, 1.892-31, 1.892-32, 1.892-33, 1.994-34, 1.994-35, 1.994-36, 1.994-37, 1.994-38, 1.994-39, 1.994-40, 2.034-41, 2.034-42, 2.034-43, 2.034-44, 2.034-45, 2.034-46, 2.034-47, 2.111-48
2.110-40, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.198, de 2001
Originária: 1.637
Edições:
1.637-1, 1.637-2, 1.637-3, 1.637-4, 1.637-5, 1.637-6, 1.637-7, 1.637-8, 1.637-9, 1.637-10, 1.637-11, 1.742-12, 1.742-13, 1.742-14, 1.742-15, 1.742-16, 1.742-17, 1.742-18, 1.844-19, 1.844-20, 1.844-21, 1.844-22, 1.844-23, 1.844-24, 1.987-25, 1.987-26, 1.987-27, 1.987-28, 1.987-29, 1.987-30, 1.987-31, 2.031-32, 2031-33, 2.031-34, 2.031-35, 2.031-36, 2.031-37, 2.031-38, 2.110-39
2.107-12, de 23.2.2001
Publicada no DOU de 26.2.2001
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.209, de 2001
Originária: 2.024
Edições:
2.025-1, 2.025-2, 2.025-3, 2.025-4, 2.025-5, 2.025-6, 2.025-7, 2.025-8, 2.025-9, 2.107-10, 2.107-11
2.106-11, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.197, de 2001
Originária: 2.021
Edições:
2.021-1, 2.021-2, 2.021-3, 2.021-4, 2.021-5, 2.021-6, 2.021-7, 2.021-8, 2.021-9, 2.106-10
2.105-15, de 26.1.2001
Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra
Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.196, de 2001
Originária: 2.006
Edições:
2. 014-1 , 2.014-2, 2.014-3, 2.014-4, 2.014-5, 2.014-6, 2.014-7, 2.014-8, 2.014-9, 2.014-10, 2.014-11, 2.014-12, 2.014-13, 2.105-14
2.104-16, de 23.2.2001
Publicada no DOU de 26.2.2001
Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
Convertida
Lei nº 10.208, de 2001
Originária: 1.986
Edições:
1.986-1, 1.986-2, 1.986-3, 1.986-4, 1.986-5, 1.986-6, 1.986-7, 1.986-8, 1.986-9, 1.986-10, 1.986-11, 1.986-12, 1.986-13, 2.104-14, 2.104-15
2.099-35, de 22.2.2001
Publicada no DOU de 23.2.2001
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.207, de 2001
Originária: 1.706
Edições:
1.706-1, 1.706-2, 1.706-3, 1.706-4, 1.706-5, 1.777-6, 1.777-7, 1.777-8, 1.777-9, 1.777-10, 1.777-11, 1.777-12, 1.905-13, 1.905-14, 1.905-15, 1.905-16, 1.905-17, 1.905-18, 1.978-19, 1.978-20, 1.978-21, 1.978-22, 1.978-23, 1.978-24, 1.978-25, 1.978-26, 1.978-271.978-28, 1.978-29, 1.978-30, 1.978-31, 1.978-32, 2.099-33, 2.099-34
2.098-25, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.195, de 2001
Originária: 1.816
Edições:
1.816-1, 1.816-2, 1.816-3, 1.913-4, 1.913-5, 1.913-6, 1.913-7, 1.913-8, 1.913-9, 1.977-10, 1.977-11, 1.977-12, 1.977-13, 1.977-14, 1.977-15, 1.977-16, 1.977-17, 1.977-18, 1.977-19, 1.977-20, 1.977-21, 1.977-22, 1.977-23, 2.098-24
2.096-89, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Convertida
Lei nº 10.179, de 2001
Originária: 470
Edições:
497, 527, 549, 574, 606, 645, 691, 740, 799, 863, 916, 954, 979, 1.005, 1.028, 1.050, 1.076, 1.103, 1.135, 1.168, 1.203, 1.238, 1.275, 1.314, 1.354, 1.396, 1.438, 1.486, 1.486-29, 1.486-30, 1.486-31, 1.486-32, 1.486-33, 1.486-34, 1.538, 1.538-36, 1.538-37, 1.538-38, 1.538-39, 1.538-40, 1.538-41, 1.538-42, 1.538-43, 1.538-44, 1.538-45, 1.538-46, 1.538-47, 1.618-48, 1.618-49, 1.618-50, 1.618-51, 1.618-52, 1.618-53, 1.618-54, 1.697-55, 1.697-56, 1.697-57, 1.697-58, 1.697-59, 1.697-60, 1.763-61, 1.763-62, 1.763-63, 1.763-64, 1.763-65, 1.763-66, 1.763-67, 1.862-68, 1.862-69, 1.862-70, 1.862-71, 1.862-72, 1.862-73, 1.974-74, 1.974-75, 1.974-76, 1.974-77, 1.974-78, 1.974-79, 1.974-80, 1.974-81, 1.974-82, 1.974-83, 1.974-84, 1.974-85, 1.974-86, 1.974-87, 2.096-88
2.094-28, de 13.6.2001
Publicada no DOU de 15.6.2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.260, de 2001
Originária: 1.827
Edições:
1.827-1 , 1.865-2, 1.865-3, 1.865-4, 1.865-5, 1.865-6, 1.865-7, 1.972-8, 1.972-9, 1.972-10, 1.972-11, 1.972-12, 1.972-13, 1.972-14, 1.972-15, 1.972-16, 1.972-17, 1.972-18, 1.972-19, 1.972-20, 1.972-21, 2.094-22, 2.094-23, 2.094-24, 2.094-25, 2.094-26, 2.094-27
2.090-18, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Altera dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
Convertida
Lei nº 10.183 de 2001
Originária: 1.921
Edições:
1.921-1, 1.921-2, 1.966-3, 1.966-4, 1.966-5, 1.966-6, 1.966-7, 1.966-8, 1.966-9, 1.966-10, 1.966-11, 1.966-12, 1.966-13, 1.966-14, 1.966-15, 1.966-16, 2.090-17
2.084-72, de 22.2.2001
Publicada no DOU de 23.2.2001
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.206, de 2001
Originária: 1.109
Edições:
1.141, 1.174, 1.208, 1.243, 1.280, 1.319, 1.359, 1.401, 1.453, 1.501, 1.501-11, 1.501-12, 1.501-13, 1.501-14, 1.501-15, 1.501-16, 1.551, 1.551-18, 1.551-19, 1.551-20, 1.551-21, 1.551-22, 1.551-23, 1.551-24, 1.551-25, 1.551-26, 1.551-27, 1.551-28, 1.551-29, 1.627-30, 1.627-31, 1.627-32, 1.627-33, 1.627-34, 1.627-35, 1.627-36, 1.693-37, 1.693-38, 1.693-39, 1.693-40, 1.693-41, 1.693-42, 1.765-43, 1.765-44, 1.765-45, 1.765-46, 1.765-47, 1.765-48, 1.765-49, 1.897-50, 1.897-51, 1.897-52, 1.897-53, 1.897-54, 1.897-55, 1.960-56, 1.960-57, 1.960-58, 1.960-59, 1.960-60, 1.960-61, 1.960-62, 1.960-63, 1.960-64, 1.960-65, 1.960-66, 1.960-67, 1.960-68, 1.960-69, 2.084-70, 2.084-71
2.083-32, de 22.2.2001
Publicada no DOU de 23.2.2001
Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Convertida
Lei nº 10.211, de 2001
Originária: 1.718
Edições:
1.718-1, 1.718-2, 1.718-3, 1.718-4, 1.718-5, 1.718-6, 1.718-7, 1.718-8, 1.718-9, 1.896-10, 1.896-11, 1.896-12, 1.896-13, 1.896-14, 1.896-15, 1.959-16, 1.959-17, 1.959-18, 1.959-19, 1.959-20, 1.959-21, 1.959-22, 1.959-23, 1.959-24, 1.959-25, 1.959-26, 1.959-27, 1.959-28, 1.959-29, 2.083-30, 2.083-31
2.082-40, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.194, de 2001
Originária: 1.638
Edições:
1.638-1, 1.638-2, 1.638-3, 1.638-4, 1.638-5, 1.681-6, 1.681-7, 1.681-8, 1.681-9, 1.681-10, 1.681-11, 1.754-12, 1.754-13, 1.754-14, 1.754-15, 1.754-16, 1.754-17, 1.754-18, 1.894-19, 1.894-20, 1.894-21, 1.894-22, 1.894-23, 1.894-24, 1.958-25, 1.958-26, 1.958-27, 1.958-28, 1.958-29, 1.958-30, 1.958-31, 1.958-32, 1.958-33, 1.958-34, 1.958-35, 1.958-36, 1.958-37, 1.958-38, 2.082-39
2.079-77, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
Rejeitada
Mensagem do Congresso Nacional
Originária:936
Edições:
965, 990, 1.016, 1.040, 1.066, 1.093, 1.125, 1.158, 1.194, 1.230, 1.267, 1.306, 1.346, 1.388, 1.431, 1.479, 1.479-17, 1.479-18, 1.479-19, 1.479-20, 1.479-21, 1.479-22, 1.479-23, 1.479-24, 1.479-25, 1.479-26, 1.479-27, 1.479-28, 1.479-29, 1.479-30, 1.479-31, 1.479-32, 1.479-33, 1.479-34, 1.479-35, 1.479-36, 1.479-37, 1.639-38, 1.639-39, 1.639-40, 1.639-41, 1.664-42, 1.684-43, 1.684-44, 1.684-45, 1.684-46, 1.684-47, 1.684-48, 1.757-49, 1.757-50, 1.757-51, 1.757-52, 1.757-53, 1.757-54, 1.757-55, 1.882-56, 1.882-57, 1.882-58, 1.882-59, 1.882-60, 1.882-61, 1.955-62, 1.955-63, 1.955-64, 1.955-65, 1.955-66, 1.955-67, 1.955-68, 1.955-69, 1.955-70, 1.955-71, 1.955-72, 1.955-73, 1.955-74, 1.955-75, 2.079-76
2.078-36, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.193, de 2001
Originária: 1.659
Edições:
1.659-1, 1.683-2, 1.683-3, 1.683-4, 1.683-5, 1.683-6, ,1.683-7, 1.756-8, 1.756-9, 1.756-10, 1.756-11, 1.756-12, 1.756-13, 1.756-14, 1.881-15, 1.881-16, 1.881-17, 1.881-18, 1.881-19, 1.881-20, 1.954-21, 1.954-22, 1.954-23, 1.954-24, 1.954-25, 1.954-26, 1.954-27, 1.954-28, 1.954-29, 1.954-30, 1.954-31, 1.954-32, 1.954-33, 1.954-34, 2078-35
2.074-73, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.192, de 2001
Originária: 1.053
Edições:
1.145, 1.079, 1.106, 1.138, 1.171, 1.205, 1.240, 1.277, 1.316, 1.356, 1.398, 1.440, 1.488, 1.488-13, 1.488-14, 1.488-15, 1.488-16, 1.488-17, 1.488-18, 1.540, 1.540-20, 1.540-21, 1.540-22, 1.540-23, 1.540-24, 1.540-25, 1.540-26, 1.540-27, 1.540-28, 1.540-29, 1.540-30, 1.540-31, 1.620-32, 1.620-33, 1.620-34, 1.620-35, 1.620-36, 1.620-37, 1.620-38, 1.675-39, 1.675-40, 1.675-41, 1.675-42, 1.675-43, 1.675-44, 1.750-45, 1.750-46, 1.750-47, 1.750-48, 1.750-49, 1.750-50, 1.750-51, 1.875-52, 1.875-53, 1.875-54, 1.875-55, 1.875-56, 1.875-57, 1.950-58, 1.950-59, 1.950-60, 1.950-61, 1.950-62, 1.950-63, 1.950-64, 1.950-65, 1.950-66, 1.950-67, 1.950-68, 1.950-69, 1.950-70, 1.950-71, 2.074-72
2.070-28, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.
Convertida
Lei nº 10.191, de 2001
Originária: 1.796
Edições:
1.802-1, 1.802-2, 1.802-3, 1.802-4, 1.802-5, 1.802-6, 1.849-7, 1.849-8, 1.849-9, 1.849-10, 1.849-11, 1.849-12, 1.941-13, 1.941-14, 1.941-15, 1.941-16, 1.941-17, 1.941-18, 1.941-19, 1.941-20, 1.941-21, 1.941-22, 1.941-23, 1.941-24, 1.941-25, 1.941-26, 2.070-27
2.069-31, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.190, de 2001
Originária: 1.719
Edições:
1.719-1, 1.719-2, 1.719-3, 1.805-4, 1.805-5, 1.805-6, 1.805-7, 1.805-8, 1.805-9, 1.847-10, 1.847-11, 1.847-12, 1.847-13, 1.847-14, 1.847-15, 1.940-16, 1.940-17, 1.940-18, 1.940-19, 1.940-20, 1.940-21, 1.940-22, 1.940-23, 1.940-24, 1.940-25, 1.940-26, 1.940-27, 1.940-28, 1.940-29, 2.069-30
2.068-38,de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.182 de 2001
Originária: 1.640
Edições:
1.640-1, 1.640-2, 1.640-3, 1.640-4, 1.640-5, 1.640-6, 1.640-7, 1.640-8, 1.640-9, 1.743-10, 1.743-11, 1.743-12, 1.743-13, 1.743-14, 1.743-15, 1.743-16, 1.845-17, 1.845-18, 1.845-19, 1.845-20, 1.845-21, 1.845-22, 1.939-23, 1.939-24, 1.939-25, 1.939-26, 1.939-27, 1.939-28, 1.939-29, 1.939-30, 1.939-31, 1.939-32, 1.939-33, 1.939-34, 1.939-35, 1.939-36, 2.068-37
2.067-26, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.181 de 2001
Originária: 1.809
Edições:
1.809-1, 1.809-2, 1.809-3, 1.809-4, 1.843-5, 1.843-6, 1.843-7, 1.843-8, 1.843-9, 1.843-10, 1.938-11, 1.938-12, 1.938-13, 1.938-14, 1.938-15, 1.938-16, 1.938-17, 1.938-18, 1.938-19, 1.938-20, 1.938-21, 1.938-22, 1.938-23, 1.938-24, 2.067-25
2.066-23, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.204, de 2001
Originária: 1.825
Edições:
1.825-1, 1.825-2, 1.825-3, 1.825-4, 1.825-5, 1.825-6, 1.825-7, 1.934-8, 1.934-9, 1.934-10, 1.934-11, 1.934-12, 1.934-13, 1.934-14, 1.934-15, 1.934-16, 1.934-17, 1.934-18, 1.934-19, 1.934-20, 1.934-21, 2.066-22
2.061-4, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Convertida
Lei nº 10.189, de 2001
Originária: 2.061
Edições:
2.061-1, 2.061-2, 2.061-3
2.053-35, de 25.1.2001
Publicada no DOU de 26.1.2001
Dá nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 10.203, de 2001
Originária: 1.662
Edições:
1.662-1, 1.662-2, 1.662-3, 1.662-4, 1.662-5, 1.662-6, 1.746-7, 1.746-8, 1.746-9, 1.746-10, 1.746-11, 1.746-12, 1.746-13, 1.867-14, 1.867-15, 1.867-16, 1.867-17, 1.867-18, 1.867-19, 1.975-20, 1.975-21, 1.975-22, 1.975-23, 1.975-24, 1.975-25, 1.975-26, 1.975-27, 1.975-28, 2.053-29, 2.053-30, 2.053-31, 2.053-32, 2.053-33, 2.053-34