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Anteriores a 1960 - Leis Ordinárias
Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| 3.725, de 28.12.59 Publicada no DOU de 30.12.59 | Altera o limite de idade para permanência de oficiais dos corpos de saúde e de intendência das Fôrças Armadas no serviço ativo. |
| 3.709, de 24.12.59 Publicada no DOU de 26.12.59 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950. |
| 3.701, de 24.12.59 Publicada no DOU de 26.12.59 | Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959. |
| 3.700, de 24.12.59 Publicada no DOU de 26.12.59 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, destinado à construção do Hospital Getúlio Vargas em Manaus. |
| 3.696, de 18.12.59 Publicada no DOU de 22.12.59 | Dispõe sobre naturalização de estrangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior. |
| 3.695, de 18.12.59 Publicada no DOU de 22.12.59 | Provê sôbre a execução de obras do Hospital Regional de Tuberculose de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. |
| 3.692, de 15.12.59 Publicada no DOU de 16.12.59 | Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências. |
| 3.682, de 7.12.59 Publicada no DOU de 14.12.59 | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960. |
| 3.654, de 4.11.59 Publicada no DOU de 5.11.59 | Dispõe sôbre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia, regula as condições de extinção do Quadro de Técnicos da Ativa e dá outras providências. |
| 3.653, de 4.11.59 Publicada no DOU de 5.11.59 | Altera o art. 221 do Código Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941). |
| 3.643, de 10.10.59 Publicada no DOU de 14.10.59 | Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos cafeicultores amparados pelas Leis ns. 2.095, de 16 de novembro de 1953, 2.297, de 27 de dezembro de 1955 e 3.393, de 27 de maio de 1958, e dá outras providências. |
| 3.641, de 10.10.59 Publicada no DOU de 14.10.59 | Dá nova redação aos parágrafos do art. 16 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950. |
| 3.640, de 10.10.59 Publicada no DOU de 14.10.59 | Revigora o Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e lhe altera o alcance do art. 1º. |
| 3.634, de 18.9.59 Publicada no DOU de 23.9.1959 | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Banco do Brasil para liberação da safra de arroz de 1958-59, composição de dívidas e financiamentos aos produtores vítima de inundações e chuvas excessivas verificadas no Rio Grande do Sul e Mato Grosso. |
| 3.633, de 17.9.59 Publicada no DOU de 19.9.59 | Concede pensões especiais de Cr$3.000,00 mensais às viúvas dos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira e aos ex-expedicionários incapacitados para o trabalho. |
| 3.625, de 7.9.59 Publicada no DOU de 8.9.59 | Estende os benefícios do montepio militar às viúvas e órfãos dos cabos, soldados, fuzileiros navais, marinheiros e taifeiros das Fôrças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, falecidos antes da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948; e dá outras providências. |
| 3.619, de 26.8.59 Publicada no DOU de 28.8.59 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$82.000.000,00, para atender a despesas eleitorais. |
| 3.614, de 12.8.59 Publicada no DOU de 13.8.59 | Dispõe sôbre os créditos orçamentários e adicionais destinados às atividades educativas, culturais e assistenciais do Ministério da Educação e Cultura. |
| 3.610, de 11.8.59 Publicada no DOU de 12.8.59 | Cria Juntas de Conciliação de Julgamento na 1ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras Providências. |
| 3.590, de 22.7.59 Publicada no DOU de 23.7.59 | Prorroga, até 30 de junho de 1960, o prazo a que se refere o art. 1º, da Lei nº 3.415, de 30 de junho de 1958, e altera dispositivos da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951. |
| 3.587, de 18.7.59 Publicada no DOU de 21.7.59 | Concede abono provisório aos servidores das secretarias e serviços auxiliares de tribunais federais. |
| 3.579, de 10.7.59 Publicada no DOU de 13.7.59 | Assegura 60% das vagas anualmente existentes nos Cursos de Formação de Oficiais da Escola de Saúde aos Oficiais do Q.A.O., oficiais auxiliares, subtenentes, suboficiais e sargentos das Fôrças Armadas, diplomados em Medicina, Odontologia, Farmácia e Veterinária, e dá outras providências. |
| 3.577, de 4.7.59 Publicada no DOU de 4.7.59 | Isenta da taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebem remuneração. |
3.555, de 6.5.59 | Considera Aureliano Cândido Tavares Bastos patrono dos Municípios Brasileiros. |
| 3.553, de 27.4.59 Publicada no DOU de 27.04.59 | Altera a legislação do Impôsto de Renda |
| 3.552, de 16.2.59 Publicada no DOU de 17.2.59 | Dispõe sôbre nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências. |
3.551, de 13.2.59 | Autoriza, através de convênio com o Banco do Brasil S.A., liberação total da safra de trigo de 1958-59, composição das dívidas dos triticultores e dá outras providências. |
3.550, de 12.2.59 | Dispõe sôbre o pagamento de subvenções orçamentárias concedidas à conta do Fundo Nacional do Ensino Médio. |
| 3.543, de 11.2.59 Publicada no DOU de 11.2.59 | Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sôbre o tribunal Marítimo; e dá outras providências. |
| 3.542, de 11.2.59 Publicada no DOU de 11.2.59 | Institui a Campanha Nacional contra a Lepra e dá outras Providências. |
| 3.531, de 19.1.59 Publicada no DOU de 19.1.59 | Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências. |
| 3.528, de 3.1.59 Publicada no DOU de 7.1.59 | Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem, as disposições da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. |
| 3.520, de 30.12.58 Publicada no DOU de 30.12.58 | Altera a legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências. |
| 3.513, de 30.12.58 Publicada no DOU de 30.12.58 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ .... 1.000.000.00, destinado à comemoração bicentenário da criação do Município de Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais. |
| 3.501, de 30.12.58 Publicada no DOU de 30.12.58 | Dispõe sôbre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências. |
| 3.492, de 18.12.58 Publicada no DOU de 19.12.58 | Eleva à Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das Terceira, Quinta e Sexta Regiões; Cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências. |
| 3.491, de 18.12.58 Publicada no DOU de 19.12.58 | Altera a redação da Lei nº 3.346, de 17 de dezembro de 1957. |
| 3.488, de 12.12.58 Publicada no DOU de 13.12.58 | Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho |
| 3.487, de 10.12.58 Publicada no DOU de 13.12.58 | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959. |
| 3.486, de 10.12.58 Publicada no DOU de 10.12.58 | Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dois Cargos de Juiz, e dá outras Providências. |
| 3.484, de 10.12.58 Publicada no DOU de 10.12.58 | Suprime a alínea e do art. 4º do Decreto-lei nº 6.920, de 3 de outubro de 1944. |
| 3.483, de 8.12.58 Publicada no DOU de 9.12.58 | Equipara servidores da União e das autarquias federais à categoria de extranumerários mensalistas, desde que contem ou venham a contar cinco anos de exercício, e dá outras providências. |
| 3.480, de 5.12.58 Publicada no DOU de 5.12.58 | Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências. |
| 3.470, de 28.11.58 Publicada no DOU de 28.11.58 | Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências. |
| 3.463, de 20.11.58 Publicada no DOU de 21.11.1958 | Transforma em unidades universitárias os cursos de Odontologia e de Farmácia da Faculdade de Medicina do Paraná e de Odontologia da Faculdade Fluminense de Medicina, e dá outras providências. |
| 3.461, de 19.11.58 Publicada no DOU de 20.11.1958 | Autorizo o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 190.000.000,00, para auxiliar o Federação Universitária Paulista de Esportes, na construção de um Estádio Universitário. |
| 3.448, de 3.11.58 Publicada no DOU de 5.11.58 | Concede a pensão vitalícia de Cr$ 5.000,00 mensais a Justiniana Fleury Passos, viúva do engenheiro Edison Junqueira Passos. |
| 3.447, de 23.10.58 Publicada no DOU de 25.10.58 | Altera disposições do Código Civil. |
| 3.440, de 27.8.58 Publicada no DOU de 30.8.58 | Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. |
| 3.434, de 20.7.58 Publicada no DOU de 22.7.58 | Dispõe sôbre o código do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 3.429, de 15.7.58 Publicada no DOU de 17.7.58 | Modifica o art. 11 da Lei nº 3.338, de 14 de dezembro de 1957. |
| 3.427, de 10.7.58 Publicada no DOU de 11.7.58 | Determina a inclusão da especialização de engenheiro sanitarista na enumeração do art. 16 do Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946. |
| 3.421, de 10.7.58 Publicada no DOU de 11.7.58 | Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos e dá outras providências. |
| 3.419, de 5.7.58 Publicada no DOU de 8.7.58 | Autoriza o Poder Executivo a doar aos seus ocupantes as porções que integram o terreno situado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporado ao Patrimônio da União Federal em virtude de deferimento, em seu favor, de herança jacente de Julia Costa e Zulmira Amorim, e dá outras providências. |
| 3.416, de 30.6.58 Publicada no DOU de 30.6.58 | Altera para as eleições de 3 de outubro de 1958, prazos previstos na legislação eleitoral e dá outras providências. |
| 3.415, de 30.6.58 Publicada no DOU de 30.6.58 | Revigora pelo prazo máximo de um ano a Lei nº 1.552, de 26 de dezembro de 1951, com as alterações constantes da Lei nº 3.084, de 29 de dezembro de 1956, e prorrogada pela de nº 3.344, de 14 de dezembro de 1957. |
| 3.414, de 20.6.58 Publicada no DOU de 21.6.58 | Fixa vencimentos de Juízes e Membros do Ministério Público, e dá outras providências. |
| 3.403, de 12.6.58 Publicada no DOU de 13.6.58 | Modifica o parágrafo único do art. 509, do Código de Processo Civil. |
| 3.399, de 11.6.58 Publicada no DOU de 11.6.58 | Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha de Guerra, e dá outras providências. |
| 3.396, de 2.6.58 Publicada no DOU de 4.6.58 | Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil. |
| 3.392, de 24.5.58 Publicada no DOU de 24.5.58 | Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 como auxílio às comemorações dos Primeiros Centenários da fundação da cidade de Estrêla do Sul, Estado de Minas Gerais, e da criação do Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro. |
| 3.387, de 5.5.58 Publicada no DOU de 5.5.58 | Retifica, sem ônus a Lei nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1956. |
| 3.381, de 24.4.58 Publicada no DOU de 25.4.58 | Cria o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências |
| 3.378, de 2.4.58 Publicada no DOU de 7.4.58 | Eleva para Cr$ 35.000.000,00 a ajuda financeira concedida às Missões Salesianas do Amazonas - Prelazia do Rio Negro; e concede os auxílios de Cr$3.000.000,00 à União Norte Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia, em Belém, Estado do Pará, Cr$ 3.000.000,00 à Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do 7º Dia, no Rio de Janeiro, União Sul Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia, em São Paulo, Estado de São Paulo. |
| 3.377, de 21.3.58 Publicada no DOU de 24.3.58 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000.00, para auxiliar a Municípios do Estado do Rio Grande do Sul atingidos por violento temporal. |
| 3.373, de 12.3.58 Publicada no DOU de 17.3.58 | Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência. |
| 3.369, de 22.2.58 Publicada no DOU de 24.2.58 | Revoga o Decreto-lei nº 2.928, de 31 de dezembro de 1940, na parte em que se refere ao art. 127, nº I, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. |
| 3.353, de 20.12.57 Publicada no DOU de 23.12.57 | Prorroga a vigência da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953, que aprova o Plano do Carvão Nacional, e dispõe sôbre sua execução, e dá outras providências. |
| 3.350, de 18.12.57 Publicada no DOU de 20.12.57 | Altera a carreira de datiloscopista do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências. |
| 3.346, de 17.12.57 Publicada no DOU de 19.12.57 | Acrescenta item ao art. 9º do Decreto-lei nº 6.259; de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre o serviço de loterias e dá outras providências. |
| 3.344, de 14.12.57 Publicada no DOU de 19.12.57 | Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 3.084, de 29 de dezembro de 1956. |
| 3.338, de 14.12.57 Publicada no DOU de 17.12.57 | Altera disposições das Leis n° 2.550, de 25 de julho de 1955, e 2.982, de 30 de novembro de 1956, e dá outras providências. |
| 3.337, de 12.12.57 Publicada no DOU de 13.12.57 | Dispõe sôbre a emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências. |
| 3.334, de 10.12.57 Publicada no DOU de 10.12.57 | Dispõe sôbre o quadro dos servidores auxiliares do Tribunal de Contas da União o dá outras providências. |
| 3.333, de 6.12.57 Publicada no DOU de 7.12.57 | Cria, no Ministério da Educação e Cultura, o Quadro Especial do Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul. |
| 3.328, de 5.12.57 Publicada no DOU de 6.12.1957 | Altera o limite estipulado o art. 1º, in fine, da Lei nº 2.181, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. |
| 3.323, de 27.11.57 Publicada no DOU de 27.11.57 | Assegura por três exercícios a validade da Lei nº 2.494, de 26 de maio de 1955, e da outras providências. |
| 3.302, de 04.11.57 Publicada no DOU de 05.11.57 | Cria uma taxa especial de propaganda do café no exterior. |
| 3.299, de 30.10.57 Publicada no DOU de 1º.11.1957 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as cotas da Sociedade Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda., e dá outras providências. |
| 3.290, de 23.10.57 Publicada no DOU de 24.10.57 | Modifica o art. 5.º da Lei n.º 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular. |
| 3.273, de 1.10.57 Publicada no DOU de 1.10.57 | Fixa a data da mudança da Capital Federal, e dá outras providências. |
| 3.271, de 30.9.57 Publicada no DOU de 1º.10.57 | Federaliza a Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| 3.268, de 30.9.57 Publicada no DOU de 01.10.57 | Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. |
| 3.265, de 22.9.57 Publicada no DOU de 23.9.57 | Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. |
| 3.257, de 2.9.57 Publicada no DOU de 5.9.57 | Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 (dispõe sôbre a política nacional do petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências). |
| 3.252, de 27.8.57 Publicada no DOU de 28.8.57 | Regulamenta o exercício da profissão de Assistente Social. |
| 3.250, de 22.8.57 Publicada no DOU de 23.8.57 | Altera dispositivos da Lei n° 1.295, de 27 de dezembro de 1950, que estabelece normas para o registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino. |
| 3.244, de 14.8.57 Publicada no DOU de 14.8.57 | Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências. Texto compilado |
| 3.242, de 13.8.57 Publicada no DOU de 13.8.57 | Reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro do Pessoal e dá outras providências. |
| 3.238, de 1.8.57 Publicada no DOU de 3.8.57 | Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil |
| 3.233, de 29.7.57 Publicada no DOU de 1º.8.57 | Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva de Vital da Conceição, ex-servidor federal. |
| 3.227, de 27.7.57 Publicada no DOU de 29.7.1957 | Prorroga, até 15 de agôsto de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior. |
| 3.226, de 27.7.57 Publicada no DOU de 29.7.1957 | Dispõe sôbre a Constituição da Usina Termoelétrica de Figueira S. A. (Utelfa), em Curiuva, Estado do Paraná. |
| 3.222, de 21.7.57 Publicada no DOU de 22.7.57 | Extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço Geográfico do Exército; dispõe sôbre a formação do Quadro de Oficiais de Administração e do Quandro de Oficiais Especialistas, e dá outras providências. |
| 3.214, de 19.7.57 Publicada no DOU de 23.7.57 | Cria cargos no quadro do pessoal da Justiça do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências. |
| 3.207, de 18.7.57 Publicada no DOU de 22.7.57 | Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas. |
| 3.205, de 15.7.57 Publicada no DOU de 16.7.57 | Altera o art. 1º da Lei nº 403, de 24 de setembro de 1948, que reestrutura os cargos de tesoureiro e ajudante de tesoureiro do Serviço Público Federal. |
| 3.192, de 4.7.57 Publicada no DOU de 6.7.1957 | Modifica disposições da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, que regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos. |
| 3.191, de 2.7.57 Publicada no DOU de 29.6.57 | Cria a Universidade do Pará e dá outras providências |
| 3.187, de 28.6.57 Publicada no DOU de 29.6.57 | Prorroga, até 31 de julho de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior. |
| 3.186, de 24.6.57 Publicada no DOU de 28.6.57 | Revoga o Decreto-lei nº 8.951, de 28 de janeiro de 1946 (dispõe sôbre o depósito judicial e dá outras providências) e revigora o art. 945 do Código de Processo Civil. |
| 3.185, de 24.6.57 Publicada no DOU de 28.6.57 | Revoga o art. 15 e seus parágrafos da Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954, que dispõe sôbre financiamentos destinados à colonização nacional, e dá outras providências. |
| 3.181, de 11.6.57 Publicada no DOU de 13.6.57 | Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal. |
| 3.167, de 1º.6.57 Publicada no DOU de 4.6.1957 | Modifica o artigo 1.289, Código Civil. |
| 3.165, de 1º.6.57 Publicada no DOU de 4.6.57 | Modifica o artigo 278 do Decreto-lei n º 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) . |
| 3.149, de 20.5.57 Publicada no DOU de 21.5.57 | Dispõe sôbre a organização do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, e dá outras providências. |
| 3.144, de 20.5.57 Publicada no DOU de 21.5.57 | Determina seja ministrado o Curso Superior de Agrimensura em todo o País em estabelecimentos de ensino superior, oficiais, equiparados ou reconhecidos, e dá outras providências. |
| 3.137, de 13.5.57 Publicada no DOU de 16.5.57 | Denomina Instituto Brasileiro do Sal o Instituto Nacional do Sal, dando-lhe nova organização. |
| 3.133, de 8.5.57 Publicada no DOU de 9.5.57 | Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil. |
| 3.126, de 18.4.57 Publicada no DOU de 23.4.57 | Concede dilatação do prazo legal para a fruição de direitos autorais. |
| 3.119, de 31.3.57 Publicada no DOU de 2.4.57 | Autoriza a União a constituir uma sociedade por ações, que se denominará Sociedade Termoelétrica de Capivari (Sotelca), e dá outras providências. |
| 3.115, de 16.3.57 Publicada no DOU de 20.3.57 | Determina a transformação das emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde Ferroviária S.A., e dá outras providências. |
| 3.099, de 24.2.57 Publicada no DOU de 27.2.57 | Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares. |
| 3.092, de 29.12.56 Publicada no DOU de 2.1.57 | Cria a Escola Agrícola de Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
| 3.084, de 29.12.56 Publicada no DOU de 29.12.56 | Revigora, com alterações, a Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951, que autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. |
| 3.078, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 | Modifica disposições de Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956. |
| 3.077, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.56 | Autoriza o Govêrno Federal a incorporar ao Patrimônio da União a Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro. |
| 3.067, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.56 | Promove ao pôsto ou graduação imediatos os militares incapacitados definitivamente para o serviço e dá outras providências. |
| 3.058, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.56 | Atualiza a contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para o montepio civil e as pensões dos seus herdeiros e dá outras providências. |
| 3.053, de 22.12.56 Publicada no DOU de 22.12.56 | Prorroga, até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de licença prévia a que se refere a Lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências. |
| 3.039, de 20.12.56 Publicada no DOU de 20.12.56 | Concede contribuição financeira às emprêsas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do país, para fins de reaparelhamento de material de vôo. |
| 3.038, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.56 | Federaliza as Faculdades de Direito de Santa Catarina e da Bahia e subvenciona a Faculdade de Direito de Sergipe. |
| 3.030, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.56 | Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador. |
| 3.022, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.56 | Modifica a alínea c do art. 580 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). |
| 2.999, de 11.12.56 Publicada no DOU de 12.12.56 | Fixa os efetivos dos quadros de oficiais aviadores, intendentes, médicos, farmacêuticos, especialistas de avião, em comunicações, em armamento, em fotografia, em meteorologia, em contrôle de tráfego aéreo, em suprimento técnico de infantaria ou guarda e de administração do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, e dá outras providências. |
| 2.995, de 10.12.56 Publicada no DOU de 10.12.56 | Prorroga o prazo que restringe as exigências para instruir matrícula aos cursos de enfermagem, nos têrmos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 775, de 6 de agôsto de 1949. |
| 2.993, de 6.12.56 Publicada no DOU de 6.12.1956 | Concede pelo prazo de 30 meses, isenção de direitos, adicionais, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para importação de material automobilístico que especifica, e dá outras providências. |
| 2.982, de 30.11.56 Publicada no DOU de 5.12.56 | Modifica dispositivos da Lei nº 2.550, de 25 de julho de 1955, que altera o Código Eleitoral (Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950), e dá outras providências. |
| 2.976, de 28.11.56 Publicada no DOU de 29.11.56 | Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Região da fronteira sudoeste do Pais. |
| 2.975, de 27.11.56 Publicada no DOU de 28.11.56 | Altera a legislação do impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, e dá outras providências. |
| 2.974, de 26.11.56 Publicada no DOU de 26.11.56 | Altera disposições do Decreto n.º 26.149, de 5 de janeiro de 1949 (Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo), e dá outras providências. |
| 2.973, de 26.11.56 Publicada no DOU de 26.11.56 | Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, e dá outras providências. |
| 2.970, de 24.11.56 Publicada no DOU de 27.11.56 | Modifica o art. 875, "caput", do Código de Processo Civil. |
| 2.959, de 17.11.56 Publicada no DOU de 21.11.56 | Altera o Del nº 5.452, de 01/05/32 (CLT), e dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo. |
| 2.953, de 17.11.1956 Publicada no DOU de 20.11.1956 | Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior |
| 2.933, de 30.10.56 Publicada no DOU de 30.10.1956 | Modifica o art. 33 do Código da Justiça Militar. |
| 2.932, de 30.10.56 Publicada no DOU de 30.10.1956 | Torna inalienáveis, durante dez anos, os lotes para colonização concedidos pelo Govêrno Federal. |
| 2.924, de 21.10.56 Publicada no DOU de 24.10.56 | Modifica o Art. 300 do Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). |
| 2.923, de 21.10.56 Publicada no DOU de 24.10.1956 | Revigora o Inciso IX, do § 6º, do Art. 178, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil). |
| 2.916, de 13.10.56 Publicada no DOU de 16.10.56 | Altera a tabela das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade Industrial a que se refere o art. 212 do Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código da Propriedade Industrial), alterada pelo Decreto-Lei nº 8.936, de 26 de janeiro de 1946. |
| 2.890, de 1º.10.56 Publicada no DOU de 2.10.56 | Dispõe sôbre a isenção tributária da Companhia Hidrelétrica do São Francisco. |
| 2.889, de 1.10.56 Publicada no DOU de 2.10.56 | Define e pune o crime de genocídio. |
| 2.879, de 21.9.56 Publicada no DOU de 20.9.56 | Modifica o art. 42, e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo Decreto-lei nº 9.832, de 11 de setembro de 1946. |
| 2.874, de 19.9.56 Publicada no DOU de 20.9.56 | Dispõe sôbre a mudança da Capital Federal e dá outras providências. |
| 2.872, de 18.9.56 Publicada no DOU de 19.9.56 | Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). |
| 2.862, de 4.9.56 Publicada no DOU de 5.9.56 | Altera dispositivos da Lei do Impôsto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sôbre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras providências. |
| 2.860, de 31.8.56 Publicada no DOU de 3.9.56 | Estabelece Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical. |
| 2.853, de 28.8.56 Publicada no DOU de 29.8.56 | Altera a Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950 (Dispõe sôbre consignação em fôlha de pagamento). |
| 2.851, de 25.8.56 Publicada no DOU de 28.8.56 | Dispõe sôbre a organização básica do Exército |
| 2.850, de 25.8.56 Publicada no DOU de 28.8.56 | Modifica o art. 300 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares). |
| 2.831, de 20.7.56 Publicada no DOU de 23.7.56 | Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá outras providências. |
| 2.822, de 14.7.56 Publicada no DOU de 17.7.56 | Dispõe sôbre o registro de diploma de enfermeiro, expedido até o ano de 1950, por escolas estaduais de enfermagem não equiparadas nos têrmos do Decreto nº 20.109, de 15 de junho de 1931, e da Lei nº 775, de 6 de agôsto de 1949, e dá outras providências. |
| 2.816, de 6.7.56 Publicada no DOU de 9.7.56 | Modifica os arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil. |
| 2.815, de 6.7.56 Publicada no DOU de 11.7.56 | Modifica o inciso VII do art. 7º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 (Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio com o exterior, e dá outras providências). |
| 2.807, de 28.6.56 Publicada no DOU de 28.6.56 | Prorroga, até 31 de dezembro de 1956, o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior. |
| 2.802, de 18.6.56 Publicada no DOU de 19.6.56 | Modifica o art. 565 do Decreto-lei número 9.502, de 23 de julho de 1946 (Consolidação das Leis do Trabalho). |
| 2.801, de 18.6.56 Publicada no DOU de 26.6.56 | Extingue a Escola de Marinha Mercante do Rio de Janeiro, cria uma Escola de Marinha Mercante no Ministério da Marinha, e dá outras providências. |
| 2.800, de 18.6.56 Publicada no DOU de 19.6.56 | Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências. |
| 2.786, de 21.5.56 Publicada no DOU de 24.5.56 | Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública. |
| 2.761, de 26.4.56 Publicada no DOU de 4.5.56 | Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que regula o repouso semanal remunerado. |
| 2.757, de 23.4.56 Publicada no DOU de 26.4.56 | Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais. |
| 2.752, de 10.4.56 Publicada no DOU de 10.4.56 | Dispõe sôbre a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social dos funcionários e servidores públicos civis e militares com os proventos de aposentadoria ou reforma. |
| 2.751, de 4.4.56 Publicada no DOU de 4.4.56 | Considera de efetivo serviço o tempo que o militar passou ou vier a passar afastado de suas funções em conseqüência de exercício de cargo público temporário, eletivo ou não. |
| 2.745, de 12.3.56 Publicada no DOU de 13.3.56 | Dispõe sôbre os padrões de vencimentos e as referências de salários dos servidores civis da União e dos Territórios, e dá outras providências. |
| 2.743, de 6.3.56 Publicada no DOU de 7.3.56 | Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde e dá outras providências. |
| 2.740, de 2.3.56 Publicada no DOU de 6.3.56 | Autoriza o Govêrno do Território Federal do Amapá a organizar a Companhia de Eletricidade do Amapá. |
| 2.738, de 20.2.56 Publicada no DOU de 22.2.56 | DISPÕE SÔBRE O AFASTAMENTO DO OFICIAL QUE SE REVELAR INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, QUER EM SITUAÇÃO NORMAL, QUER POR OCASIÃO DE PROVAS DE INSTRUÇÃO, DE MANOBRAS OU OPERAÇÕES DE GUERRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| 2.734, de 16.2.56 Publicada no DOU de 21.2.56 | Acrescenta a alínea A do art. 5º e parágrafo único ao art. 100, e modifica os §§ 2º e 4º do art. 92 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares). |
| 2.728, de 16.2.56 Publicada no DOU de 21.2.56 | Modifica o art. 52 da Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, que regula a Liberdade de Imprensa. |
| 2.721, de 30.1.56 Publicada no DOU de 30.1.56 | Federaliza a Faculdade de Direito de Niterói e o Instituto Eletrotécnico de Itajubá; subvenciona a Faculdade de Ciências Econômicas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul e a Faculdade de Direito do Rio Grande do Norte em Natal; e dá outras providências. |
| 2.712, de 21.1.56 Publicada no DOU de 20.7.56 | Federaliza a Escola Paulista de Medicina, cria a Faculdade de Medicina em Santa Maria, integrada na Universidade do Rio Grande do sul, e dá outras providências. |
| 2.710, de 19.1.56 Publicada no DOU de 20.7.56 | Dispõe sôbre os vencimentos dos militares, e dá outras providências. |
| 2.700, de 29.1.56 Publicada no DOU de 90.7.56 | DISPÕE SÔBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIVERSIDADE DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2.698, de 27.12.55 Publicada no DOU de 30.12.55 | Dá aplicação à receita proveniente da diferença de preços entre os combustíveis e lubrificantes líquidos derivados do petróleo fabricados no Brasil e importados, e altera o ítem II do § 2º e o § 5º do art. 9º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 1.749, de 28 de novembro de 1952, acrescentando-lhe um parágrafo. |
| 2.695, de 24.12.55 Publicada no DOU de 29.12.55 | Cria, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências. |
| 2.694, de 24.12.55 Publicada no DOU de 29.12.55 | Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 1ª e 2ª Regiões da Justiça do Trabalho. |
| 2.693, de 23.12.55 Publicada no DOU de 29.12.55 | Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
| 2.689, de 20.12.55 Publicada no DOU de 21.12.55 | Denomina Dois de Julho o aeródromo de Ipitanga no município de Salvador. Estado da Bahia. |
| 2.674, de 8.12.55 Publicada no DOU de 13.12.55 | Dispõe sôbre o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Marítimo, e dá outras providências. |
| 2.661, de 3.12.55 Publicada no DOU de 12.12.55 | DISPÕE SÔBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2.656, de 26.11.55 Publicada no DOU de 30.11.55 | DISPÕE SÔBRE SUBVENÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES RURAIS MUNICIPAIS. |
| 2.622, de 18.10.55 Publicada no DOU de 19.10.55 | Procede à revisão obrigatória dos proventos dos servidores inativos civis da União, bem como aos dos servidores das autarquias e entidades paraestatais. |
| 2.615, de 26.9.55 Publicada no DOU de 28.9.55 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.292.980,00, para pagamento da indenização devida à Sociedade Agrícola Pastoril de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 2.613, de 23.9.55 Publicada no DOU de 27.9.55 | Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural. |
| 2.604, de 17.9.55 Publicada no DOU de 21.9.55 | Regula o exercício da enfermagem profissional. |
| 2.602, de 14.9.55 Publicada no DOU de 17.9.55 | Dispõe sôbre os vencimentos dos juízes do Tribunal Marítimo e dos procuradores, adjuntos de procurador e advogados de ofício, em exercício junto ao mesmo Tribunal. |
| 2.599, de 13.9.55 Publicada no DOU de 22.9.55 | Dispõe sôbre o Plano Geral de Aproveitamento Econômico do Vale do São Francisco. |
| 2.597, de 12.9.55 Publicada no DOU de 21.9.55 | Dispõe sôbre zonas indispensáveis à defesa do país e dá outras providências. |
| 2.588, de 8.9.55 Publicada no DOU de 8.9.55 | Fixa critérios para novos vencimentos dos membros dos Tribunais e representantes do Ministério Público da União e dá outras providências. |
| 2.586, de 5.9.55 Publicada no DOU de 6.9.55 | Reestrutura o Quadro de Oficiais Intendentes do Exército e dá outras providências. |
| 2.584, de 1º.9.55 Publicada no DOU de 6.9.55 | Cria Coletorias Federais, e dá outras providências. |
| 2.582, de 30.8.55 Publicada no DOU de 31.8.55 | Institui a Cédula Única de votação. |
| 2.579, de 23.8.55 Publicada no DOU de 2.9.55 | Concede amparo aos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar. |
| 2.573, de 15.8.55 Publicada no DOU de 19.8.1955 | Institui salário adicional para os trabalhadores que prestem serviços em contato permanente com inflamáveis em condições de periculosidade. |
| 2.550, de 25.7.55 Publicada no DOU de 28.7.55 | Altera dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. |
| 2.528, de 5.7.55 Publicada no DOU de 9.7.55 | Altera o item 4º do art. 9º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre o serviço de loterias e dá outras providências. |
| 2.523, de 2.7.55 Publicada no DOU de 13.7.55 | Revoga o art. 20 da lei nº 420, de 10 de abril de 1937. |
| 2.514, de 27.6.55 Publicada no DOU de 6.7.55 | Modifica o artigo 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família. |
| 2.511, de 22.6.55 Publicada no DOU de 23.6.55 | Determina a tradução e impressão, nos idiomas francês e inglês, do livro “Quem Deu Asas ao Homem”, de autoria de Henrique Dumont Villares. |
| 2.505, de 11.6.55 Publicada no DOU de 16.6.55 | Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208 do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 (Código Penal Militar). |
2.488, de 16.5.55 | Altera os valores dos símbolos referentes aos vencimentos de cargos isolados e funções gratificadas das Secretarias e Serviços Auxiliares dos órgãos do Poder Judiciário, e dá outras providências. |
| 2.481, de 12.5.55 Publicada no DOU de 20.5.55 | Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934. |
2.453, de 16.4.55 | Autoriza o Poder Executivo a pagar, por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do Banco do Brasil, os fornecimentos de carvão nacional feitos pelas emprêsas industriais às estradas de ferro pertencentes ao patrimônio da União. |
| 2.448, de 06.4.55 Publicada no DOU de 11.4.55 | Modifica o art. 39 da Lei nº 187, de 15 de janeiro de 1936. |
| 2.437, de 07.3.55 Publicada no DOU de 12.3.55 | Dá nova redação a dispositivos do Código Civil |
| 2.419, de 10.2.55 Publicada no DOU de 17.2.55 | Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências. |
| 2.412, de 1º.2.55 Publicada no DOU de 5.2.55 | Concede Abono Especial temporário aos servidores militares e civis que especifica, e dá outras providências. |
| 2.410, de 29.1.55 Publicada no DOU de 31.1.55 | Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. |
| 2.403, de 13.1.55 Publicada no DOU de 14.1.55 | Dispõe sôbre o aproveitamento dos auxiliares de ensino e pessoal burocrático dos institutos federalizados de ensino superior. |
| 2.391, de 7.1.55 Publicada no DOU de 8.1.55 | Fixa os efetivos das Fôrcas Armadas, em tempo de paz. |
| 2.375, de 21.12.54 Publicada no DOU de 24.12.54 | Dispõe sôbre a inscrição no Registro Público da emancipação por outorga do pai ou da mãe. |
| 2.373, de 16.12.54 Publicada no DOU de 23.12.54 | Cria a Universidade do Ceará, com sede em Fortaleza, e dá outras providências. |
| 2.370, de 9.12.54 Publicada no DOU de 15.12.54 | Regula a inatividade dos militares |
| 2.367, de 7.12.54 Publicada no DOU de 14.12.54 | Dispõe sôbre o ensino de enfermagem em cursos volantes. |
| 2.366, de 7.12.54 Publicada no DOU de 14.12.54 | Cria cargos nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. |
| 2.341, de 22.11.54 Publicada no DOU de 02.12.54 | Autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias realizadas, pelo Clube Naval. |
| 2.339, de 22.11.54 Publicada no DOU de 2.12.54 | Inclui a Associação dos Servidores Civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado entre as entidades consignatárias de que trata a Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950. |
| 2.337, de 20.11.54 Publicada no DOU de 20.11.54 | Modifica a Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, que dispõe sôbre o Sistema Federal de Ensino Superior. |
| 2.336-A, de 19.11.54 Publicada no DOU de 24.11.54 | Altera o Quadro do Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. |
| 2.336, de 19.11.54 Publicada no DOU de 23.11.54 | Inclui na reserva de 3ª Categoria da Fôrça Aérea Brasileira, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 438, de 18-10-48, os portadores de licenças de piloto, de navegador, de mecânico de vôo, de rádio-operador de vôo e de mecânico de manutenção, concedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil |
| 2.332, de 8.11.54 Publicada no DOU de 16.11.54 | Modifica o art. 2º da Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950 |
| 2.321, de 11.9.54 Publicada no DOU de 14.9.54 | Dispõe sôbre financiamento e operações imobiliárias entre o Clube da Aeronáutica e seus Associados, para aquisição de Casa própria. |
| 2.313, de 3.9.54 Publicada no DOU de 13.9.54 | Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências. |
| 2.308, de 31.8.54 Publicada no DOU de 4.9.54 | Institui o Fundo Federal, de Eletrificação, cria o impôsto único sôbre energia elétrica, altera a legislação do impôsto de consumo, e dá outras providências. |
| 2.284, de 09.8.54 Publicada no DOU de 11.8.54 | Regula a estabilidade do pessoal extranumerário mensalista da União e das autarquias. |
| 2.283, de 09.8.54 Publicada no DOU de 11.8.54 | Altera dispositivos da lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares). |
| 2.275, de 30.7.54 Publicada no DOU de 2.8.54 | Modifica o parágrafo único do artigo 872 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). |
| 2.266, de 12.7.54 Publicada no DOU de 17.7.54 | Modifica os arts. 3º, 21 e os §§ 1° e 2º do art. 11, revoga a letra d, do item I do art. 6º da lei n.º 1.493, de 13 de dezembro de 1951, e da outras providências. |
| 2.252, de 1.7.54 Publicada no DOU de 3.7.54 | Dispõe sôbre a corrupção de menores. |
| 2.251, de 30.6.54 Publicada no DOU de 2.7.54 | Altera o Quadro do Tribunal de Contas aprovado pela Lei nº 886, de 24 de outubro de 1949. |
| 2.250, de 30.6.54 Publicada no DOU de 30.6.54 | Concede abono de emergência aos aposentados e pensionistas dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências. |
| 2.244, de 26.6.54 Publicada no DOU de 30.6.54 | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências. |
| 2.237, de 21.6.54 Publicada no DOU de 22.6.54 | Dispõe sôbre financiamentos destinados à Colonização Nacional, e dá outras providências. |
| 2.211, de 31.5.54 Publicada no DOU de 6.4.54 | Releva de prescrição o direito dos herdeiros de Manoel Pio Corrêa à percepção do respectivo montepio. |
| 2.197, de 5.4.1954 Publicada no DOU de 8.4.1954 | Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 - Código de Justiça Militar. |
| 2.196, de 1.4.54 Publicada no DOU de 6.4.54 | Acrescenta novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias. |
| 2.194, de 19.3.1954 Publicada no DOU de 25.3.1954 | Provê sôbre a expedição e utilização de títulos eleitorais. |
| 2.188, de 3.3.1954 Publicada no DOU de 4.3.1954 | Altera os valores dos símbolos referentes ao pagarnento de vencimentos de cargos isolados e funções gratificadas do Poder Executivo da União e dos Territórios, e dá outras providências. |
| 2.185, de 11.2.1954 Publicada no DOU de 15.2.1954 | Modifica a data de inicio da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União: |
| 2.181, de 5.2.1954 Publicada no DOU de 9.2.1954 | Altera o limite estipulado no Art. 1º, in fine, do Decreto-lei nº 2.987, de 27 de janeiro de 1941. |
| 2.180, de 5.2.54 Publicada no DOU de 6.2.54 | Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo. Texto compilado |
| 2.171, de 18.1.54 Publicada no DOU de 21.1.54 | Dispõe sôbre o ingresso na carreira de Diplomata. |
| 2.168, de 11.1.54 Publicada no DOU de 13.1.54 | Estabelece normas para instituição do seguro agrário. |
| 2.154, de 30.12.53 Publicada no DOU de 30.12.53 | Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Bento da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. |
| 2.153, de 30.12.53 Publicada no DOU de 30.12.53 | Concede a inclusão da Faculdade de Ciências Econômicas de Juiz de Fora entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal. |
2.152, de 30.12.53 | Inclui as Faculdades de Direito e de Farmácia e Odontologia, de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal, com a subvenção de Cr$ 2.500.000,00 a cada uma. |
| 2.145, de 29.12.53 Publicada no DOU de 29.12.53 | Cria a carteira de comércio exterior, dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências. Texto compilado |
| 2.123, de 1º.12.53 Publicada no DOU de 3.12.53 | Dispõe sôbre a situação jurídica dos procuradores das autarquias federais. |
| 2.083, de 12.11.53 Publicada no DOU de 13.11.53 | Regula a Liberdade de Imprensa. |
| 2.061, de 5.11.53 Publicada no DOU de 7.11.53 | Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras a materiais importados pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, e destinados à construção, instalação e funcionamento de uma usina em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. |
| 2.060, de 5.11.53 Publicada no DOU de 6.11.53 | Cria cargos de diplomata, restabelece com o título de Ministros para Assuntos Econômicos os cargos de Conselheiro Comercial do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. |
| 2.004, de 3.10.53 Publicada no DOU de 3.10.53 | Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a sociedade anônima, e dá outras providências. |
| 2.003, de 2.10.53 Publicada no DOU de 8.10.53 | Concede, durante cinco anos, a contribuição anual de Cr$1.900.000,00 ao Instituto Butantã, em São Paulo, capital do Estado do mesmo nome, e a de Cr$1.000.000,00 ao Instituto de Tecnologia Industrial de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. |
| 1.999, de 1º.10.53 Publicada no DOU de 7.10.53 | Modifica o art. 457 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). |
| 1.990, de 25.9.53 Publicada no DOU de 29.9.53 | Modifica o art. 140 do Código de Processo Civil (alteração do ato do Registro Civil) |
| 1.979, de 8.9.53 Publicada no DOU de 15.9.53 | Fixa os Símbolos e Valores Correspondentes aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal dos Órgãos das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, e dá outras Providências. |
| 1.975, de 4.9.53 Publicada no DOU de 9.9.53 | Altera os Quadros de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco. |
| 1.944, de 14.8.53 Publicada no DOU de 20.8.53 | Torna obrigatória a iodetação do sal de cozinha destinado a consumo alimentar nas regiões bocígenas do pais. |
| 1.943, de 14.8.53 Publicada no DOU de 20.8.1953 | Reabre os prazos referidos pelos § 3º do art. 29 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 e art. 1º da Lei nº 1.063, de 13 de fevereiro de 1950. |
| 1.920, de 25.7.53 Publicada no DOU de 29.7.53 | Cria o Ministério da Saúde e dá outras providências. |
| 1.907, de 17.7.53 Publicada no DOU de 23.7.53 | Dá nova redação ao artigo 221, do Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941 - (Código do Processo Penal). |
| 1.894, de 30.6.53 Publicada no DOU de 6.7.53 | Regula a promoção de ano dos aspirantes da Escola Naval. |
| 1.889, de 13.3.53 Publicada no DOU de 20.3.53 | Dispõe sobre os objetivos do ensino do serviço social, sua estruturação e ainda as prerrogativas dos portadores de diplomas de Assistentes Socias e Agentes Sociais. |
| 1.888, de 13.3.53 Publicada no DOU de 20.3.53 | Altera dispositivos dos Decretos números 19.606, de 19 de janeiro de 1931 e 20.377, de 8 de setembro do mesmo ano, revoga o Decreto número 26.747, de 3 de junho de 1949, e dá outras providências. |
| 1.886, de 11.3.53 Publicada no DOU de 13.3.53 | Aprova o Plano do Carvão Nacional e dispõe sôbre sua execução. |
| 1.882, de 9.3.53 Publicada no DOU de 11.3.53 | Altera o art. 63, Título II, Serviço Telegráfico Exterior, da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948. |
| 1.824, de 17.3.53 Publicada no DOU de 20.3.53 | Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os tratoristas e condutores de máquinas motorizadas, utilizadas em serviços de estradas, de atêrro e desatêrro, em zona urbana ou rural. |
| 1.821, de 12.3.53 Publicada no DOU de 16.3.53 | Dispõe sôbre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores. |
| 1.820, de 9.2.53 Publicada no DOU de 10.3.53 | Estende aos funcionários do Tribunal de Contas as gratificações adicionais asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal. |
| 1.817, de 23.2.53 Publicada no DOU de 26.2.53 | Altera os arts. 2º e 3º da Lei número 770, de 21 de julho de 1949, cria cargos no Instituto Joaquim Nabuco, e dá outras providências. |
| 1.815, de 18.2.53 Publicada no DOU de 25.2.53 | Beneficia as Emprêsas Nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea; revoga o item 9 do Art. 12 da Lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938, e a Lei nº 1.344, de 9 de fevereiro de 1951, e dá outras providências. |
| 1.814, de 14.2.53 Publicada no DOU de 14.2.53 | Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências. |
| 1.808, de 7.1.53 Publicada no DOU de 7.1.53 | Dispõe sobre a responsabilidade de diretores de bancos e casas bancária e dá outras providências. |
| 1.807, de 7.1.53 Publicada no DOU de 7.1.53 | Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências. |
| 1.802, de 5.1.53 Publicada no DOU de 7.1.53 | Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências. |
| 1.787, de 30.12.52 Publicada no DOU de 31.12.52 | Amplia o programa de Primeira Urgência, constante dos arts. 21 e 22 da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948. |
| 1.785-E, de 29.12.52 Publicada no DOU de 31.12.52 | Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo Decreto-lei nº 5.989, de 11 de novembro de 1943. |
| 1.779, de 22.12.52 Publicada no DOU de 23.12.52 | Cria o Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências. |
| 1.777, de 19.12.52 Publicada no DOU de 23.12.1952 | Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, do Instituto “Sedes Sapientiae”, de São Paulo, na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal. |
| 1.768, de 18.12.52 Publicada no DOU de 23.12.1952 | Altera o artigo 141, e o item II, do artigo 134, do Código Civil Brasileiro. |
| 1.765, de 18.12.52 Publicada no DOU de 18.12.1952 | Concede abono de emergência aos servidores civis do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências. |
| 1.756, de 5.12.52 Publicada no DOU de 11.12.52 | Estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber os direitos e vantagens da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948. |
| 1.749, de 28.11.52 Publicada no DOU de 28.11.52 | Dispõe sobre o imposto único dos lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza. |
| 1.741, de 22.11.52 Publicada no DOU de 25.11.52 | Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo. |
| 1.728, de 10.11.52 Publicada no DOU de 13.11.52 | Dispõe sôbre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências. |
| 1.723, de 8.11.52 Publicada no DOU de 12.11.52 | Modifica o artigo 461, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho). |
| 1.720-B, de 3.11.52 Publicada no DOU de 7.11.52 | Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal. |
| 1.711, de 28.10.52 Publicada no DOU de 1.11.52 | Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. |
| 1.675, de 25.9.52 Publicada no DOU de 27.9.52 | Estende as vantagens da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar. |
| 1.667, de 1º.9.52 Publicada no DOU de 5.9.52 | Revoga a alínea a do art. 530, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências. |
| 1.661, de 19.8.52 Publicada no DOU de 20.8.52 | Modifica os artigos 801, 836, 853, 871, 872 e 874, do Código do Processo Civil sôbre julgamento do recurso de revista e da ação rescisória. |
| 1.658, de 4.8.52 Publicada no DOU de 8.8.52 | Dá nova organização administrativa ao Ministério da Marinha. |
| 1.649, de 19.7.52 Publicada no DOU de 24.7.52 | Cria o Banco do Nordeste do Brasil e dá outras providências. |
| 1.628, de 20.6.52 Publicada no DOU de 20.6.52 | Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências. |
| 1.601, de 12.5.52 Publicada no DOU de 15.5.52 | Regula a promoção de ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica. |
| 1.585, de 28.3.52 Publicada no DOU de 31.3.52 | Altera dispositivos da Lei do Serviço Militar (Decreto-lei número 9.500, de 23 de julho de 1946). |
| 1.579, de 18.3.52 Publicada no DOU de 21.3.52 | Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. |
| 1.573, de 13.3.52 Publicada no DOU de 17.3.1952 | Manda contar, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado junto ao Serviço Especial de Saúde Pública. |
| 1.564, de 1º.3.52 Publicada no DOU de 5.3.1952 | Altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda. |
| 1.540, de 3.1.52 Publicada no DOU de 31.12.51 | Dá nova redação ao art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências. |
| 1.533, de 31.12.51 Publicada no DOU de 31.12.51 | Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. Vide texto compilado |
1.531-A, de 29.12.51 | Fixa os efetivos dos Oficiais do Corpo da Armada e dos demais Corpos e Quadros da Marinha de Guerra e dá outras providências. |
| 1.530, de 26.12.51 Publicada no DOU de 28.12.51 | Altera os arts. 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). |
| 1.522, de 26.12.51 Publicada no DOU de 28.12.51 | Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar o livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. |
| 1.521, de 26.12.51 Publicada no DOU de 27.12.51 | Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. |
| 1.518, de 24.12.51 Publicada no DOU de 26.12.51 | Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional operação de crédito até o limite de US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de dólares), destinados ao reaparelhamento de portos, sistemas de transportes, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias e agricultura. |
| 1.508, de 19.12.51 Publicada no DOU de 20.12.51 | Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 2.259, de 10 de fevereiro de 1944. |
| 1.506, de 19.12.51 Publicada no DOU de 20.12.51 | Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional. |
| 1.502, de 15.12.51 Publicada no DOU de 19.12.5 | Modifica o art. 8º da Lei nº 607, de 6 de janeiro de 1949, que altera a carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. |
| 1.496, de 13.12.51 Publicada no DOU de 19.12.1951 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15, do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, que regulamenta o exercício das funções dos despachantes aduaneiros e seus ajudantes. |
| 1.493, de 13.12.51 Publicada no DOU de 14.12.1951 | Dispõe sôbre o pagamenfo de auxílios e subvenções. |
| 1.490, de 10.12.51 Publicada no DOU de 13.12.1951 | Retifica a Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e dá outras providências. |
| 1.489, de 10.12.51 Publicada no DOU de 13.12.51 | Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais concedidos ao Ministério da Agricultura. |
| 1.488, de 10.12.51 Publicada no DOU de 13.12.51 | Investe no pôsto de Marechal do Exército o Marechal João Batista Mascarenhas de Morais. |
| 1.474, de 26.11.51 Publicada no DOU de 30.11.51 | Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda. |
| 1.473-C, de 24.11.51 Publicada no DOU de 24.11.1951 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especial de Cr$ 9.000,00 para reparar danos sofridos pelo Gabinete Português de Leitura, em Salvador, Estado da Bahia. |
| 1.473-B, de 24.11.51 Publicada no DOU de 24.11.1951 | Transfere a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Amarante, para Urussuí. |
| 1.473-A, de 24.11.51 Publicada no DOU de 24.11.1951 | Dá nova denominação ao aeroporto da capital do Rio Grande do Norte. |
| 1.473, de 24.11.51 Publicada no DOU de 24.11.1951 | Dispõe sôbre recursos financeiros para a Fundação da Casa Popular altera a Lei do Sêlo e dá outras providências. |
| 1.455-D, de 11.10.51 Publicada no DOU de 18.10.51 | Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de .......... Cr$ 50.000,00 para pagamento da contribuição devida à Sociedade União das Classes, de Poções, no Estado da Bahia, nos têrmos do acôrdo firmado em 9 de setembro de 1948. |
| 1.455-C, de 11.10.51 Publicada no DOU de 18.10.51 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 3.000,00, para pagamento de aluguéis do prédio em que funciona a Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo. |
| 1.455-B, de 11.10.51 Publicada no DOU de 18.10.51 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para concessão de auxílio à Associação de São Vicente de Paulo. |
| 1.455-A, de 11.10.51 Publicada no DOU de 18.10.51 | Autoriza a alienação aos servidores do Território Federal do Guaporé e da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, de imóveis residenciais, de alvenaria, pertencentes ao Patrimônio Nacional, localizados nas cidades de Pôrto Velho e Guajará-Mirim, e dá outras providências. |
| 1.455, de 10.10.51 Publicada no DOU de 11.10.51 | Reestrutura carreiras privativas do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências. |
| 1.434, de 17.9.51 Publicada no DOU de 19.9.51 | Revoga a Lei nº 1.162, de 22 de julho de 1950, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União e , revigora os Decretos-leis números 3.769, de 28 de outubro de 1941, e 8.348, de 10 de dezembro de 1945, e disposições da Lei numero 593, de 24 de dezembro de 1948, derrogadas pela Lei número 1.162, de 22 de julho de 1950. |
| 1.430, de 12.9.51 Publicada no DOU de 12.9.51 | Modifica o § 2º do art. 66 da Lei número 1.164, de 24 de julho de 1950 (Código Eleitoral). |
| 1.411, de 13.8.51 Publicada no DOU de 18.8.51 | Dispõe sôbre a profissão de Economista. |
| 1.408, de 9.8.51 Publicada no DOU de 13.8.51 | Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências. |
| 1.390, de 3.7.51 Publicada no DOU de 10.7.51 | Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr. |
| 1.348, de 10.2.51 Publicada no DOU de 14.2.51 | Dispõe sôbre a revisão dos limites da área do polígono das sêcas. |
| 1.341, de 30.1.51 Publicada no DOU de 1º.2.51 | Lei orgânica do Ministério Público da União. |
| 1.316, de 20.1.51 Publicada no DOU de 23.1.51 | Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares |
| 1.314, de 17.1.51 Publicada no DOU de 18.1.51 | Regulamenta o exercício profissional dos Cirurgiões Dentistas. |
| 1.301, de 28.12.50 Publicada no DOU de 29.12.50 | Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal. |
| 1.295, de 27.12.50 Publicada no DOU de 2.1.51 | Estabelece normas para o registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensinio. |
| 1.293, de 27.12.50 Publicada no DOU de 28.12.50 | Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e dá outras providências. |
| 1.283, de 18.12.50 Publicada no DOU de 19.12.50 | Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. |
| 1.272, de 9.12.50 Publicada no DOU de 18.12.50 | Dispõe sôbre o serviço postal em localidades ainda não atendidas pelos Correios, e dá outras providências. |
| 1.267, de 9.12.50 Publicada no DOU de 13.12.50 | Dispõe sôbre promoção de oficiais e praças das Fôrças Armadas que tenham tomado parte no combate à revolução comunista de 1935. |
| 1.266, de 8.12.50 Publicada no DOU de 12.12.50 | Declara Feriados Nacionais os dias que menciona. |
| 1.254, de 4.11.50 Publicada no DOU de 8.12.50 | Dispõe sôbre o sistema federal de ensino superior. |
| 1.234, de 14.11.50 Publicada no DOU de 17.10.50 | Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas. |
| 1.220, de 28.10.50 Publicada no DOU de 1º.11.50 | Dispõe sôbre a estrutura e a remuneração da carreira de Diplomata e dá outras providências. |
| 1.215, de 27.10.50 Publicada no DOU de 1º.11.50 | Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948. |
| 1.207, de 25.10.50 Publicada no DOU de 27.10.50 | Dispõe sôbre o direito de reunião. |
| 1.200, de 16.9.50 Publicada no DOU de 20.9.50 | Altera a Lei do Serviço Militar |
| 1.196, de 9.9.50 Publicada no DOU de 15.9.50 | Inclui como contribuintes do montepio militar, os oficiais da reserva das Fôrças Armadas que, convocados durante o estado de guerra, permanecem no serviço ativo. |
| 1.194, de 9.9.50 Publicada no DOU de 15.9.1950 | Concede pensão mensal à viúva de Francisco Tito de Sousa Reis. |
| 1.184, de 30.8.50 Publicada no DOU de 1º.9.50 | Dispõe sôbre o Banco de Crédito da Borracha S.A. |
| 1.164, de 24.7.50 Publicada no DOU de 26.7.50 | Institui o Código Eleitoral. |
| 1.162, de 22.7.50 Publicada no DOU de 28.7.50 | Estabelecer normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União. |
| 1.156, de 12.7.50 Publicada no DOU de 28.7.50 | Dispõe sôbre concessão de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra. |
| 1.134, de 14.6.50 Publicada no DOU de 20.6.50 | Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes que especifica. |
| 1.110, de 23.5.50 Publicada no DOU de 27.5.50 | Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso. |
| 1.086, de 19.4.50 Publicada no DOU de 22.4.50 | Autoriza o Poder Executivo à financiar as operações imobiliárias que o Clube Militar realizar com os oficiais associados da Carteira Hipotecária e Imobiliária. |
| 1.081, de 13.4.50 Publicada no DOU de 25.4.50 | Dispõe sôbre o uso de carros oficiais |
| 1.079, de 10.4.50 Publicada no DOU de 12.4.50 | Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Texto Atualizado |
| 1.075, de 27.3.50 Publicada no DOU de 12.4.50 | Dispõe sôbre doação voluntária de sangue. |
| 1.074, de 23.3.50 Publicada no DOU de 1º.4.50 | Cria a Ordem do Mérito Médico. |
| 1.072, de 17.3.50 Publicada no DOU de 21.4.50 | Altera a redação do Decreto-lei número 8.393, de 17 de dezembro de 1945 e do Estatuto da Universidade do Brasil, aprovado pelo Decreto nº 21.321, de 18 de junho de 1946. |
| 1.063, de 13.2.50 Publicada no DOU de 8.3.1950 | Reabre o prazo a que se refere o § 3º do artigo 29 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948. |
| 1.060, de 5.2.50 Publicada no DOU de 6.2.50 | Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Texto compilado |
| 1.059, de 2.2.50 Publicada no DOU de 18.2.50 | Concede isenção de direitos para a importação de um motor destinado à Prefeitura de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. |
| 1.057-A, de 28.1.50 Publicada no DOU de 1º.3.1950 | Dispõe sôbre a reforma dos militares que pertencerem, forem filiados ou propaguem as doutrinas de associações ou partidos políticos que tenham sido impedidos de funcionar legalmente. |
| 1.055, de 16.1.50 Publicada no DOU de 23.1.1950 | Federaliza Escolas de Agronomia e de Veterinária nos Estados do Paraná, Ceará, Rio de Janeiro e Bahia. |
| 1.050, de 3.1.50 Publicada no DOU de 1.1.50 | Reajusta os proventos da inatividade dos servidores públicos civis e militares atacados de moléstias graves, contagiosas ou incuráveis, especificada em Lei. |
| 1.049, de 3.1.50 Publicada no DOU de 23.1.50 | Federaliza a Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará. |
| 1.046, de 2.1.50 Publicada no DOU de 3.1.50 | Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento. |
| 1.045, de 3.1.50 Publicada no DOU de 23.1.50 | Dispõe sôbre a concessão de alta aos doentes de lepra. |
| 1.024-A, de 29.12.49 Publicada no DOU de 3.1.1950 | Autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura de Salvador, Estado da Bahia, uma área de terreno para fim de utilidade pública. |
| 1.017, de 24.12.49 Publicada no DOU de 30.12.49 | Altera o Decreto-lei nº 7.197, de 27 de dezembro de 1944, que estabelece a classificação comercial de lã de ovinos, e dispõe sôbre o comércio dessa matéria prima. |
| 1.014, de 24.12.49 Publicada no DOU de 28.12.49 | Federaliza a Faculdade de Direito de Alagoas, com sede em Maceió. |
| 1.002, de 24.12.49 Publicada no DOU de 28.12.49 | Dispõe sôbre o pagamento dos débitos dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências. |
| 986, de 20.12.49 Publicada no DOU de 22.12.49 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 24 da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947. |
| 971, de 16.12.49 Publicada no DOU de 22.12.49 | Federaliza a Universidade de Minas Gerais. |
| 968, de 10.12.49 Publicada no DOU de 15.12.49 | Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acôrdo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências. |
| 966, de 9.12.49 Publicada no DOU de 15.12.49 | Reorganiza os cartórios das Auditorias Militares e dá outras providências. |
| 960, de 8.12.49 Publicada no DOU de 15.12.49 | Dispõe sôbre a execução dos serviços de aerolevantamento no território nacional. |
| 937, de 30.11.49 Publicada no DOU de 6.12.49 | Modifica a redação do artigo 35 da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948. |
| 909, de 8.12.49 Publicada no DOU de 17.12.49 | Autoriza a emissão especial de selos em benefício dos filhos sadios dos lázaros. |
| 886, de 24.10.49 Publicada no DOU de 27.10.49 | Dispõe sôbre a organização e quadros do pessoal do Tribunal de Contas. |
| 883, de 21.10.49 Publicada no DOU de 26.10.49 | Dispõe sôbre o reconhecimento de filhos ilegítimos. |
| 867, de 9.9.49 Publicada no DOU de 19.9.49 | Estende ao pessoal das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais dispositivos da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948. |
| 861, de 13.10.49 Publicada no DOU de 14.10.49 | Modifica a redação de artigos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
| 830, de 23.9.49 Publicada no DOU de 23.9.49 | Reorganiza o Tribunal de Contas da União |
| 818, de 18.9.49 Publicada no DOU de 19.9.49 | Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos. |
| 816, de 9.9.49 Publicada no DOU de 19.9.49 | Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
| 810, de 6.9.49 Publicada no DOU de 16.9.49 | Define o ano civil. |
| 785, de 20.8.49 Publicada no DOU de 30.8.49 | Cria a Escola Superior de Guerra e dá outras providências. |
| 781, de 17.8.49 Publicada no DOU de 18.8.49 | Institui o Dia Nacional de Ação de Graças. |
| 775, de 6.8.49 Publicada no DOU de 13.8.49 | Dispõe sôbre o ensino de enfermagem no País e dá outras providências. |
| 770, de 21.7.49 Publicada no DOU de 27.7.49 | Abre o crédito especial de ..........Cr$ 2.000.000,00, para atender às despesas de comemoração do centenário de Joaquim Nabuco. |
| 662, de 6.4.49 Publicada no DOU de 13.4.49 | Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro. |
| 649, de 11.3.49 Publicada no DOU de 15.3.49 | Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao artigo 22, do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sôbre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados. |
| 623, de 19.2.49 Publicada no DOU de 24.2.49 | Torna embargáveis as decisões das Turmas do Supremo Tribunal Federal, quando divirjam entre si, ou de decisão tomada pelo Tribunal Pleno. |
| 616, de 2.2.49 Publicada no DOU de 19.2.49 | Altera os artigos 1º e 6º da Lei número 288, de 8 de junho de 1948, que concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra. |
| 610, de 13.1.49 Publicada no DOU de 2.2.49 | Fixa normas para a profilaxia da lepra. |
| 607, de 6.1.49 Publicada no DOU de 7.1.49 | Altera a carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. |
| 605, de 5.1.49 Publicada no DOU de 14.1.49 | Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. |
| 604, de 3.1.49 Publicada no DOU de 3.1.49 | Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito de Goiás. |
| 593, de 24.12.48 Publicada no DOU de 29.12.48 | Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências. |
| 592, de 23.12.48 Publicada no DOU de 27.12.48 | Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional. |
| 570, de 22.12.48 Publicada no DOU de 22.12.48 | Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências. |
| 569, de 21.12.48 Publicada no DOU de 23.12.48 | Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências. |
| 541, de 15.12.48 Publicada no DOU de 17.12.48 | Cria a Comissão do Vale do São Francisco, e dá outras providências. |
| 525-A, de 7.12.48 Publicada no DOU de 15.12.48 | Dispõe sôbre funcionários interinos e extranumerários a que se refere o art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 499, de 29.11.48 Publicada no DOU de 1º.12.48 | Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União. |
| 498, de 28.11.48 Publicada no DOU de 1º.12.48 | Reajusta as tarifas postais e telegráficas e dá outras providências. |
| 488, de 15.11.48 Publicada no DOU de 18.11.48 | Dispõe sôbre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União. |
| 486, de 14.11.48 Publicada no DOU de 18.11.48 | Cria os Quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências. |
| 458, de 29.10.48 Publicada no DOU de 30.11.48 | Dispõe sôbre extensão de vantagens do montepio militar. |
| 438, de 15.11.48 Publicada no DOU de 18.11.48 | Torna reservistas os pilôtos civís. |
| 409, de 25.9.48 Publicada no DOU de 1º.10.48 | Cria os quadros do pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| 403, de 24.9.48 Publicada no DOU de 25.9.48 | Reestrutura os cargos de Tesoureiro e Ajudante de Tesoureiro do Serviço Público Federal e dá outras providências. |
| 388, de 18.9.48 Publicada no DOU de 25.9.48 | Dispõe sôbre a promoção dos Capitães dos Quadros dos Serviços das Fôrças Armadas. |
| 380, de 10.9.48 Publicada no DOU de 16.9.48 | Concede pensão especial aos veteranos da Revolução Acreana. |
| 324, de 11.8.48 Publicada no DOU de 20.8.48 | Organiza o quadro da Secretaria e Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar e dá outras providências. |
| 313, de 30.7.48 Publicada no DOU de 30.8.48 | Autoriza o Poder Executivo a aplicar, provisòriamente, o Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio; reajusta a Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências. |
| 302, de 13.7.48 Publicada no DOU de 22.7.48 | Estabelece normas para a execução do § 2º do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos. |
| 301, de 13.7.48 Publicada no DOU de 16.7.48 | Dispõe sôbre matrícula nas escolas primárias para os filhos de artistas de circo. |
| 288, de 8.6.48 Publicada no DOU de 10.6.48 | Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra. |
| 285, de 5.6.48 Publicada no DOU de 10.6.48 | Modifica a redação do artigo 1º do Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928, e revoga o Decreto-lei número 5.234, de 8 de fevereiro de 1943. |
| 272, de 10.4.1948 Publicado no DOU de 14.4.1948 | Dispõe sôbre a aplicação de cotas no aparelhamento de redes ferroviárias. |
| 264, de 25.2.1948 Publicado no DOU de 28.2.1948 | Dispõe sôbre os padrões de vencimentos dos cargos que integram o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. |
| 263, de 23.2.1948 Publicado no DOU de 26.2.1948 | Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências. |
| 225, de 3.2.1948 Publicada no DOU de 18.2.1948 | Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação dos arts. 82 e 84 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sôbre bens imóveis da União. |
| 164, de 5.12.47 Publicada no DOU de 6.12.47 | Dispõe sôbre o aproveitamento dos ex-servidores do Departamento Nacional do Café. |
| 156, de 27.11.47 Publicada no DOU de 28.11.47 | Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei nº 1.394, de 29 de junho de 1939. |
| 154, de 25.11.47 Publicada no DOU de 27.11.47 | Altera dispositivos da legislação do Impôsto de Renda. |
| 86, de 8.9.1947 Publicada no DOU de 13.9.47 | Estabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências. |
| 70, de 20.8.1947 Publicada no DOU de 27.8.47 | Altera o nº II do artigo 798 do Código de Processo Civil Brasileiro. |
| 28, de 15.2.1947 Publicada no DOU de 25.2.47 | Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, e estabelece outras providências. |
| 492, de 30.8.1937 Publicada no DOU de 1º.9.1937 | Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia |
| 454, de 9.7.1937 Publicada na CLBR - 1937 | Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever novas ações do Banco do Brasil, até a importância de 100.000:000$000, e a emitir “bonus” para financiamento da agricultura, creação e outras indústrias. |
| 452, de 5.7.1937 Publicada no DOU de 10.7.1937 | Organiza a Universidade do Brasil. |
| 429, de 29.4.1937 Publicada no DOU de 5.5.1937 | Estende o montepio militar do Exército à Polícia Militar Federal e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal |
| 420, de 10.4.1937 Publicada no DOU de 15.5.1937 | Autoriza o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da sociedade anônima Companhia de Navegação “Lloyd Brasileiro”, incorporando todo seu acervo ao patrimônio da União. |
| 259, de 1.10.1936 Publicada no DOU de 7.10.1936 | Torna obrigatório, em todo o país, nos estabelecimentos de ensino e associações de fins educativos, o canto do hino nacional. |
| 187, de 15.1.1936 Publicada no DOU de 20.1.36 | Dispõe sobre as duplicatas e contas assignadas |
| 175, de 15.1.1936 Publicada na CLBR - 1936 | Regula o disposto no art. 177 da Constituição. |
| 94, de 10.9.1935 Publicada na CLBR - 1935, Pág. 191 | Proroga até 20 de julho de 1936, o prazo fixado no art. 1º do decreto n. 24.642, de 1934 |
| 91, de 28.8.1935 Publicada no DOU de 4.9.35 | Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade publica. |
| 5.631, de 31.12.28 Publicada na CLBR de 1928, Vol. I, Pág. 302 | Declara os casos de inactividade dos officiaes do Exercito e da Armada e da outras providencias |
| 5.167-A, de 123.1.27 Publicada na CLBR de 1927 | Modifica as tabellas de vencimentos dos officiaes e praças do Exercito e da Armada e dá outras providencias |
| 4.182, de 13.11.20 Publicada na CLBR de 1920 | Autoriza o Governo a fazer uma emissão de papel-moed
|
| 3.089, de 8.1.1916 Publicada na CLBR de 1916 | Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916 |
| 3.071, de 1.1.1916 Publicada no DOU de 5.1.1916 | Código Civil |
| 2.356, de 31.12.1910 Publicada na CLBR de 1910 | Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1911 e dá outras providencias |
2.290, de 13.12.1910 | Modifica as tabellas de vencimentos dos officiaes e praças do Exercito e da Armada e dá outras providencias. |
| 359, de 30.12.1895 Publicado na CLBR de 1895 | Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1896 e dá outras providencias. |
| 221, de 20.11.1894 Publicado na CLBR PUB 1894 | Completa a organisação da Justiça Federal da Republica. |
| 126-B, de 21.11.1892 Publicado na CLBR PUB 31/12/1892 | Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1893, e dá outras providencias. |
| 44-B, de 2.6.1892 Publicado na CLBR PUB 31/12/1892 | Garante os direitos já adquiridos por empregados vitalicios e aposentados. |
