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2012 - Leis Ordinárias

Nº da Lei	Ementa
12.650, de 17.5.2012 Publicada no DOU de 18.5.2012	Altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
12.649, de 17.5.2012 Publicada no DOU de 18.5.2012	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis n^os 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Mensagem de veto
12.648, de 17.5.2012 Publicada no DOU de 18.5.2012	Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei no 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
12.647, de 16.5.2012 Publicada no DOU de 17.5.2012	Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.
12.646, de 16.5.2012 Publicada no DOU de 17.5.2012	Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas.
12.645, de 16.5.2012 Publicada no DOU de 17.5.2012	Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.
12.644, de 16.5.2012 Publicada no DOU de 17.5.2012	Institui o Dia Nacional da Umbanda.
12.643, de 15.5.2012 Publicada no DOU de 16.5.2012	Institui o Dia Nacional da Silvicultura.
12.642, de 15.5.2012 Publicada no DOU de 16.5.2012	Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo.
12.641, de 15.5.2012 Publicada no DOU de 16.5.2012	Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
12.640, de 15.5.2012 Publicada no DOU de 16.5.2012	Institui o Dia Nacional do Securitário.
12.639, de 15.5.2012 Publicada no DOU de 16.5.2012	Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.
12.638, de 14.5.2012 Publicada no DOU de 15.5.2012	Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo e de Combate ao Doping nos Esportes.
12.637, de 14.5.2012 Publicada no DOU de 15.5.2012	Institui o dia 18 de setembro como Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.
12.636, de 14.5.2012 Publicada no DOU de 15.5.2012	Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.
12.635, de 14.5.2012 Publicada no DOU de 15.5.2012	Institui o Dia Nacional do Suinocultor.
12.634, de 14.5.2012 Publicada no DOU de 15.5.2012	Institui o Dia Nacional do Artesão.
12.633, de 14.5.2012 Publicada no DOU de 15.5.2012	Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.
12.632, de 14.5.2012 Publicada no DOU de 15.5.2012	Institui o Dia Nacional do Ouvidor.
12.631, de 11.5.2012 Publicada no DOU de 14.5.2012	Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias.
12.630, de 11.5.2012 Publicada no DOU de 14.5.2012	Institui o Dia Nacional do Reggae.
12.629, de 11.5.2012 Publicada no DOU de 14.5.2012	Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose.
12.628, de 11.5.2012 Publicada no DOU de 14.5.2012	Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 4 de outubro.
12.627, de 11.5.2012 Publicada no DOU de 14.5.2012	Institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo.
12.626, de 10.5.2012 Publicada no DOU de 11.5.2012	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.
12.625, de 9.5.2012 Publicada no DOU de 10.5.2012	Institui o dia 8 de maio como o Dia Nacional do Turismo.
12.624, de 9.5.2012 Publicada no DOU de 10.5.2012	Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira.
12.623, de 9.5.2012 Publicada no DOU de 10.5.2012	Institui o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro.
12.622, de 8.5.2012 Publicada no DOU de 9.5.2012	Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.
12.621, de 8.5.2012 Publicada no DOU de 9.5.2012	Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário.
12.620, de 8.5.2012 Publicada no DOU de 9.5.2012	Institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito.
12.619, de 30.4.2012 Publicada no DOU de 2.5.2012	Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e as Leis n^os 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.618, de 30.4.2012 Publicada no DOU de 2.5.2012	Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.617, de 30.4.2012 Publicada no DOU de 2.5.2012	Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.
12.616, de 30.4.2012 Publicada no DOU de 2.5.2012	Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
12.615, de 30.4.2012 Publicada no DOU de 2.5.2012	Inscreve o nome de Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro - no Livro dos Heróis da Pátria.
12.614, de 27.4.2012 Publicada no DOU de 30.4.2012	Dispõe sobre a inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria.
12.613, de 18.4.2012 Publicada no DOU de 19.4.2012	Altera a Lei n^o 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
12.612, de 13.4.2012 Publicada no DOU de 16.4.2012	Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.
12.611, de 10.4.2012 Publicada no DOU de 11.4.2012 - Edição extra	Denomina Avenida Hamid Afif o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza a cidade de Varginha, no Estado de Minas Gerais.
12.610, de 10.4.2012 Publicada no DOU de 11.4.2012	Denomina Ponte Hélio Serejo a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
12.609, de 10.4.2012 Publicada no DOU de 11.4.2012	Denomina “Viaduto Professor Geraldo Maurício Lima” a obra de arte especial localizada no quilômetro 75 mais 650 metros da rodovia BR-153, no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.
12.608, de 10.4.2012 Publicada no DOU de 11.4.2012	Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis n^os 12.340, de 1^o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
12.607, de 4.4.2012 Publicada no DOU de 5.4.2012	Altera o § 1^o do art. 1.331 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios. Mensagem de veto
12.606, de 3.4.2012 Publicada no DOU de 4.4.2012	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica.
12.605, de 3.4.2012 Publicada no DOU de 4.4.2012	Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
12.604, de 3.4.2012 Publicada no DOU de 4.4.2012	Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.
12.603, de 3.4.2012 Publicada no DOU de 4.4.2012	Altera o inciso I do § 4^o do art. 80 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.
12.602, de 3.4.2012 Publicada no DOU de 4.4.2012	Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
12.601, de 23.3.2012 Publicada no DOU de 26.3.2012	Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei n^o 11.440, de 29 de dezembro de 2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria.
12.600, de 23.3.2012 Publicada no DOU de 26.3.2012	Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2^a Auditoria da 11^a Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei n^o 10.333, de 19 de dezembro de 2001; e dá outras providências.
12.599, de 23.3.2012 Publicada no DOU de 26.3.2012	Altera as Leis n^os 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis n^os 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências. Mensagem de veto.
12.598, de 22.3.2012 Publicada no DOU de 22.3.2012 - Edição extra	Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei n^o 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
12.597, de 22.3.2012 Publicada no DOU de 22.3.2012 - Edição extra	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4^o da Lei n^o 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.596, de 15.3.2012 Publicada no DOU de 16.3.2012	Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.
12.595, de 19.1.2012 Publicada no DOU de 20.1.2012	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.
12.594, de 18.1.2012 Publicada no DOU de 19.1.2012	Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis n^os 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis n^os 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943. Mensagem de veto
12.593, de 18.1.2012 Publicada no DOU de 19.1.2012	Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. Mensagem de veto
12.592, de 18.1.2012 Publicada no DOU de 19.1.2012	Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Mensagem de veto
12.591, de 18.1.2012 Publicada no DOU de 19.1.2012	Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. Mensagem de veto
12.590, de 9.1.2012 Publicada no DOU de 10.1.2012	Altera a Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet – para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.
12.589, de 9.1.2012 Publicada no DOU de 10.1.2012	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.
12.588, de 9.1.2012 Publicada no DOU de 10.1.2012	Denomina Milton Brandão a rodovia BR-404, que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará.
12.587, de 3.1.2012 Publicada no DOU de 4.1.2012	Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis n^os 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e das Leis n^os 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. Mensagem de veto

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