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2002 - Leis Ordinárias

Nº da Lei

Ementa

10.637, de 30.12.2002
Publicada no DOU de 31.12.2002
Edição extra e Retificada no DOU de 6.6.2003
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Mensagem de veto 
10.636, de 30.12.2002
Publicada no DOU de 31.12.2002
Edição extra
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
Mensagem de veto
10.635, de 30.12.2002
Publicada no DOU de 31.12.2002
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
10.634, de 30.12.2002
Publicada no DOU de 31.12.2002
Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder".
10.633, de 27.12.2002
Publicada no DOU de 30.12.2002
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Mensagem de veto
10.632, de 27.12.2002
Publicada no DOU de 27.12.2002 (Edição extra)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.631, de 27.12.2002
Publicada no DOU de 27.12.2002 (Edição extra)
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 466.915.087,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas, no valor global de R$ 817.779.212,00, para os fins que especifica.
10.630, de 26.12.2002
Publicada no DOU de 27.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.629, de 26.12.2002
Publicada no DOU de 27.12.2002
Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 250.072.546,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.628, de 24.12.2002
Publicada no DOU de 26.12.2002
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
10.627, de 24.12.2002
Publicada no DOU de 26.12.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.626, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.625, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.624, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.623, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 6.294.845,00, para os fins que especifica.
10.622, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.621, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.
10.620, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.540.619,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.619, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.618, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.753.297.047,00, para os fins que especifica.
10.617, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.843.369.241,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 2.367.078.669,00, para os fins que especifica.
10.616, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00, para os fins que especifica.
10.615, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00, para os fins que especifica.
10.614, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 339.606.483,00, para os fins que especifica.
10.613, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
10.612, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
10.611, de 23.12.2002
Publicada no DOU de 24.12.2002
Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.
Mensagem de veto
10.610, de 20.12.2002
Publicada no DOU de 23.12.2002
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
10.609, de 20.12.2002
Publicada no DOU de 23.12.2002
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
10.608, de 20.12.2002
Publicada no DOU de 23.12.2002
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
10.607, de 19.12.2002
Publicada no DOU de 20.12.2002
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.
10.606, de 19.12.2002
Publicada no DOU de 20.12.2002
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).
10.605, de 18.12.2002
Publicada no DOU de 19.12.2002
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
10.604, de 17.12.2002
Publicada no DOU de 18.12.2002
Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
10.603, de 17.12.2002
Publicada no DOU de 18.12.2002
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Mensagem de veto
10.602, de 12.12.2002
Publicada no DOU de 13.12.2002
Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Mensagem de veto
10.601, de 12.12.2002
Publicada no DOU de 13.12.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
10.600, de 11.12.2002
Publicada no DOU de 12.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.
10.599, de 11.12.2002
Publicada no DOU de 12.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.598, de 11.12.2002
Publicada no DOU de 12.12.2002
Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
10.597, de 11.12.2002
Publicada no DOU de 12.12.2002
Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.
10.596, de 11.12.2002
Publicada no DOU de 12.12.2002
Denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará.
10.595, de 11.12.2002
Publicada no DOU de 12.12.2002
Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
10.594, de 9.12.2002
Publicada no DOU de 11.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 43.762.093,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.593, de 6.12.2002
Publicada no DOU de 9.12.2002
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
10.592, de 4.12.2002
Publicada no DOU de 5.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.591, de 4.12.2002
Publicada no DOU de 5.12.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.590, de 4.12.2002
Publicada no DOU de 5.12.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 240.988,00, para os fins que especifica.
10.589, de 4.12.2002
Publicada no DOU de 5.12.2002
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica.
10.588, de 4.12.2002
Publicada no DOU de 5.12.2002
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica.
10.587, de 4.12.2002
Publicada no DOU de 5.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.586, de 4.12.2002
Publicada no DOU de 5.12.2002
Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
10.585, de 4.12.2002
Publicada no DOU de 5.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.584, de 4.12.2002
Publicada no DOU de 5.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
10.583, de 4.12.2002
Publicada no DOU de 5.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifica.
10.582, de 4.12.2002
Publicada no DOU de 5.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
10.581, de 4.12.2002
Publicada no DOU de 5.12.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00, para os fins que especifica.
10.580, de 3.12.2002
Publicada no DOU de 4.12.2002
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
10.579, de 28.11.2002
Publicada no DOU de 29.11.2002
Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 707.342.273,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.578, de 27.11.2002
Publicada no DOU de 28.11.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.
10.577, de 27.11.2002
Publicada no DOU de 28.11.2002
Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
10.576, de 25.11.2002
Publicada no DOU de 26.11.2002
Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.575, de 25.11.2002
Publicada no DOU de 26.11.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 169.667.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.574, de 25.11.2002
Publicada no DOU de 26.11.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica.
10.573, de 25.11.2002
Publicada no DOU de 26.11.2002
Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica.
10.572, de 25.11.2002
Publicada no DOU de 26.11.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 677.683.990,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
10.571, de 25.11.2002
Publicada no DOU de 26.11.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica.
10.570, de 21.11.2002
Publicada no DOU de 22.11.2002
Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.
10.569, de 21.11.2002
Publicada no DOU de 22.11.2002
Denomina "subestação Delfino Araújo Macedo" a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.
10.568, de 19.11.2002
Publicada no DOU de 20.11.2002
Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
10.567, de 18.11.2002
Publicada no DOU de 19.11.2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 8.748.277,00, para os fins que especifica.
10.566, de 18.11.2002
Publicada no DOU de 19.11.2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
10.565, de 18.11.2002
Publicada no DOU de 19.11.2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
10.564, de 18.11.2002
Publicada no DOU de 19.11.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.011.885,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
10.563, de 18.11.2002
Publicada no DOU de 19.11.2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 425.000,00, para os fins que especifica.
10.562, de 18.11.2002
Publicada no DOU de 19.11.2002
Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
10.561, de 13.11.2002
Publicada no DOU de 14.11.2002
Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
10.560, de 13.11.2002
Publicada no DOU de 14.11.2002
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências. 
10.559, de 13.11.2002
Publicada no DOU de 14.11.2002
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
10.558, de 13.11.2002
Publicada no DOU de 14.11.2002
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
10.557, de 13.11.2002
Publicada no DOU de 14.11.2002
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.
10.556, de 13.11.2002
Publicada no DOU de 14.11.2002
Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.
10.555, de 13.11.2002
Publicada no DOU de 14.11.2002
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.
10.554, de 13.11.2002
Publicada no DOU de 14.11.2002
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.
10.553, de 13.11.2002
Publicada no DOU de 14.11.2002
Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.
10.552, de 13.11.2002
Publicada no DOU de 14.11.2002
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
10.551, de 13.11.2002
Publicada no DOU de 14.11.2002
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências. 
10.550, de 13.11.2002
Publicada no DOU de 14.11.2002
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências. 
10.549, de 13.11.2002
Publicada no DOU de 14.11.2002
Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
10.548, de 13.11.2002
Publicada no DOU de 14.11.2002
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.
10.547, de 12.11.2002
Publicada no DOU de 13.11.2002
Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
10.546, de 12.11.2002
Publicada no DOU de 13.11.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
10.545, de 12.11.2002
Publicada no DOU de 13.11.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
10.544, de 12.11.2002
Publicada no DOU de 13.11.2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
10.543, de 12.11.2002
Publicada no DOU de 13.11.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
10.542, de 12.11.2002
Publicada no DOU de 13.11.2002
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.
10.541, de 7.11.2002
Publicada no DOU de 8.11.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.201.123.539,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.540, de 1º.10.2002
Publicada no DOU de 2.10.2002
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará.
10.539, de 23.9.2002
Publicada no DOU de 24.9.2002
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Mensagem de veto
10.538, de 27.8.2002
Publicada no DOU de 28.8.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica.
10.537, de 27.8.2002
Publicada no DOU de 28.8.2002
Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.
10.536, de 14.8.2002
Publicada no DOU de 15.8.2002
Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
10.535, de 12.8.2002
Publicada no DOU de 13.8.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
10.534, de 12.8.2002
Publicada no DOU de 13.8.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
10.533, de 12.8.2002
Publicada no DOU de 13.8.2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
10.532, de 12.8.2002
Publicada no DOU de 13.8.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
10.531, de 12.8.2002
Publicada no DOU de 13.8.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 77.217.464,00, para os fins que especifica.
10.530, de 12.8.2002
Publicada no DOU de 13.8.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica.
10.529, de 12.8.2002
Publicada no DOU de 13.8.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.606.057.783,00 para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
10.528, de 8.8.2002
Publicada no DOU de 9.8.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
10.527, de 8.8.2002
Publicada no DOU de 9.8.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 546.661.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
10.526, de 6.8.2002
Publicada no DOU de 7.8.2002
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.
10.525, de 6.8.2002
Publicada no DOU de 7.8.2002
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2002, e dá outras providências.
10.524, de 25.7.2002
Publicada no DOU de 26.7.2002
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Mensagem de veto
10.523, de 23.7.2002
Publicada no DOU de 24.7.2002
Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
10.522, de 19.7.2002
Publicada no DOU de 22.7.2002
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Mensagem de veto

Vide texto compilado
10.521, de 18.7.2002
Publicada no DOU de 19.7.2002
Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
10.520, de 17.7.2002
Publicada no DOU de 18.7.2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Mensagem de veto
10.519, de 17.7.2002
Publicada no DOU de 18.7.2002
Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
10.518, de 12.7.2002
Publicada no DOU de 15.7.2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica.
10.517, de 11.7.2002
Publicada no DOU de 12.7.2002
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.
10.516, de 11.7.2002
Publicada no DOU de 12.7.2002
Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.
Mensagem de veto
10.515, de 11.7.2002
Publicada no DOU de 12.7.2002
Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.
10.514, de 11.7.2002
Publicada no DOU de 12.7.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
10.513, de 11.7.2002
Publicada no DOU de 12.7.2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que especifica.
10.512, de 11.7.2002
Publicada no DOU de 12.7.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.571.084,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
10.511, de 11.7.2002
Publicada no DOU de 12.7.2002
Altera o Quadro VI da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
10.510, de 10.7.2002
Publicada no DOU de 11.7.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
10.509, de 10.7.2002
Publicada no DOU de 11.7.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
10.508, de 10.7.2002
Publicada no DOU de 11.7.2002
Altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.
10.507, de 10.7.2002
Publicada no DOU de 11.7.2002
Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
10.506, de 9.7.2002
Publicada no DOU de 10.7.2002
Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
10.505, de 8.7.2002
Publicada no DOU de 9.7.2002
Dá a denominação de "Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho" ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
10.504, de 8.7.2002
Publicada no DOU de 9.7.2002
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
10.503, de 8.7.2002
Publicada no DOU de 9.7.2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica.
10.502, de 8.7.2002
Publicada no DOU de 9.7.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
10.501, de 8.7.2002
Publicada no DOU de 9.7.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.
10.500, de 8.7.2002
Publicada no DOU de 9.7.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins que especifica.
10.499, de 8.7.2002
Publicada no DOU de 9.7.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
10.498, de 8.7.2002
Publicada no DOU de 9.7.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
10.497, de 8.7.2002
Publicada no DOU de 9.7.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
10.496, de 8.7.2002
Publicada no DOU de 9.7.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 para os fins que especifica.
10.495, de 8.7.2002
Publicada no DOU de 9.7.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 358.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
10.494, de 8.7.2002
Publicada no DOU de 9.7.2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00, para os fins que especifica.
10.493, de 8.7.2002
Publicada no DOU de 9.7.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
10.492, de 8.7.2002
Publicada no DOU de 9.7.2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00, para os fins que especifica.
10.491, de 8.7.2002
Publicada no DOU de 9.7.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
10.490, de 5.7.2002
Publicada no DOU de 5.7.2002
(Edição extra)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
10.489, de 5.7.2002
Publicada no DOU de 5.7.2002
(Edição extra)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
10.488, de 5.7.2002
Publicada no DOU de 5.7.2002
(Edição extra)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 14.248.332,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
10.487, de 4.7.2002
Publicada no DOU de 5.7.2002
Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina.
10.486, de 4.7.2002
Publicada no DOU de 4.7.2002
(Edição extra)
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Mensagem de veto
10.485, de 3.7.2002
Publicada no DOU de 4.7.2002
Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Vide texto compilado
10.484, de 3.7.2002
Publicada no DOU de 4.7.2002
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.
10.483, de 3.7.2002
Publicada no DOU de 4.7.2002
Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
10.482, de 3.7.2002
Publicada no DOU de 4.7.2002
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
10.481, de 3.7.2002
Publicada no DOU de 4.7.2002
Denomina "Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira" o Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia.
10.480, de 2.7.2002
Publicada no DOU de 3.7.2002
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Mensagem de veto
10.479, de 28.6.2002
Publicada no DOU de 1º.7.2002
Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
10.478, de 28.6.2002
Publicada no DOU de 1º.7.2002
Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.
10.477, de 27.6.2002
Publicada no DOU de 28.6.2002
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
10.476, de 27.6.2002
Publicada no DOU de 28.6.2002
Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.
10.475, de 27.6.2002
Publicada no DOU de 28.6.2002
Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
10.474, de 27.6.2002
Publicada no DOU de 28.6.2002
Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.
10.473, de 27.6.2002
Publicada no DOU de 28.6.2002
Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.
Mensagem de veto
10.472, de 25.6.2002
Publicada no DOU de 25.6.2002
Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.
10.471, de 25.6.2002
Publicada no DOU de 25.6.2002
Confere ao Governador Mário Covas a designação de "Patrono do Turismo Nacional".
10.470, de 25.6.2002
Publicada no DOU de 25.6.2002
Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.
Vide texto atualizado
10.469, de 25.6.2002
Publicada no DOU de 25.6.2002
Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.
10.468, de 20.6.2002
Publicada no DOU de 21.6.2002
Altera o art. 3º da Lei nº 4.069-A, de 12 de junho de 1962, dando nova denominação à Universidade do Amazonas.
10.467, de 11.6.2002
Publicada no DOU de 12.6.2002
Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.
10.466, de 29.5.2002
Publicada no DOU de 31.5.2002
Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.
10.465, de 27.5.2002
Publicada no DOU de 28.5.2002
Institui o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal".
10.464, de 24.5.2002
Publicada no DOU de 27.5.2002

Vide texto atualizado
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Mensagem de veto
10.463, de 23.5.2002
Publicada no DOU de 24.5.2002
Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.
10.462, de 23.5.2002
Publicada no DOU de 24.5.2002
Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.
10.461, de 17.5.2002
Publicada no DOU de 20.5.2002
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.
10.460, de 15.5.2002
Publicada no DOU de 16.5.2002
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.
10.459, de 15.5.2002
Publicada no DOU de 16.5.2002
Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
10.458, de 14.5.2002
Publicada no DOU de 15.5.2002
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.
Mensagem de veto
10.457, de 14.5.2002
Publicada no DOU de 15.5.2002
Institui o Dia do Bacharel em Turismo.
10.456, de 13.5.2002
Publicada no DOU de 14.5.2002
Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.
10.455, de 13.5.2002
Publicada no DOU de 14.5.2002
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Mensagem de veto
10.454, de 13.5.2002
Publicada no DOU de 14.5.2002
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
10.453, de 13.5.2002
Publicada no DOU de 14.5.2002
Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.
10.452, de 10.5.2002
Publicada no DOU de 13.5.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica.
10.451, de 10.5.2002
Publicada no DOU de 13.5.2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
10.450, de 10.5.2002
Publicada no DOU de 13.5.2002
Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS.
10.449, de 9.5.2002
Publicada no DOU de 10.5.2002
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
10.448, de 9.5.2002
Publicada no DOU de 10.5.2002
Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.
10.447, de 9.5.2002
Publicada no DOU de 10.5.2002
Institui o Dia Nacional da Adoção.
10.446, de 8.5.2002
Publicada no DOU de 9.5.2002
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
10.445, de 7.5.2002
Publicada no DOU de 8.5.2002
Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
10.444, de 7.5.2002
Publicada no DOU de 8.5.2002
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
10.443, de 6.5.2002
Publicada no DOU de 7.5.2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica.
10.442, de 6.5.2002
Publicada no DOU de 7.5.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica.
10.441, de 6.5.2002
Publicada no DOU de 7.5.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica.
10.440, de 2.5.2002
Publicada no DOU de 3.5.2002
Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria".
10.439, de 30.4.2002
Publicada no DOU de 2.5.2002
Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.
10.438, de 26.4.2002
Publicada no DOU de 29.4.2002 (Edição extra)
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
Mensagem de veto
Texto compilado
10.437, de 25.4.2002
Publicada no DOU de 26.4.2002
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Mensagem de veto
Vide texto compilado
10.436, de 24.4.2002
Publicada no DOU de 25.4.2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
10.435, de 24.4.2002
Publicada no DOU de 25.4.2002
Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências.
10.434, de 24.4.2002
Publicada no DOU de 25.4.2002
Denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.
10.433, de 24.4.2002
Publicada no DOU de 25.4.2002
Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
10.432, de 24.4.2002
Publicada no DOU de 25.4.2002
Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.
10.431, de 24.4.2002
Publicada no DOU de 25.4.2002
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
10.430, de 24.4.2002
Publicada no DOU de 25.4.2002
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
10.429, de 24.4.2002
Publicada no DOU de 25.4.2002
Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.
Texto compialdo
10.428, de 24.4.2002
Publicada no DOU de 25.4.2002
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.
10.427, de 24.4.2002
Publicada no DOU de 25.4.2002
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
10.426, de 24.4.2002
Publicada no DOU de 25.4.2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Vide texto compilado
10.425, de 19.4.2002
Publicada no DOU de 22.4.2002
Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.
10.424, de 15.4.2002
Publicada no DOU de 16.4.2002
Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
10.423, de 15.4.2002
Publicada no DOU de 16.4.2002
Denomina "Viaduto Luiz Philippe Pereira" o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
10.422, de 15.4.2002
Publicada no DOU de 16.4.2002
Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.
10.421, de 15.4.2002
Publicada no DOU de 16.4.2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
Mensagem de veto
10.420, de 10.4.2002
Publicada no DOU de 11.4.2002
Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.
Vide texto compilado
10.419, de 9.4.2002
Publicada no DOU de 10.4.2002
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.
10.418, de 9.4.2002
Publicada no DOU de 10.4.2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
10.417, de 5.4.2002
Publicada no DOU de 8.4.2002
Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
10.416, de 27.3.2002
Publicada no DOU de 28.3.2002
Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
10.415, de 21.3.2002
Publicada no DOU de 22.3.2002
Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
10.414, de 21.3.2002
Publicada no DOU de 22.3.2002
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.
10.413, de 12.3.2002
Publicada no DOU de 13.2.2002
Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
10.412, de 12.3.2002
Publicada no DOU de 13.2.2002
Denomina "Aeroporto de Ilhéus/Bahia - Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia.
10.411, de 26.2.2002
Publicada no DOU de 27.2.2002
Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
10.410, de 11.1.2002
Publicada no DOU de 14.1.2002
Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Mensagem de veto
10.409, de 11.1.2002
Publicada no DOU de 14.1.2002
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Mensagem de veto
10.408, de 10.1.2002
Publicada no DOU de 11.1.2002
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.
10.407, de 10.1.2002
Publicada no DOU de 11.1.2002
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002.
Mensagem de Veto
Texto atualizado
10.406, de 10.1.2002
Publicada no DOU de 11.1.2002
Institui o Código Civil.
10.405, de 9.1.2002
Publicada no DOU de 10.1.2002
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.
10.404, de 9.1.2002
Publicada no DOU de 10.1.2002
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.
Vide texto compilado
10.403, de 8.1.2002
Publicada no DOU de 9.1.2002
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Mensagem de veto
10.402, de 8.1.2002
Publicada no DOU de 9.1.2002
Institui o Dia Nacional do Livro Infantil.
10.401, de 7.1.2002
Publicada no DOU de 8.1.2002
Institui o ano 2002 como "Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade