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1997 - Leis Ordinárias

Nº da Lei

Ementa

9.599, de 30.12.97
Publicada no DOU de 31.12.97
Concede pensão especial a Gelson José Braz.
9.598, de 30.12.97
Publicada no DOU de 31.12.97 e Retificada em 1º.7.98, 22.12.98 e 21.1.99
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.
9.597, de 26.12.97
Publicada no DOU de 29.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar até o limite de R$33.723.035,00, para os fins que especifica.
9.596, de 23.12.97
Publicada no DOU de 24.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$64.393.596,00, para os fim que especifica.
9.595, de 23.12.97
Publicada no DOU de 24.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$83.072.622,00, para os fins que especifica.
9.594, de 23.12.97
Publicada no DOU de 24.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$163.737.638,00, para os fins que especifica.
9.593, de 23.12.97
Publicada no DOU de 24.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$68.083.217,00, para os fins que especifica.
9.592, de 19.12.97
Publicada no DOU de 22.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$5.316.000,00, para os fins que especifica.
9.591, de 19.12.97
Publicada no DOU de 22.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$116.592.648,00, para os fins que especifica.
9.590, de 19.12.97
Publicada no DOU de 22.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$2.410.520,00, para os fins que especifica.
9.589, de 19.12.97
Publicada no DOU de 22.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$548.708.059,00, para os fins que especifica.
9.588, de 19.12.97
Publicada no DOU de 22.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$211.070.699,00, para os fins que especifica.
9.587, de 19.12.97
Publicada no DOU de 22.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor total de R$24.984.807,00, para os fins que especifica.
9.586, de 19.12.97
Publicada no DOU de 22.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e de diversos Órgãos do Poder judiciário, crédito suplementar no valor global de R$30.297.451,00, para os fins que especifica.
9.585, de 19.12.97
Publicada no DOU de 22.12.97
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$2.513.638.074,00, para fins que especifica.
9.584, de 19.12.97
Publicada no DOU de 22.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$22.820.574,00, para os fins que especifica.
9.583, de 19.12.97
Publicada no DOU de 22.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar até o limite de R$40.820.514,00, para os fins que especifica.
9.582, de 19.12.97
Publicada no DOU de 22.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$40.023.300,00, para os fins que especifica.
9.581, de 19.12.97
Publicada no DOU de 22.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$35.358.083,00, para os fins que especifica.
9.580, de 19.12.97
Publicada no DOU de 22.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$2.239.612,00, para os fins que especifica.
9.579, de 19.12.97
Publicada no DOU de 22.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$4.935.000,00, para os fins que especifica.
9.578, de 19.12.97
Publicada no DOU de 22.12.97
Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
9.577, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, Tribunal de Contas da União, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica, Presidência da República e Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 36.226.927,00, para os fins que especifica.
9.576, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$30.652.145,00, para os fins que especifica.
9.575, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor total de R$125.446.182,00, para os fins que especifica.
9.574, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$150.000.000,00, para os fins que especifica.
9.573, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$11.781.934,00, para os fins que especifica.
9.572, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$6.620.000,00, para os fins que especifica.
9.571, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$266.063.703,00, para os fins que específica.
9.570, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do abastecimento, crédito suplementar até o limite de R$6.117.890,00, para os fins que especifica.
9.569, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito Suplementar no valor de R$320.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
9.568, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$5.484.299,00, para os fim que especifica.
9.567, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até limite de R$20.579.700,00, para os fins que especifica.
9.566, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$26.430.942,00, para os fins que especifica.
9.565, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$32.156.092,00, para os fins que especifica.
9.564, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações crédito suplementar no valor global de R$29.693.096,00, para os fins que especifica.
9.563, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$100.200.000,00, para os fins que especifica.
9.562, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$6.600.000,00, para os fins que específica.
9.561de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$2.442.484,00, para os fins que especifica.
9.560, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar até o limite de R$72.200.891,00, para os fins que especifica.
9.559, de 18.12.97
Publicada no DOU de 19.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$30.994.788,00, para os fins que específica.
9.558, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
9.557, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Acrescenta incisos ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
9.556, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$933.227.391,00, para os fins que especifica.
9.555, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$25.126.464,00, para os fins que especifica.
9.554, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$25.000.000,00, para os fins que especifica.
9.553, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de R$7.352.031,00, para os fins que especifica.
9.552, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$9.984.866,00, para os fins que especifica.
9.551, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar até‚ o limite de R$753.745.000,00, para os fins que especifica.
9.550, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$1.336.000,00, para os fins que especifica.
9.549, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Orçamentos, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$5.522.592,00, para os fins que especifica.
9.548, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$18.309.930,00, para os fins que especifica.
9.547, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$159.600,00, para os fins que especifica.
9.546, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$7.000.000,00, para os fim que especifica.
9.545, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$2.400.000,00, para os fins que especifica.
9.544, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$478.491.529,00, para os fins que especifica.
9.543, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$138.360,00, para os fins que especifica.
9.542, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$4.407.770,00, para os fins que especifica.
9.541, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$41.357.623,00, para os fins que especifica.
9.540, de 17.12.97
Publicada no DOU de 18.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$104.235.950,00, para os fins que especifica.
9.539, de 12.12.97
Publicada no DOU de 15.12.97
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
9.538, de 12.12.97
Publicada no DOU de 15.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
9.537, de 11.12.97
Publicada no DOU de 12.12.97
Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
9.536, de 11.12.97
Publicada no DOU de 12.12.97
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
9.535, de 11.12.97
Publicada no DOU de 12.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$261.238.140,00, para os fins que especifica.
9.534, de 10.12.97
Publicada no DOU de 11.12.97
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
9.533, de 10.12.97
Publicada no DOU de 11.12.97
Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
9.532, de 10.12.97
Publicada no DOU de 11.12.97
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
9.531, de 10.12.97
Publicada no DOU de 11.12.97
Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.
9.530, de 10.12.97
Publicada no DOU de 11.12.97
Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.
9.529, de 10.12.97
Publicada no DOU de 11.12.97
Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.
9.528, de 10.12.97
Publicada no DOU de 11.12.97
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
9.527, de 10.12.97
Publicada no DOU de 11.12.97
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
9.526, de 08.12.97
Publicada no DOU de 9.12.97
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências.
9.525, de 02.12.97
Publicada no DOU de 4.12.97
Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
9.524, de 02.12.97
Publicada no DOU de 3.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor de R$955.767.787,00, para os fins que especifica.
9.523, de 02.12.97
Publicada no DOU de 3.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e dos diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$909.888.000,00, para os fins que especifica.
9.522, de 02.12.97
Publicada no DOU de 3.12.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$3.000.000,00, para os fins que especifica.
9.521, de 27.11.97
Publicada no DOU de 28.11.97
Revoga o art. 27 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
9.520, de 27.11.97
Publicada no DOU de 28.11.97
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.
9.519, de 26.11.97
Publicada no DOU de 27.11.97
Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
9.518, de 20.11.97
Publicada no DOU de 21.11.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$14.161.896,00, para os fins que especifica.
9.517, de 20.11.97
Publicada no DOU de 21.11.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$26.897.396,00, para os fins que especifica.
9.516, de 20.11.97
Publicada no DOU de 21.11.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$610.234,00, para os fins que especifica.
9.515, de 20.11.97
Publicada no DOU de 21.11.97
Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
9.514, de 20.11.97
Publicada no DOU de 21.11.97
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
9.513, de 20.11.97
Publicada no DOU de 21.11.97
Amplia os limites do Parque Nacional do Superagui, criado pelo Decreto nº 97.688, de 25 de abril de 1989.
9.512, de 18.11.97
Publicada no DOU de 19.11.97
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL, empresa do Sistema ELETROBRÁS, crédito especial no valor de R$9.700.000,00, para os fins que especifica.
9.511, de 18.11.97
Publicada no DOU de 19.11.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite global de R$500.600,00, para os fins que especifica.
9.510, de 18.11.97
Publicada no DOU de 19.11.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$4.120.720,00, para os fins que especifica.
9.509, de 18.11.97
Publicada no DOU de 19.11.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor global de R$18.912.789,00, para os fins que especifica.
9.508, de 18.11.97
Publicada no DOU de 19.11.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$2.600.000,00, para os fins que especifica.
9.507, de 12.11.97
Publicada no DOU de 13.11.97
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
9.506, de 30.10.97
Publicada no DOU de 31.10.97
Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências
9.505, de 15.10.97
Publicada no DOU de 16.10.97
Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 de Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
9.504, de 30.09.97
Publicada no DOU de 1º.10.97
Estabelece normas para as eleições.
Texto compilado
9.503, de 23.09.97
Publicada no DOU de 24.9.97 e Retificada em 25.9.97
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
9.502, de 16.09.97
Publicada no DOU de 17.9.97
Autoriza o poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$221.162.205,00, para os fins que especifica.
9.501, de 16.09.97
Publicada no DOU de 17.9.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$331.118,00, para os fins que especifica.
9.500, de 16.09.97
Publicada no DOU de 17.9.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$17.115.000,00, para os fins que especifica.
9.499, de 16.09.97
Publicada no DOU de 17.9.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$44.434.211,00, para os fins que especifica.
9.498, de 16.09.97
Publicada no DOU de 17.9.97
Autoriza o Poder executivo a abrir ao orçamento fiscal da União, em favor do ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$10.623.202,00, para os fins que especifica.
9.497, de 11.09.97
Publicada no DOU de 12.9.97
Dispõe sobre a implantação e a gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.
9.496, de 11.09.97
Publicada no DOU de 12.9.97
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
9.495, de 10.09.97
Publicada no DOU de 11.9.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$61.000.000,00, para os fins que especifica.
9.494, de 10.09.97
Publicada no DOU de 11.9.97
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
9.493, de 10.09.97
Publicada no DOU de 11.9.97
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
9.492, de 10.09.97
Publicada no DOU de 11.9.97
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
9.491, de 09.09.97
Publicada no DOU de 10.9.97 e Republicada em 11.9.97
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Mensagem de veto
9.490, de 1º.09.97
Publicada no DOU de 2.9.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$104.240.000.000,00, para os fins que especifica.
9.489, de 1º.09.97
Publicada no DOU de 2.9.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$105.373.700,00, para os fins que especifica.
9.488, de 1º.09.97
Publicada no DOU de 2.9.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$3.115.162,00, para os fins que especifica.
9.487, de 1º.09.97
Publicada no DOU de 2.9.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$401.492,00, para os fins que especifica.
9.486, de 1º.09.97
Publicada no DOU de 2.9.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$621.948.858,00, para os fins que especifica.
9.485, de 1º.09.97
Publicada no DOU de 2.9.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$3.860.000,00, para os fins que especifica.
9.484, de 27.08.97
Publicada no DOU de 28.8.97
Dispõe sobre a transferência da Escola de Enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional de Saúde, para a Fundação Universidade do Amazonas, e dá outras providências.
9.483, de 25.08.97
Publicada no DOU de 26.8.97
Autoriza o Presidente da República a proceder à restituição dos bens de que trata o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969, e dá outras providências.
9.482, de 13.08.97
Publicada no DOU de 14.8.97 e Retificada em 20.8.97
Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
9.481, de 13.08.97
Publicada no DOU de 14.8.97
Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
9.480, de 13.08.97
Publicada no DOU de 14.8.97
Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.
9.479, de 12.08.97
Publicada no DOU de 13.8.97 e Retificada em 14.8.97
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências.
9.478, de 06.08.97
Publicada no DOU de 7.8.97
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Mensagem de veto
9.477, de 24.07.97
Publicada no DOU de 25.7.97
Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
9.476, de 23.07.97
Publicada no DOU de 24.7.97
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.
9.475, de 22.07.97
Publicada no DOU de 23.7.97
Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
9.474, de 22.07.97
Publicada no DOU de 23.7.97
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
9.473, de 22.07.97
Publicada no DOU de 23.7.97
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.
9.472, de 16.07.97
Publicada no DOU de 17.7.97
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
9.471, de 14.07.97
Publicada no DOU de 15.7.97
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
9.470, de 10.07.97
Publicada no DOU de 11.7.97
Acrescenta § 5° ao art. 4° da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
9.469, de 10.07.97
Publicada no DOU de 11.7.97
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
9.468, de 10.07.97
Publicada no DOU de 11.7.97
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
9.467, de 10.07.97
Publicada no DOU de 11.7.97 e Retificada em 28.5.98
Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
9.466, de 09.07.97
Publicada no DOU de 10.7.97
Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
9.465, de 07.07.97
Publicada no DOU de 8.7.97
Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.
9.464, de 19.06.97
Publicada no DOU de 20.6.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$15.502.983,00, para os fins que especifica.
9.463, de 19.06.97
Publicada no DOU de 20.6.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$33.862.500,00, para os fins que especifica.
9.462, de 19.06.97
Publicada no DOU de 20.6.97
Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.
9.461, de 13.06.97
Publicada no DOU de 14.6.97 (Ed. Extra)
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.
9.460, de 04.06.97
Publicada no DOU de 5.6.97
Altera o art. 82 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
9.459, de 13.05.97
Publicada no DOU de 14.5.97
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
9.458, de 09.05.97
Publicada no DOU de 12.5.97
Dá nova redação ao inciso I do art. 22 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
9.457, de 05.05.97
Publicada no DOU de 6.5.97
Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
9.456, de 25.04.97
Publicada no DOU de 28.4.97 e Retificada em 26.8.97 e 25.9.97
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
9.455, de 07.04.97
Publicada no DOU de 8.4.97
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
9.454, de 07.04.97
Publicada no DOU de 8.4.97
Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
9.453, de 20.03.97
Publicada no DOU de 21.3.97
Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
9.452, de 20.03.97
Publicada no DOU de 21.3.97
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
9.451, de 17.03.97
Publicada no DOU de 18.3.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$191.513.000,00, para os fins que especifica.
9.450, de 14.03.97
Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra)
Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
9.449, de 14.03.97
Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra)
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
9.448, de 14.03.97
Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra)
Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
9.447, de 14.03.97
Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra)
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
9.446, de 14.03.97
Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra)
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$8.000.000.000,00, para os fins que especifica.
9.445, de 14.03.97
Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra)
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
9.444, de 14.03.97
Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra)
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00, para os fins que especifica.
9.443, de 14.03.97
Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra)
Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.
9.442, de 14.03.97
Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra)
Cria a Gratificação de Condição, Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.
9.441, de 14.03.97
Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra)
Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.
9.440, de 14.03.97
Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra)
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
9.439, de 07.03.97
Publicada no DOU de 10.3.97
Altera para 285% o limite máximo da Gratificação Extraordinária devida aos servidores da categoria funcional de Técnico do Ministério Público da União.
9.438, de 26.02.97
Publicada no DOU de 27.2.97
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997.
9.437, de 20.02.97
Publicada no DOU de 21.2.97 e Retificada em 25.2.97
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
9.436, de 05.02.97
Publicada no DOU de 6.2.97
Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
9.435, de 05.02.97
Publicada no DOU de 6.2.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
9.434, de 04.02.97
Publicada no DOU de 5.2.97
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
9.433, de 08.01.97
Publicada no DOU de 9.1.97
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
9.432, de 08.01.97
Publicada no DOU de 9.1.97
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.'
9.431, de 06.01.97
Publicada no DOU de 7.1.97
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.