Portal do Governo Brasileiro
You are here: Home Legislação Leis Delegadas
Document Actions

Leis Delegadas

Editadas pelo Presidente da República, nos limites da autorização conferida pelo Congresso Nacional por Resolução.

Nº da Lei

Ementa

13, de 27.8.92
Publicada no DOU de 28.8.92  
Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
12, de 7.8.92
Publicada no DOU de 10.8.92  
Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.
11, de 11.10.62
Publicada no DOU de 12.10.62
Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.
10, de 11.10.62
Publicada no DOU de 12.10.62
Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
9, de 11.10.62
Publicada no DOU de 12.10.62
Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.
8, de 11.10.62
Publicada no DOU de 12.10.62
Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.
7, de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62
Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.
6, de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62
Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.
5, de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62
Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências.
4, de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62
Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
3, de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62
Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.
2, de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62
Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências.
1, de 25.9.62
Publicada no DOU de 26.9.62
Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.