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Leis Delegadas
Editadas pelo Presidente da República, nos limites da autorização conferida pelo Congresso Nacional por Resolução.
Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| 13, de 27.8.92 Publicada no DOU de 28.8.92 | Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências. |
| 12, de 7.8.92 Publicada no DOU de 10.8.92 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas. |
| 11, de 11.10.62 Publicada no DOU de 12.10.62 e Retificada em 16.10.62 | Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências. |
| 10, de 11.10.62 Publicada no DOU de 12.10.62 e Retificada em 16.10.62 | Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências. |
| 9, de 11.10.62 Publicada no DOU de 12.10.62 e Republicada em 3.1.63 | Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências. |
| 8, de 11.10.62 Publicada no DOU de 12.10.62 e Retificada em 16.10.62 | Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências. |
| 7, de 26.9.62 Publicada no DOU de 27.9.62 e Retificada em 2.10.62 | Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências. |
| 6, de 26.9.62 Publicada no DOU de 27.9.62 e Retificada em 2.10.62 | Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências. |
| 5, de 26.9.62 Publicada no DOU de 27.9.62 e Retificada em 2.10.62 | Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências. |
| 4, de 26.9.62 Publicada no DOU de 27.9.62 e Retificada em 2.10.62 | Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. |
| 3, de 26.9.62 Publicada no DOU de 27.9.62 e Retificada em 2.10.62 | Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências. |
| 2, de 26.9.62 Publicada no DOU de 27.9.62 e Retificada em 27.10.62 | Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências. |
| 1, de 25.9.62 Publicada no DOU de 26.9.62 | Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências. |
