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2000 - Leis Complementares

Número

Ementa

103, de 14.7.2000
Publicada no DOU de 17.7.2000
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
102, de 11.7.2000
Publicada no DOU de 12.7.2000
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
101, de 4.5.2000
Publicada no DOU de 5.5.2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Mensagem de Veto