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1990 - Leis Complementares

Número

Ementa

64, de 18.5.1990
Publicada no DOU de 21.5.1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
63, de 11.1.1990
Publicada no DOU de 12.1.1990
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.