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1984 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 48, de 10.12.1984 Publicada no DOU de 11.12.1984 | Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS. |
| 47, de 22.10.1984 Publicada no DOU de 23.10.1984 | Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982. |
| 46, de 21.8.1984 Publicada no DOU de 22.8.1984 | Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. |
