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2010 - Decretos

Nº do Decreto

Ementa

7.423, de 31.12.2010 
Publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extra
Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
7.422, de 31.12.2010 
Publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extra
Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999.
7.421, de 31.12.2010 
Publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extra
Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949.
7.420, de 31.12.2010 
Publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extra
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
7.419, de 31.12.2010 
Publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extra
Dá nova redação ao art. 21 do Anexo ao Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, no tocante ao hasteamento do Pavilhão Presidencial e incluindo disposição sobre o Pavilhão do Vice-Presidente.
7.418, de 31.12.2010 
Publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extra
Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.
7.417, de 30.12.2010 
Publicado no DOU de 31.12.2010
Altera os Anexos I e II do Decreto no 6.997, de 4 de novembro de 2009, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2010, e dá outras providências.
7.416, de 30.12.2010 
Publicado no DOU de 31.12.2010
Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.
7.415, de 30.12.2010 
Publicado no DOU de 31.12.2010
Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências.
7.414, de 30.12.2010 
Publicado no DOU de 31.12.2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
7.413, de 30.12.2010 
Publicado no DOU de 31.12.2010
Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
7.412, de 30.12.2010 
Publicado no DOU de 31.12.2010
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
7.411, de 29.12.2010 
Publicado no DOU de 30.12.2010
 Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; altera o Anexo II do Decreto no 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências. 
7.410, de 29.12.2010 
Publicado no DOU de 30.12.2010
Altera os Decretos nos 6.521, de 30 de julho de 2008, 6.359, de 18 de janeiro de 2008, 6.280, de 3 de dezembro de 2007, 6.191, de 20 de agosto de 2007, 5.743, de 4 de abril de 2006, e 5.551, de 26 de setembro de 2005, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 
7.409, de 28.12.2010 
Publicado no DOU de 29.12.2010
Altera o Anexo I do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010. 
7.408, de 28.12.2010
Publicado no DOU de 29.12.2010
Autoriza o aumento de capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. 

7.407, de 28.12.2010
Publicado no DOU de 28.12.2010 - Edição extra

Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002.

7.406, de 27.12.2010
 Publicado no DOU de 28.12.2010
 

 Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os arts. 2o e 11 do Anexo I e o Anexo II ao Decreto no 6.382, de 27 de fevereiro de 2008. 
7.405, de 23.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
Edição extra
Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
7.404, de 23.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
Edição extra
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
7.403, de 23.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
Edição extra
Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
7.402, de 22.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico.
7.401, de 22.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Palikir, nos Estados Federados da Micronésia, cumulativa com a Embaixada em Manila.
7.400, de 22.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação Descentralizada, firmado em Roma, em 17 de outubro de 2007.
7.399, de 22.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
Cria o Consulado-Geral do Brasil em Faro, na República Portuguesa.
7.398, de 22.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
Promulga a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.
7.397, de 22.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências.
7.396, de 22.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007.
7.395, de 22.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
Estabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas a atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas, de que trata a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
7.394, de 15.12.2010
Publicado no DOU de 16.12.20
Prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, e altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 
7.393, de 15.12.2010
Publicado no DOU de 16.12.20
 
Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

7.392, de 13.12.2010Publicado no DOU de 14.12.20

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal.

7.391, de 13.12.2010
Publicado no DOU de 14.12.20

Altera o início da vigência do Decreto nº 7.386, de 8 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. 
7.390, de 9.12.2010
Publicado no DOU de 10.12.20
Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências. 
7.389, de 9.12.2010
Publicado no DOU de 10.12.20
Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
7.388, de 9.12.2010
Publicado no DOU de 10.12.201
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD. 
7.387, de 9.12.2010
Publicado no DOU de 10.12.2010
Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências. 
7.386, de 8.12.2010
Publicado no DOU de 9.12.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
7.385, de 8.12.2010
Publicado no DOU de 9.12.2010
Institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, e dá outras providências. 
7.384, de 6.12.2010

Publicado no DOU de 7.12.2010

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benim sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Cotonou, em 13 de março de 2009.
7.383, de 6.12.2010

Publicado no DOU de 7.12.2010

Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 7.137, de 29 de março de 2010, que autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008.

7.382, de 2.12.2010
Publicado no DOU de 3.12.2010

Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

7.381, de 2.12.2010
Publicado no DOU de 3.12.2010

Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
7.380, de 1º.12.2010
Publicado no DOU de 2.12.2010
Dá nova redação ao art. 33 do Decreto no 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997.
 7.379, de 1º.12.2010
 Publicado no DOU de 2.12.2010
Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto no 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
 7.378, de 1º.12.2010
 Publicado no DOU de 2.12.2010
Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
 7.377, de 1º.12.2010
 Publicado no DOU de 2.12.2010
Promulga o Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio no 19 (AAP.PC no 19), celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.
 7.376, de 1º.12.2010
 Publicado no DOU de 2.12.2010
Cria a Embaixada do Brasil em Tarawa, na República de Kiribati, cumulativa com a Embaixada em Wellington.
7.375, de 29.11.2010
Publicado no DOU de 30.11.2010
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2011 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
7.374, de 26.11.2010
Publicado no DOU de 29.11.2010

Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no Festival Internacional Europalia 2011.

7.373, de 26.11.2010
Publicado no DOU de 29.11.2010
Cria o Conselho Gestor do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte - PDSRT do Meio Norte.
7.372, de 26.11.2010
Publicado no DOU de 29.11.2010
Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos em peculiaridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
7.371, de 26.11.2010
Publicado no DOU de 29.11.2010
Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a realização da discriminação administrativa de que trata o art. 2o, inciso I, da Lei no 5.972, de 11 de dezembro de 1973.
7.370, de 26.11.2010
Publicado no DOU de 29.11.2010
Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, criados pela Lei no 12.315, de 25 de agosto de 2010, para emprego nos V Jogos Mundiais Militares do Conselho Internacional do Esporte Militar - CISM Rio 2011.
7.369, de 26.11.2010
Publicado no DOU de 29.11.2010
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
7.368, de 26.11.2010
Publicado no DOU de 26.11.2010 - Edição extra
Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.
7.367, de 25.11.2010
Publicado no DOU de 26.11.2010
Altera o Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
7.366, de 25.11.2010
Publicado no DOU de 26.11.2010
Autoriza a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab.
7.365, de 25.11.2010
Publicado no DOU de 26.11.2010
Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos complementares.
7.364, de 23.11.2010
Publicado no DOU de 24.11.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.
7.363, de 22.11.2010
Publicado no DOU de 23.11.2010
Institui a Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
7.362, de 22.11.2010
Publicado no DOU de 23.11.2010
Dispõe sobre a execução da Decisão CMC no 01/10 “Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL”, de 2 de agosto de 2010, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, República Argentina.
7.361, de 22.11.2010
Publicado no DOU de 23.11.201
Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002.
7.360, de 18.11.2010
Publicado no DOU de 19.11.2010
Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público e dá outras providências.
7.359, de 18.11.2010
Publicado no DOU de 19.11.2010
Denomina Centro de Referência do Trabalhador Leonel Brizola o Centro de Referência do Trabalhador, unidade integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego.
7.358, de 17.11.2010
Publicado no DOU de 18.11.2010
Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências.
7.357, de 17.11.2010
Publicado no DOU de 18.11.2010
Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências.
7.356, de 12.11.2010
Publicado no DOU de 8.12.2010 - Edição extra
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.
 7.355, de 5.11.2010
Publicado no DOU de 8.11.2010
 Acresce dispositivo ao Decreto no 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN.
 7.354, de 5.11.2010
Publicado no DOU de 8.11.2010
 Altera o Anexo ao Decreto no 7.230, de 12 de julho de 2010, que distribui os efetivos de oficiais da Marinha, em tempo de paz, para o ano de 2010, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.
7.353, de 4.11.2010
Publicado no DOU de 5.11.2010 
 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona; altera os Anexos II aos Decretos nos 6.099 e 6.100, ambos de 26 de abril de 2007, que aprovam, respectivamente, as Estruturas Regimentais e os Quadro Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e dá outras providências.
7.352, de 4.11.2010
Publicado no DOU de 5.11.2010 
 Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA.
7.351, de 3.11.2010
Publicado no DOU de 4.11.2010 
 Dispõe sobre a concessão de rebates sobre os financiamentos de custeio e investimento, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, contratados por agricultores familiares em Municípios de Santa Catarina afetados por eventos climáticos adversos ocorridos em novembro e dezembro de 2008 e em setembro de 2009, e por agricultores familiares nos Municípios afetados pelo rompimento da barragem de Algodões no Piauí em 27 de maio de 2009, e dá outras providências.
 7.350, de 27.10.2010
Publicado no DOU de 28.10.2010
 Dispõe sobre a elevação da categoria do Consulado em Rivera, na República Oriental do Uruguai.
 7.349, de 27.10.2010
Publicado no DOU de 28.10.2010
 Cria a Embaixada do Brasil em Lilongue, na República do Maláui.
7.348, de 27.10.2010
Publicado no DOU de 28.10.2010 
 Cria a Embaixada do Brasil em Tbilisi, na República da Geórgia.
7.347, de 27.10.2010
Publicado no DOU de 28.10.2010 
 Cria a Embaixada do Brasil em Bangui, na República Centro-Africana, cumulativa com a Embaixada em Brazzaville.
7.346, de 27.10.2010
Publicado no DOU de 28.10.2010
Cria a Embaixada do Brasil em Majuro, na República das Ilhas Marshall, cumulativa com a Embaixada em Manila.
7.345, de 27.10.2010
Publicado no DOU de 28.10.2010
Promulga o Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em São Paulo, em 17 de novembro de 2008.
7.344, de 27.10.2010
Publicado no DOU de 28.10.2010
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área de Educação, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
7.343, de 26.10.2010
Publicado no DOU de 27.10.2010
Regulamenta a Lei no 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências.
7.342, de 26.10.2010
Publicado no DOU de 27.10.2010
Institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.
7.341, de 22.10.2010
Publicado no DOU de 25.10.2010
Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
7.340, de 21.10.2010
Publicado no DOU de 22.10.2010
Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu, o seu Comitê Gestor e dá outras providências.
7.339, de 20.10.2010
Publicado no DOU de 21.10.2010
Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.
7.338, de 20.10.2010
Publicado no DOU de 21.10.2010
Dispõe sobre a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC.
7.337, de 20.10.2010
Publicado no DOU de 21.10.2010
Dispõe sobre as condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
7.336, de 19.10.2010
Publicado no DOU de 20.10.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
7.335, de 19.10.2010
Publicado no DOU de 20.10.2010 
 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
7.334, de 19.10.2010
Publicado no DOU de 20.10.2010
Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, e dá outras providências.
7.333, de 19.10.2010
Publicado no DOU de 20.10.2010
Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
7.332, de 19.10.2010
Publicado no DOU de 20.10.2010
Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
7.331, de 19.10.2010
Publicado no DOU de 20.10.2010
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
7.330, de 18.10.2010
Publicado no DOU de 19.10.2010
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
7.329, de 5.10.2010
Publicado no DOU de 6.10.2010
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado na Cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.
7.328, de 5.10.2010
Publicado no DOU de 6.10.2010
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia sobre Cooperação na Área da Cultura, firmado em Brasília, em 16 de julho de 2008.
7.327, de 5.10.2010
Publicado no DOU de 6.10.2010
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Letônia, assinado em Riga, em 9 de junho de 2008.
7.326, de 5.10.2010
Publicado no DOU de 6.10.2010
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
7.325, de 5.10.2010
Publicado no DOU de 6.10.2010
Promulga o Memorando de Entendimento entre a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e o Governo da República Federativa do Brasil para Capacitação em “Software” Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, firmado em Túnis, em 16 de novembro de 2005.
7.324, de 5.10.2010
Publicado no DOU de 6.10.2010 
 Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 4.873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”.
 7.323, de 4.10.2010
Publicado no DOU de 5.10.2010
 Dá nova redação ao art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
 7.322, de 30.9.2010
Publicado no DOU de 1º.10.2010
 Dá nova redação ao caput do art. 7o do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto no 1.808, de 7 de fevereiro de 1996.
 7.321, de 30.9.2010
Publicado no DOU de 30.9.2010 - Edição extra
 Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.
7.320, de 28.9.2010
Publicado no DOU de 29.9.2010
Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1o a 5o da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.
7.319, de 28.9.2010
Publicado no DOU de 29.9.2010
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2o a 6o da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010.
7.318, de 28.9.2010
Publicado no DOU de 29.9.2010
Altera e acresce dispositivo ao Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007.
7.317, de 28.9.2010
Publicado no DOU de 29.9.2010
Dá nova redação aos arts. 3o, 18, 24 e 27 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência.
7.316, de 22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2010.
7.315, de 22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
7.314, de 22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
Dá nova redação ao § 3º do art. 55 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC.
 7.313, de 22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
 Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.
 7.312, de 22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
 Dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
7.311, de 22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010 
 Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e altera o Decreto no 7.232, de 19 de julho de 2010.
7.310, de 22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006, que institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec.
7.309, de 22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 7.167, de 5 de maio de 2010, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.
7.308, de 22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público.
7.307, de 22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
7.306, de 22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
Revoga o Decreto nº 35.823, de 14 de julho de 1954, que cria o estandarte distintivo para o 5º Regimento de Infantaria - “Regimento Itororó”.
7.305, de 22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
Dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2010.
7.304, de 22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
7.303, de 15.9.2010
Publicado no DOU de 16.9.2010
Acresce parágrafos ao art. 10 do Decreto no 6.299, de 12 de dezembro de 2007, para dispor sobre a taxa de administração do Agente Financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual.
7.302, de 15.9.2010
Publicado no DOU de 16.9.2010 
 Dá nova redação ao Decreto no 5.577, de 8 de novembro de 2005, que instituiu, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável.
7.301, de 14.9.2010
Publicado no DOU de 15.9.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
7.300, de 14.9.2010
Publicado no DOU de 15.9.2010
Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.
7.299, de 10.9.2010
Publicado no DOU de 13.9.2010
Altera o Anexo I ao Decreto no 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa.
7.298, de 10.9.2010
Publicado no DOU de 13.9.2010
Cria a Embaixada do Brasil em Monróvia, na República da Libéria.
7.297, de 10.9.2010
Publicado no DOU de 13.9.2010
Acresce dispositivo ao Decreto no 6.582, de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7o e 8o do art. 14 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
7.296, de 10.9.2010
Publicado no DOU de 13.9.2010
Acresce dispositivo ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
7.295, de 8.9.2010
Publicado no DOU de 9.9.2010 - Edição extra 
 Autoriza a permuta de ações entre a União e a BNDES Participações S.A. - BNDESPar; autoriza a alienação ou permuta de ações de titularidade da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. - BNDES para o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE; e altera o Decreto de 26 de agosto de 2010, que autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF.
7.294, de 6.9.2010
Publicado no DOU de 8.9.2010
Dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional.
7.293, de 6.9.2010
Publicado no DOU de 8.9.2010
Altera o Decreto no 6.842, de 7 de maio de 2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.
7.292, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
Acresce item ao § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para possibilitar a cessão de militares do Distrito Federal à Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal.
7.291, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.903, de 17 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova e modifica o regime de sanções contra a Libéria.
7.290, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.907, de 23 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe regime de sanções contra o Estado da Eritreia.
7.289, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.893, de 29 de outubro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.
7.288, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
Cria a Embaixada do Brasil em Cabul, na República Islâmica do Afeganistão.
7.287, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
Cria a Embaixada do Brasil em Minsk, na República de Belarus.
7.286, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
Cria a Embaixada do Brasil em Sarajevo, na República da Bósnia e Herzegóvina.
7.285, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
Cria a Embaixada do Brasil em Talin, na República da Estônia.
7.284, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (74PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 31 de maio de 2010.
7.283, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, firmado em Brasília, em 15 de maio de 2006.
7.282, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) - Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas - , assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 27 de maio de 2010.
7.281, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
Promulga o Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 26 de abril de 2007, e dá outras providências.
7.280, de 31.8.2010
Publicado no DOU de 1º.9.2010
Altera o início da vigência do Decreto nº 7.255, de 4 agosto de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
7.279, de 30.8.2010
Publicado no DOU de 31.8.2010
Autoriza a cessão onerosa de créditos da União para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, decorrentes de suas participações societárias no capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás.
7.278, de 26.8.2010
Publicado no DOU de 27.8.2010
Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos intermediários e complementares.
7.277, de 26.8.2010
Publicado no DOU de 27.8.2010
Dá nova redação aos arts. 2o, 3o, 4o e 6o do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto no 1.935, de 20 de junho de 1996, e dá outras providências.
7.276, de 25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010 
 Aprova a Estrutura Militar de Defesa e dá outras providências.
7.275, de 25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010 
 Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Relativo ao Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 15 de maio de 2008.
7.274, de 25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010 
 Dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa - PEnsD e dá outras providências.
 7.273, de 25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010
 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 27 de setembro de 2005.
 7.272, de 25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010
 Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
 7.271, de 25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010
 Promulga Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, celebrado no Rio de Janeiro em 26 de novembro de 2008.
7.270, de 25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010 
 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre a Criação de uma Comissão Mista de Cooperação, firmado em Brasília em 18 de agosto de 1988.
 7.269, de 25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010
 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília em 25 de julho de 2008.
7.268, de 25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010 
 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2008.
7.267, de 19.8.2010
Publicado no DOU de 20.8.2010 
 Dispõe sobre a exclusão da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. do Programa Nacional de Desestatização - PND.
7.266, de 17.8.2010
Publicado no DOU de 18.8.2010 
 Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em N’Djamena, na República do Chade, para a Embaixada do Brasil em Iaundê.
7.265, de 17.8.2010
Publicado no DOU de 18.8.2010
Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Niamey, na República do Níger, para a Embaixada do Brasil em Cotonou.
7.264, de 12.8.2010
Publicado no DOU de 13.8.2010
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010.
 
7.263, de 12.8.2010
Publicado no DOU de 13.8.2010
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008.
 
7.262, de 12.8.2010
Publicado no DOU de 13.8.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, e dá outras providências.
 
7.261, de 12.8.2010
Publicado no DOU de 13.8.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.
 
7.260, de 11.8.2010
Publicado no DOU de 12.8.2010
Acrescenta o § 5o ao art. 5o do Decreto no 6.990, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta o art. 71 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.
 
7.259, de 10.8.2010
Publicado no DOU de 11.8.2010
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.929, de 9 de junho de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
7.258, de 5.8.2010
Publicado no DOU de 6.8.2010
Cria a Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016, especifica a constituição inicial de seu capital social, e dá outras providências. 
7.257, de 4.8.2010
Publicado no DOU de 5.8.2010
Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. 
7.256, de 4.8.2010
Publicado no DOU de 5.8.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências.
7.255, de 4.8.2010
Publicado no DOU de 5.8.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. 
7.254, de 2.8.2010
Publicado no DOU de 3.8.2010
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, com área de atuação localizada nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.
7.253, de 2.8.2010
Publicado no DOU de 3.8.2010
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, que delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização.
7.252, de 2.8.2010
Publicado no DOU de 3.8.2010
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre um Programa de Férias e Trabalho, firmado em Auckland, em 28 de agosto de 2008.
7.251, de 2.8.2010
Publicado no DOU de 3.8.2010
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (71PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.
7.250, de 2.8.2010
Publicado no DOU de 3.8.2010
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (69PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.
7.249, de 2.8.2010
Publicado no DOU de 3.8.2010
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (70PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.
7.248, de 2.8.2010
Publicado no DOU de 3.8.2010
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (73PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.
7.247, de 30.7.2010
Publicado no DOU de 30.7.2010 - Edição extra
Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.
7.246, de 28.7.2010
Publicado no DOU de 29.7.2010

Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

7.245, de 28.7.2010
Publicado no DOU de 29.7.2010

Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, para incluir na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica a Junta de Julgamento da Aeronáutica, e o Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

7.244, de 27.7.2010
Publicado no DOU de 28.7.2010
Excepciona a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS da aplicação de disposição contida no Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993.
7.243, de 26.7.2010
Publicado no DOU de 27.7.2010
Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.
7.242, de 26.7.2010
Publicado no DOU de 27.7.2010

Cria a Embaixada do Brasil em Katmandu, na República Federal Democrática do Nepal. 

7.241, de 26.7.2010
Publicado no DOU de 27.7.2010
Transfere a cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Moroni, na República Federal Islâmica das Comores, e em Victoria, na República das Seicheles, para a Embaixada do Brasil em Dar es Salam. 
7.240, de 26.7.2010
Publicado no DOU de 27.7.2010

Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007.

7.239, de 26.7.2010
Publicado no DOU de 27.7.2010
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.
7.238, de 21.7.2010
Publicado no DOU de 22.7.2010
Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, aprovado pelo Decreto nº 6.559, de 8 de setembro de 2008.
7.237, de 19.7.2010
Publicado no DOU de 20.7.2010
Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
7.236, de 19.7.2010
Publicado no DOU de 20.7.2010
Regulamenta o uso e a alienação de imóveis residenciais de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Distrito Federal.
7.235, de 19.7.2010
Publicado no DOU de 20.7.2010
Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
7.234, de 19.7.2010
Publicado no DOU de 20.7.2010
Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
7.233, de 19.7.2010
Publicado no DOU de 20.7.2010
Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.
7.232, de 19.7.2010
Publicado no DOU de 20.7.2010
Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
7.231, de 14.7.2010
Publicado no DOU de 15.7.2010
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
7.230, de 12.7.2010
Publicado no DOU de 13.7.2010
Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, para o ano de 2010, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.
7.229, de 12.7.2010
Publicado no DOU de 13.7.2010
Acresce parágrafo único ao art. 48 do Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
7.228, de 1º.7.2010
Publicado no DOU de 2.7.2010

Altera a redação do art. 3o do Decreto no 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal. 

7.227, de 1º.7.2010
Publicado no DOU de 2.7.2010

Altera o Anexo II do Decreto no 6.479, de 11 de junho de 2008, para estabelecer a remuneração do pessoal temporário de organizações hospitalares. 

7.226, de 1º.7.2010
Publicado no DOU de 2.7.2010

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências. 

7.225, de 1º.7.2010
Publicado no DOU de 2.7.2010

Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005. 

7.224, de 30.6.2010
Publicado no DOU de 1º.7.2010
Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007.
7.223, de 29.6.2010
Publicado no DOU de 29.6.2010 - Edição extra
Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3o do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008. 
7.222, de 29.6.2010
Publicado no DOU de 29.6.2010 - Edição extra

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 

7.221, de 29.6.2010
Publicado no DOU de 29.6.2010 - Edição extra

Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental.

7.220, de 25.6.2010
Publicado no DOU de 28.6.2010

Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais em Pernambuco e Alagoas.

7.219, de 24.6.2010
Publicado no DOU de 25.6.2010
Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID e dá outras providências.
7.218, de 23.6.2010
Publicado no DOU de 24.6.2010
Autoriza o aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.
7.217, de 22.6.2010
Publicado no DOU de 22.6.2010 - Edição extra 
Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
7.216, de 17.6.2010
Publicado no DOU de 18.6.2010
Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências.
7.215, de 15.6.2010
Publicado no DOU de 16.6.2010

Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER. 

7.214, de 15.6.2010
Publicado no DOU de 16.6.2010

Estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, e dá outras providências.

7.213, de 15.6.2010
Publicado no DOU de 16.6.2010

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

7.212, de 15.6.2010
Publicado no DOU de 16.6.2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

7.211, de 11.6.2010
Publicado no DOU de 14.6.2010
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 
7.210, de 11.6.2010
Publicado no DOU de 14.6.2010

Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Mônaco, capital do Principado de Mônaco, cumulativa com a Embaixada em Paris.

7.209, de 11.6.2010
Publicado no DOU de 14.6.2010

Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Thimphu, no Reino do Butão, cumulativa com a Embaixada em Nova Délhi.

7.208, de 11.6.2010
Publicado no DOU de 14.6.2010

Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Melequeoque, na República de Palau, cumulativa com a Embaixada em Manila.

7.207, de 11.6.2010
Publicado no DOU de 14.6.2010

Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Suva, na República das Ilhas Fiji, cumulativa com a Embaixada em Camberra. 

7.206, de 11.6.2010
Publicado no DOU de 14.6.2010

Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Yaren, na República de Nauru, cumulativa com a Embaixada em Camberra. 

7.205, de 10.6.2010
Publicado no DOU de 11.6.2010

Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante. 

7.204, de 8.6.2010
Publicado no DOU de 9.6.2010
Regulamenta o parágrafo único do art. 1o e o art. 4o-A da Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.
7.203, de 4.6.2010
Publicado no DOU de 7.6.2010
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
7.202, de 2.6.2010
Publicado no DOU de 4.6.2010
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Honiara, nas Ilhas Salomão, cumulativa com a Embaixada em Camberra.
7.201, de 2.6.2010
Publicado no DOU de 4.6.2010
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Apia, no Estado Independente da Samoa, cumulativa com a Embaixada em Wellington.
7.200, de 2.6.2010
Publicado no DOU de 4.6.2010
Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Valetta, na República de Malta, para a Embaixada do Brasil em Roma.
7.199, de 2.6.2010
Publicado no DOU de 4.6.2010
Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Tbilissi, na República da Geórgia, para a Embaixada do Brasil em Ancara, na República da Turquia.
7.198, de 2.6.2010
Publicado no DOU de 4.6.2010
Dispõe sobre a criação do Consulado do Brasil em Saint Georges de l´Oyapock, na Guiana Francesa.
7.197, de 2.6.2010
Publicado no DOU de 4.6.2010
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Funafuti, em Tuvalu, cumulativa com a Embaixada em Wellington.
7.196, de 1º.6.2010
Publicado no DOU de 2.6.2010
Promulga o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, e assinado pelo Brasil em 14 de março de 2006. 
7.195, de 1º.6.2010
Publicado no DOU de 2.6.2010
Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, firmado em Brasília, em 14 de novembro de 2008. 
7.194, de 1º.6.2010
Publicado no DOU de 2.6.2010

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, firmado em Brasília, em 14 de março de 2006. 

7.193, de 1º.6.2010
Publicado no DOU de 2.6.2010
Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Djibuti, na República de Djibuti, para a Embaixada do Brasil em Adis Abeba. 
7.192, de 1º.6.2010
Publicado no DOU de 2.6.2010
Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Male, na República das Maldivas, para a Embaixada do Brasil em Colombo. 
7.191, de 31.5.2010
Publicado no DOU de 1º.6.2010
Dispõe sobre a lotação dos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais de que trata a Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009, e sobre o exercício de seus ocupantes.
7.190, de 31.5.2010
Publicado no DOU de 1º.6.2010
Altera o art. 1o do Decreto no 43.195, de 20 de fevereiro de 1958, que permite o uso nos uniformes militares da condecoração da “Ordem do Mérito Jurídico Militar”, e a letra “d” do art. 2o do Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
7.189, de 30.5.2010
Publicado no DOU de 30.5.2010 - Edição extra
Altera os arts. 2o e 8o e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.
7.188, de 27.5.2010
Publicado no DOU de 28.5.2010
Regulamenta a Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
7.187, de 27.5.2010
Publicado no DOU de 28.5.2010
Dá nova redação a dispositivos do art. 12 do Anexo I ao Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, no tocante às competências da Imprensa Nacional.
7.186, de 27.5.2010
Publicado no DOU de 28.5.2010
Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 
7.185, de 27.5.2010
Publicado no DOU de 27.5.2010 - Edição extra
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
7.184, de 27.5.2010
Publicado no DOU de 27.5.2010 - Edição extra
Autoriza o aumento do capital social do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
7.183, de 24.5.2010
Publicado no DOU de 25.5.2010
Promulga o Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto “Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás”, celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008.
7.182, de 20.5.2010
Publicado no DOU de 21.5.2010

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área do Turismo, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2007. 

7.181, de 20.5.2010
Publicado no DOU de 21.5.2010

Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Bruxelas, no Reino da Bélgica. 

7.180, de 20.5.2010
Publicado no DOU de 21.5.2010

Altera os Anexos I e II do Decreto no 6.997, de 4 de novembro de 2009, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG de empresas estatais federais para 2010, e dá outras providências. 

7.179, de 20.5.2010
Publicado no DOU de 21.5.2010
Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. 
7.178, de 13.5.2010
Publicado no DOU de 14.5.2010

Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.  

7.177, de 12.5.2010
Publicado no DOU de 13.5.2010

Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3. 

7.176, de 12.5.2010
Publicado no DOU de 13.5.2010
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2008.
7.175, de 12.5.2010
Publicado no DOU de 13.5.2010
Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências. 
7.174, de 12.5.2010
Publicado no DOU de 13.5.2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. 

7.173, de 11.5.2010
Publicado no DOU de 12.5.2010

Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, para 2010. 

7.172, de 7.5.2010
Publicado no DOU de 10.5.2010
Aprova o zoneamento agroecológico da cultura da palma de óleo e dispõe sobre o estabelecimento pelo Conselho Monetário Nacional de normas referentes às operações de financiamento ao segmento da palma de óleo, nos termos do zoneamento.
7.171, de 6.5.2010
Publicado no DOU de 7.5.2010

Altera o Decreto no 4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, no tocante ao Centro de Referência Professor Hélio Fraga

7.170, de 6.5.2010
Publicado no DOU de 7.5.2010
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, firmado em Brasília, em 11 de setembro de 2006. 
7.169, de 6.5.2010
Publicado no DOU de 7.5.2010
Promulga o Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o “Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande”, celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987. 
7.168, de 5.5.2010
Publicado no DOU de 6.5.2010

Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC). 

7.167, de 5.5.2010
Publicado no DOU de 6.5.2010
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. 
7.166, de 5.5.2010
Publicado no DOU de 6.5.2010

Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.  

7.165, de 29.4.2010
Publicado no DOU de 30.4.2010 - Edição extra
Regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei no 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
7.164, de 29.4.2010
Publicado no DOU de 30.4.2010

Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos nos quadros de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. 

7.163, de 29.4.2010
Publicado no DOU de 30.4.2010
Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 
7.162, de 29.4.2010
Publicado no DOU de 30.4.2010

Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. 

7.161, de 29.4.2010
Publicado no DOU de 30.4.2010

Autoriza a permuta de ações entre a União e entidades da administração federal indireta e dá outras providências. 

7.160, de 29.4.2010
Publicado no DOU de 30.4.2010

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto no 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União. 

7.159, de 27.4.2010
Publicado no DOU de 28.4.2010

Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.

7.158, de 20.4.2010
Publicado no DOU de 22.4.2010

Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

7.157, de 9.4.2010
Publicado no DOU de 12.4.2010

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 

7.156, de 9.4.2010
Publicado no DOU de 12.4.2010
Promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005.
7.155, de 9.4.2010
Publicado no DOU de 12.4.2010

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

7.154, de 9.4.2010
Publicado no DOU de 12.4.2010

Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. 

7.153, de 9.4.2010
Publicado no DOU de 12.4.2010

Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União.

7.152, de 9.4.2010
Publicado no DOU de 12.4.2010

Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. 

7.151, de 9.4.2010
Publicado no DOU de 12.4.2010
Aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.
7.150, de 8.4.2010
Publicado no DOU de 9.4.2010

Promulga a Decisão CMC no 11/09 “Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Projetos de Integração Produtiva”, adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Assunção, em 24 de julho de 2009. 

7.149, de 8.4.2010
Publicado no DOU de 9.4.2010

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1896, de 30 de novembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. 

7.148, de 7.4.2010
Publicado no DOU de 8.4.2010

Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 30 de dezembro de 2009.

7.147, de 1º.4.2010
Publicado no DOU de 1º.4.2010 - edição extra
Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.
7.146, de 30.3.2010
Publicado no DOU de 31.3.2010
Promulga o Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, firmado em Brasília, em 13 de março de 2006.
7.145, de 30.3.2010
Publicado no DOU de 31.3.2010
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
7.144, de 30.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010 - edição extra

Altera os arts. 1o, 2o e 8o e os Anexos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.

7.143, de 29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010

Regulamenta o Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT de que trata a Lei no 12.155, de 23 de dezembro de 2009.

7.142, de 29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras Providências.

7.141, de 29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010

Regulamenta a atualização de dados cadastrais dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, de que trata o art. 9o da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997.

7.140, de 29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010
Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências.
7.139, de 29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.

7.138, de 29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010

Regulamenta o art. 2o, inciso I, da Lei Complementar no 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

7.137, de 29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010

Autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte  - FNO, de que trata o art. 56 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008.

7.136, de 29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010

Altera a denominação da Missão do Brasil junto às Comunidades Europeias para Missão do Brasil junto à União Europeia.

7.135, de 29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010

Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde; altera o Anexo II ao Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003, que trata do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde; e dá outras providencias.

7.134, de 29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010
Dispõe o sobre o remanejamento de cargos em comissão, e altera o Anexo II ao Decreto no 6.931, de 11 de agosto de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
7.133, de 19.3.2010
Publicado no DOU de 22.3.2010
Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.682, de 28 de maio de 2003, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.883, de 16 de junho de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
7.132, de 19.3.2010
Publicado no DOU de 22.3.2010
Dá nova redação ao Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para os ocupantes de cargos em comissão.
7.131, de 17.3.2010
Publicado no DOU de 18.3.2010
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, em 3 de março de 2010.
7.130, de 11.3.2010
Publicado no DOU de 12.3.2010
Adota a Recomendação no 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
7.129, de 11.3.2010
Publicado no DOU de 12.3.2010
Dá nova redação ao art. 54 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
7.128, de 11.3.2010
Publicado no DOU de 12.3.2010
Altera o Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
7.127, de 4.3.2010
Publicado no DOU de 5.3.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. 
7.126, de 3.3.2010
Publicado no DOU de 4.3.2010
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção.
7.125, de 3.3.2010
Publicado no DOU de 4.3.2010

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 

7.124, de 3.3.2010
Publicado no DOU de 4.3.2010
Dispõe sobre a elevação da categoria dos Vice-Consulados em Cobija, Cochabamba, Guayaramerin e Puerto Suarez, no Estado Plurinacional da Bolívia. 
7.123, de 3.3.2010
Publicado no DOU de 4.3.2010

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.

7.122, de 3.3.2010
Publicado no DOU de 4.3.2010
Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
7.121, de 3.3.2010
Publicado no DOU de 4.3.2010

Dá nova redação ao art. 5o do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, para incluir o Ministério da Justiça na composição do Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. 

7.120, de 26.2.2010
Publicado no DOU de 26.2.2010 - Edição extra
Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008 - Lei Orçamentária Anual de 2009.
7.119, de 25.2.2010
Publicado no DOU de 26.2.2010
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Fazenda. 
7.118, de 25.2.2010
Publicado no DOU de 26.2.2010

Cria a Medalha “Sargento Max Wolff Filho” e dá outras providências. 

7.117, de 23.2.2010
Publicado no DOU de 24.2.2010

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4o do Decreto no 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM. 

7.116, de 19.2.2010
Publicado no DOU de 22.2.2010
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, firmado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008. 
7.115, de 19.2.2010
Publicado no DOU de 22.2.2010

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG e altera o Anexo II do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007.

7.114, de 19.2.2010
Publicado no DOU de 22.2.2010

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE. 

7.113, de 19.2.2010
Publicado no DOU de 22.2.2010

Institui o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil – CDFSB, e dá outras providências. 

7.112, de 18.2.2010
Publicado no DOU de 19.2.2010
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, firmado em Praga, em 12 de abril de 2008. 
7.111, de 18.2.2010
Publicado no DOU de 19.2.2010

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados sobre Cooperação Cultural, firmado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005 

7.110, de 18.2.2010
Publicado no DOU de 19.2.2010

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, firmado em Brasília, em 24 de julho de 2007. 

7.109, de 18.2.2010
Publicado no DOU de 19.2.2010

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, firmado em Saint George’s, em 24 de abril de 2006. 

7.108, de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
Promulga o texto da Medida 1 (2003) – Secretariado do Tratado da Antártida, adotado durante a 26ª Reunião Consultiva do Tratado da Antártida (ATCM), realizada em Madri, em 2003. 
7.107, de 11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

7.106, de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, firmado em Bridgetown, em 21 de novembro de 2004.

7.105, de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007

7.104, de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, firmado em São Domingos, em 6 de fevereiro de 2006.
7.103, de 10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2005.
7.102, de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto no 7.063, de 13 de janeiro de 2010.
7.101, de 8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010

Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para dispor sobre transporte aéreo e hospedagem dos integrantes dos eventos que menciona. 

7.100, de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010

Fixa as denominações dos postos de trabalho, os quantitativos e as unidades de destino das Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

7.099, de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010

Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. 

7.098, de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça.

7.097, de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
Dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2010. 
7.096, de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. 

7.095, de 4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
Altera o Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004. 
7.094, de 3.2.2010
Publicado no DOU de 4.2.2010
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.
7.093, de 2.2.2010
Publicado no DOU de 3.2.2010
Dispõe sobre o suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados. 
7.092, de 2.2.2010
Publicado no DOU de 3.2.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM, e dá outras providências.
7.091, de 1º.2.2010
Publicado no DOU de 2.2.2010

Altera o Anexo II ao Decreto no 4.668, de 9 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Esporte.

7.090, de 1º.2.2010
Publicado no DOU de 2.2.2010
Promulga o Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.
7.089, de 1º.2.2010
Publicado no DOU de 2.2.2010
Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, firmado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.
7.088, de 1º.2.2010
Publicado no DOU de 2.2.2010
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, firmado em Brasília, em 1º de agosto de 2006.
7.087, de 29.1.2010
Publicado no DOU de 29.1.2010 - Edição extra
Dá nova redação a dispositivos do art. 5o do Decreto no 6.191, de 20 de agosto de 2007, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para o Ministério de Minas e Energia e para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. 
7.086, de 29.1.2010
Publicado no DOU de 29.1.2010 - Edição extra

Altera e acresce dispositivos ao Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008. 

7.085, de 29.1.2010
Publicado no DOU de 29.1.2010 - Edição extra

Institui a Medalha Mérito Operacional Brigadeiro Nero Moura e dá outras providências. 

7.084, de 27.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010 - Edição extra
Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências. 
7.083, de 27.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010 - Edição extra
Dispõe sobre o Programa Mais Educação. 
7.082, de 27.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010 - Edição extra
Institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais- REHUF, dispõe sobre o financiamento compartilhado dos hospitais universitários federais entre as áreas da educação e da saúde e disciplina o regime da pactuação global com esses hospitais.
7.081, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010 - Edição extra

Altera o Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. 

7.080, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
7.079, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.
7.078, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto no 6.934, de 11 de agosto de 2009 e dá outras providências.
7.077, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
Regulamenta a Lei no 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
7.076, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Freetown, na República de Serra Leoa.
7.075, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, de 20 de julho de 1992, e dá outras providências.
7.074, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Yangon, na União de Myanmar.
7.073, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Tirana, na República da Albânia.
7.072, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Nicósia, na República de Chipre.
7.071, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
Promulga o Acordo sobre Cooperação no Campo da Agropecuária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007.
7.070, de 26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval - CPFGCN e sobre a forma de integralização de cotas da União no Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN.
7.069, de 20.1.2010
Publicado no DOU de 21.1.2010
Dá nova redação a dispositivos do Anexo I do Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.
7.068, de 14.1.2010
Publicado no DOU de 15.1.2010
Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2009, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
7.067, de 14.1.2010
Publicado no DOU de 15.1.2010
Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2009.
7.066, de 14.1.2010
Publicado no DOU de 15.1.2010
Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2009, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
7.065, de 14.1.2010
Publicado no DOU de 15.1.2010
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.
7.064, de 14.1.2010
Publicado no DOU de 18.1.2010
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27 de maio de 2009. 
7.063, de 13.1.2010
Publicado no DOU de 14.1.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
7.062, de 13.1.2010
Publicado no DOU de 14.1.2010
Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto no 6.517, de 28 de julho de 2008, que aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o respectivo Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos órgãos da Presidência da República, devidas a militares, e o Anexo II do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.