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2007 - Decretos

Nº do Decreto

Ementa

6.338, de 31.12.2007
Publicado no DOU de 31.12.2007 - Edição extra
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
6.337, de 31.12.2007
Publicado no DOU de 31.12.2007 - Edição extra
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3o do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.
6.336, de 28.12.2007
Publicado no DOU de 31.12.2007
Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos de Laguna - SC e de Maceió - AL.
6.335, de 28.12.2007
Publicado no DOU de 31.12.2007
Altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994.
6.334, de 28.12.2007
Publicado no DOU de 31.12.2007
Dá nova redação aos incisos do art. 2o do Decreto no 3.917, de 13 de setembro de 2001.
6.333, de 28.12.2007
Publicado no DOU de 31.12.2007
Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto no 1.304, de 9 de novembro de 1994.
6.332, de 28.12.2007
Publicado no DOU de 31.12.2007
Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002.
6.331, de 28.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição extra
Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.
6.330, de 28.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição extra
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 6.277, de 28 de novembro de 2007.
6.329, de 27.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007
Altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
6.328, de 27.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
6.327, de 27.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007
Acresce dispositivo ao art. 2o do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2o do art. 6o do Anexo III ao Decreto no 5.184, de 16 de agosto de 2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social.
6.326, de 27.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
6.325, de 27.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
6.324, de 27.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.
6.323, de 27.12.2007
Publicado no DOU de 28.12.2007
Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
6.322, de 21.12.2007
Publicado no DOU de 24.12.2007
Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002.
6.321, de 21.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007 - Edição extra
Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
6.320, de 20.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
6.319, de 20.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
6.318, de 20.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.
6.317, de 20.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e dá outras providências.
6.316, de 20.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.
6.315, de 20.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007
Acresce dispositivo à alínea “e” do inciso I do art. 1o do Decreto no 5.926, de 9 de outubro de 2006, que fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz.
6.314, de 20.12.2007
Publicado no DOU de 21.12.2007
Regulamenta o art. 5o da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
6.313, de 19.12.2007
Publicado no DOU de 20.12.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
6.312, de 19.12.2007
Publicado no DOU de 20.12.2007
Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006.
6.311, de 19.12.2007
Publicado no DOU de 20.12.2007
Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.
6.310, de 18.12.2007
Publicado no DOU de 18.12.2007 - Edição extra
Altera o Anexo do Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.
6.309, de 18.12.2007
Publicado no DOU de 18.12.2007 - Edição extra
Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.
6.308, de 14.12.2007
Publicado no DOU de 17.12.2007
Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
6.307, de 14.12.2007
Publicado no DOU de 17.12.2007
Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
6.306, de 14.12.2007
Publicado no DOU de 17.12.2007
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
6.305, de 14.12.2007
Publicado no DOU de 17.12.2007
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Santa Lúcia, com sede em Castries.
6.304, de 12.12.2007
Publicado no DOU de 13.12.2007
Regulamenta a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
6.303, de 12.12.2007
Publicado no DOU de 13.12.2007
Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
6.302, de 12.12.2007
Publicado no DOU de 13.12.2007
Institui o Programa Brasil Profissionalizado.
6.301, de 12.12.2007
Publicado no DOU de 13.12.2007
Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil.
6.300, de 12.12.2007
Publicado no DOU de 13.12.2007
Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional -ProInfo.
6.299, de 12.12.2007
Publicado no DOU de 13.12.2007
Regulamenta os arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 6o da Lei no 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências.
6.298, de 11.12.2007
Publicado no DOU de 12.12.2007
Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983.
6.297, de 11.12.2007
Publicado no DOU de 12.12.2007
Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.
6.296, de 11.12.2007
Publicado no DOU de 12.12.2007
Aprova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
6.295, de 11.12.2007
Publicado no DOU de 12.12.2007
Acresce o § 4o ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto no 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
6.294, de 11.12.2007
Publicado no DOU de 12.12.2007
Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.
6.293, de 11.12.2007
Publicado no DOU de 11.12.2007 - Edição extra
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
6.292, de 7.12.2007
Publicado no DOU de 10.12.2007

Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2007 da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.

6.291, de 7.12.2007
Publicado no DOU de 10.12.2007
Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5o do Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.
6.290, de 6.12.2007
Publicado no DOU de 7.12.2007
Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, e dá outras providências.
6.289, de 6.12.2007
Publicado no DOU de 7.12.2007
Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
6.288, de 6.12.2007
Publicado no DOU de 7.12.2007
Dá nova redação ao art. 6º e acresce os arts. 6-A, 6-B, 6-C, 13-A e 21-A ao Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002.
6.287, de 5.12.2007
Publicado no DOU de 6.12.2007
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural.
6.286, de 5.12.2007
Publicado no DOU de 6.12.2007
Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.
6.285, de 5.12.2007
Publicado no DOU de 6.12.2007
Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto no 2.122, de 13 de janeiro de 1997.
6.284, de 5.12.2007
Publicado no DOU de 6.12.2007
Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1o do art. 4o do Decreto no 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.
6.283, de 4.12.2007
Publicado no DOU de 5.12.2007
Dá nova redação aos arts. 7o, 20, 25 e 36 do Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto no 4.899, de 26 de novembro de 2003.
6.282, de 3.12.2007
Publicado no DOU de 4.12.2007
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.
6.281, de 3.12.2007
Publicado no DOU de 4.12.2007
Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa.
6.280, de 3.12.2007
Publicado no DOU de 3.12.2007 - Edição extra
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão para a FUNAI, para os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate à Forme, da Saúde, da Previdência Social e para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, altera o Decreto de 18 de julho de 2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007 e estabelece diretrizes para seu funcionamento, o Decreto no 5.551, de 26 de setembro de 2005, e o Decreto no 5.743, de 4 de abril de 2006, e revoga o Decreto no 6.083, de 18 de abril de 2007.
6.279, de 30.11.2007
Publicado no DOU de 3.12.2007
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004.
6.278, de 29.11.2007
Publicado no DOU de 30.11.2007
Altera o Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
6.277, de 28.11.2007
Publicado no DOU de 29.11.2007
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 5.939, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências.
6.276, de 28.11.2007
Publicado no DOU de 29.11.2007
Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
6.275, de 28.11.2007
Publicado no DOU de 29.11.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.
6.274, de 23.11.2007
Publicado no DOU de 26.11.2007
Acresce e altera dispositivos do Decreto no 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
6.273, de 23.11.2007
Publicado no DOU de 26.11.2007
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
6.272, de 23.11.2007
Publicado no DOU de 26.11.2007
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
6.271, de 22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
Promulga a Convenção no 167 e a Recomendação no 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
6.270, de 22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
Promulga a Convenção no 176 e a Recomendação no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
6.269, de 22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
6.268, de 22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
6.267, de 22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1o do Decreto no 6.161, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
6.266, de 22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2007/2008 e das Regiões Norte e Nordeste 2008.
6.265, de 22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.
6.264, de 22.11.2007
Publicado no DOU de 23.11.2007
Altera e acresce dispositivos ao do Decreto no 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei no 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
6.263, de 21.11.2007
Publicado no DOU de 22.11.2007
Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
6.262, de 20.11.2007
Publicado no DOU de 21.11.2007
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
6.261, de 20.11.2007
Publicado no DOU de 21.11.2007
Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.
6.260, de 20.11.2007
Publicado no DOU de 21.11.2007
Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.
6.259, de 20.11.2007
Publicado no DOU de 21.11.2007
Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.
6.258, de 19.11.2007
Publicado no DOU de 20.11.2007
Altera e acresce dispositivos aos Decretos nos 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.
6.257, de 19.11.2007
Publicado no DOU de 20.11.2007
Dá nova redação aos arts. 4o e 5o do Decreto no 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
6.256, de 13.11.2007
Publicado no DOU de 14.11.2007
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG, e dá outras providências.
6.255, de 13.11.2007
Publicado no DOU de 14.11.2007
Altera os arts. 12, 16 e 18 do Anexo ao Decreto no 4.853, de 6 de outubro de 2003, que aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196).
6.254, de 13.11.2007
Publicado no DOU de 14.11.2007
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.
6.253, de 13.11.2007
Publicado no DOU de 14.11.2007
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
6.252, de 13.11.2007
Publicado no DOU de 14.11.2007
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira, com receita operacional bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), de que trata o art. 2o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007.
6.251, de 6.11.2007
Publicado no DOU de 7.11.2007
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2008 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
6.250, de 6.11.2007
Publicado no DOU de 7.11.2007
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à Construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21 de outubro de 2005.
6.249, de 1º.11.2007
Publicado no DOU de 5.11.2007
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Liubliana, na República da Eslovênia.
6.248, de 25.10.2007
Publicado no DOU de 26.10.2007
Regulamenta o art. 12, § 4o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.
6.247, de 24.10.2007
Publicado no DOU de 25.10.2007
Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.
6.246, de 24.10.2007
Publicado no DOU de 25.10.2007
Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
6.245, de 22.10.2007
Publicado no DOU de 23.10.2007
Acrescenta o art. 8o-A ao Decreto no 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
6.244, de 19.10.2007
Publicado no DOU de 22.10.2007
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Eslovaca, com sede em Bratislava.
6.243, de 19.10.2007
Publicado no DOU de 22.10.2007
Dá nova redação ao caput do art. 3º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
6.242, de 19.10.2007
Publicado no DOU de 22.10.2007
Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.
6.241, de 19.10.2007
Publicado no DOU de 22.10.2007
Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.
6.240, de 18.10.2007
Publicado no DOU de 19.10.2007
Exclui das disposições do Decreto no 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias detidas pelo Banco do Brasil S. A. na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.
6.239, de 16.10.2007
Publicado no DOU de 17.10.2007
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, altera o Anexo II ao Decreto no 6.217, de 4 de outubro de 2007, e dá outras providências.
6.238, de 11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Mali, com sede em Bamako.
6.237, de 11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Burkina Faso, com sede em Uagadugu.
6.236, de 11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Islâmica da Mauritânia, com sede em Nouakchott.
6.235, de 11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Congo, com sede em Brazzaville.
6.234, de 11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007.
6.233, de 11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007.
6.232, de 11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2o do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
6.231, de 11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
6.230, de 11.10.2007
Publicado no DOU de 15.10.2007
Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências.
6.229, de 9.10.2007
Publicado no DOU de 10.10.2007
Dá nova redação ao § 2o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
6.228, de 9.10.2007
Publicado no DOU de 10.10.2007
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto no 4.670, de 10 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
6.227, de 8.10.2007
Publicado no DOU de 9.10.2007
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à televisão digital.
6.226, de 4.10.2007
Publicado no DOU de 5.10.2007
Institui o Programa Mais Cultura.
6.225, de 4.10.2007
Publicado no DOU de 5.10.2007
Altera o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
6.224, de 4.10.2007
Publicado no DOU de 5.10.2007
Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.
6.223, de 4.10.2007
Publicado no DOU de 5.10.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.
6.222, de 4.10.2007
Publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra
Revigora Decretos concernentes à estrutura regimental dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e revoga os atos hoje em vigor que tratam da matéria.
6.221, de 4.10.2007
Publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra
Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.207, de 18 de setembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.
6.220, de 4.10.2007
Publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona e dá nova redação aos Anexos II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e II ao Decreto no 5.174, de 9 de agosto de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
6.219, de 4.10.2007
Publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
6.218, de 4.10.2007
Publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
6.217, de 4.10.2007
Publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra
Dispõe sobre as competências do Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, aprova a estrutura regimental do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, dispõe sobre a vinculação da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.
6.216, de 4.10.2007
Publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
6.215, de 26.9.2007
Publicado no DOU de 27.9.2007
Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.
6.214, de 26.9.2007
Publicado no DOU de 27.9.2007
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
6.213, de 26.9.2007
Publicado no DOU de 27.9.2007
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007.
6.212, de 26.9.2007
Publicado no DOU de 27.9.2007
Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
6.211, de 18.9.2007
Publicado no DOU de 19.9.2007
Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, e dá outras providências.
6.210, de 18.9.2007
Publicado no DOU de 19.9.2007
Altera dispositivos do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.
6.209, de 18.9.2007
Publicado no DOU de 19.9.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
6.208, de 18.9.2007
Publicado no DOU de 19.9.2007
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
6.207, de 18.9.2007
Publicado no DOU de 19.9.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.
6.206, de 14.9.2007
Publicado no DOU de 17.9.2007
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e altera o Anexo II ao Decreto no 5.847, de 14 de julho de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional.
6.205, de 14.9.2007
Publicado no DOU de 17.9.2007
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.
6.204, de 5.9.2007
Publicado no DOU de 6.9.2007
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
6.203, de 30.8.2007
Publicado no DOU de 31.8.2007
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
6.202, de 30.8.2007
Publicado no DOU de 31.8.2007

Dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências.

6.201, de 28.8.2007
Publicado no DOU de 29.8.2007
Dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural.
6.200, de 28.8.2007
Publicado no DOU de 29.8.2007
Dispõe sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
6.199, de 28.8.2007
Publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
6.198, de 28.8.2007
Publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
6.197, de 22.8.2007
Publicado no DOU de 23.8.2007
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de  Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de julho de 2007.
6.196, de 22.8.2007
Publicado no DOU de 23.8.2007
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai (Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de julho de 2007.
6.195, de 22.8.2007
Publicado no DOU de 23.8.2007
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 26 de julho de 2007. 
6.194, de 22.8.2007
Publicado no DOU de 23.8.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.
6.193, de 22.8.2007
Publicado no DOU de 23.8.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
6.192, de 20.8.2007
Publicado no DOU de 21.8.2007
Altera o art. 2o do Decreto no 4.622, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico, e dá outras providências.
6.191, de 20.8.2007
Publicado no DOU de 21.8.2007
Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos da Inventariança da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, e dá outras providências.
6.190, de 20.8.2007
Publicado no DOU de 21.8.2007
Regulamenta o disposto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.
6.189, de 20.8.2007
Publicado no DOU de 21.8.2007
Acresce e altera dispositivos do Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.
6.188, de 17.8.2007
Publicado no DOU de 20.8.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.
6.187, de 14.8.2007
Publicado no DOU de 15.8.2007
Regulamenta a Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
6.186, de 13.8.2007
Publicado no DOU de 14.8.2007
Regulamenta a forma de indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da FIOCRUZ.
6.185, de 13.8.2007
Publicado no DOU de 14.8.2007
Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
6.184, de 13.8.2007
Publicado no DOU de 14.8.2007
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
6.183, de 8.8.2007
Publicado no DOU de 9.8.2007
Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.
6.182, de 3.8.2007
Publicado no DOU de 6.8.2007
Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena -CODEBAR.
6.181, de 3.8.2007
Publicado no DOU de 6.8.2007

Institui o Comitê de Articulação Federativa - CAF.

6.180, de 3.8.2007
Publicado no DOU de 6.8.2007
Regulamenta a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. 
6.179, de 2.8.2007
Publicado no DOU de 3.8.2007
Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais.
6.178, de 1º.8.2007
Publicado no DOU de 2.8.2007
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela.
6.177, de 1º.8.2007
Publicado no DOU de 2.8.2007
Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.
6.176, de 1º.8.2007
Publicado no DOU de 2.8.2007
Institui o emblema do Departamento Penitenciário Nacional, dispõe sobre a identificação de seus servidores, e dá outras providências.
6.175, de 1º.8.2007
Publicado no DOU de 2.8.2007
Acresce dispositivo ao art. 5o do Decreto no 5.490, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outra providência.
6.174, de 1º.8.2007
Publicado no DOU de 2.8.2007
Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
6.173, de 30.7.2007
Publicado no DOU de 31.7.2007
Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX,  X e XI do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.
6.172, de 30.7.2007
Publicado no DOU de 31.7.2007
Autoriza o aumento do capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS.
6.171, de 30.7.2007
Publicado no DOU de 31.7.2007
Dispõe sobre a Medalha-Prêmio “Almirante Alexandrino de Alencar” e dá outras providências.
6.170, de 25.7.2007
Publicado no DOU de 26.7.2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
6.169, de 24.7.2007
Publicado no DOU de 25.7.2007
Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2007.
6.168, de 24.7.2007
Publicado no DOU de 25.7.2007
Regulamenta a Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
6.167, de 24.7.2007
Publicado no DOU de 25.7.2007
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
6.166, de 24.7.2007
Publicado no DOU de 25.7.2007
Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.
6.165, de 23.7.2007
Publicado no DOU de 24.7.2007
Acresce inciso ao art. 3o do Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC.
6.164, de 20.7.2007
Publicado no DOU de 23.7.2007
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007.
6.163, de 20.7.2007
Publicado no DOU de 23.7.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
6.162, de 20.7.2007
Publicado no DOU de 23.7.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.
6.161, de 20.7.2007
Publicado no DOU de 23.7.2007
Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
6.160, de 20.7.2007
Publicado no DOU de 23.7.2007
Regulamenta os §§ 1o e 2o do art. 23 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.
6.159, de 17.7.2007
Publicado no DOU de 18.7.2007
Altera o Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001, que define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.
6.158, de 16.7.2007
Publicado no DOU de 17.7.2007
Altera o Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
6.157, de 16.7.2007
Publicado no DOU de 17.7.2007
Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
6.156, de 11.7.2007
Publicado no DOU de 12.7.2007
Dá nova redação aos incisos II e III do § 3o do art. 1o do Decreto no 3.905, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A.
6.155, de 11.7.2007
Publicado no DOU de 12.7.2007
Dá nova redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003.
6.154, de 11.7.2007
Publicado no DOU de 12.7.2007
Dá nova redação ao caput do art. 1o do Decreto no 6.145, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos.
6.153, de 10.7.2007
Publicado no DOU de 11.7.2007
Dispõe sobre a criação do Vice-Consulado do Basil na República da Guiana, com sede em Lethem.
6.152, de 10.7.2007
Publicado no DOU de 11.7.2007
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Podgorica, na República do Montenegro, cumulativa com a Embaixada em Belgrado.
6.151, de 10.7.2007
Publicado no DOU de 11.7.2007
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia.
6.150, de 10.7.2007
Publicado no DOU de 11.7.2007
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.753, de 27 de abril de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.
6.149, de 10.7.2007
Publicado no DOU de 11.7.2007
Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007.
6.148, de 6.7.2007
Publicado no DOU de 9.7.2007
Altera o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
6.147, de 6.7.2007
Publicado no DOU de 9.7.2007
Acresce dispositivo ao art. 1o do Decreto no 5.926, de 9 de outubro de 2006, que fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz.
6.146, de 3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
6.145, de 3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
Dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos.
6.144, de 3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
6.143, de 3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 20 de junho de 2007.
6.142, de 3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
Promulga o Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Chile, de 19 de outubro de 1999.
6.141, de 3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005.
6.140, de 3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
6.139, de 3.7.2007
Publicado no DOU de 4.7.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
6.138, de 28.6.2007
Publicado no DOU de 29.6.2007
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.
6.137, de 28.6.2007
Publicado no DOU de 29.6.2007
Dá nova redação ao caput do art. 1o do Decreto no 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.
6.136, de 26.6.2007
Publicado no DOU de 27.6.2007
Promulga a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, ambos de 10 de março de 1988, com reservas ao item 2 do artigo 6o, ao artigo 8o e ao item 1 do artigo 16 da Convenção, bem como ao item 2 do artigo 3o do Protocolo.
6.135, de 26.6.2007
Publicado no DOU de 27.6.2007
Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.
6.134, de 26.6.2007
Publicado no DOU de 27.6.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras providências.
6.133, de 26.6.2007
Publicado no DOU de 27.6.2007
Altera o Anexo II do Decreto no 5.452, de 1º de junho de 2005, que divulga o custo unitário dos cargos em comissão, das funções gratificadas e das gratificações.
6.132, de 22.6.2007
Publicado no DOU de 25.6.2007
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
6.131, de 21.6.2007
Publicado no DOU de 22.6.2007
Regulamenta o art. 11, § 2o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
6.130, de 20.6.2007
Publicado no DOU de 21.6.2007
Institui a Medalha do Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e dá outras providências.
6.129, de 20.6.2007
Publicado no DOU de 21.6.2007
Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.
6.128, de 20.6.2007
Publicado no DOU de 21.6.2007
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.
6.127, de 18.6.2007
Publicado no DOU de 19.6.2007
Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.
6.126, de 15.6.2007
Publicado no DOU de 15.6.2007 - Edição extra
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória.
6.125, de 13.6.2007
Publicado no DOU de 14.6.2007
Dá nova redação ao § 1o do art. 1o do Decreto no 4.734, de 11 de junho de 2003, que delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal.
6.124, de 13.6.2007
Publicado no DOU de 14.6.2007
Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007.
6.123, de 13.6.2007
Publicado no DOU de 14.6.2007
Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.
6.122, de 13.6.2007
Publicado no DOU de 14.6.2007
Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
6.121, de 13.6.2007
Publicado no DOU de 14.6.2007
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 4 de maio de 2007.
6.120, de 29.5.2007
Publicado no DOU de 30.5.2007
Fixa atribuições para o substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto no 4.368, de 10 de setembro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral.
6.119, de 25.5.2007
Publicado no DOU de 28.5.2007
Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 5.255, de 27 de outubro de 2004, que dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.
6.118, de 22.5.2007
Publicado no DOU de 23.5.2007
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.747, de 24 de março de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a  qual aprofunda as sanções previstas na Resolução no 1.737 (2006) do CSNU – incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto no 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e, entre outras disposições, conclama os Estados partes a absterem-se de novos compromissos no que se refere à concessão de doações, assistência financeira e empréstimos ao Irã; proíbe o fornecimento, venda ou transferência de armas pelo Irã ou seus nacionais; e exorta os Estados partes a restringirem o fornecimento, venda ou transferência àquele País de carros de combate, veículos blindados, sistemas de artilharia de grosso calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra e mísseis.
6.117, de 22.5.2007
Publicado no DOU de 23.5.2007
Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.
6.116, de 22.5.2007
Publicado no DOU de 23.5.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, e dá outras providências.
6.115, de 15.5.2007
Publicado no DOU de 16.5.2007
Altera o Anexo II do Decreto no 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.
6.114, de 15.5.2007
Publicado no DOU de 16.5.2007
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
6.113, de 15.5.2007
Publicado no DOU de 16.5.2007
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil no Canadá, com sede em Vancouver.
6.112, de 10.5.2007
Publicado no DOU de 14.5.2007
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004.
6.111, de 10.5.2007
Publicado no DOU de 11.5.2007
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1o de dezembro de 2003.
6.110, de 10.5.2007
Publicado no DOU de 11.5.2007
Altera o art. 15 do Decreto no 5.914, de 28 de setembro de 2006, para prorrogar o prazo de vigência de norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal até regulamentação definitiva.
6.109, de 4.5.2007
Publicado no DOU de 7.5.2007
Promulga a Ata Constitutiva da Associação de Estados Ibero-Americanos para o Desenvolvimento das Bibliotecas Nacionais dos Países Ibero-Americanos - ABINIA.
6.108, de 4.5.2007
Publicado no DOU de 7.5.2007
Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.
6.107, de 2.5.2007
Publicado no DOU de 3.5.2007
Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
6.106, de 30.4.2007
Publicado no DOU de 2.5.2007 - Edição extra
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
6.105, de 30.4.2007
Publicado no DOU de 2.5.2007
Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão no 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.
6.104, de 30.4.2007
Publicado no DOU de 2.5.2007
Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
6.103, de 30.4.2007
Publicado no DOU de 2.5.2007
Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
6.102, de 30.4.2007
Publicado no DOU de 2.5.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
6.101, de 26.4.2007
Publicado no DOU de 27.4.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
6.100, de 26.4.2007
Publicado no DOU de 27.4.2007

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

6.099, de 26.4.2007
Publicado no DOU de 27.4.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
6.098, de 25.4.2007
Publicado no DOU de 26.4.2007
Acrescenta § 6o ao art. 3o do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.
6.097, de 24.4.2007
Publicado no DOU de 25.4.2007
Acresce dispositivos aos Decretos nos 3.035, de 27 de abril de 1999, e 4.175, de 27 de março de 2002.
6.096, de 24.4.2007
Publicado no DOU de 25.4.2007
Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI
6.095, de 24.4.2007
Publicado no DOU de 25.4.2007
Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.
6.094, de 24.4.2007
Publicado no DOU de 25.4.2007
Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
6.093, de 24.4.2007
Publicado no DOU de 25.4.2007
Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências.
6.092, de 24.4.2007
Publicado no DOU de 25.4.2007
Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Medida Provisória no 361, de 28 de março de 2007.
6.091, de 24.4.2007
Publicado no DOU de 25.4.2007
Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o exercício de 2007.
6.090, de 24.4.2007
Publicado no DOU de 25.4.2007
Altera a composição e aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.
6.089, de 23.4.2007
Publicado no DOU de 24.4.2007
Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2007, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.
6.088, de 23.4.2007
Publicado no DOU de 24.4.2007
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional  ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2006.
6.087, de 20.4.2007
Publicado no DOU de 23.4.2007
Altera os arts. 5o, 15 e 21 do Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências.
6.086, de 19.4.2007
Publicado no DOU de 20.4.2007
Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
6.085, de 19.4.2007
Publicado no DOU de 20.4.2007
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.
6.084, de 19.4.2007
Publicado no DOU de 20.4.2007
Promulga o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
6.083, de 18.4.2007
Publicado no DOU de 19.4.2007
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
6.082, de 13.4.2007
Publicado no DOU de 16.4.2007
Dispõe sobre o uso da Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias nos uniformes militares.
6.081, de 12.4.2007
Publicado no DOU de 13.4.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
6.080, de 10.4.2007
Publicado no DOU de 11.4.2007
Altera o Anexo II, item a, do Decreto no 5.949, de 31 de outubro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
6.079, de 10.4.2007
Publicado no DOU de 11.4.2007
Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2006/2007.
6.078, de 10.4.2007
Publicado no DOU de 11.4.2007
Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007.
6.077, de 10.4.2007
Publicado no DOU de 11.4.2007
Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004.
6.076, de 10.4.2007
Publicado no DOU de 11.4.2007
Altera o Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.
6.075, de 3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
Altera os arts. 3o e 5o do Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
6.074, de 3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
Altera o art. 2o do Decreto no 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que instituiu o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA.
6.073, de 3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
6.072, de 3.4.2007
Publicado no DOU de 4.4.2007
Altera o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
6.071, de 28.3.2007
Publicado no DOU de 28.3.2007 - Ed. extra
Acresce dispositivo ao art. 10 da Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto no 4.590, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.
6.070, de 28.3.2007
Publicado no DOU de 28.3.2007 - Ed. extra
Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
6.069, de 27.3.2007
Publicado no DOU de 28.3.2007
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP de que trata o art. 62 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006.
6.068, de 26.3.2007
Publicado no DOU de 27.3.2007
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba, de 21 de julho de 2006.
6.067, de 21.3.2007
Publicado no DOU de 22.3.2007
Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares.
6.066, de 21.3.2007
Publicado no DOU de 22.3.2007
Altera o Anexo ao Decreto no 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3o e 4o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
6.065, de 21.3.2007
Publicado no DOU de 22.3.2007
Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.
6.064, de 21.3.2007
Publicado no DOU de 22.3.2007
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital social do Banco Pecúnia S.A, e dá outras providências.
6.063, de 20.3.2007
Publicado no DOU de 21.3.2007
Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
6.062, de 16.3.2007
Publicado no DOU de 19.3.2007
Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.
6.061, de 15.3.2007
Publicado no DOU de 16.3.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
6.060, de 12.3.2007
Publicado no DOU de 13.3.2007
Promulga a Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, celebrada na Cidade da Guatemala, em 7 de junho de 1999.
6.059, de 8.3.2007
Publicado no DOU de 9.3.2007
Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 - Lei Orçamentária Anual de 2006.
6.058, de 8.3.2007
Publicado no DOU de 9.3.2007
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.
6.057, de 6.3.2007
Publicado no DOU de 7.3.2007
Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2007.
6.056, de 6.3.2007
Publicado no DOU de 7.3.2007
Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.
6.055, de 6.3.2007
Publicado no DOU de 7.3.2007
Dispõe sobre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), e dá outras providências.
6.054, de 1º.3.2007
Publicado no DOU de 2.3.2007
Regulamenta o art. 16 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.
6.053, de 1º.3.2007
Publicado no DOU de 2.3.2007
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
6.052, de 28.2.2007
Publicado no DOU de 28.2.2007 Ed. extra
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 18 de agosto de 2006.
6.051, de 28.2.2007
Publicado no DOU de 28.2.2007 Ed. extra
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de agosto de 2006.
6.050, de 28.2.2007
Publicado no DOU de 28.2.2007 Ed. extra
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar, inscritos no exercício financeiro de 2005.
6.049, de 27.2.2007
Publicado no DOU de 28.2.2007
Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
6.048, de 27.2.2007
Publicado no DOU de 28.2.2007
Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
6.047, de 22.2.2007
Publicado no DOU de 23.2.2007
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.
6.046, de 22.2.2007
Publicado no DOU de 23.2.2007
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.
6.045, de 21.2.2007
Publicado no DOU de 22.2.2007
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.737, de 23 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a  qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para atividades levadas a cabo pela República Islâmica do Irã relacionadas a enriquecimento, reprocessamento e a projetos de água pesada, bem como para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, e estabelece o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades.
6.044, de 12.2.2007
Publicado no DOU de 13.2.2007
Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.
6.043, de 12.2.2007
Publicado no DOU de 13.2.2007
Dá nova redação ao art. 7o do Decreto no 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.
6.042, de 12.2.2007
Publicado no DOU de 13.2.2007
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.
6.041, de 8.2.2007
Publicado no DOU de 9.2.2007
Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.
6.040, de 7.2.2007
Publicado no DOU de 8.2.2007
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
6.039, de 7.2.2007
Publicado no DOU de 8.2.2007
Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.
6.038, de 7.2.2007
Publicado no DOU de 8.2.2007
Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências.
6.037, de 7.2.2007
Publicado no DOU de 8.2.2007
Altera e acresce dispositivos do Decreto no 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP.
6.036, de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 5.966, de 14 de novembro de 2006, que institui a composição da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil.
6.035, de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
Altera o Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências.
6.034, de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.731, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem e, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, bem como reafirma as medidas de congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.
6.033, de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.727, de 15 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, até 31 de outubro de 2007, o embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as restrições de viagem e o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.
6.032, de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providências.

6.031, de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
Dá nova redação aos arts. 3o, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto no 61.836, de 5 de dezembro de 1967.
6.030, de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
Dá nova redação a dispositivo do Decreto no 5.827, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.
6.029, de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
6.028, de 30.1.2007
Publicado no DOU de 31.1.2007
Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
6.027, de 22.1.2007
Publicado no DOU de 23.1.2007
Altera os quantitativos de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998.
6.026, de 22.1.2007
Publicado no DOU de 23.1.2007
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM.
6.025, de 22.1.2007 (PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
6.024, de 22.1.2007 (PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
6.023, de 22.1.2007 (PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
Altera o art. 2o do Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
6.022, de 22.1.2007 (PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
6.021, de 22.1.2007 (PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.
6.020, de 22.1.2007 (PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
6.019, de 22.1.2007 (PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.
6.018, de 22.1.2007 (PAC)
Publicado no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra.
Regulamenta a Medida Provisória no 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
6.017, de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
6.016, de 14.1.2007
Publicado no DOU de 15.1.2007 - Edição extra
Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2006, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
6.015, de 14.1.2007
Publicado no DOU de 15.1.2007 - Edição extra
Fixa para a Marinha do Brasil, para o ano-base 2006, o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, nos Corpos e Quadros que menciona.
6.014, de 14.1.2007
Publicado no DOU de 15.1.2007 - Edição extra
Estabelece os quantitativos de vagas a serem observados para promoção de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército, referentes ao ano-base 2006.
6.013, de 14.1.2007
Publicado no DOU de 15.1.2007 - Edição extra
Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto no 4.248, de 23 de maio de 2002.
6.012, de 3.1.2007
Publicado no DOU de 4.1.2007
Exclui do Anexo I do Decreto no 5.411, de 6 de abril de 2005, as participações acionárias que menciona e dá outras providências.
6.011, de 3.1.2007
Publicado no DOU de 4.1.2007
Promulga o Acordo para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005.
6.010, de 3.1.2007
Publicado no DOU de 4.1.2007
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
6.009, de 3.1.2007
Publicado no DOU de 4.1.2007
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção, celebrado em Pequim, em 5 de junho de 2006.