Portal do Governo Brasileiro
You are here: Home Legislação Decretos 1999 - Decretos
Document Actions

1999 - Decretos

Nº do Decreto

Ementa

3.326, de 31.12.99
Publicado no DOU de 3.1.2000
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
3.325, de 30.12.99
Publicado no DOU de 31.12.99
Dispõe sobre a Execução da Resolução nº 252, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
3.324, de 30.12.99
Publicado no DOU de 31.12.99
Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.
3.323, de 30.12.99
Publicado no DOU de 31.12.99
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 22 de setembro de 1997.
3.322, de 30.12.99
Publicado no DOU de 31.12.99
Promulga o Acordo Internacional do Açúcar, de 1992, assinado em 30 de dezembro de 1992, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York.
3.321, de 30.12.99
Publicado no DOU de 31.12.99
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
3.320, de 30.12.99
Publicado no DOU de 31.12.99
Modifica o prazo de validade dos restos a pagar de 1998, relativos ao cumprimento de sentenças judiciais.
3.319, de 30.12.99
Publicado no DOU de 31.12.99
Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes.
3.318, de 30.12.99
Publicado no DOU de 31.12.99
Altera a redação dos arts. 3º e 5º do Decreto nº 2.851, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo.
3.317, de 30.12.99
Publicado no DOU de 31.12.99
Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), do MERCOSUL.
3.316, de 30.12.99
Publicado no DOU de 31.12.99
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.
3.315, de 30.12.99
Publicado no DOU de 31.12.99
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.
3.314, de 29.12.99
Publicado no DOU de 30.12.99
Altera o art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.
3.313, de 28.12.99
Publicado no DOU de 29.12.99
Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.
3.312, de 24.12.99
Publicado no DOU de 27.12.99
Institui regime aduaneiro especial para a importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação ou reexportação.
3.311, de 24.12.99
Publicado no DOU de 27.12.99
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999.
3.310, de 24.12.99
Publicado no DOU de 27.12.99
Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
3.309, de 24.12.99
Publicado no DOU de 27.12.99
Revoga o Decreto nº 2.096, de 17 de dezembro de 1996, que disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar.
3.308, de 24.12.99
Publicado no DOU de 27.12.99
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.
3.307, de 24.12.99
Publicado no DOU de 27.12.99
Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
3.306, de 24.12.99
Publicado no DOU de 27.12.99
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999..
3.305, de 23.12.99
Publicado no DOU de 24.12.99
Dá nova redação ao art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
3.304, de 21.12.99
Publicado no DOU de 22.12.99
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, das empresas dos Grupos PETROBRÁS e ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
3.303, de 21.12.99
Publicado no DOU de 22.12.99
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.
3.302, de 21.12.99
Publicado no DOU de 22.12.99
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998.
3.301, de 21.12.99
Publicado no DOU de 22.12.99
Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.
3.300, de 21.12.99
Publicado no DOU de 22.12.99
Altera o art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, e revoga os arts. 5º e 6º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, e o Decreto nº 3.235, de 9 de novembro de 1999.
3.299, de 21.12.99
Publicado no DOU de 22.12.99
Aprova o Regulamento para a concessão da Medalha Mérito Tamandaré.
3.298, de 20.12.99
Publicado no DOU de 21.12.99
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
3.297, de 17.12.99
Publicado no DOU de 20.12.99
Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
3.296, de 16.12.99
Publicado no DOU de 17.12.99, Retificado em 22.12.99 e Republicado em 6.1.2000
Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal.
3.295, de 15.12.99
Publicado no DOU de 16.12.99
Dispõe sobre os procedimentos para escolha e nomeação de membros das Câmaras que compõem o Conselho Nacional de Educação, de que trata o art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e dá outras providências.
3.294, de 15.12.99
Publicado no DOU de 16.12.99
Institui o Programa Sociedade da Informação e dá outras providências.
3.293, de 15.12.99
Publicado no DOU de 16.12.99
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986.
3.292, de 15.12.99
Publicado no DOU de 16.12.99
Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de Desestatização - PND.
3.291, de 15.12.99
Publicado no DOU de 16.12.99
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.290, de 15.12.99
Publicado no DOU de 16.12.99
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.289, de 15.12.99
Publicado no DOU de 16.12.99
Aprova o Plano Geral de Convocação par o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001.
3.288, de 15.12.99
Publicado no DOU de 16.12.99
Dá nova redação ao art. 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984.
3.287, de 14.12.99
Publicado no DOU de 15.12.99
Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características gerais.
3.286, de 14.12.99
Publicado no DOU de 15.12.99
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC e do Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG.
3.285, de 10.12.99
Publicado no DOU de 13.12.99
Dispõe sobre a não aplicação do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, às instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União.
3.284, de 10.12.99
Publicado no DOU de 13.12.99
Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega competência a Ministros de Estado, para aprovar orçamentos das entidades que menciona, e dá outras providências.
3.283, de 10.12.99
Publicado no DOU de 13.12.99
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999.
3.282, de 10.12.99
Publicado no DOU de 13.12.99
Promulga o Acordo sobre o Estabelecimento do Instituto Internacional de Vacinas, aberto para assinaturas em Nova York, em 28 de outubro de 1996.
3.281, de 8.12.99
Publicado no DOU de 9.12.99
Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2003, referente às atividades que menciona, e dá outras providências.
3.280, de 8.12.99
Publicado no DOU de 9.12.99
Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto nº 3.131, de 9 de agosto de 1999.
3.279, de 7.12.99
Publicado no DOU de 8.12.99 e Retificado em 9.12.99
Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.
3.278, de 7.12.99
Publicado no DOU de 8.12.99
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (Procedimento de Solução de Controvérsias), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da Repúblicas do Chile, de 19 de outubro de 1999.
3.277, de 7.12.99
Publicado no DOU de 8.12.99
Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
Texto compilado
3.276, de 6.12.99
Publicado no DOU de 7.12.99 e Retificado em 8.12.99
Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.
3.275, de 6.12.99
Publicado no DOU de 7.12.99
Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF.
3.274, de 6.12.99
Publicado no DOU de 7.12.99
Regulamenta o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
3.273, de 6.12.99
Publicado no DOU de 7.12.99 e Retificado em 13.12.99
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
3.272, de 3.12.99
Publicado no DOU de 6.12.99
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
3.271, de 3.12.99
Publicado no DOU de 6.12.99
Dispõe sobre remanejamentos, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.270, de 1º.12.99
Publicado no DOU de 2.12.99
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.
3.269, de 30.11.99
Publicado no DOU de 1º.12.99
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona.
3.268, de 30.11.99
Publicado no DOU de 1º.12.99
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.
3.267, de 30.11.99
Publicado no DOU de 1º.12.99
Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1.267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe o trânsito de aeronaves de propriedade do regime do Taliban, bem como determina o bloqueio de fundos e bens pertencentes aos talibans.
3.266, de 29.11.99
Publicado no DOU de 30.11.99
Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.265, de 29.11.99
Publicado no DOU de 30.11.99
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
3.264, de 29.11.99
Publicado no DOU de 30.11.99
Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG, para 1999, de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.
3.263, de 25.11.99
Publicado no DOU de 26.11.99
Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.898-16, de 23 de novembro de 1999, e o Decreto nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
3.262, de 25.11.99
Publicado no DOU de 26.11.99
Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
3.261, de 24.11.99
Publicado no DOU de 25.11.99
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.
3.260, de 24.11.99
Publicado no DOU de 25.11.99
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, e dá outras providências.
3.259, de 23.11.99
Publicado no DOU de 24.11.99 (Ed. Extra)
Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.
3.258, de 19.11.99
Publicado no DOU de 22.11.99
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.
3.257, de 19.11.99
Publicado no DOU de 22.11.99
Institui a Medalha Palácio Itamaraty.
3.256, de 19.11.99
Publicado no DOU de 22.11.99
Promulga o Protocolo que modifica a Convenção sobre Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23 de setembro de 1978.
3.255, de 19.11.99
Publicado no DOU de 22.11.99
Dispõe sobre o custeio de auxílio-moradia para dirigentes de empresas estatais federais.
3.254, de 18.11.99
Publicado no DOU de 19.11.99
Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.
3.253, de 17.11.99
Publicado no DOU de 18.11.99
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.
3.252, de 17.11.99
Publicado no DOU de 18.11.99
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.
3.251, de 17.11.99
Publicado no DOU de 18.11.99
Promulga a Convenção nº 134, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970.
3.250, de 17.11.99
Publicado no DOU de 18.11.99
Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977.
3.249, de 17.11.99
Publicado no DOU de 18.11.99
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.
3.248, de 17.11.99
Publicado no DOU de 18.11.99
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.
3.247, de 17.11.99
Publicado no DOU de 18.11.99
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.
3.246, de 16.11.99
Publicado no DOU de 17.11.99
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, em 20 de setembro de 1999.
3.245, de 16.11.99
Publicado no DOU de 17.11.99
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro) entre os Países-Membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), de 10 de fevereiro de 1995.
3.244, de 16.11.99
Publicado no DOU de 17.11.99
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (certificado de origem para mercadorias a serem exibidas em feiras e exposições), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 27 de setembro de 1999.
3.243, de 16.11.99
Publicado no DOU de 17.11.99
Revoga o Decreto nº 30.692, de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a execução do Acordo de Imigração e Colonização celebrado com o Reino dos Países Baixos.
3.242, de 12.11.99
Publicado no DOU de 16.11.99
Revoga os decretos que menciona.
3.241, de 11.11.99
Publicado no DOU de 12.11.99
Promulga a Convenção Interamericana sobre a Permissão Internacional de Radioamador, concluída em Montrouis, Haiti, em 8 de junho de 1995.
3.240, de 11.11.99
Publicado no DOU de 12.11.99
Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências.
3.239, de 11.11.99
Publicado no DOU de 12.11.99
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.
3.238, de 10.11.99
Publicado no DOU de 11.11.99
Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
3.237, de 10.11.99
Publicado no DOU de 11.11.99
Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Núcleo Especial de Combate à Impunidade.
3.236, de 9.11.99
Publicado no DOU de 10.11.99
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Isenção Parcial de Visto, celebrado em Brasília, em 21 de julho de 1997.
3.235, de 9.11.99
Publicado no DOU de 10.11.99
Altera os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, e dá outras providências.
3.234, de 8.11.99
Publicado no DOU de 9.11.99
Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério da Fazenda.
3.233, de 8.11.99
Publicado no DOU de 9.11.99
Estende o prazo estabelecido nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.103, de 30 de junho de 1999.
3.232, de 5.11.99
Publicado no DOU de 8.11.99
Inclui fontes de recursos nos Anexos I e IV do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.
3.231, de 4.11.99
Publicado no DOU de 5.11.99
Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999.
3.230, de 4.11.99
Publicado no DOU de 5.11.99
Estende o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.229, de 29.10.99
Publicado no DOU de 3.11.99
Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997.
3.228, de 29.10.99
Publicado no DOU de 3.11.99
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, que Autoriza os Dependentes dos Funcionários Acreditados Junto às Missões Diplomáticas e Consulares de Ambos os Países a Desempenharem Trabalho Remunerado, celebrado em Caracas, em 29 de julho de 1994.
3.227, de 29.10.99
Publicado no DOU de 1º.11.99
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e gratificações que menciona, e dá outras providências.
3.226, de 29.10.99
Publicado no DOU de 1º.11.99
Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.
3.225, de 28.10.99
Publicado no DOU de 29.10.99
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
3.224, de 28.10.99
Publicado no DOU de 29.10.99,
Retificado em 28.1.2000
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
3.223, de 27.10.99
Publicado no DOU de 28.10.99
Considera de natureza militar os cargos que menciona, ocupados por militares do serviço ativo da Marinha do Brasil, no Ministério da Ciência e Tecnologia.
3.222, de 26.10.99
Publicado no DOU de 27.10.99
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.221, de 22.10.99
Publicado no DOU de 25.10.99
Promulga o Acordo para o Estabelecimento do Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 11 de março de 1997.
3.220, de 22.10.99
Publicado no DOU de 25.10.99
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (HABITAT) sobre a Operação no Brasil do Escritório Regional do Habitat para a América Latina e o Caribe, celebrado em Brasília, em 10 de março de 1998.
3.219, de 22.10.99
Publicado no DOU de 25.10.99
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.
3.218, de 22.10.99
Publicado no DOU de 25.10.99
Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997, que cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica.
3.217, de 22.10.99
Publicado no DOU de 25.10.99
Altera dispositivos do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.
3.216, de 22.10.99
Publicado no DOU de 25.10.99
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas – FG que menciona, e dá outras providências.
3.215, de 22.10.99
Publicado no DOU de 25.10.99
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP.
3.214, de 21.10.99
Publicado no DOU de 22.10.99
Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
3.213, de 19.10.99
Publicado no DOU de 20.10.99
Dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, e dá outras providências.
3.212, de 19.10.99
Publicado no DOU de 20.10.99
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
3.211, de 18.10.99
Publicado no DOU de 19.10.99
Altera os arts. 4º e 13 do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e dá outras providências.
3.210, de 14.10.99
Publicado no DOU de 15.10.99
Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS, e dá outras providências.
3.209, de 13.10.99
Publicado no DOU de 14.10.99
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.
3.208, de 13.10.99
Publicado no DOU de 14.10.99
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997.
3.207, de 13.10.99
Publicado no DOU de 14.10.99
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre o Exercício de Emprego por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praga, em 13 de junho de 1997.
3.206, de 13.10.99
Publicado no DOU de 14.10.99
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Cartagena de Indias, em 7 de novembro de 1997.
3.205, de 13.10.99
Publicado no DOU de 14.10.99
Dispõe sobre o remanejamento das gratificações que menciona e dá outras providências.
3.204, de 8.10.99
Publicado no DOU de 11.10.99
Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais, sementes e produtos agrícolas da safra de verão 1999/2000.
3.203, de 8.10.99
Publicado no DOU de 11.10.99
Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
3.202, de 7.10.99
Publicado no DOU de 8.10.99
Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.875-55, de 24 de setembro de 1999.
3.201, de 6.10.99
Publicado no DOU de 7.10.99
Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
3.200, de 6.10.99
Publicado no DOU de 7.10.99
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural - CNDR e sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
3.199, de 6.10.99
Publicado no DOU de 7.10.99
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional que institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR/4), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela e da República de Cuba, de 26 de julho de 1999.
3.198, de 5.10.99
Publicado no DOU de 6.10.99
Promulga o Acordo sobre Cooperação e Assistência Mútua na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e Assuntos Correlatos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul.
3.197, de 5.10.99
Publicado no DOU de 6.10.99
Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970.
3.196, de 5.10.99
Publicado no DOU de 6.10.99
Promulga o Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Países Membros do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.
3.195, de 5.10.99
Publicado no DOU de 6.10.99
Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Financeira de 24 de outubro de 1991, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 26 de maio de 1997.
3.194, de 5.10.99
Publicado no DOU de 6.10.99
Promulga o Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-Graduação entre os Países Membros do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.
3.193, de 5.10.99
Publicado no DOU de 6.10.99
Promulga o Protocolo de Integração Cultural do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.
3.192, de 5.10.99
Publicado no DOU de 6.10.99
Promulga o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados-Partes, concluído em Madri, em 15 de dezembro de 1995.
3.191, de 5.10.99
Publicado no DOU de 6.10.99
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.190, de 5.10.99
Publicado no DOU de 6.10.99
Dá nova redação aos arts. 1º, 4º, 11 e 19 do Regulamento da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, aprovado pelo Decreto nº 68.055, de 13 de janeiro de 1971.
3.189, de 4.10.99
Publicado no DOU de 5.10.99
Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências.
3.188, de 30.9.99
Publicado no DOU de 1º.10.99
Altera o art. 2º do Decreto nº 3.150, de 23 de agosto de 1999, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
3.187, de 30.9.99
Publicado no DOU de 1º.10.99
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
3.186, de 30.9.99
Publicado no DOU de 1º.10.99
Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos.
3.185, de 30.9.99
Publicado no DOU de 1º.10.99
Prorroga o prazo de alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão e funções gratificadas, estabelecido nos Decretos que menciona.
3.184, de 27.9.99
Publicado no DOU de 28.9.99
Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
3.183, de 23.9.99
Publicado no DOU de 24.9.99
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culuturais e a incentivos à atividade audiovisual.
3.182, de 23.9.99
Publicado no DOU de 24.9.99
Regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
3.181, de 23.9.99
Publicado no DOU de 24.9.99
Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
3.180, de 22.9.99
Publicado no DOU de 23.9.99
Altera o art. 21 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo, e dá outras providências.
3.179, de 21.9.99
Publicado no DOU de 22.9.99
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
3.178, de 17.9.99
Publicado no DOU de 20.9.99
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências.
3.177, de 16.9.99
Publicado no DOU de 17.9.99
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos, funções e gratificações que menciona, e dá outras providências.
3.176, de 16.9.99
Publicado no DOU de 17.9.99
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.
3.175, de 16.9.99
Publicado no DOU de 17.9.99
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação que menciona, e dá outras providências.
3.174, de 16.9.99
Publicado no DOU de 17.9.99
Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.
3.173, de 16.9.99
Publicado no DOU de 17.9.99
Altera dispositivo ao Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.
3.172, de 15.9.99
Publicado no DOU de 16.9.99
Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999.
3.171, de 15.9.99
Publicado no DOU de 16.9.99
Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.170, de 15.9.99
Publicado no DOU de 16.9.99
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.
3.169, de 14.9.99
Publicado no DOU de 15.9.99
Institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Estudo para criação do fundo de que trata o art. 21, inciso XIV, da Constituição.
3.168, de 14.9.99
Publicado no DOU de 15.9.99
Promulga a Convenção nº 146 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em Genebra, em 29 de outubro de 1976.
3.167, de 14.9.99
Publicado no DOU de 15.9.99
Promulga a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, concluída em Nova York, em 14 de dezembro de 1973, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 13 da Convenção.
3.166, de 14.9.99
Publicado no DOU de 15.9.99
Promulga a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995.
3.165, de 13.9.99
Publicado no DOU de 14.9.99
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.164, de 2.9.99
Publicado no DOU de 3.9.99
Altera o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998.
3.163, de 2.9.99
Publicado no DOU de 3.9.99
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 21 de novembro de 1997.
3.162, de 2.9.99
Publicado no DOU de 3.9.99
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, em Cingapura, em 28 de outubro de 1997.
3.161, de 2.9.99
Publicado no DOU de 3.9.99
Institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO.
3.160, de 1º.9.99
Publicado no DOU de 2.9.99
Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério dos Transportes.
3.159, de 30.8.99
Publicado no DOU de 02.9.99
Altera dispositivos do Decreto de 21 de agosto de 1997, que cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências.
3.158, de 30.8.99
Publicado no DOU de 31.8.99
Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.
3.157, de 27.8.99
Publicado no DOU de 30.8.99 (Ed. Extra)
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
3.156, de 27.8.99
Publicado no DOU de 28.8.99 (Ed. Extra)
Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.
3.155, de 27.8.99
Publicado no DOU de 30.8.99
Dá nova redação aos arts. 2º e 5º do Decreto de 11 de março de 1998, que cria o Conselho Empresarial "Brasil 500 Anos".
3.154, de 26.8.99
Publicado no DOU de 27.8.99
Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.153, de 26.8.99
Publicado no DOU de 27.8.99
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências.
3.152, de 26.8.99
Publicado no DOU de 27.8.99
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências.
3.151, de 23.8.99
Publicado no DOU de 24.8.99
Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
3.150, de 23.8.99
Publicado no DOU de 24.8.99
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
3.149, de 23.8.99
Publicado no DOU de 24.8.99
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
3.148, de 19.8.99
Publicado no DOU de 20.8.99
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.147, de 17.8.99
Publicado no DOU de 18.8.99
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 5 de julho de 1999.
3.146, de 17.8.99
Publicado no DOU de 18.8.99
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 5 de julho de 1999.
3.145, de 17.8.99
Publicado no DOU de 18.8.99
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República Oriental do Uruguai ao Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Comércio, entre os Governos do Brasil, da Argentina, da Bolívia, do Chile, da Colômbia, do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, do Paraguai, do Peru e da Venezuela, de 3 de março de 1999.
3.144, de 17.8.99
Publicado no DOU de 18.8.99
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 5 de julho de 1999.
3.143, de 17.8.99
Publicado no DOU de 18.8.99
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 5 de julho de 1999.
3.142, de 16.8.99
Publicado no DOU de 17.8.99
Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
3.141, de 16.8.99
Publicado no DOU de 17.8.99
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
3.140, de 16.8.99
Publicado no DOU de 17.8.99
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.139, de 16.8.99
Publicado no DOU de 17.8.99
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 29 de junho de 1999.
3.138, de 16.8.99
Publicado no DOU de 17.8.99
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina.
3.137, de 13.8.99
Publicado no DOU de 16.8.99
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.
3.136, de 13.8.99
Publicado no DOU de 16.8.99
Retificado no DOU de 17.8.99
Cria a Comissão Nacional para a preparação da participação do Brasil nas negociações internacionais com vistas à elaboração de convenção-quadro sobre controle do uso de tabaco, e dá outras providências.
3.135, de 10.8.99
Publicado no DOU de 11.8.99
Dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e dá outras providências.
3.134, de 10.8.99
Publicado no DOU de 11.8.99
Estabelece diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios, e dá outras providências.
3.133, de 10.8.99
Publicado no DOU de 11.8.99
Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, das empresas Companhia Docas do Espírito Santo e Companhia Docas do Rio de Janeiro.
3.132, de 9.8.99
Publicado no DOU de 10.8.99
Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL e dá outras providências.
3.131, de 9.8.99
Publicado no DOU de 10.8.99
Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.
3.130, de 9.8.99
Publicado no DOU de 10.8.99
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
3.129, de 9.8.99
Publicado no DOU de 10.8.99
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.
3.128, de 5.8.99
Publicado no DOU de 6.8.99
Promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, aberta a assinaturas em Ottawa, em 3 de dezembro de 1997.
3.127, de 3.8.99
Publicado no DOU de 4.8.99
Altera dispositivos do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto 96.304, de 12 de julho de 1988, e alterado pelo Decreto nº 2.731, de 11 de agosto de 1998.
3.126, de 2.8.99
Publicado no DOU de 3.8.99
Altera o Decreto nº 2.752, de 26 de agosto de 1998 que "Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal".
3.125, de 29.7.99
Publicado no DOU de 30.7.99
Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
3.124, de 27.7.99
Publicado no DOU de 28.7.99
Cria, no Comando do Exército, o Comando Regional de Saúde, subordinado à 1a Região Militar, extingue a Inspetoria de Saúde do Comando Militar do Sul, e dá outras providências.
3.123, de 23.7.99
Publicado no DOU de 26.7.99 e Retificado no DOU de 27.7.99
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre aviões a turbojato.
3.122, de 23.7.99
Publicado no DOU de 26.7.99
Promulga o promulga o Acordo Relativo a Isenção Parcial de Exigência de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, em Kuala Lumpur, em 26 de abril de 1996.
3.121, de 23.7.99
Publicado no DOU de 26.7.99
Revoga o Decreto nº 69.393, de 21 de outubro de 1971, que dispõe sobre a execução da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebrada com a República Portuguesa.
3.120, de 16.7.99
Publicado no DOU de 19.7.99
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 3 de abril de 1997.
3.119, de 15.7.99
Publicado no DOU de 16.7.99
Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.118, de 15.7.99
Publicado no DOU de 16.7.99
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.117, de 13.7.99
Publicado no DOU de 14.7.99
Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências
3.116, de 13.7.99
Publicado no DOU de 14.7.99
Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências
3.115, de 9.7.99
Publicado no DOU de 13.7.99
Altera a redação do art. 18 do Decreto nº 3.027, de 13 de abril de 1999, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Tera.
3.114, de 6.7.99
Publicado no DOU de 7.7.99
Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
3.113, de 6.7.99
Publicado no DOU de 7.7.99
Regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.
3.112, de 6.7.99
Publicado no DOU de 7.7.99 e Retificado no DOU de 13.7.99
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
3.111, de 6.7.99
Publicado no DOU de 7.7.99
Estende os prazos estabelecidos no Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999.
3.110, de 6.7.99
Publicado no DOU de 7.7.99
Promulga a Resolução 42(3) da Assembléia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) adotada em sua 42a sessão, em 12 de dezembro de 1989, pela qual se introduz emenda ao parágrafo 1º do Artigo VI de seu Estatuto Orgânico.
3.109, de 30.6.99
Publicado no DOU de 1º.7.99
Promulga a Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.
3.108, de 30.6.99
Publicado no DOU de 1º.7.99
Promulga o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, concluído em Madri, em 24 de julho de 1992.
3.107, de 30.6.99
Publicado no DOU de 1º.7.99
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.
3.106, de 30.6.99
Publicado no DOU de 1º.7.99
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.
3.105, de 30.6.99
Publicado no DOU de 1º.7.99
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.
3.104, de 30.6.99
Publicado no DOU de 1º.7.99
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.043, de 5 de maio de 1999.
3.103, de 30.6.99
Publicado no DOU de 1º.7.99
Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
3.102, de 30.6.99
Publicado no DOU de 1º.7.99 e Retificado no DOU de 13.8.99
Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.
3.101, de 30.6.99
Publicado no DOU de 1º.7.99
Dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.
3.100, de 30.6.99
Publicado no DOU de 1º.7.99 e Republicado no DOU de 13.7.99
Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Texto republicado
3.099, de 29.6.99
Publicado no DOU de 30.6.99
Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios a que se refere a Medida Provisória nº 1.891-5, de 29 de junho de 1999, e dá outras providências.
3.098, de 25.6.99
Publicado no DOU de 28.6.99
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, e da República Oriental do Uruguai, de 14 de abril de 1999.
3.097, de 25.6.99
Publicado no DOU de 28.6.99
Prorroga o prazo de remanejamento, em caráter temporário, estabelecido nos Decretos que menciona.
3.096, de 25.6.99
Publicado no DOU de 28.6.99
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.095, de 25.6.99
Publicado no DOU de 28.6.99
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.021, de 7 de abril de 1999.
3.094, de 25.6.99
Publicado no DOU de 28.6.99
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.
3.093, de 25.6.99
Publicado no DOU de 28.6.99
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.
3.092, de 24.6.99
Publicado no DOU de 25.6.99
Promulga o Convênio para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, concluído em San Carlos de Bariloche, em 15 de outubro de 1995.
3.091, de 23.6.99
Publicado no DOU de 24.6.99
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.090, de 23.6.99
Publicado no DOU de 24.6.99
Altera dispositivo do Decreto nº 2.246, de 6 de junho de 1997, e dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.967, de 29 de julho de 1996.
3.089, de 23.6.99
Publicado no DOU de 24.6.99
Anexo V Republicado em 29.6.99
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.088, de 21.6.99
Publicado no DOU de 22.6.99
Estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências.
3.087, de 21.6.99
Publicado no DOU de 22.6.99
Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.
3.086, de 15.6.99
Publicado no DOU de 16.6.99
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.
3.085, de 15.6.99
Publicado no DOU de 16.6.99
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.084, de 14.6.99
Publicado no DOU de 15.6.99
Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.083, de 10.6.99
Publicado no DOU de 11.6.99
Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 1999, e para o caroço de algodão da safra 1998/99.
3.082, de 10.6.99
Publicado no DOU de 11.6.99
Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
3.081, de 10.6.99
Publicado no DOU de 11.6.99
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
3.080, de 10.6.99
Publicado no DOU de 11.6.99
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
3.079, de 2.6.99
Publicado no DOU de 4.6.99
Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo a operações de crédito não liquidadas no vencimento.
3.078, de 1º.6.99
Publicado no DOU de 2.6.99
Promulga o Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 10 de novembro de 1997.
3.077, de 1º.6.99
Publicado no DOU de 2.6.99
Dá nova redação aos arts. 11 e 21 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
3.076, de 1º.6.99
Publicado no DOU de 2.6.99
Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, e dá outras providências.
3.075, de 1º.6.99
Publicado no DOU de 2.6.99
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.074, de 31.5.99
Publicado no DOU de 1º.6.99
Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 2.848, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.
3.073, de 28.5.99
Publicado no DOU de 31.5.99
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.952, de 28 de janeiro de 1999.
3.072, de 28.5.99
Publicado no DOU de 31.5.99
Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.071, de 28.5.99
Publicado no DOU de 31.5.99
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 31 de março de 1999.
3.070, de 27.5.99
Publicado no DOU de 28.5.99
Dispõe sobre regime de tributação dos cigarros.
3.069, de 27.5.99
Publicado no DOU de 28.5.99
Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidentes sobre veículos que menciona.
3.068, de 26.5.99
Publicado no DOU de 27.5.99
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 31 de março de 1999.
3.067, de 21.5.99
Publicado no DOU de 24.5.99
Altera o Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.
3.066, de 21.5.99
Publicado no DOU de 24.5.99
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.065, de 21.5.99
Publicado no DOU de 24.5.99
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.
3.064, de 19.5.99
Publicado no DOU de 20.5.99
Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.063, de 17.5.99
Publicado no DOU de 18.5.99 (Ed. Extra)
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.907, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1999.
3.062, de 17.5.99
Publicado no DOU de 18.5.99 (Ed. Extra)
Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999.
3.061, de 14.5.99
Publicado no DOU de 17.5.99
Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronaves do Ministério da Aeronáutica.
3.060, de 14.5.99
Publicado no DOU de 17.5.99
Dá nova redação aos arts. 10 e 14 do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto nº 96.304, de 12 de julho de 1988, e alterado pelo Decreto nº 2.731, de 11 de agosto de 1988.
3.059, de 14.5.99
Publicado no DOU de 17.5.99
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
3.058, de 14.5.99
Publicado no DOU de 17.5.99
Dispõe sobre a Ata de Retificação do Protocolo Adicional sobre Navegação e Segurança ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres/Porto de Nova Palmira).
3.057, de 13.5.99
Publicado no DOU de 14.5.99
Cria a Comissão de Integração de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, e dá outras providências.
3.056, de 7.5.99
Publicado no DOU de 10.5.99
Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto nº 2.047, de 29 de outubro de 1996, que dispõem sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
3.055, de 7.5.99
Publicado no DOU de 10.5.99
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre os Governos do Brasil e do Equador, de 31 de março de 1999.
3.054, de 7.5.99
Publicado no DOU de 10.5.99
Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
3.053, de 7.5.99
Publicado no DOU de 10.5.99
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre os Governos do Brasil e do Peru, de 31 de março de 1999.
3.052, de 7.5.99
Publicado no DOU de 10.5.99
Revoga o Decreto que menciona.
3.051, de 6.5.99
Publicado no DOU de 7.5.99
Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999.
3.050, de 6.5.99
Publicado no DOU de 7.5.99
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que menciona.
3.049, de 6.5.99
Publicado no DOU de 7.5.99
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
3.048, de 6.5.99
Publicado no DOU de 7.5.99, Republicado no DOU de 12.5.99 e Retificado no DOU de 18.6.99 e 21.6.99
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Texto compilado
3.047, de 6.5.99
Publicado no DOU de 7.5.99.
Restabelece a "Medalha do Mérito Mauá".
3.046, de 5.5.99
Publicado no DOU de 6.5.99.
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.
3.045, de 5.5.99
Publicado no DOU de 6.5.99.
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.
3.044, de 5.5.99
Publicado no DOU de 6.5.99.
Dispõe sobre a suspensão, em todo o território nacional, do regime de sanções imposto à Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia por meio das Resoluções 748 (1992) e 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em cumprimento ao disposto na Resolução 1192 (1998).
3.043, de 5.5.99
Publicado no DOU de 6.5.99.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
3.042, de 4.5.99
Publicado no DOU de 5.5.99.
Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União, para outras esferas de Governo e outros Poderes.
3.041, de 29.4.99
Publicado no DOU de 30.4.99.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997, que cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica.
3.040, de 28.4.99
Publicado no DOU de 29.4.99.
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
3.039, de 28.4.99
Publicado no DOU de 29.4.99 e Republicado em 30.4.99
Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, e dá outras providências.
3.038, de 27.4.99
Publicado no DOU de 28.4.99.
Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.
3.037, de 27.4.99
Publicado no DOU de 28.4.99.
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 34 do Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 880, de 23 de julho de 1993.
3.036, de 27.4.99
Publicado no DOU de 28.4.99.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providência.
3.035, de 27.4.99
Publicado no DOU de 28.4.99.
Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
3.034, de 27.4.99
Publicado no DOU de 28.4.99.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
3.033, de 23.4.99
Publicado no DOU de 26.4.99.
Limita a execução do Orçamento de Investimento das empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS para 1999, aprovado pela Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
3.032, de 22.4.99
Publicado no DOU de 23.4.99.
Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10 de maio de 1984.
3.031, de 20.4.99
Publicado no DOU de 22.4.99.
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.
3.030, de 20.4.99
Publicado no DOU de 22.4.99.
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.680, de 18 de outubro de 1995, que dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE.
3.029, de 16.4.99
Publicado no DOU de 19.4.99.
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
3.028, de 15.4.99
Publicado no DOU de 16.4.99.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
3.027, de 13.4.99
Publicado no DOU de 14.4.99.
Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.
3.026, de 13.4.99
Publicado no DOU de 14.4.99.
Promulga o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 15 de agosto de 1990.
3.025, de 12.4.99
Publicado no DOU de 13.4.99.
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal.
3.024, de 12.4.99
Publicado no DOU de 13.4.99.
Fixa o mínimo de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1999, e dá outras providências.
3.023, de 8.4.99
Publicado no DOU de 9.4.99.
Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, da safra 1999, para as Regiões Norte e Nordeste.
3.022, de 7.4.99
Publicado no DOU de 8.4.99.
Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências.
3.021, de 7.4.99
Publicado no DOU de 8.4.99.
Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.
3.020, de 7.4.99
Publicado no DOU de 8.4.99.
Altera dispositivos do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 2.513, de 11 de março de 1998.
3.019, de 6.4.99
Publicado no DOU de 7.4.99.
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamento hidrelétricos.
3.018, de 6.4.99
Publicado no DOU de 7.4.99.
Promulga a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional, concluída em Washington, em 2 de fevereiro de 1971.
3.017, de 6.4.99
Publicado no DOU de 7.4.99.
Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP.
3.016, de 31.3.99
Publicado no DOU de 1º.4.99.
Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa.
3.015, de 31.3.99
Publicado no DOU de 1º.4.99.
Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum – TEC, do MERCOSUL, que menciona.
3.014, de 30.3.99
Publicado no DOU de 1º.4.99.
Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.
3.013, de 30.3.99
Publicado no DOU de 1º.4.99.
Prorroga prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.
3.012, de 30.3.99
Publicado no DOU de 1º.4.99.
Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.
3.011, de 30.3.99
Publicado no DOU de 31.3.99.
Qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica e dá outras providências.
3.010, de 30.3.99
Publicado no DOU de 31.3.99.
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
3.009, de 30.3.99
Publicado no DOU de 31.3.99.
Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União para outras esferas de Governo e outros Poderes.
3.008, de 30.3.99
Publicado no DOU de 31.3.99.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997.
3.007, de 30.3.99
Publicado no DOU de 31.3.99.
Revoga o Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.
3.006, de 29.3.99
Publicado no DOU de 30.3.99.
Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências.
3.005, de 29.3.99
Publicado no DOU de 30.3.99.
Acrescenta parágrafo ao art. 7º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999.
3.004, de 29.3.99
Publicado no DOU de 30.3.99.
Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.
3.003, de 29.3.99
Publicado no DOU de 30.3.99.
Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.
3.002, de 26.3.99
Publicado no DOU de 29.3.99.
Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile.
3.001, de 26.3.99
Publicado no DOU de 29.3.99.
Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e regulamenta os dispositivos legais que menciona.
3.000, de 26.3.99
Publicado no DOU de 29.3.99.e Republicado em 17.6.99
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
2.999, de 25.3.99
Publicado no DOU de 26.3.99.
Dispõe sobre o Conselho da Comunidade Solidária e dá outras providências.
2.998, de 23.3.99
Publicado no DOU de 24.3.99.
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
2.997, de 23.3.99
Publicado no DOU de 24.3.99.
Dispõe sobre a implantação das estruturas do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais.
2.996, de 23.3.99
Publicado no DOU de 24.3.99.
Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA).
2.995, de 19.3.99
Publicado no DOU de 22.3.99 e Retificado em 24.3.99
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos vinculados à área médica.
2.994, de 19.3.99
Publicado no DOU de 22.3.99.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, e dá outras providências.
2.993, de 17.3.99
Publicado no DOU de 18.3.99.
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Regime Final de Adequação), entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 1º de dezembro de 1998.
2.992, de 17.3.99
Publicado no DOU de 18.3.99.
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (Hidrocarbonetos), entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 21 de janeiro de 1999.
2.991, de 17.3.99
Publicado no DOU de 18.3.99.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 1998.
2.990, de 17.3.99
Publicado no DOU de 18.3.99.
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, entre os Governos do Brasil e de Cuba ao amparo do art. 25 do TM-80, de 22 de dezembro de 1998.
2.989, de 17.3.99
Publicado no DOU de 18.3.99.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
2.988, de 12.3.99
Publicado no DOU de 15.3.99.
Excepciona a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS da aplicação de disposições dos Decretos nºs 757, de 19 de fevereiro de 1993, e 1.091, de 21 de março de 1994.
2.987, de 12.3.99
Publicado no DOU de 15.3.99.
Altera a redação do art. 4° do Decreto n° 2.701, de 30 de julho de 1998, que estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.
2.986, de 10.3.99
Publicado no DOU de 11.3.99.
Altera dispositivos do Decreto nº 2.958, de 8 de fevereiro de 1999, que aprova a consolidação do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
2.985, de 10.3.99
Publicado no DOU de 11.3.99.
Dá nova redação ao art. 4º do Estatuto da Biblioteca Nacional, aprovado pelo Decreto nº 99.603, de 13 de outubro de 1990.
2.984, de 5.3.99
Publicado no DOU de 8.3.99.
Fixa, em caráter excepcional e temporário, limites para movimentação e empenho de dotações orçamentárias e para o pagamento de despesas, estabelece critérios para a execução de despesas de pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Executivo e define a forma de liberação de recursos financeiros aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União
2.983, de 5.3.99
Publicado no DOU de 8.3.99.
Suspende temporariamente a realização de novos concursos públicos e as nomeações para cargos civis de provimento efetivo ou de carreira no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
2.982, de 4.3.99
Publicado no DOU de 5.3.99.
Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Política Urbana do Ministério do Orçamento e Gestão para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, e dá outras providências.
2.981, de 4.3.99
Publicado no DOU de 5.3.99.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos e gratificações que menciona.
2.980, de 3.3.99
Publicado no DOU de 3.3.99.
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.
2.979, de 2.3.99
Publicado no DOU de 3.3.99.
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Nacional de Saúde.
2.978, de 2.3.99
Publicado no DOU de 3.3.99.
Regulamenta a arrecadação da Taxa Processual e da Taxa de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, instituídas pela Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
2.977, de 1.3.99
Publicado no DOU de 2.3.99.
Promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993.
2.976, de 1.3.99
Publicado no DOU de 2.3.99.
Promulga o Acordo de Co-Produção Audiovisual, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
2.975, de 1º.3.99
Publicado no DOU de 2.3.99.
Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995.
2.974, de 1º.3.99
Publicado no DOU de 2.3.99.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS da Secretaria Especial de Políticas Regionais, e dá outras providências.
2.973, de 26.2.99
Publicado no DOU de 1º.3.99.
Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios, e dá outras providências.
2.972, de 26.2.99
Publicado no DOU de 1º.3.99 e Retificado em 7.4.99
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas – FG do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
2.971, de 26.2.99
Publicado no DOU de 1º.3.99.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.
2.970, de 26.2.99
Publicado no DOU de 1º.3.99.
Dispões sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 2.802, de 13 de outubro de 1998, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
2.969, de 26.2.99
Publicado no DOU de 1º.3.99.
Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelos órgãos da administração pública.
2.968, de 26.2.99
Publicado no DOU de 1º.3.99.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.507, de 3 de março de 1998.
2.967, de 25.2.99
Publicado no DOU de 26.2.99.
Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo e dá outras providências.
2.966, de 25.2.99
Publicado no DOU de 26.2.99.
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
2.965, de 25.2.99
Publicado no DOU de 26.2.99.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais acerca da Sede do IAI celebrado, no Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1995.
2.964, de 24.2.99
Publicado no DOU de 25.2.99.
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.927, de 8 de janeiro de 1999.
2.963, de 24.2.99
Publicado no DOU de 25.2.99.
Regulamenta o Auxílio-Transporte dos militares federais.
2.962, de 23.2.99
Publicado no DOU de 24.2.99.
Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, concluídas em Genebra, em 22 de dezembro de 1992, e seu instrumento de Emenda aprovado em Quioto, em 14 de outubro de 1994.
2.961, de 19.2.99
Publicado no DOU de 22.2.99.
Altera o caput do art. 1º e o Anexo I do Decreto nº 2.949, de 27 de janeiro de 1999.
2.960, de 12.2.99
Publicado no DOU de 17.2.99.
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
2.959, de 10.2.99
Publicado no DOU de 11.2.99.
Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais.
2.958, de 8.2.99
Publicado no DOU de 9.2.99.
Aprova a consolidação do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
2.957, de 8.2.99
Publicado no DOU de 9.2.99.
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.947, de 26 de janeiro de 1999, que dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal.
2.956, de 3.2.99
Publicado no DOU de 4.2.99.
Aprova o V Plano Setorial para os Recursos do Mar (V PSRM).
2.955, de 2.2.99
Publicado no DOU de 3.2.99.
Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características financeiras, e dá outras providências.
2.954, de 29.1.99
Publicado no DOU de 1º.2.99 e Republicado em 24.2.99
Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
2.953, de 28.1.99
Publicado no DOU de 29.1.99.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências.
2.952, de 28.1.99
Publicado no DOU de 29.1.99.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
2.951, de 28.1.99
Publicado no DOU de 29.1.99.
Prorroga o prazo de remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
2.950, de 27.1.99
Publicado no DOU de 28.1.99.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
2.949, de 27.1.99
Publicado no DOU de 28.1.99.
Estabelece limites para pagamentos de despesas no mês de janeiro de 1999, no âmbito do Poder Executivo. 
2.948, de 27.1.99
Publicado no DOU de 28.1.99 e Retificado em 2.2.99
Dispõe sobre o recolhimento e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da Constituição e no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
2.947, de 26.1.99
Publicado no DOU de 27.1.99 e Retificado em 28.1.99
Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
2.946, de 26.1.99
Publicado no DOU de 27.1.99.
Da nova redação ao art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 2.599, de 19 de maio de 1998, e dispõe sobre a competência e as finalidades da Comissão de Cinema.
2.945, de 22.1.99
Publicado no DOU de 25.1.99.
Constitui a Comissão para Análise da Aplicação de Decisões Judiciais - CAADJ, e dá outras providências.
2.944, de 29.1.99
Publicado no DOU de 22.1.99.
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
2.943, de 20.1.99
Publicado no DOU de 21.1.99.
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
2.942, de 18.1.99
Publicado no DOU de 19.1.99.
Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
2.941, de 18.1.99
Publicado no DOU de 19.1.99.
Altera características das Notas do Tesouro Nacional, Série I - NTN - I emitidas no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999.
2.940, de 18.1.99
Publicado no DOU de 19.1.99.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
2.939, de 18.1.99
Publicado no DOU de 19.1.99.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas – FG, que menciona, e dá outras providências.
2.938, de 13.1.99
Publicado no DOU de 14.1.99.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
2.937, de 11.1.99
Publicado no DOU de 12.1.99.
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2000.
2.936, de 11.1.99
Publicado no DOU de 12.1.99.
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.781-4, de 14 de dezembro de 1998, no que se refere à contratação de operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.
2.935, de 11.1.99
Publicado no DOU de 12.1.99.
Fixa o valor mínimo de que trata o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
2.934, de 11.1.99
Publicado no DOU de 12.1.99.
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
2.933, de 11.1.99
Publicado no DOU de 12.1.99.
Promulga o Acordo sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 15 de fevereiro de 1996.
2.932, de 11.1.99
Publicado no DOU de 12.1.99.
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adiconal ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998.
2.931, de 11.1.99
Publicado no DOU de 12.1.99.
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adiconal ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998.
2.930, de 11.1.99
Publicado no DOU de 12.1.99.
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998.
2.929, de 11.1.99
Publicado no DOU de 12.1.99 e Republicado em 13.1.99
Promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro de 1993, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e assinados pelo Brasil em 05 de maio de 1986.
2.928, de 8.1.99
Publicado no DOU de 11.1.99.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo e dá outras providências.
2.927, de 8.1.99
Publicado no DOU de 11.1.99.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
2.926, de 7.1.99
Publicado no DOU de 8.1.99.
Estabelece diretrizes para a exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, e dá outras providências.
2.925, de 6.1.99
Publicado no DOU de 7.1.99.
Define as diretrizes para o processo de reorganização do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, a ser desenvolvido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
2.924, de 5.1.99
Publicado no DOU de 6.1.99.
Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, referentes a contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
2.923, de 1º.1.99
Publicado no DOU de 1º.1.99 (Ed. Extra)
Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.