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1979 a 1970 - Decretos

Nº do Decreto

Ementa

84.361, de 31.12.1979
Publicado no DOU de 3.1.80
Altera a redação do inciso II do Artigo 19 e dos Artigos 20 e 32 do Decreto nº 81.994, de 18 de julho de 1978, que regulamenta da Lei nº 6.498, de 07 de dezembro de 1977.
84.346, de 27.12.1979
Publicado no DOU de 28.12.79
Regulamenta as atividades dos despachantes aduaneiros e de seus ajudantes, bem como a forma de sua investidura na função.
84.338, de 26.12.1979
Publicado no DOU de 26.12.79
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
84.336, de 21.12.1979
Publicado no DOU de 24.12.79
Outorga concessão à Rádio Clube Rio do Ouro Ltda., para estabelecer uma estação radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.
84.335, de 21.12.1979
Publicado no DOU de 24.12.79
Outorga concessão à Rádio Jornal da Serra Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.
84.334, de 21.12.1979
Publicado no DOU de 24.12.79
Altera os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.
84.333, de 20.12.1979
Publicado no DOU de 21.12.79
Cria o Quadro Auxiliar de Oficial (QAO), extingue os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), e dá outras providências.
84.300, de 11.12.1979
Publicado no DOU de 12.12.79
Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.
84.268, de 7.12.1979
Publicado no DOU de 7.12.79
Dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos e entidades da administração federal direta e indireta e fundações supervisionadas, e dá outras providências.
84.254, de 3.12.1979
Publicado no DOU de 4.12.79
Altera a composição da Comissão de Comércio com a Europa Oriental (COLESTE).
84.247, de 27.11.1979
Publicado no DOU de 28.11.79
Outorga concessão à Rádio Vale do Rio Grande Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Miguelópolis, Estado de São Paulo.
84.239, de 23.11.1979
Publicado no DOU de 26.11.79
Acrescenta parágrafos ao artigo 29 do Decreto nº 64.214, de 18 de março de 1969, que regulamenta disposições pertinentes aos incentivos fiscais e financeiros administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
84.220, de 19.11.1979
Publicado no DOU de 20.11.79
Autoriza a transferência direta para a Rádio Globo de São Paulo Ltda. da concessão outorgada à Rádio Excelsior S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
84.181, de 12.11.1979
Publicado no DOU de 14.11.79
Altera a redação do artigo 87, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
84.177, de 12.11.1979
Publicado no DOU de 13.11.79
Da nova redação ao parágrafo 1º do art. 3º e ao art. 6º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
84.152, de 1º.11.1979
Publicado no DOU de 5.11.79
Altera dispositivos do Decreto nº 77.242, de 26 de fevereiro de 1976, que regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete.
84.143, de 31.10.1979
Publicado no DOU de 1º.11.79
Regulamenta a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.
84.140, de 31.10.1979
Publicado no DOU de 1º.11.79
Retifica enquadramento de servidores do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
84.134, de 30.10.1979
Publicado no DOU de 31.10.79
Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
84.128, de 29.10.1979
Publicado no DOU de 30.10.79
Dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais e dá outras providências.
84.126, de 29.10.1979
Publicado no DOU de 30.10.79
Outorga a Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Paraná, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná, e dá outras providências.
84.119, de 24.10.1979
Publicado no DOU de 25.10.79
Outorga concessão à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
84.115, de 24.10.1979
Publicado no DOU de 25.10.79
Outorga concessão à Rádio Primavera de Itapuranga Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.
84.113, de 24.10.1979
Publicado no DOU de 25.10.79
Altera o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979.
84.106, de 22.10.1979
Publicado no DOU de 23.10.79
Altera a redação do art. 7º do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, que dispõe sobre a concessão das vantagens previstas na Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.
84.088, de 16.10.1979
Publicado no DOU de 17.10.79
Dispõe sobre o Cargo de Adido Militar nos Estados Unidos da América.
84.067, de 8.10.1979
Publicado no DOU de 3.10.79
Cria a Secretaria Especial de Informática, como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências.
84.048, de 2.10.1979
Publicado no DOU de 3.10.79
Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS.
84.045, de 2.10.1979
Publicado no DOU de 3.10.79
Atribui competência ao Ministro da Fazenda para aceitar ou recusar, pela União, doação com encargos.
84.036, de 1.10.1979
Publicado no DOU de 2.10.79
Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.99 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979, e a margem bruta do varejista.
84.026, de 24.9.1979
Publicado no DOU de 25.9.79
Outorga concessão à Rádio Humaitá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.
84.021, de 24.9.1979
Publicado no DOU de 25.9.79
Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena e dáoutras Providências.
84.017, de 21.9.1979
Publicado no DOU de 25.9.79
Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
84.015, de 19.9.1979
Publicado no DOU de 20.9.79
Fixa a categoria e a precedência da Medalha "Mérito Marinheiro".
83.990, de 18.9.1979
Publicado no DOU de 19.9.79
Aprova alterações introduzidas no Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
83.957, de 12.9.1979
Publicado no DOU de 13.9.79
Cria a Comissão Permanente de Catalogação de Material de uso comum das Forças Armadas e dá outras providências.
83.939, de 6.9.1979
Publicado no DOU de 10.9.79
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que indica.
83.937, de 6.9.1979
Publicado no DOU de 10.9.79
Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.
83.936, de 6.9.1979
Publicado no DOU de 10.9.79
Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.
83.934, de 4.9.1979
Publicado no DOU de 5.9.79
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 83.161, de 12 de fevereiro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha.
83.898, de 27.8.1979
Publicado no DOU de 28.8.79
Outorga concessão à Rádio de Bom Jesus de Lapa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado de Bahia.
83.873, de 21.8.1979
Publicado no DOU de 22.8.79
Autoriza a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS (Agência Financial de Portugal) a instalar filial em São Paulo (SP).
83.869, de 21.8.1979
Publicado no DOU de 22.8.79
Delega competência ao Ministro da Fazenda para autorizar registro da propriedade dos bens imóveis da União, na forma da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973.
83.863, de 16.8.1979
Publicado no DOU de 17.8.79
Suprime a fotografia prevista no documento "Autorização para conduzir veículo" (Anexo X do Regulamento do Código Nacional de Trânsito) e dá outras providências.
83.857, de 15.8.1979
Publicado no DOU de 16.8.79
Delega competência ao Ministro da Educação e Cultura para conceder reconhecimento de cursos e praticar outros atos.
83.844, de 14.8.1979
Publicado no DOU de 15.8.79
Altera a redação do artigo 7º do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que dispõe sobre o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).
83.843, de 14.8.1979
Publicado no DOU de 15.8.79
Dispõe sobre delegação de competência ao Ministro da Fazenda para autorizar a cessão de imóveis da União, prevista no Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967.
83.842, de 14.8.1979
Publicado no DOU de 15.8.79
Delega competência ao Ministro do Trabalho para autorizar o funcionamento de empresas aos domingos e feriados civis e religiosos.
83.840, de 14.8.1979
Publicado no DOU de 15.8.79
Delega competência a Ministros de Estado e a outras autoridades, para a prática dos atos que especifica, e dá outras providências.
83.828, de 8.8.1979
Publicado no DOU de 9.8.79
Delega competência aos Ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para assinarem Cartas-Patentes de Oficiais-Generais
83.814, de 7.8.1979
Publicado no DOU de 9.8.79
Regulamenta a concessão de Incentivo Funcional aos servidores pertencentes à Categoria Funcional de Sanitarista, do Grupo-Saúde Pública, e dá outras providências.
83.813, de 8.8.1979
Publicado no DOU de 8.8.79
Outorga concessão à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.
83.783, de 26.7.1979
 Publicado no DOU de 27.7.79

Dispõe sobre a reversão à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, do Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD e do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN, e dá outras providências.

83.767, de 24.7.1979
Publicado no DOU de 25.7.79
Outorga à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Jacuí, nos Municípios de Agudo, Sobradinho e Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.
83.740, de 18.7.1979
Publicado no DOU de 18.7.79
Institui o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências.
83.726, de 17.7.1979
Publicado no DOU de 18.7.79
Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
83.716, de 11.7.1979
Publicado no DOU de 12.7.79
Cria, no território Federal de Rondônia, a Reserva Biológica do Jaru, com os limites que especifica, e dá outras providências.
83.706, de 9.7.1979
Publicado no DOU de 10.7.79
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Industrial de Juiz de Fora Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
83.627, de 26.6.1979
Publicado no DOU de 27.6.79
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
83.617, de 26.6.1979
Publicado no DOU de 20.6.79
Suprime a representação do Ministério da Indústria e do Comércio no Conselho de Previdência Complementar.
83.614, de 25.6.1979
Publicado no DOU de 26.6.79
Altera dispositivos do Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias.
83.607, de 19.6.1979
Publicado no DOU de 20.6.79
Altera dispositivos do Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
83.562, de 11.6.1979
Publicado no DOU de 12.6.79
Outorga concessão à Televisão Vitória Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
83.559, de 7.6.1979
Publicado no DOU de 8.6.79
Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM-PR, e dá outras providencias.
83.556, de 6.6.1979
Publicado no DOU de 7.6.79
Dispõe sobre a liberação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo Especial e dá outras providências.
83.555, de 5.6.1979
Publicado no DOU de 6.6.79
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.
83.550, de 5.6.1979
Publicado no DOU de 6.6.79
Cria, no Estado do Amazonas, o Parque Nacional do Pico da Neblina, com os limites que especifica e dá outras providências.
83.522, de 29.5.1979
Publicado no DOU de 30.5.79
Outorga concessão à Rádio Visão de Uberlândia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
83.463, de 17.5.1979
Publicado no DOU de 18.5.79
Altera a redação dos artigos 2º, 5º, 8º e 24 do Decreto nº 77.339, de 25 de Março de 1976.
83.456, de 16.5.1979
Publicado no DOU de 17.5.79
Suprime cargos nos extintos Quadros de Pessoal do antigo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.
83.423, de 7.5.1979
Publicado no DOU de 8.5.79
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
83.396, de 2.5.1979
Publicado no DOU de 3.5.79
Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas autarquias federais, inclusive nos casos especiais que indica, e dá outras providências.
83.317, de 9.4.1979
Publicado no DOU de 10.4.79
Dispõe sobre o cargo de Vice-Diretor da Diretoria de Engenharia Naval.
83.310, de 4.4.1979
Publicado no DOU de 5.4.79
Outorga concessão à TV Barriga Verde Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
83.304, de 28.3.1979
Publicado no DOU de 29.3.79
Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
83.290, de 13.3.1979
Publicado no DOU de 14.3.79
Dispõe sobre a Classificação de Produtos Artesanais e Identificação Profissional do Artesão e dá a outras providências.
83.284, de 13.3.1979
Publicado no DOU de 13.3.79
Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978.
83.269, de 12.3.1979
Publicado no DOU de 13.3.79
Altera os artigos 136 a 144 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.
83.263, de 8.3.1979
Publicado no DOU de 9.3.79
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
83.259, de 8.3.1979
Publicado no DOU de 9.3.79
Dispõe sobre a incorporação de bens da União, para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
83.257, de 7.3.1979
Publicado no DOU de 8.3.79
Aprova o Regulamento do Almirantado.
83.240, de 7.3.1979
Publicado no DOU de 7.3.79

Reserva área de terra, no Estado do Pará, para a instalação do "Campo de Provas das Forças Armadas", e dá outras providências.

83.239, de 6.3.1979
Publicado no DOU de 7.3.79
Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
83.227, de 1º.3.1979
Publicado no DOU de 2.3.79
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação dos terrenos que menciona, situados em Brasília-DF e da outras providências.
83.190, de 19.3.1979
Publicado no DOU de 20.3.79
Fixa o valor do soldo do posto de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
83.186, de 19.2.1979
Publicado no DOU de 19.2.79
Inclui na ordem de precedência estabelecida no artigo 8º das Normas do Cerimonial Público aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, o Estado de Mato Grosso do Sul.
83.161, de 12.2.1979
Publicado no DOU de 13.2.79
Regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha.
83.123, de 1.2.1979
Publicado no DOU de 2.2.79
Fixa, para 1979, os efeitos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 04 de junho de 1969.
83.122, de 1º.2.1979
Publicado no DOU de 2.2.79
Outorga concessão à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda. para estabelecer um estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia.
83.110, de 1º.2.1979
Publicado no DOU de 2.2.79
Altera dispositivo do Decreto nº 71.533, de 12 de dezembro de 1972, que regulamenta as férias e outros afastamentos totais do serviço previstos no Estatuto dos Militares.
83.096, de 29.1.1979
Publicado no DOU de 30.1.79
Concede à empresa PHILIP MORRIS MARKETING S.A. autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
83.094, de 26.1.1979
Publicado no DOU de 29.1.79
Outorga concessão à TVS - TV Studios Silvio Santos Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Nova Friburgo; Estado do Rio de Janeiro.
83.083, de 24.1.1979
Publicado no DOU de 24.1.79
Altera o valor do capital da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.
83.080, de 24.1.1979
Publicado no DOU de 29.1.79
Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
83.068, de 22.1.1979
Publicado no DOU de 23.1.79
Aprova o "Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa" e dá outras providências.
83.052, de 17.1.1979
Publicado no DOU de 18.1.79
Outorga concessão à Rádio 8 de Agosto Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.
83.051, de 17.1.1979
Publicado no DOU de 18.1.79
Outorga concessão à Rádio e Televisão Sudoeste do Paraná Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
83.027, de 11.1.1979
Publicado no DOU de 12.1.79
Outorga concessão à Rádio Currais Novos Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, no cidade de Currais Novo, Estado do Rio Grande do Norte.
82.961, de 29.12.1978
Publicado no DOU de 29.12.78
Declara extinta a Comissão Geral de Investigações e dá outras providências.
82.925, de 21.12.1978
Publicado no DOU de 22.12.78
Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
82.905, de 19.12.1978
Publicado no DOU de 20.12.78
Outorga concessão à Rádio Difusora Rio Brilhante Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso.
82.877, de 18.12.1978
Publicado no DOU de 19.12.78
Altera o Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977, e dá outras providências.
82.829, de 11.12.1978
Publicado no DOU de 12.12.78
Regulamenta a Lei nº 6.571, de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre o regime jurídico do pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências.
82.816, de 6.12.1978
Publicado no DOU de 7.12.78
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Empresa Jornal do Comércio S.A. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
82.815, de 6.12.1978
Publicado no DOU de 7.12.78
Outorga concessão à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.
82.789, de 4.12.1978
Publicado no DOU de 5.12.78
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Empresa Jornal Comércio S.A para que a Emissoras Guararapes Ltda. passe a executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
82.781, de 1º.12.1978
Publicado no DOU de 4.12.78
Concede à empresa EATON CORPORATION autorização para funcionar na República Federativa do Brasil sob a denominação social de EATON CORPORATION DO BRASIL.
82.770, de 30.11.1978
Publicado no DOU de 1º.12.78
Outorga concessão à "A Gazeta do Espírito Santo - Rádio e TV Ltda." para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onde média de âmbito regional, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.
82.601, de 8.11.1978
Publicado no DOU de 9.11.78
Autoriza o Banco Union C.A. a funcionar no País.
82.590, de 6.11.1978
Publicado no DOU de 7.11.78
Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.
82.587, de 6.11.1978
Publicado no DOU de 7.11.78
Regulamenta a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências.
82.579, de 1º.11.1978
Publicado no DOU de 2.11.78
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Clube Paranaense Ltda., para que a Fundação Nossa Senhora do Rocio, sob a denominação de Rádio Clube Paranaense Ltda., passe a executar na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, serviço de radiodifusão sonora em onda curta.
82.474, de 23.10.1978
Publicado no DOU de 24.10.78
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
82.385, de 5.10.1978
Publicado no DOU de 6.10.78
Regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
82.380, de 4.10.1978
Publicado no DOU de 5.10.78
Outorgada concessão à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grasso.
82.358, de 4.10.1978
Publicado no DOU de 5.10.78
Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de Cr$77.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
82.325, de 27.9.1978
Publicado no DOU de 28.9.78
Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada.
82.318, de 25.9.1978
Publicado no DOU de 26.9.78
Outorga concessão à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Paraíso do Norte de Goiás, Estado de Goiás.
82.308, de 25.9.1978
Publicado no DOU de 26.9.78
Institui o Sistema Nacional de Arquivo (SINAR)
82.307, de 21.9.1978
Publicado no DOU de 22.9.78
Dispõe sobre concessão de vistos de entrada para estrangeiros com base em reciprocidade.
82.298, de 20.9.1978
Publicado no DOU de 2198.78
Eleva o capital da Empresa Pública FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.
82.241, de 11.9.1978
Publicado no DOU de 12.9.78
Aprova alteração introduzida no Estado da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS - CAEEB.
82.177, de 28.8.1978
Publicado no DOU de 29.8.78
Dispõe sobre a concessão do auxílio para Moradia, nos casos que especifica, e dá outras providências.
82.176, de 28.8.1978
Publicado no DOU de 29.8.78
Altera o item XXVI do art. 5º do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, que dispõe sobre o Grupo - Outras Atividades de Nível Superior.
82.174, de 24.8.1978
Publicado no DOU de 25.8.78
Cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA), a que se refere o artigo 15, item I, do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
82.173, de 24.8.1978
Publicado no DOU de 25.8.78
Cria a Comissão de Estudo da Lei de Remuneração dos Militares (CERLRM) a que se refere o artigo 15, item II, do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
82.118, de 16.8.1978
Publicado no DOU de 17.8.78
Altera a denominação do atual Depósitos de Sobressalentes para Navios para Depósito de Sobressalentes da Marinha no Rio de Janeiro, aprova o respectivo Regulamento e dá outras providências.
82.115, de 15.8.1978
Publicado no DOU de 16.8.78
Outorga concessão à Rádio Subaé de Freqüência Modulada Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.
82.112, de 14.8.1978
Publicado no DOU de 15.8.78
Outorga concessão à Rádio Bela Vista Ltda. A Voz do APA para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda media de âmbito regional, na cidade de Bela Vista, Estado de Mato Grosso.
82.047, de 1º.8.1978
Publicado no DOU de 2.8.78
Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
82.043, de 26.7.1978
Publicado no DOU de 27.7.78
Outorga concessão à Rádio Clube Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.
81.994, de 18.7.1978
Publicado no DOU de 19.7.78
Regulamenta a Lei nº 6.498, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Magistério da Marinha e dá outras providências.
81.991, de 18.7.1978
Publicado no DOU de 19.7.78
Outorga concessão à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.
81.990, de 18.7.1978
Publicado no DOU de 19.7.78
Outorga concessão à Rádio Princesa do Vale Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
81.908, de 10.7.1978
Publicado no DOU de 11.7.78
Outorga concessão à Rádio Santelenense Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
81.907, de 10.7.1978
Publicado no DOU de 11.7.78
Outorga concessão à Rádio Cultura dos Palmares S.A. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco.
81.906, de 10.7.1978
Publicado no DOU de 11.7.78
Outorga concessão à Rádio e Televisão Cultura S.A, para estabelecer um estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
81.871, de 29.6.1978
Publicado no DOU de 30.6.78
Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
81.797, de 15.6.1978
Publicado no DOU de 16.6.78
Aprova o Regulamento da Diretoria de Engenharia Naval.
81.786, de 12.6.1978
Publicado no DOU de 13.6.78
Outorga concessão à Rádio Bahiana de Itaberaba Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia.
81.776, de 8.6.1978
Publicado no DOU de 9.6.78
Designa representante da União Federal na escritura pública de encampação do Porto de Salvador e dá outras providências.
81.771, de 7.6.1978
Publicado no DOU de 8.6.78
Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
81.703, de 22.5.1978
Publicado no DOU de 23.5.78
Outorga concessão à Rádio Costa Azul Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo.
81.689, de 19.5.1978
Publicado no DOU de 22.5.78
Outorga à CESP - Companhia Energética de São Paulo concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de trechos dos rios Paraná e Paranapanema, nos Estados de São Paulo, Paraná e Mato grosso do Sul.
81.668, de 16.5.1978
 Publicado no DOU de 17.5.78

Regulamenta o Decreto-lei, nº 1.512, de 29 de dezembro de 1976 que altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências.

81.657, de 15.5.1978
Publicado no DOU de 16.5.78
Outorga concessão à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso.
81.637, de 8.5.1978
Publicado no DOU de 9.5.78
Aprova as Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e dá outras providências.
81.636, de 8.5.1978
Publicado no DOU de 9.5.78
Altera dispositivos do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 80.722, de 10 de novembro de 1977.
81.627, de 5.5.1978
Publicado no DOU de 8.5.78
Altera dispositivos do Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, aprovado pelo Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971, alterado pelo Decreto nº 80.022, de 26 de julho de 1977.
81.621, de 3.5.1978
Publicado no DOU de 4.5.78
Aprova o Quadro Geral de Unidades de Medida, em substituição ao anexo do Decreto nº 63.233, de 12 de setembro de 1968.
81.613, de 3.5.1978
Publicado no DOU de 4.5.78
Reabre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1977, o credito especial aberto pelo Decreto nº 80.333, de 14 de setembro de 1977.
81.600, de 25.4.1978
Publicado no DOU de 26.4.78
Aprova o Regulamento dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão.
81.569, de 18.4.1978
Publicado no DOU de 19.4.78
Regulamenta a Lei nº 6.499, de 07/12/77, que dispõe sobre a instrução dos filhos do Sargento Sílvio Delmar Hollenbach.
81.519, de 22.3.1978
Publicado no DOU de 23.3.78
Regulamenta a Lei nº 6.511, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais.
81.474, de 22.3.1978
Publicado no DOU de 23.3.78
Fixa o valor do soldo do posto de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
81.467, de 21.3.1978
Publicado no DOU de 22.3.78
Outorga concessão à Rádio Cristã Educativa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.
81.456, de 10.3.1978
Publicado no DOU de 21.3.78
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora do Maranhão Ltda., cuja denominação foi posteriormente alterada para Rádio Difusora do Maranhão S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
81.452, de 15.3.1978
Publicado no DOU de 16.3.78
Outorga concessão à Gazeta Comunicações Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
81.409, de 27.2.1978
Publicado no DOU de 28.2.78
Outorga concessão à Rádio Araguaia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Araguaína, Estado de Goiás.
81.408, de 27.2.1978
Publicado no DOU de 28.2.78
Outorga concessão à Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
81.402, de 23.2.1978
Publicado no DOU de 24.2.78
Regulamenta a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas.
81.384, de 22.2.1978
Publicado no DOU de 23.2.78
Dispõe sobre a Concessão de gratificação por atividades com raios-x ou substância radioativas e outras vantagens, previstas na Lei nº 1.234 de 14 de novembro de 1950, e dá outras providências.
81.347, de 14.2.1978
Publicado no DOU de 15.2.78
Outorga concessão à Rádio Acaiaca Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
81.346, de 14.2.1978
Publicado no DOU de 15.2.78
Outorga concessão à Rádio Rio Claro Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iporá, Estado de Goiás.
81.335, de 13.2.1978
Publicado no DOU de 14.2.78
Declara sob intervenção uma faixa de terras localizada no Parque Indígena de Tumucumaque, no Estado do Pará.
81.324, de 9.2.1978
Publicado no DOU de 10.2.78
Concede reconhecimento aos cursos de Letras e de Estudos Sociais, ministrados pelas Faculdades Integradas Alcântara Machado, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
81.312, de 8.2.1978
Publicado no DOU de 9.2.78
Outorga concessão à Rádio Alvorada de Rondônia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ji-Paraná (ex - Vila de Rondônia, Município de Porto Velho), Território Federal de Rondônia.
81.291, de 31.1.1978
Publicado no DOU de 1º.2.78
Outorga concessão à Rádio Independência de Medianeira Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.
81.272, de 30.1.1978
Publicado no DOU de 31.1.78
Estabelece os limites dos Municípios criados pela Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977 e dos Distritos correspondentes.
81.249, de 23.1.1978
Publicado no DOU de 24.1.78
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
81.247, de 23.1.1978
Publicado no DOU de 24.1.78
Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.
81.246, de 23.1.1978
Publicado no DOU de 24.1.78
Fixa, para 1978, os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969.
81.241, de 23.1.1978
Publicado no DOU de 24.1.78
Cria o Grupo Coordenador da Relação Anual das Informações Sociais-RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, e dá outras providências.
81.240, de 20.1.1978
Publicado no DOU de 24.1.78
Regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada.
81.218, de 16.1.1978
Publicado no DOU de 17.1.78
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Ministério do Interior - Secretária Especial do Meio Ambiente - SEMA, área de terra no município de Aiuaba, Estado do Ceará.
81.215, de 12.1.1978
Publicado no DOU de 13.1.78
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Paulista Ltda., para que a TV Globo de Recife Ltda., passe a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
81.207, de 12.1.1978
Publicado no DOU de 13.1.78
Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.
81.199, de 9.1.1978
Publicado no DOU de 10.1.78
Altera a Constituição do Comando-Geral de Apoio e dá outras providências.
81.192, de 6.1.1978
Publicado no DOU de 9.1.78
Fixa o valor do soldo do Posto de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
81.135, de 29.12.1977
Publicado no DOU de 30.12.77
Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
81.117, de 22.12.1977
Publicado no DOU de 23.12.77
Outorga concessão à Rádio Giruá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, da cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.
81.116, de 22.12.1977
Publicado no DOU de 23.12.77
Dispõe sobre os recursos da União destinados ao custeio de encargos decorrentes da desapropriação de ações do capital do Hispital N.S. da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor S.A., Fêmina S.A., e dá outras providências.
81.102, de 21.12.1977
Publicado no DOU de 22.12.77
Dá nova redação ao artigo 189 do Regulamento da Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que institui normas gerais sobre desportos.
81.053, de 19.12.1977
Publicado no DOU de 20.12.77
Regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias.
80.973, de 9.12.1977
Publicado no DOU de 12.12.77
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Televisão Paulista S.A., autoriza a alterar sua denominação para TV Globo de São Paulo S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
80.968, de 7.12.1977
Publicado no DOU de 9.12.77
Altera os Art. 2º e 9º do Regulamento do Departamento-Geral de Pessoal do Ministério do Exercito, aprovado pelo Decreto nº 78.724, de 12 de novembro de 1976, e dá outras providencias.
80.933, de 5.12.1977
Publicado no DOU de 6.12.77
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Televisão de Uberlândia Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
80.917, de 2.12.1977
Publicado no DOU de 5.12.77
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Bandeirantes S.A. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo.
80.760, de 17.11.1977
Publicado no DOU de 18.11.77
Altera o Decreto nº 77.789, que regulamenta o Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR).
80.760, de 17.11.1977
Publicado no DOU de 18.11.77
Altera o Decreto nº 77.789, que regulamenta o Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR).
80.744, de 14.11.1977
Publicado no DOU de 16.11.77
Outorga concessão à Rádio Cultura de Aracatí Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aracatí, Estado do Ceará.
80.739, de 14.11.1977
Publicado no DOU de 16.11.77
Fixa o formato fundamental para papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal e dá outras providências.
80.723, de 10.11.1977
Publicado no DOU de 11.11.77
Outorga concessão à L & C - Rádio Emissoras Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Roque, Estado de São Paulo.
80.722, de 10.11.1977
Publicado no DOU de 11.11.77
Altera dispositivos do decreto n° 75.911, de 26 de junho de 1975, que a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.
80.701, de 9.11.1977
Publicado no DOU de 10.11.77
Outorga concessão à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
80.672, de 7.11.1977
Publicado no DOU de 9.11.77
Promulga a Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965.
80.671, de 7.11.1977
Publicado no DOU de 10.11.77
Dispõe sobre a transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio, Outras Atividades de Nível Superior e Serviços Jurídicos, do Quadro Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e dá outras providências.
80.670, de 7.11.1977
Publicado no DOU de 7.11.77
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TV Globo Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
80.669, de 3.11.1977
Publicado no DOU de 4.11.77
Outorga concessão à Rádio e TV Umbu Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
80.586, de 20.10.1977
Publicado no DOU de 21.10.77
Outorga concessão à Rádio Difusora Cacique Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda media de âmbito regional, na cidade de Nova andradina, Estado de Mato Grosso.
80.583, de 20.10.1977
Publicado no DOU de 21.10.77
Estabelece padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo animal e dá outras providências.
80.582, de 19.10.1977
Publicado no DOU de 20.10.77
Outorga concessão à Emissora Sul Goiana Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
80.581, de 19.10.1977
Publicado no DOU de 20.10.77
Outorga concessão à Rádio Chopinzinho Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná.
80.562, de 13.10.1977
Publicado no DOU de 17.10.77
Outorga concessão à Televisão Lages Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
80.494, de 5.10.1977
Publicado no DOU de 6.10.77
Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
80.489, de 5.10.1977
Publicado no DOU de 6.10.77
Outorga concessão à Televisão Pampa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
80.485, de 3.10.1977
Publicado no DOU de 4.10.77
Outorga concessão à Radio Sociedade de Pombal Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba.
80.437, de 28.9.1977
Publicado no DOU de 29.9.77
Altera os Decretos nºs 51.061, de 27 de julho de 1961, e 55.249, de 21 de dezembro de 1964, que tratam da concessão de medalha de ouro ao funcionário com 50 (cinqüenta) anos de serviço público e sem falta grave.
80.404, de 21.9.1977
Publicado no DOU de 22.9.77
Altera dispositivos do Regulamento para o exercício da profissão de Estatístico, aprovado pelo Decreto nº 62.497, de 1º de abril de 1968.
80.381, de 21.9.1977
Publicado no DOU de 22.9.77
Outorga concessão à Rádio Difusora de Jataí Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.
80.351, de 15.9.1977
Publicado no DOU de 16.9.77
Outorga concessão à Rádio Veredas de Unaí Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
80.281, de 5.9.1977
Publicado no DOU de 6.9.77
Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências.
80.271, de 1.9.1977
Publicado no DOU de 1.9.77
Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.
80.269, de 31.8.1977
Publicado no DOU de 1º.9.77
Outorga concessão à Rádio Guaraclube Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
80.233, de 29.8.1977
Publicado no DOU de 2.9.77
Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos: Artesanato, Código: ART-700; Serviços Auxiliares, Código: SA-800; Outras Atividades de Nível Superior, Código: NS-900; Serviços Jurídicos, Código: SJ-1100, do Quadro Permanente da Superintendência de Seguros Privados e dá outras providências.
80.232, de 29.8.1977
Publicado no DOU de 30.8.77
Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 79.399, de 16 de março de 1977.
80.228, de 25.8.1977
Publicado no DOU de 26.8.77
Regulamenta a Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
80.216, de 23.8.1977
Publicado no DOU de 24.8.77
Autoriza o Banco Financeiro Sudamericano Y Banco de Paysandu (BAFISUD) a funcionar no País.
80.159, de 15.8.1977
Publicado no DOU de 16.8.77
Autoriza a transformação do curso de Estudos Sociais, licenciatura de 1º grau, em licenciatura plena, com habilitação em Educação Moral e Cívica, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba, com sede a cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
80.145, de 15.8.1977
Publicado no DOU de 16.8.77
Regulamento a Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.
80.126, de 10.8.1977
Publicado no DOU de 11.8.77
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções de Oficiais da Ativa Forças Armadas).
80.105, de 8.8.1977
Publicado no DOU de 9.8.77
Outorga concessão à Rádio Cidade de Maracaju Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Maracaju, Estado de Mato Grosso.
80.098, de 8.8.1977
Publicado no DOU de 9.8.77
Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato e dá outras providências.
80.096, de 4.8.1977
Publicado no DOU de 5.8.77

Altera o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.

80.049, de 29.7.1977
Publicado no DOU de 1º.8.77
Outorga concessão à fundação "Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia", sob a denominação de "Rádio Educadora da Bahia", para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda curta, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
80.022, de 26.7.1977
Publicado no DOU de 27.7.77
Altera dispositivo do Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, aprovado pelo Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971.
80.012, de 26.7.1977
Publicado no DOU de 27.7.77
Adota medidas para a execução da Lei n° 6.430, de 7 de julho de 1977, que extingue o SASSE, dispõe sobre a transferência dos enconomiários para o regime da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências.
79.983, de 18.7.1977
Publicado no DOU de 19.7.77
Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967, que regulamenta a arrecadação de contribuições previdenciárias.
79.977, de 18.7.1977
Publicado no DOU de 19.7.77
Delega competência ao Ministro da Educação e Cultura para aprovar os estatutos das Universidades.
79.935, de 12.7.1977
Publicado no DOU de 13.7.77
Outorga concessão à Rádio Notícias de Tatuí Ltda. Para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.
79.934, de 12.7.1977
Publicado no DOU de 13.7.77
Outorga concessão à Rádio Difusora Ubiratanense Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná.
79.932, de 12.7.1977
Publicado no DOU de 13.7.77
Outorga concessão à Radio Cultura de Iporã Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iporã, Estado do Paraná.
79.917, de 8.7.1977
Publicado no DOU de 11.7.77
Regulamenta o artigo 22 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as Pensões Militares, na redação dada pelo Decreto-lei nº 197, de 24 de fevereiro de 1967.
79.900, de 1º.7.1977
Publicado no DOU de 1º.7.77

Aprova o Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Missões Diplomáticas Brasileiras.

79.899, de 30.6.1977
Publicado no DOU de 1º.7.77
Outorga concessão à Rádio Porto Feliz Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Mondai, Estado de Santa Catarina.
79.895, de 29.6.1977
Publicado no DOU de 30.6.77
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que reestrutura o Grupo - Direção e Assessoramento Superiores.
79.889, de 28.6.1977
Publicado no DOU de 29.6.77
Outorga concessão à Rádio Uirapuru de Quixadá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Quixadá, Estado do Ceará.
79.847, de 23.6.1977
Publicado no DOU de 24.6.77
Outorga concessão à Rádio Difusora de Picos Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Picos, Estado do Piauí.
79.846, de 23.6.1977
Publicado no DOU de 24.6.77
Outorga concessão à Rádio Sant'Ana de Tianguá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Tianguá, Estado do Ceará.
79.842, de 22.6.1977
Publicado no DOU de 23.6.77
Outorga concessão à Rede Independente de Rádio Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Jardim, Estado de Mato Grosso.
79.830, de 21.6.1977
Publicado no DOU de 22.6.77
Outorga concessão à Rádio Educadora de Francisco Beltrão Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
79.822, de 17.6.1977
Publicado no DOU de 20.6.77
Regulamenta a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.
79.813, de 14.6.1977
Publicado no DOU de 15.6.77
Aprova o Regulamento para os Grandes Comandos das Forças Terrestres (R/163) e dá outras providências.
79.797, de 8.6.1977
Publicado no DOU de 10.6.77
Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores, a que se refere a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, e dá outras providências.
79.789, de 7.6.1977
Publicado no DOU de 8.6.77
Regulamenta o Decreto-lei nº 1.556, de 7 de junho de 1977, que dispõe sobra a não incidência da cota de previdência sobre os combustíveis automotivos destinados à exportação, e dá outras providências.
79.768, de 2.6.1977
Publicado no DOU de 3.6.77
Aprova alteração introduzida nos Estatutos da companhia de Pesquisa Recursos Minerais - CPRM
79.761, de 1.6.1977
Publicado no DOU de 2.6.77
Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
79.759, de 31.5.1977
Publicado no DOU de 1º.6.77
 Outorga à Rádio Princesa da Serra Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.
79.742, de 27.5.1977
Publicado no DOU de 27.5.77
Dispõe sobre os programas de aplicação dos recursos de que trata o Decreto-lei nº 1.555, de 27 de maio de 1977.
79.715, de 23.5.1977
Publicado no DOU de 24.5.77
Outorga concessão à Rádio Heróis do Jenipapo Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campo Maior, Estado do Piauí.
79.713, de 23.5.1977
Publicado no DOU de 24.5.77
Outorga concessão à Rádio Najuá de Irati Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Irati, Estado do Paraná.
79.698, de 10.5.1977
Publicado no DOU de 11.5.77
Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto número 68.419, de 25 de março de 1971.
79.679, de 10.5.1977
Publicado no DOU de 11.5.77
Concede reconhecimento aos cursos de Estudos Sociais, de Letras e de Ciências da Faculdade de Formação de Professores, com sede na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
79.650, de 4.5.1977
Publicado no DOU de 5.5.77
Dispõe sobre a Comissão de Comércio com a Europa Oriental - COLESTE
79.644, de 3.5.1977
Publicado no DOU de 4.5.77
Outorga concessão à Rede Gaúcha-Zero Hora de Comunicação Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
79.605, de 28.4.1977
Publicado no DOU de 29.4.77
Outorga concessão à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.
79.528, de 13.4.1977
Publicado no DOU de 14.4.77
Altera a redação do artigo 19 do Estatuto da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV aprovado pelo Decreto nº 75.463, de 10 de março de 1975.
79.486, de 13.4.1977
Publicado no DOU de 14.4.77
Concede reconhecimento ao curso de Ciências Agrícolas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, com sede na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
79.459, de 30.3.1977
Publicado no DOU de 31.3.77
Institui o Fundo de Participação Social - FPS, como subconta do Fundo PIS-PASEP.
79.437, de 28.3.1977
Publicado no DOU de 29.3.77
Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por óleo, 1969.
79.399, de 16.3.1977
Publicado no DOU de 17.3.77
Dispõe sobre a classificação e o uso de veículos terrestres automotores destinados ao transporte de servidores civis da Administração Federal direta e autárquica, e dá outras providências.
79.393, de 15.3.1977
Publicado no DOU de 16.3.77
Outorga concessão à Rádio Cultura de Andirá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Andirá, Estado do Paraná.
79.370, de 10.3.1977
Publicado no DOU de 11.3.77
Outorga concessão à Rádio Uirapuru de Canindé Ltda., para estabelecer um estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Canindé, Estado do Ceará.
79.367, de 9.3.1977
Publicado no DOU de 10.3.77
Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e dá outras providências.
79.284, de 16.2.1977
Publicado no DOU de 17.2.77
Outorga concessão à Rádio Araguaia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Araguaina, Estado de Goiás.
79.281, de 16.2.1977
Publicado no DOU de 17.2.77
Extingue no Quadro de Oficiais Especialistas do Exército a categoria de Datiloscopista e da outras providências.
79.167, de 25.1.1977
Publicado no DOU de 26.1.77
Dispõe sobre a finalidade e a constituição da Comissão do Serviço Militar (COSEMI), a que se refere o artigo 15, item II, do Decreto número 79.031, de 23 de dezembro de 1979.
79.155, de 25.1.1977
Publicado no DOU de 26.1.77
Autoriza o Ministério da Fazenda a alienar bens e acervos confiscados e dá outras providências.
79.137, de 18.1.1977
Publicado no DOU de 19.1.77
Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, as Entidades de Fiscalização do Exercício das profissões liberais.
79.108, de 11.1.1977
Publicado no DOU de 12.1.77
Regulamenta a Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, que criou as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
79.099, de 6.1.1977
Publicado no DOU de 7.1.77
Aprova o Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.
79.094, de 5.1.1977
Publicado no DOU de 7.1.77
Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
79.043, de 27.12.1976
Publicado no DOU de 28.12.76
Outorga concessão à Rádio Progresso de Sousa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.
79.031, de 23.12.1976
Publicado no DOU de 28.12.76
Dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
78.992, de 21.12.1976
Publicado no DOU de 22.12.76
Regulamenta a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
78.989, de 21.12.1976
Publicado no DOU de 22.12.76
Aprova a alteração nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
78.987, de 21.12.1976
Publicado no DOU de 22.12.76
Suspende as proibições de aquisição estabelecidas no artigo 7º do Decreto nº 76.986, de 6 de janeiro de 1976, relativamente a produtos destinado à alimentação animal, originários de Países-Membros da ALALC e GATT e negociados antes da vigência do Decreto em referência.
78.985, de 21.12.1976
Publicado no DOU de 21.12.76
Altera o Decreto número nº 71.848, de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei número 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
78.984, de 21.12.1976
Publicado no DOU de 22.12.76
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que reestrutura o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.
78.977, de 21.12.1976
Publicado no DOU de 21.12.76
Altera redação do inciso II do artigo 11 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n.º 66.694,de11 de junho de 1970, já modificado pelo Decreto n.º 75.575, de 23 de maio de 1975.
78.965, de 16.12.1976
Publicado no DOU de 17.12.76
Cria o registro de obras musicais gravadas ou fixadas em qualquer tipo de suporte material, acrescenta inciso ao artigo 74 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946, parágrafo ao artigo 41 do Decreto nº 61.123, de 1º de agosto de 1967, e dá outras providências.
78.938, de 10.12.1976
Publicado no DOU de 13.12.1976
Aprova o Regulamento para a Comissão Naval em São Paulo, e dá outras providências.
78.937, de 10.12.1976
Publicado no DOU de 13.12.1976
Outorga concessão à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda. para estabelecer uma estação de rádio-difusão sonora em onda tropical, na cidade de Porto Velho, Território Federal de Rondônia.
78.935, de 10.12.1976
Publicado no DOU de 15.12.1976
Altera os Decretos números 77.296, de 15 de março de 1976 e 78.146, de 2 de agosto de 1976, que dispõem sobre a transposição e transformação de cargos e empregos, do Quadro Permanente e da Tabela Permanente do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
78.773, de 18.11.1976
Publicado no DOU de 19.11.1976
Altera a redação do artigo 6º do Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971.
78.726, de 12.11.1976
Publicado no DOU de 16.11.76
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada ao Estado do Espírito Santo para que a Fundação Cultural do Espírito Santo - Rádio Espírito Santo passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
78.724, de 12.11.1976
Publicado no DOU de 16.11.76
Aprova o Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
78.577, de 14.10.1976
Publicado no DOU de 15.10.76
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas).
78.550, de 11.10.1976
Publicado no DOU de 13.10.76
Dá nova redação à alínea "b", do item I, do Art. 1º do Decreto de 54.466, de 14 de outubro de 1964 e outras providências.
78.481, de 28.9.1976
Publicado no DOU de 29.9.76
Outorga concessão à Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
78.479, de 28.9.1976
Publicado no DOU de 29.9.76
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio São Francisco Ltda. para que a Fundação Frei João Batista Vogel, O.F.M. - Rádio São Francisco passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
78.450, de 22.9.1976
Publicado no DOU de 23.9.76
Regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação e dá outras providências.
78.365, de 3.9.1976
Publicado no DOU de 6.9.76
Outorga concessão à Rádio Sepé Tiaraju Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na Cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
78.338, de 31.8.1976
Publicado no DOU de 1º.9.76
Outorga concessão à Sociedade Televisão Ajuricaba Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
78.309, de 25.8.1976
Publicado no DOU de 26.8.76
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade do Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
78.294, de 18.8.1976
Publicado no DOU de 19.8.76
Altera o Regulamento da Lei número 5.025, de 10 de junho de 1966, modificada pelo Decreto-lei nº 1.475, de 18 de agosto de 1976, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.
78.231, de 12.8.1976
Publicado no DOU de 13.8.76
Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
78.201, de 4.8.1976
Publicado no DOU de 5.8.76
Outorga concessão à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
78.146, de 2.8.1976
Publicado no DOU de 6.8.76
Dispõe sobre a transformação de cargos e empregos permanentes para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da tabela Permanente e do Quadro Permanente do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
78.129, de 2.8.1976
Publicado no DOU de 6.8.76
Autoriza a cessão, sob regime de aforamento, dos terrenos que menciona, situados no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
78.049, de 15.7.1976
Publicado no DOU de 16.7.76
Concede reconhecimento aos cursos de Pedagogia, de Letras e de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alfenas, com sede na Cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
77.882, de 22.6.1976
Publicado no DOU de 23.6.76
Outorga concessão à Televisão Goyá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
77.804, de 9.6.1976
Publicado no DOU de 10.6.76
Cria Organizações Militares e dá outras providências.
77.803, de 9.6.1976
Publicado no DOU de 10.6.76
Reorganiza o Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
77.789, de 9.6.1976
Publicado no DOU de 11.6.76
Regulamenta o Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas sob a denominação de Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR).
77.775, de 8.6.1976
Publicado no DOU de 9.6.76
Regulamenta a Lei n.º 6.225, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências.
77.774, de 7.6.1976
Publicado no DOU de 8.6.76
Regulamenta a Lei nº 6.269 de 24 de novembro de 1975, que instituiu sistema de assistência complementar ao atleta profissional.
77.752, de 7.6.1976
Publicado no DOU de 8.6.76
Abre, à Presidência da República, em favor da Consultaria Geral da República, o crédito suplementar de Cr$1.002.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
77.745, de 4.6.1976
Publicado no DOU de 4.6.76
Regulamenta o Decreto-lei nº 1.470, de 4 de junho de 1976, que estabelece condição para emissão, prorrogação e visto de passaporte.
77.740, de 2.6.1976
Publicado no DOU de 4.6.76

Aprova o Regulamento da Lei número 6.249, de 08 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências.

77.701, de 31.5.1976
Publicado no DOU de 1º.6.76
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, e dá outras providências.
77.698, de 27.5.1976
Publicado no DOU de 28.5.76
Dispõe sobre a constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.
77.667, de 24.5.1976
Publicado no DOU de 25.5.76
Confisca bens pertencentes à empresa denominada Potassa e Adubos Químicos do Brasil S.A., com sede na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
77.666, de 24.5.1976
Publicado no DOU de 25.5.76
Confisca bens pertencentes à Fábrica de Tecidos Carioba S.A., domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
77.665, de 24.5.1976
Publicado no DOU de 25.5.76
Confisca bens pertencentes a Nicolau João Abdalla, e dá outras providências.
77.627, de 18.5.1976
Publicado no DOU de 18.5.76
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
77.624, de 17.5.1976
Publicado no DOU de 18.5.76
Dispõe sobre a utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental na produção de informações e estudos de interesse do planeamento econômico e social e da segurança nacional.
77.602, de 12.5.1976
Publicado no DOU de 13.5.76
Outorga concessão à Sociedade Rádio Doutorados Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso.
77.585, de 11.5.1976
Publicado no DOU de 12.5.76
Renova por 10 (dez) anos a outorga deferida à Rádio Congonhas Difusora Ltda. para que a Fundação Radiodifusora de Congonhas passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.
77.565, de 10.5.1976
Publicado no DOU de 10.5.76
Dispõe sobre a liberação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
77.451, de 19.4.1976
Publicado no DOU de 20.4.76
Reabre, a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1975, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 76.921, de 26 de dezembro de 1975.
77.444, de 14.4.1976
Publicado no DOU de 19.4.76
Regulamenta a concessão dos Incentivos Funcionais aos servidores do Grupo Pesquisa Científica e Tecnológica, do Serviço Civil da União e das Autarquias federais, e dá outras providências.
77.425, de 12.4.1976
Publicado no DOU de 13.4.76
Concede reconhecimento ao curso de Estudos Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
77.339, de 25.3.1976
Publicado no DOU de 26.3.76
Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café (IBC) e dá outras providências.
77.336, de 25.3.1976
Publicado no DOU de 26.3.76
Reestrutura o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
77.296, de 15.3.1976
Publicado no DOU de 17.3.76
Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos permanentes e cargos efetivos para as Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente e do Quadro Permanente do Ministério das Comunicações, e da outras providências.
77.295, de 15.3.1976
Publicado no DOU de 17.3.76
Outorga concessão à Empresa Paulista de Televisão Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
77.279, de 11.3.1976
Publicado no DOU de 12.3.76
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Luziânia Ltda., posteriormente, Rádio Alvorada de Brasília S.A. para que a Rede Gaúcha Zero Hora de Comunicações Ltda. passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na Cidade de Brasília, Distrito Federal.
77.242, de 26.2.1976
Publicado no DOU de 27.2.76
Regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete.
77.129, de 11.2.1976
Publicado no DOU de 12.2.76
Outorga concessão à Radiodifusão Indio Condá Ltda para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
77.115, de 5.2.1976
Publicado no DOU de 6.2.76
Altera dispositivos do Decreto n.º 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomática no exterior e dá outras providências.
77.108, de 4.2.1976
Publicado no DOU de 5.2.76

Autoriza o funcionamento da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, com sede na Cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.

77.077, de 24.1.1976
Publicado no DOU de 2.2.76
Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS)
77.072, de 22.1.1976
Publicado no DOU de 23.1.76
Autoriza o Banco Europeu para a América Latina (B.E.A.L.) S.A., como sucessor do Banco Italo-Belga S.A., a funcionar no País e dá outras providências.
77.052, de 19.1.1976
Publicado no DOU de 20.1.76
Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde.
76.988, de 6.1.1976
Publicado no DOU de 7.1.76
Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Brasil-República Federal da Alemanha.
76.986, de 6.1.1976
Publicado no DOU de 7.1.76
Regulamenta a Lei n.º 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
76.975, de 2.1.1976
Publicado no DOU de 5.1.76
Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Espanha Promulgação.
76.973, de 31.12.1975
Publicado no DOU de 2.1.76
Dispões sobre normas e padrões para prédios destinados a serviços de saúde, credenciação e contratos com os mesmo e dá outras providências.
76.972, de 31.12.1975
Publicado no DOU de 2.1.76
Renova por dez (10) anos a outorga deferida à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.
76.965, de 31.12.1975
Publicado no DOU de 9.1.76
Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Ministério dos Transportes, e dá outras providências.
76.962, de 31.12.1975
Publicado no DOU de 31.12.75
Extingue a Superintendência do Vale do São Francisco (SULAVE), e dá outras providências.
76.931, de 29.12.1975
Publicado no DOU de 30.12.75
Regulamenta no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, para o Grupo Diplomacia (D-300), o artigo 29, § 1º, alínea c, nº 1, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.
76.900, de 23.12.1975
Publicado no DOU de 24.12.75
Institui a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e dá outras providências.
76.892, de 23.12.1975
Publicado no DOU de 26.12.75
Inclui Categoria Funcional no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
76.872, de 22.12.1975
Publicado no DOU de 23.12.75
Regulamenta a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento.
76.825, de 17.12.1975
Publicado no DOU de 18.12.75
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia Siderúrgica Nacional áreas situadas no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
76.803, de 16.12.1975
Publicado no DOU de 17.12.75
Autoriza a criação da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, sociedades por ações, subsidiária da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS.
76.780, de 16.12.1975
Publicado no DOU de 17.12.75
Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
76.777, de 11.12.1975
Publicado no DOU de 12.12.75
Outorga concessão à Empresa Paulista de Televisão Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora de sons e imagens (televisão), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
76.766, de 11.12.1975
Publicado no DOU de 19.12.75
Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos permanentes e cargos efetivos para as Categorias Funcionais dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente e do Quadro Permanente do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, e dá outras providências.
76.694, de 28.11.1975
Publicado no DOU de 1º.12.75
Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.
75.691, de 5.5.1975
Publicado no DOU de 6.5.75
Regulamenta a Lei n.º 6.009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n.º 6.085, de 15 de julho de 1974, dispondo sobre Tarifas Aeroportuárias e dá outras providências.
76.640, de 19.11.1975
Publicado no DOU de 20.11.75
Inclui Categoria Funcional no Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
76.623, de 17.11.1975
Publicado no DOU de 19.11.75
Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
76.591, de 11.11.1975
Publicado no DOU de 12.11.75
Altera dispositivo do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 58.678, de 21 de junho de 1966.
76.590, de 11.11.1975
Publicado no DOU de 12.11.75
Dispõe sobre os Sistemas Integrados de Transportes Aéreo Regional e dá outras providências.
76.584, de 10.11.1975
Publicado no DOU de 11.11.75
Outorga concessão à TV Imperador Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Franca, Estado de São Paulo.
76.567, de 6.11.1975
Publicado no DOU de 7.11.75
Promulga o instrumento de Emenda à Constituição da OIT, 1972.
76.503, de 23.10.1975
Publicado no DOU de 24.10.75
Outorga concessão à Rádio Hertz de Franca Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
76.473, de 20.10.1975
Publicado no DOU de 21.10.75
Outorga concessão à Rádio Educação Rural de Coari Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Coari, Estado do Amazonas.
76.400, de 7.10.1975
Publicado no DOU de 8.10.75
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora de Goiânia Ltda., para que a Fundação Padre Pelágio passe a executar na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional
76.388, de 3.10.1975
Publicado no DOU de 6.10.75
Cria a Embaixada do Brasil na República da Irlanda.
76.373, de 2.10.1975
Publicado no DOU de 3.10.75
Cria a Comissão Naval em São Paulo.
76.328, de 23.9.1975
Publicado no DOU de 24.9.75
Outorga concessão à Empresa Divulgadora Novo Nordeste S.A. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.
76.326, de 23.9.1975
Publicado no DOU de 24.9.75
Regulamenta a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividades privada, para efeito de aposentadoria, e da outras providências.
76.324, de 22.9.1975
Publicado no DOU de 23.9.75
Altera o parágrafo 1º do artigo 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto número 57.564, de 20 de janeiro de 1966.
76.323, de 22.9.1975
Publicado no DOU de 23.9.75
Regulamenta a Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e dá outras providências.

76.322, de 22.9.1975
Publicado no DOU de 23.9.75

 Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)
76.279, de 16.9.1975
Publicado no DOU de 16.9.75
Confisca bens pertencentes à Fábrica de Tecidos Carioba S/A, e dá outras providências.
76.241, de 11.9.1975
Publicado no DOU de 12.9.75
Transfere, para o Ministério da Agricultura, a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN e dá outras providências.
76.099, de 8.8.1975
Publicado no DOU de 11.8.75
Outorga concessão à TV Tocantins Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
76.077, de 4.8.1975
Publicado no DOU de 5.8.75
Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
76.062, de 31.7.1975
Publicado no DOU de 1º.8.75
Aprova as "Instruções Gerais para a Representação do Brasil na junta Interamericana de Defesa" e dá outras providências.
76.056, de 30.7.1975
Publicado no DOU de 4.8.75
Aprova o Plano Nacional de Pós-Graduação.
76.041, de 29.7.1975
Publicado no DOU de 30.7.75
Altera o artigo 50 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952.
76.038, de 28.7.1975
Publicado no DOU de 29.7.75
Altera o Regulamento da Medalha de Mérito Oswaldo Cruz.
75.985, de 17.7.1975
Publicado no DOU de 18.7.75
Dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos (CEME) e dá outras providências.
75.975, de 17.7.1975
Publicado no DOU de 5.8.75
Altera a redação do artigo 9º do Decreto nº 75.508, de 18 de março de 1975, que regulamenta a Lei número 6.168, de 9 de dezembro de 1974.
75.969, de 14.7.1975
Publicado no DOU de 15.7.75
Regulamenta a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas Autarquias federais, e dá outras providências.
75.963, de 11.7.1975
Publicado no DOU de 14.7.75
Promulga o Tratado da Antártida.
75.940, de 5.7.1975
Publicado no DOU de 7.8.75
Altera dispositivo do Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
75.911, de 26.6.1975
Publicado no DOU de 27.6.75
Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.
75.887, de 20.6.1975
Publicado no DOU de 21.6.75
Altera dispositivos dos Decretos números 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, 62.724, de 17 de maio de 1968, e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971, relativos a tarifação e serviços de energia elétrica.
75.873, de 16.6.1975
Publicado no DOU de 17.6.75
Regula os valores da Gratificação de Aerviço Ativo, da Diária de Alimentação de Representação de Moradia, os Requisitos para recepção da Compensação Orgânica referentes ao deslocamento em Aeronave Militar, a Gratificação e a Ajuda de Custo referentes à Localidade Especial.
75.871, de 16.6.1975
Publicado no DOU de 17.6.75
Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973 que regulamenta para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.
75.870, de 13.6.1975
Publicado no DOU de 16.6.75
Autoriza FURNAS - Centrais Elétricas S.A. a ampliar a Usina Nuclear Almirante Álvaro Alberto e dá outras providências.
75.846, de 11.6.1975
Publicado no DOU de 12.6.75
Extingue Delegacias Estaduais da Indústria e do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio e dá outras providências.
75.844, de 11.6.1975
Publicado no DOU de 12.6.75
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Londrina Limitada, para que a Fundação Mater et Magistra de Londrina passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, sob a denominação de Rádio Alvorada de Londrina.
75.837, de 9.6.1975
Publicado no DOU de 10.6.75
Outorga concessão à Rádio Mulher Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.
75.784, de 27.5.1975
Publicado no DOU de 28.5.75
Altera a redação do § 1º do artigo 18 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
75.778, de 26.5.1975
Publicado no DOU de 27.5.75
Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimento de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau, no Serviço Público Federal, e dá outras providências.
75.757, de 23.5.1975
Publicado no DOU de 26.5.75
Altera a redação do inciso II do artigo 11 do regulamento do Imposto Único sobre Minerais aprovado pelo Decreto número 66.694, de 11 de junho de 1970.
75.741, de 19.5.1975
Publicado no DOU de 27.5.75
Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais dos Grupos: Artesanato - ART-700, Serviços Auxiliares SA-800. Outras Atividades de Nível Superior - NS-900, Outras Atividades de Nível Médio - NM-1000, Serviços Jurídicos - SJ-1100, e Serviços de Transporte Oficial e Portaria - TP-1200, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
75.712, de 12.5.1975
Publicado no DOU de 13.5.75

Concede reconhecimento do curso de Engenharia de Operação da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, mantida pela Sociedade Antônio Vieira, com sede na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

75.736, de 16.5.1975
Publicado no DOU de 19.5.75
Eleva o Capital da Empresa pública financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
75.699, de 6.5.1975
Publicado no DOU de 7.5.75
Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971.
75.669, de 28.4.1975
Publicado no DOU de 29.4.75
Suprime cargo de Adido das Forças Armadas e dá nova redação à letra e do artigo 1º do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, alterada pelo Decreto nº 70.159, de 17 de fevereiro de 1972, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adido Naval, do Exército e Aeronáutico junto às representações diplomáticas no exterior.
75.656, de 24.5.1975
Publicado no DOU de 25.5.75
Estabelece normas provisórias para a implantação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no regime da legislação trabalhista e dá outras providências.
75.657, de 24.4.1975
Publicado no DOU de 25.4.75
Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais dos órgãos civis da Administração Federal direta e das Autarquias federais e dá outras providências.
75.647, de 23.4.1975
Publicado no DOU de 24.4.75
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos funcionários públicos civis da União e de sua autarquias.
75.628, de 18.4.1975
Publicado no DOU de 22.4.75
Outorga concessão à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., sob a denominação de TV Sul Fluminense, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
75.583, de 9.4.1975
Publicado no DOU de 10.04.75
Regulamenta a Lei nº 6.138, de 8 de novembro de 1974 que dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura.
75.566, de 7.4.1975
Publicado no DOU de 08.04.75
Atualiza os valores das multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação complementar mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
75.562, de 7.4.1975
Publicado no DOU de 8.4.75
Extingue as Delegacias Regionais do Trabalho dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, cria a Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro e a Subdelegacia do Trabalho em Niterói, e dá outras providências.
75.525, de 24.3.1975
Publicado no DOU de 25.3.75
Inclui Categorias Funcionais no Grupo- Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
75.508, de 18.3.1975
Publicado no DOU de 19.3.75
Regulamenta a Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, que criou o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS.
75.474, de 13.3.1975
Publicado no DOU de 11.3.75

Altera a denominação da Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional para Comissão Nacional para a Facilitação do Transporte Aéreo Internacional e dá outras providências.

75.472, de 12.3.1975
Publicado no DOU de 13.3.75
Aprova os Estatutos da Empresa Pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências.
75.463, de 10.3.1975
Publicado no DOU de 11.3.75
Constitui a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
75.457, de 7.3.1975
Publicado no DOU de 7.3.75
Altera dispositivos do Decreto número 75.408, de 20 de fevereiro de 1975, e dá outras providências.
75.456, de 6.3.1975
Publicado no DOU de 10.3.75
Dispõe sobre a transformação de função gratificada em função de confiança para a composição da Categoria Direção Superior da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências.
75.445, de 6.3.1975
Publicado no DOU de 7.3.75
Dispõe sobre os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
75.430, de 27.2.1975
Publicado no DOU de 28.2.75
Altera o Anexo II e dá nova redação ao artigo 22 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar da União no exterior.
75.403, de 20.2.1975
Publicado no DOU de 20.2.75
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as ações constitutivas do capital da sociedades anônimas denominadas Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Fêmina S.A., e Hospital Cristo Redentor S.A., e as quotas constitutivas do capital da sociedade Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Limitada.
75.395, de 18.2.1975
Publicado no DOU de 19.2.75
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
75.374, de 14.2.1975
Publicado no DOU de 17.2.75
Aprova os novos Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e dá outras providências.
75.373, de 14.2.1975
Publicado no DOU de 17.2.75
Cria a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, e dá outras providências.
75.325, de 29.1.1975
Publicado no DOU de 30.1.75
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento das jazidas minerais na área do Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC, no Estado da Bahia.
75.315, de 28.1.1975
Publicado no DOU de 29.1.75
Altera dispositivo do Decreto número 70.772, de 28 de junho de 1972, que regulamenta a execução, em tempo de paz, do transporte, em território nacional, de militar da Marinha, Exército e da Aeronáutica.
75.314, de 28.1.1975
Publicado no DOU de 29.1.75
Outorga concessão a A Gazeta do Espírito Santo - Rádio e TV Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
75.313, de 28.1.1975
Publicado no DOU de 29.1.75
Outorga concessão à TV Sul Fluminense Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
75.241, de 16.1.1975
Publicado no DOU de 17.1.75
Aprova os estatutos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq) e dá outras providências.
75.222, de 15.1.1975
Publicado no DOU de 16.1.75
Reorganiza o Departamento-Geral de Serviços do Ministério do Exército e dá outras providências.
75.200, de 31.12.1974
Publicado no DOU de 3.1.75
Aprova o Regimento dos Gabinetes da Previdência da República.
75.183, de 31.12.1974
Publicado no DOU de 3.1.75
Revoga por 10 (dez) anos a outorga deferida à Rádio por Um Mundo Melhor Ltda. para que a Fundação João XXIII, sob a denominação de Rádio por Um Mundo Melhor, passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
75.137, de 23.12.1974
Publicado no DOU de 24.12.74
Aprova a alteração nos Estatutos Sociais da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras – CAEEB.
75.079, de 12.12.1974
Publicado no DOU de 12.12.74
Dispõe sobre a organização das Escolas Técnicas Federais e dá outras providências.
75.074, de 10.12.1974
Publicado no DOU de 11.12.74
Regulamenta a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis.
75.072, de 9.12.1974
Publicado no DOU de 10.12.74
Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, relativo ao Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguros.
75.042, de 9.12.1974
Publicado no DOU de 10.12.74
Outorga concessão à Rádio Salamanca de Barbalha S.A., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.
74.965, de 26.11.1974
Publicado no DOU de 27.11.74
Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
74.784, de 29.10.1974
Publicado no DOU de 30.10.74
Regulamenta a concessão da gratificação de periculosidade, nos casos que especifica, e dá outras providências.
74.771, de 29.10.1974
Publicado no DOU de 30.10.74
Dispõe sobre a reclassificação e a distribuição de cargos de direção superior e de assessoramento superior, do Quadro Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.
74.744, de 29.10.1974
Publicado no DOU de 30.10.74
Aprova os Estatutos da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF -, e dá outras providências.
74.730, de 18.10.1974
Publicado no DOU de 21.10.74
Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.
74.729, de 18.10.1974
Publicado no DOU de 21.10.74
Altera os Decretos nºs 72.561, de 31 de julho de 1973, e 72.578, de 7 de agosto de 1973, que confiscam bens da Companhia Paulista de Celulose "Copase" e da Fábrica de Papel Carioca S. A., e dá outras providências.
74.728, de 18.10.1974
Publicado no DOU de 21.10.74
Altera os Decretos nº 72.523, de 25 de julho de 1973 e 72.562, de 31 de julho de 1973, que confiscam bens da Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus e da Estrada de Ferro Perus-Pirapora S. A., e dá outras providências.
74.727, de 18.10.1974
Publicado no DOU de 21.10.74
Confisca bens da empresa denominada Companhia Brasileira de Produção e Empreendimento "CIBRAPE" com sede na capital do Estado de São Paulo, para a reparação de danos causados ao patrimônio público, e dá outras providências.
74.685, de 14.10.1974
Publicado no DOU de 15.10.74
Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira do Programa sobre o Homem e a Biosfera, promovido pela UNESCO.
74.624, de 26.9.1974
Publicado no DOU de 30.9.74
Altera dispositivo do Decreto número 53.937, de 29 de maio de 1964, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às Representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.
74.621, de 26.9.1974
Publicado no DOU de 27.9.74
Eleva o capital da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
74.619, de 26.9.1974
Publicado no DOU de 1º.10.74
Aprova instruções para tomadas de contas dos concessionários de portos de organizados.
74.586, de 23.9.1974
Publicado no DOU de 24.9.74
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda., atual Rádio Ribeirão Preto S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
74.557, de 12.9.1974
Publicado no DOU de 13.9.74
Cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências.
74.518, de 6.9.1974
Publicado no DOU de 9.9.74
Aprova alteração introduzida nos Estatutos Sociais da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
74.448, de 12.8.1974
Publicado no DOU de 13.8.74
Dispõe sobre a lotação de cargos funções e empregos dos órgãos da Administração Federal direta e das Autarquias e dá outras providências.
74.393, de 12.8.1974
Publicado no DOU de 13.8.74
Declara a caducidade das concessões outorgadas à Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus para lavrar minérios de ferro, manganês e associados no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso.
74.379, de 8.8.1974
Publicado no DOU de 9.8.74
Dispõe sobre atribuições de Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, com as prerrogativas de concessionária de serviço público, para executar, através de subsidiárias ou associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providencias.
74.306, de 22.7.1974
Publicado no DOU de 23.7.74
Altera dispositivos dos Regimentos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.
74.279, de 11.7.1974
Publicado no DOU de 12.7.74
Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica do Rio Tocantins.
74.266, de 8.7.1974
Publicado no DOU de 9.7.74
Atribui, indistintamente, ao posto de General-de-Divisão ou General-de-Brigada cargos privativos de um ou outro posto.
74.174, de 11.6.1974
Publicado no DOU de 12.6.74
Dá nova redação à letra "j" e § 1º , do artigo 1º, do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, alterado pelos de números 54.383, de 6 de outubro de 1964, 64.490, de 12 de maio de 1969, 65.582, de 21 de outubro de 1969, e 70.159, de 17 de fevereiro de 1972, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adidos Naval, do Exército e Aeronáutica junto as Representações Diplomáticas no exterior e dá outras providências.
74.170, de 10.6.1974
Publicado no DOU de 11.6.74
Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
74.156, de 16.5.1974
Publicado no DOU de 17.5.74
Cria a Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana - CNPU e dá outras providências.
74.122, de 16.5.1974
Publicado no DOU de 17.5.74
Redistribui cargos, com os respectivos ocupantes, e dá outras providências.
74.077, de 16.5.1974
Publicado no DOU de 17.5.74
Outorga concessão a TV Gazeta de Alagoas Ltda, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
74.073, de 16.5.1974
Publicado no DOU de 17.5.74
Regulamenta o item II do artigo 6º da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
74.062, de 14.5.1974
Publicado no DOU de 15.5.74
Dispõe sobre a reorganização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dá outras providências.
74.059, de 14.5.1974
Publicado no DOU de 15.5.74
Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
73.981, de 24.4.1974
Publicado no DOU de 24.4.74
Outorga concessão à Rádio TV do Amazonas Ltda, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Rio Banco, Estado do Acre.
73.979, de 24.4.1974
Publicado no DOU de 24.4.74
Outorga concessão à Rádio Guanabara S.A., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
73.970, de 22.4.1974
Publicado no DOU de 23.4.74
Aprova o Plano de Reestruturação da Universidade Federal de Alagoas.
73.960, de 18.4.1974
Publicado no DOU de 19.4.74
Assegura autonomia administrativa e financeira à CEPLAC e dá outras providências.
73.898, de 5.4.1974
Publicado no DOU de 8.4.74
Autoriza o funcionamento do curso de Estados Sociais (licenciatura de 1º grau) da Faculdade de Filosofia, ciências e Letras de Sorocaba, mantida pela Fundação Dom Aguirre, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
73.876, de 29.3.1974
Publicado no DOU de 29.3.74
Altera os artigos 8º, 9º, 11º e 13º do Regulamento da Ordem de Rio Branco.
73.875, de 27.3.1974
 Publicado no DOU de 28.3.74

Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

73.863, de 14.3.1974
Publicado no DOU de 15.3.74
Atualiza o Decreto nº 71.235, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre o Grupo Direção e Assessoramento Superiores, e dá outras providências.
73.862, de 14.3.1974
Publicado no DOU de 15.3.74
Altera a constituição da Categoria Funcional de Arquiteto, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
73.852, de 14.3.1974
Publicado no DOU de 14.3.74
Declara de utilidade pública a Mitra Arquidiocesana de Niterói, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
73.841, de 13.3.1974
Publicado no DOU de 13.3.74
Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
73.804, de 12.3.1974
Publicado no DOU de 12.3.74
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
73.796, de 11.3.1974
Publicado no DOU de 12.3.74
Outorga concessão à Televisão Guaíba Ltda., para estabelecer um estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
73.732, de 5.3.1974
Publicado no DOU de 7.3.74
Inclui no Quadro de Pessoal do Estado - Maior das Forças Armadas (EMFA), os cargos da Comissão da Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas e dá outras providências.
73.729, de 4.3.1974
Publicado no DOU de 5.3.74
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
73.710, de 1º.3.1974
Publicado no DOU de 1º.3.74
Altera o Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, e transfere encargos da Tabela de Gratificação de Representações dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.
73.696, de 28.2.1974
Publicado no DOU de 1.3.74
Aprova modificações do Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
73.685, de 19.2.1974
Publicado no DOU de 20.2.74
Altera a redação do artigo 1º, do Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969, e dá outras propriedades.
73.683, de 19.2.1974
Publicado no DOU de 20.2.74
Cria a Parque Nacional da Amazônia e da outras providências.
73.668, de 18.2.1974
Publicado no DOU de 20.2.74
Altera a Tabela de Lotação do Pessoal Militar do Hospital das Forças Armadas, nas partes referente ao anexo "B" e dá outras providências.
73.649, de 14.2.1974
Publicado no DOU de 15.2.74
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
73.645, de 13.2.1974
Publicado no DOU de 14.2.74
Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
73.626, de 12.2.1974
Publicado no DOU de 13.2.74
Aprova Regulamento da Lei número 5.889, de 8 de junho de 1973.
73.610, de 11.2.1974
Publicado no DOU de 31.2.74
Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça.
73.566, de 25.1.1974
Publicado no DOU de 28.1.74
Dispõe sobre a execução da Lei número 4.593, de 29 de dezembro de 1964, no que diz respeito ao registro ao plano de irrigação da Bacia do São Francisco, sob a Jurisdição da Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE.
73.526, de 21.1.1974
Publicado no DOU de 22.1.74
Altera a Tabela II (Anexo II), do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior.
73.481, de 16.1.1974
Publicado no DOU de 17.1.74
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
73.435, de 11.1.1974
Publicado no DOU de 12.1.74
Extingue a Fábrica de artilharia da Marinha e dá outras providências.
73.423, de 21.1.1974
Publicado no DOU de 22.1.74
Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973.
73.419, de 4.1.1974
Publicado no DOU de 8.1.74
Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
73.383, de 28.12.1973
Publicado no DOU de 31.12.73
Renova por 10 (dez) aos a outorga deferida à Rádio Sociedade Feira de Santana Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.
73.370, de 26.12.1973
 Publicado no DOU de 27.12.73

Eleva as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

73.348, de 20.12.1973
Publicado no DOU de 21.12.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
73.340, de 19.12.1973
Publicado no DOU de 26.12.73
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
73.332, de 19.12.1973
Publicado no DOU de 20.12.73
Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
73.267, de 22.11.1973
Publicado no DOU de 23.11.73
Regulamenta a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972.
73.190, de 22.11.1973
Publicado no DOU de 23.11.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
73.177, de 20.11.1973
Publicado no DOU de 22.11.73
Regulamenta a Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, modificada pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, de que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas.
73.174, de 20.11.1973
Publicado no DOU de 21.11.73
Extingue, no Ministério da Aeronáutica, as Esquadrilhas Aeroterrestres de Salvamento, cria o Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento e dá outras providências.
73.131, de 9.11.1973
Publicado no DOU de 12.11.73 - Suplemento
Promulga o Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
73.115, de 8.11.1973
Publicado no DOU de 9.11.73
Transforma o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda, CETREMFA - em Escola de Administração Fazendária - ESAF - e dá outras providências.
73.101, de 7.11.1973
Publicado no DOU de 8.11.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
73.080, de 5.11.1973
Publicado no DOU de 6.11.73
Altera o artigo 47, do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.
73.038, de 30.11.1973
Publicado no DOU de 30.11.73
Declara perempta a concessão outorgada à Fundação Metropolitana Paulista para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
73.028, de 30.10.1973
Publicado no DOU de 30.10.73
Declara perempta a concessão outorgada à Fundação Metropolitana Paulista, para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de âmbito regional, na cidade de São Paulo, Estado do São Paulo.
72.963, de 19.10.1973
Publicado no DOU de 20.10.73
Altera o disposto no parágrafo único do artigo 65, do Regulamento a que se refere o Decreto número 68.419, de 25 da março de 1971.
72.962, de 17.10.1973
Publicado no DOU de 18.10.73
Aprova os Atos Constitutivos da Siderurgia Brasileira S. A. - SIDERBRÁS.
72.941, de 17.10.1973
Publicado no DOU de 18.10.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
72.913, de 11.10.1973
Publicado no DOU de 10.10.73
Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
72.898, de 9.10.1973
Publicado no DOU de 10.10.73
Regulamenta a concessão ou autorização de serviço aéreo de transporte regular e dá outras providências.
72.897, de 9.10.1973
Publicado no DOU de 10.10.73
Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
72.873, de 4.10.1973
Publicado no DOU de 5.10.73
Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Conselho Nacional de Trânsito e dá outras providências.
72.820, de 21.9.1973
Publicado no DOU de 24.9.73
Declara de Utilidade Pública as Instituições que menciona.
72.772, de 10.9.1973
Publicado no DOU de 11.9.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
72.771, de 10.9.1973
Publicado no DOU de 11.9.73
Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.
72.752, de 6.9.1973
Publicado no DOU de 6.9.73
Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.
72.707, de 28.8.1973
Publicado no DOU de 30.8.73
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaira até a Foz do Rio Iguaçu, bem como as seis Notas trocadas entre os Ministros da Relações Exteriores dos dois países.
72.705, de 28.8.1973
 Publicado no DOU de 29.8.73
 Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.
72.637, de 17.8.1973
Publicado no DOU de 20.8.73
Modifica a Organização da Força Terrestre e dá outras providências.
72.631, de 16.8.1973
Publicado no DOU de 17.8.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
72.619, de 15.8.1973
Publicado no DOU de 16.8.73
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 15, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956, modificado pelo Decreto nº 53.540, de 5 de fevereiro de 1964.
72.617 de 15.8.1973
Publicado no DOU de 16.8.73
Autoriza o funcionamento do curso de Estudos Sociais, em substituição ao curso de História, da Faculdade de Ciências Humanas, mantidas pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, com sede em Rudge Ramos, São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
72.613 de 14.8.1973
Publicado no DOU de 15.8.73
Outorga concessão à Televisão 31 de Março Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Aracajú, Estado de Sergipe.
72.607, de 14.8.1973
Publicado no DOU de 15.8.73
Fixa índice de conversão para a cidade de Jeddah
72.598, de 13.8.1973
Publicado no DOU de 14.8.73
Concede à Siderúrgica Barra Mansa S.A o direito de lavrar minério de ferro no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
72.587, de 9.8.1973
Publicado no DOU de 10.8.73
Confisca bem de propriedade de José João Abdalla e dá outras providências.
72.562, de 31.8.1973
Publicado no DOU de 1º.8.73
Confisca bens de propriedade da Estrada de Ferro Perus - Pirapora S.A., e dá outras providências.
72.560, de 31.7.1973
Publicado no DOU de 1º.8.73
Confisca bens de propriedade das Indústrias J. J. Abdalla S. A. e dá outras providências.
72.551, de 30.7.1973
Publicado no DOU de 31.7.73
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M.
72.545, de 30.7.1973
Publicado no DOU de 31.7.73
Dispõe sobre a lotação dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional e dá outras providência.
72.538, de 27.7.1973
Publicado no DOU de 30.7.73
Altera a redação do Decreto número 65.070 de 27 de agosto de 1996, e da outras providências.
72.534, de 26.7.1973
Publicado no DOU de 27.7.73
Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários da Carreira de Diplomata em serviço no País.
72.525, de 25.7.1973
Publicado no DOU de 26.7.73
Autoriza o funcionamento da Faculdade de Formação de Professores da Fundação Centro de Treinamento de Professores do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
72.523, de 25.7.1973
Publicado no DOU de 25.7.73
Confisca bens de propriedade da Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus e dá outras providências.
72.493, de 19.7.1973
Publicado no DOU de 20.7.73
Dispõe sobre o Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
72.454, de 11.7.1973
Publicado no DOU de 13.7.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
72.453, de 11.7.1973
Publicado no DOU de 13.7.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
72.435, de 7.7.1973
Publicado no DOU de 11.7.73
Concede à Companhia de Cimento Salvador o direito de lavrar calcário conchilífero no Município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia.
72.411, de 27.6.1973
Publicado no DOU de 28.6.73
Altera o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
72.383, de 20.6.1973
Publicado no DOU de 22.6.73
Promulga a Convenção para a Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil.
72.344, de 8.6.1973
Publicado no DOU de 11.6.73
Altera o dispositivo do Regulamento para o Hospital das Forças Armadas aprovado pelo Decreto n.º 69.859, de 29 de dezembro de 1971.
72.339, de 6.6.1973
Publicado no DOU de 7.6.73
Altera dispositivo de Decreto número 52.711, de 21 de outubro de 1963, que aprova normas sobre Cartas-Patentes de Oficiais.
72.335, de 7.7.1973
Publicado no DOU de 11.7.73
Revoga Regulamento da Comissão de Promoções de Oficiais.
72.334, de 5.6.1973
Publicado no DOU de 6.6.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
72.312, de 31.5.1973
Publicado no DOU de 1º.6.73
Promulga a Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais.
72.301, de 28.5.1973
Publicado no DOU de 29.5.73
Retifica o Decreto nº 71.542,de 14 de dezembro de 1972, que declarou de utilidade pública, entre outras sociedades, o Hospital e Maternidade Aliete Martins, com sede em Vitória do Mearim, no Estado do Maranhão.
72.300, de 25.5.1973
Publicado no DOU de 28.5.73
Regulamenta a Lei número 5.575, de 17 de dezembro de 1969, que declara de utilidade pública o "Rotary Club do Brasil", o "Lions do Brasil", e suas filiadas.
72.294, de 24.5.1973
Publicado no DOU de 25.5.73
Altera a redação do artigo 95, do Regulamento do código do Nacional de Trânsito.
72.288, de 21.5.1973
Publicado no DOU de 22.5.73
Estabelece os casos especiais que dão direito ao acréscimo do auxílio-familiar previsto na Lei de Retribuição no Exterior.
72.280, de 18.5.1973
Publicado no DOU de 18.5.73
Eleva o capital da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
72.245, de 11.5.1973
Publicado no DOU de 17.5.73
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento das jazidas minerais na área industrial de Camaçari, no Estado da Bahia.
72.228, de 22.5.1973
Publicado no DOU de 23.5.73
Estabelece os casos especiais que dão direito ao acréscimo do auxílio-familiar previsto na Lei de Retribuição no Exterior.
72.220, de 11.5.1973
Publicado no DOU de 14.5.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
72.219, de 11.5.1973
Publicado no DOU de 14.5.73
Dispõe sobre a constituição da Empresa Pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -INFRAERO, e dá outras providências.
72.171, de 4.5.1973
Publicado no DOU de 7.5.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
72.106, de 18.4.1973
Publicado no DOU de 19.3.73
Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
72.104, de 18.4.1973
Publicado no DOU de 23.4.73
Dispõe sobre o cargo de Delegado junto à Comissão Permanente de Comunicações Militares Interamericanas.
72.089 de 16.4.1973
Publicado no DOU de 17.4.73
Outorga concessão à Rádio TV do Amazonas Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Velho, Território Federal de Rondônia.
72.021, de 28.3.1973
Publicado no DOU de 29.3.73
Discrimina os Órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhados nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes.
72.020, de 28.3.1973
Publicado no DOU de 29.3.73
Aprova os Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuária e dá outras providências.
71.990, de 26.3.1973
Publicado no DOU de 27.3.73
Declara de utilidade pública a Fundação dos Sócios do Rotary Club do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
71.987, de 26.3.1973
Publicado no DOU de 27.3.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
71.916, de 15.3.1973
Publicado no DOU de 16.3.73
Dá nova redação e altera os quantitativos previstos no artigo 12 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 62.849, de 4 de junho de 1968, e dá outras providências.
71.885, de 9.3.1973
Publicado no DOU de 9.3.73
Aprova o Regulamento da Lei número 5.859, de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.
71.866, de 26.2.1973
Publicado no DOU de 27.2.73
Dispõe sobre o tratamento fiscal aplicável às operações previstas no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e regulamenta o regime de entreposto aduaneiro.
71.848, de 16.2.1973
Publicado no DOU de 20.2.73
Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
71.846, de 16.2.1973
Publicado no DOU de 19.2.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
71.781, de 29.1.1973
Publicado no DOU de 1º.2.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
71.764, de 26.1.1973
Publicado no DOU de 29.1.73
Retifica o Decreto Coletivo nº 71.038, de 29 de agosto de 1972, que declarou de utilidade pública várias Sociedades Civis.
71.756, de 24.1.1973
Publicado no DOU de 25.1.73
Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
71.733, de 18.1.1973
Publicado no DOU de 19.1.73
Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
71.619, de 26.12.1972
Publicado no DOU de 27.12.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
71.542, de 14.12.1972
Publicado no DOU de 15.12.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
71.533, de 12.12.1972
Publicado no DOU de 13.12.72
Regulamenta as férias e outros afastamentos totais do serviço, previstos no Estatuto dos Militares.
71.509, de 7.12.1972
Publicado no DOU de 11.12.72
Dispõe sobre a Comissão de Comércio com a Europa Oriental - COLESTE.
71.500, de 5.12.1972
Publicado no DOU de 12.12.72
Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências.
71.495, de 5.12.1972
Publicado no DOU de 6.12.72
Dispõe sobre assinatura de Cartas-Patentes de Capitães e Oficiais Subalternos do Exército.
71.467, de 1º.12.1972
Publicado no DOU de 1º.12.72
Regulamenta o item II do artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
71.349, de 6.11.1972
Publicado no DOU de 10.11.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
71.307, de 3.11.1972
Publicado no DOU de 6.11.72
Declara de utilidade pública, as instituições que menciona.
71.235, de 10.10.1972
Publicado no DOU de 11.10.72
Dispõe sobre o Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
71.209, de 5.10.1972
Publicado no DOU de 6.10.72
Declara de utilidade pública, as instituições que menciona.
71.205, de 4.10.1972
Publicado no DOU de 5.10.72
Consolida as disposições dos Decretos ns. 68.806, de 25 de junho de 1971, e 69.451, de 1 de novembro de 1971, referentes à Central de Medicamentos e dá outras providência.
71.185, de 3.10.1972
Publicado no DOU de 4.10.72
Declara de utilidade pública a Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura(ISAEC) com sede em São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
71.184, de 3.10.1972
Publicado no DOU de 4.10.72
Declara de utilidade pública a Associação para Manutenção do Hospital Moinhos de Vento, com sede em Porto alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
71.183, de 3.10.1972
Publicado no DOU de 13.10.72
Declara de utilidade pública a Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
71.133, de 21.9.1972
Publicado no DOU de 22.9.72
Aprova o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências.
71.097, de 14.9.1972
Publicado no DOU de 14.9.72
Altera a composição do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
71.038, de 29.8.1972
Publicado no DOU de 30.8.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
70.998, de 17.8.1972
Publicado no DOU de 18.8.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
70.951, de 9.8.1972
Publicado no DOU de 10.8.72
Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
70.946, de 7.8.1972
Publicado no DOU de 8.8.72
Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.
70.904, de 31.7.1972
Publicado no DOU de 1º.8.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
70.881, de 27.7.1972
Publicado no DOU de 28.7.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
70.874, de 25.7.1972
Publicado no DOU de 26.7.72
Declara de utilidade pública o Comitê Nacional de Clubes 4-S, com sede no Rio de Janeiro, Estado de Guanabara.
70.855, de 21.7.1972
Publicado no DOU de 24.7.72
Regula a execução do disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971.
70.854, de 20.7.1972
Publicado no DOU de 21.7.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
70.804, de 5.7.1972
Publicado no DOU de 6.7.72
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores civis em exercício nos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.
70.802, de 5.7.1972
Publicado no DOU de 6.7.72
Declara de utilidade pública as entidades que menciona.
70.801, de 5.7.1972
Publicado no DOU de 6.7.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
70.772, de 28.6.1972
Publicado no DOU de 29.6.72
Regulamenta a execução, em tempo de paz, do transporte, em território nacional, de militares da Marinha, Exército e da Aeronáutica, e dá outras providências.
70.771, de 28.6.1972
Publicado no DOU de 29.6.72
Regula os valores da Gratificação de Serviço Ativo, da Diária de Alimentação, da Indenização de Representação, da Indenização para Moradia, os requisitos para percepção da Indenização de Compensação Orgânica referente ao deslocamento em aeronave Militar, a Gratificação e a Ajuda de Custo referentes a Localidade Especial.
70.764, de 27.6.1972
Publicado no DOU de 28.6.72
Retifica o Decreto nº 62.039, de 3 de janeiro de 1968, que aprovou o enquadramento do pessoal beneficiado pelo Parágrafo único do Artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, do Instituto de Previdência, e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências.
70.751, de 23.6.1972
Publicado no DOU de 29.6.72
Altera dispositivos do Regulamento da Medalha Militar.
70.735, de 20.6.1972
Publicado no DOU de 21.6.72
Declara de utilidade pública a Previdência Social do Clube Militar - PREVIMIL, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
70.686, de 7.6.1972
Publicado no DOU de 8.6.72
Transforma em autarquias os estabelecimentos isolados de ensino superior que menciona.
70.680, de 7.6.1972
Publicado no DOU de 8.6.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
70.673, de 5.6.1972
Publicado no DOU de 6.6.72
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
70.670, de 5.6.1972
Publicado no DOU de 6.6.72
Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão.
70.631, de 26.5.1972
Publicado no DOU de 26.5.72
Altera o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 68.703, de 3 de junho de 1971.
70.627, de 25.5.1972
Publicado no DOU de 26.5.72
Inclui na constituição do Comando Geral de Apoio a Diretoria de Ele-trônica e Proteção ao Voo, altera a constituição dos Comandos de Apoio Militar e de Apoio de Infra-estrutura e dá outras providências.
70.602, de 23.5.1972
Publicado no DOU de 25.5.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
70.571, de 19.5.1972
Publicado no DOU de 22.5.72
Declara de utilidade pública o "Lar Santa Maria Goretti - Bom Pastor", com sede em Caruaru, Estado de Pernambuco.
70.570, de 19.5.1972
Publicado no DOU de 22.5.72
Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora da Anunciação, com sede em Ananindeua, Estado do Pará.
70.569, de 19.5.1972
Publicado no DOU de 22.5.72
Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais, com sede em Londrina, Estado do Paraná.
70.562, de 17.5.1972
Publicado no DOU de 22.5.72
Declara de utilidade pública a Fundação Percival Farquhar, com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
70.560, de 17.5.1972
Publicado no DOU de 22.5.72
Declara de utilidade pública o Instituto Maria Auxiliadora, com sede em Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
70.559, de 17.5.1972
Publicado no DOU de 22.5.72
Declara de utilidade pública o Asilo Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede em Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.
70.558, de 17.5.1972
Publicado no DOU de 22.5.72
Declara de utilidade pública o Lar Esperança, com sede em Casa Branca, Estado de São Paulo.
70.536, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 18.5.72
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Registro, com sede em Registro, Estado de São Paulo.
70.535, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 18.5.72
Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais - S.O.S, com sede em Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
70.534, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 18.5.72
Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia de Atibaia, com sede em Atibaia, Estado de São Paulo.
70.533, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 18.5.72
Declara de utilidade pública o Centro Social Padre Dehon, com sede em João Pessoa, Estado da Paraíba.
70.532, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 18.5.72
Declara de utilidade pública o Colégio Comercial "Monte Santo de Minas" ou Escola Técnica de Comércio "Monte Santo de Minas", com sede em Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.
70.530, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 17.5.72
Declara de utilidade pública o Ginásio Nossa Senhora das Graças, com sede em Areado, Estado de Minas Gerais.
70.525, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 17.5.72
Declara de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Santos, Estado de São Paulo.
70.524, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 17.5.72
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Joana D'Arc, com sede em Tupã, Estado de São Paulo.
70.523, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 17.5.72
Declara de utilidade pública a sociedade de Beneficência Albergue São Vicente de Paulo de Jataí, com sede em Jataí, Estado de Goiás.
70.522, de 15.5.1972
 Publicado no DOU de 16.5.72
Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.
70.498, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 12.5.72
Declara de utilidade pública a Casa Maria Auxiliadora, com sede em Coxipó da Ponte, Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
70.497, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 12.5.72
Declara de utilidade pública o Instituto de Cultura Santo Antônio, com sede em Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
70.496, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 12.5.72
Declara de utilidade pública a Associação Sul-rio-grandense de Combate ao Câncer, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
70.495, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 12.5.72
Declara de utilidade pública a Congregação Redentorista do Norte do Brasil, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
70.494, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 12.5.72
Declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora do Calvário, com sede em Guajara-Mirim, Território Federal de Rondônia.
70.493, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 12.5.72
Declara de utilidade pública a Associação Campograndense Beneficente de Reabilitação - A.C.B.R., com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
70.492, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 11.5.72
Dá nova denominação ao Parque Nacional do Tocantins; altera dispositivos do Decreto nº 49.875, de 11 de janeiro de 1961, e dá outras providências.
70.491, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 12.5.72
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
70.489, de 10.5.1972
Publicado no DOU de 11.5.72
Declara de utilidade pública a Associação Jacutinguense de Proteção à Criança, com sede em Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
70.488, de 10.5.1972
Publicado no DOU de 11.5.72
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente "Nogueira de Souza", com sede em Cassimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.
70.464, de 26.4.1972
Publicado no DOU de 27.4.72
Declara de utilidade pública a Escola Ambulatório Padre Maria, com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
70.458, de 26.4.1972
Publicado no DOU de 27.4.72
Declara de utilidade pública, a Associação "Madre Cabrini" das Missionárias do Sagrado Coração de Jesus, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
70.440, de 19.4.1972
Publicado no DOU de 20.4.72
Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência à Infância de Santo André - F.A.I.S.A., com sede em Santo André, Estado de São Paulo.
70.439, de 19.4.1972
Publicado no DOU de 20.4.72
Declara de utilidade pública o Instituto São Vicente de Paulo, com sede no Estado da Guanabara.
70.438, de 19.4.1972
Publicado no DOU de 20.4.72
Declara de utilidade pública o Colégio Comercial de Paraguaçu, com sede em Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.
70.437, de 19.4.1972
Publicado no DOU de 20.4.72
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Saúde, à Maternidade e à Infância - PACOTI, com sede em Pacoti, Estado do Ceará.
70.436, de 18.4.1972
Publicado no DOU de 19.4.72
Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.
70.421, de 17.4.1972
Publicado no DOU de 18.4.72
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba, com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo.
70.417, de 17.4.1972
Publicado no DOU de 18.4.72
Declara de utilidade pública a Fundação Imaculada Contra a Tuberculose, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
70.398, de 12.4.1972
Publicado no DOU de 13.4.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Educadora e Beneficente, com sede em Jundiaí, Estado de são Paulo.
70.396, de 12.4.1972
Publicado no DOU de 13.4.72
Declara de utilidade pública a Casa Virgo Potens, com sede em Caxambu, Estado de Minas Gerais.
70.395, de 12.4.1972
Publicado no DOU de 13.4.72
Declara de utilidade pública a Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quixeramobim, com sede em Quixeramobim, Estado do Ceará.
70.394, de 12.4.1972
Publicado no DOU de 13.4.72
Declara de utilidade pública a Sociedade das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição da Mãe de Deus, com sede em Belém, Estado do Pará.
70.393, de 12.4.1972
Publicado no DOU de 13.4.72
Declara de utilidade pública o Educandário Santa Isabel, com sede em Bandeirantes, Estado do Paraná.
70.392, de 12.4.1972
Publicado no DOU de 13.4.72
Retifica o Decreto nº 69.821, de 22 de dezembro de 1971, que declarou de utilidade pública a Sociedade Educativa de Montes Claros SOEMOC, com sede em Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
70.391, de 12.4.1972
Publicado no DOU de 14.4.72
Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
70.381, de 6.4.1972
Publicado no DOU de 7.4.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência, com sede em São Paulo.
70.380, de 6.4.1972
Publicado no DOU de 7.4.72
Declara de utilidade pública o Reino da Garotada de Poá, com sede em Poá, Estado de São Paulo.
70.376, de 6.4.1972
Publicado no DOU de 7.4.72
Atribui incumbência à Comissão Interministerial para a Facilitação do Transporte Aéreo Internacional e dá outras providências.
70.371, de 6.4.1972
Publicado no DOU de 7.4.72
Declara de utilidade pública o Colégio Cristo Rei, também chamado Educandário Cristo Rei, com sede em Patos, Estado da Paraíba.
70.365, de 4.4.1972
Publicado no DOU de 5.4.72
Declara de utilidade pública o "Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
70.364, de 4.4.1972
Publicado no DOU de 5.4.72
Declara de utilidade pública o "Lar das Meninas", com sede em americana, Estado de São Paulo.
70.363, de 4.4.1972
Publicado no DOU de 5.4.72
Declara de utilidade pública o "Lar Escola da Criança de Maringá", com sede em Maringá, Estado do Paraná.
70.362, de 4.4.1972
Publicado no DOU de 5.4.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Feminina "Estudo e Caridade", com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
70.361, de 4.4.1972
Publicado no DOU de 5.4.72
Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Ruy Barbosa, com sede em São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
70.355, de 3.4.1972
Publicado no DOU de 4.4.72
Cria o Parque Nacional da Serra da Canastra, no Estado de Minas Gerais, com os limites que especifica, e dá outras providências.
70.327, de 24.3.1972
Publicado no DOU de 27.3.72
Declara de utilidade pública o Ginásio Nossa Senhora das Vitórias, com sede em Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
70.326, de 24.3.1972
Publicado no DOU de 27.3.72
Declara de utilidade pública o Educandário Madre Carmela de Jesus, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
70.325, de 24.3.1972
Publicado no DOU de 27.3.72
Declara de utilidade pública o Liceu de Artes e Ofícios - LAO, com sede em Limoeiro de Norte, Estado do Ceará.
70.313, de 22.3.1972
Publicado no DOU de 23.3.72
Declara de utilidade pública o Educandário Nossa Senhora do Amparo, com sede em Jacarepaguá, Estado da Guanabara.
70.312, de 22.3.1972
Publicado no DOU de 23.3.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Cedro do Líbano de Proteção à infância, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
70.311, de 22.3.1972
Publicado no DOU de 23.3.72
Retifica o Decreto nº 69.978, de 20 de janeiro de 1972, que declarou de utilidade pública a Escola de Aperfeiçoamento da Aeronáutica Civil, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
70.296, de 17.3.1972
Publicado no DOU de 20.3.72
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 47.446, de 17 de dezembro de 1959 e dá outras providências.
70.274, de 9.3.1972
Publicado no DOU de 10.3.72
Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
70.267, de 8.3.1972
Publicado no DOU de 9.3.72
Declara de utilidade pública a Ação Comunitária do Brasil - São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
70.266, de 8.3.1972
Publicado no DOU de 9.3.72
Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Araras, Estado de São Paulo.
70.265, de 8.3.1972
Publicado no DOU de 9.3.72
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati - APAE, com sede em Irati, Estado do Paraná.
70.247, de 7.3.1972
Publicado no DOU de 8.3.72
Declara de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro da Santa Casa de Caridade de Bom Despacho, com sede em Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
70.246, de 7.3.1972
Publicado no DOU de 8.3.72
Declara de utilidade pública o Educandário Social "Lar de Frei Luiz", com sede em Jacarepaguá, Estado da Guanabara.
70.245, de 7.3.1972
Publicado no DOU de 8.3.72
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola Paroquial São Francisco de Paula, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
70.235, de 6.3.1972
Publicado no DOU de 7.3.72
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
70.221, de 1.3.1972
Publicado no DOU de 2.3.72
Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a funcionar no País.
70.219, de 1.3.1972
Publicado no DOU de 3.3.72
Aprova o Regulamento da Lei número 5.701-71, que dispõe sobre o Magistério do Exército.
70.208, de 25.2.1972
Publicado no DOU de 28.2.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Universitária Gama Filho, com sede no Estado da Guanabara.
70.198, de 24.2.1972
Publicado no DOU de 25.2.72
Regulamenta o Decreto-lei º 1.023, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre a tarifa de utilização de Faróis, e dá outras providências.
70.175, de 18.2.1972
Publicado no DOU de 22.2.72
Declara de utilidade pública a Associação de Caridade São Francisco Xavier, com sede em Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
70.174, de 18.2.1972
Publicado no DOU de 22.2.72
Declara de utilidade pública a Obra Social Leste-Um "O Sol'', com sede no Estado da Guanabara.
70.173, de 18.2.1972
Publicado no DOU de 22.2.72
Declara de utilidade pública a União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
70.162, de 18.2.1972
Publicado no DOU de 21.2.72
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
70.159, de 17.2.1972
Publicado no DOU de 18.2.72
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, alterado pelos de números 54.383, de 6 de outubro de 1964, 64.490, de 12 de maio de 1969, e 65.582, de 21 de outubro de 1969, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adido Naval, do Exército e Aeronáutico junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providência.
70.158, de 17.2.1972
Publicado no DOU de 18.2.72
Autoriza o funcionamento das Faculdades Integradas "Alcântara Machado" com as Faculdades de Ciências e Letras e Comunicações Sociais em São Paulo - SP.
70.120, de 4.2.1972
Publicado no DOU de 7.2.72
Declara de utilidade pública o Instituto Adventista de Ensino, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
70.083, de 1º.2.1972
Publicado no DOU de 3.2.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
70.052, de 25.1.1972
Publicado no DOU de 27.1.72
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Cafelândia, com sede em Cafelândia, Estado de São Paulo.
70.051, de 25.1.1972
Publicado no DOU de 27.1.72
Declara de utilidade pública o Instituto Imaculado Coração de Maria, com sede em Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.
70.041, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 26.1.72
Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora da Assunção, com sede em Rio Claro, Estado de São Paulo.
70.040, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 26.1.72

Declara de utilidade pública a Casa dos Meninos de Petrópolis, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

70.039, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 26.1.72
Declara de utilidade pública a Associação Mantenedora da Creche São José do Itamarati, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
70.038, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 26.1.72
Declara de utilidade pública a Casa de Caridade "Imaculada Conceição", com sede em Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco.
70.037, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 26.1.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu, com sede em Sumaré, Estado de São Paulo.
70.036, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 26.1.72
Declara de utilidade pública a Escola Normal do Colégio Santa Clara, com sede em Itambacuri, Estado de Minas Gerais.
70.035, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 26.1.72
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade a à Infância de Nioaque, com sede em Nioaque, Estado de Mato Grosso.
70.034, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 26.1.72
Declara de utilidade pública o Hospital da Criança, com sede em Uberaba, Estado de Minas Gerais.
70.021, de 21.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Casa da Criança Pão de Santo Antônio com sede em Brasília, Distrito Federal.
70.019, de 21.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Volta Redonda (APAE), com sede em Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
70.018, de 21.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo - APAE, com sede em São Paulo Estado de São Paulo.
70.016, de 21.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Escola Normal Nossa Senhora do Carmo e Ginásio Leão XIII, com sede em Piranga, Estado de Minas Gerais.
70.015, de 21.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública o Oratorio da Divina Providência, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
70.014, de 21.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública o Conselho Particular e Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Entre Rios, Estados de Minas Gerais.
70.013, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública o Hospital São Sebastião, com sede em Viçosa, Estado de Minas Gerais.
70.012, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública o Colégio Normal Sagrado Coração de Maria, com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
70.011, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública o Lar dos Meninos Dom Orione, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
70.010, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública Instituição Social da Paróquia dos Remédios, com sede em Fortaleza Estado do Ceará.
70.009, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública o Patronato Sousa Carvalho, com sede em Ipu, Estado do Ceará.
70.007, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Irmandade de São João Batista de Macaé, com sede em Macaé , Estado do Rio de Janeiro.
70.006, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à infância, com sede em Rolândia, Estado do Paraná.
70.005, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "Anália Franco com sede em Ubá, Estado de Minas gerais.
70.004, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência a Infância de Pires do Rio, com sede em Pires do Rio Estado de Goiás.
70.003, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública o Instituto Campineiro dos Cegos Trabalhadores, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
70.002, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública o Hospital e Maternidade Amaral Carvalho, com sede em Jaú, Estado de São Paulo.
70.001, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública o Hospital São Roque, com sede em Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.
70.000, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública o Ginásio Imaculada Conceição de Arcoverde, com sede em Arcoverde, Estado de Pernambuco.
69.999, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Arquiconfraria do Imaculado Coração de Maria, com sede em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
69.998, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública o Patronato Santa Catarina Labouré, com sede em Piripiri, Estado do Piauí.
69.997, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Congregação das Irmazinhas da Imaculada Conceição, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
69.996, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Obreiros do Bem, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.
69.995, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista, com sede em Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.
69.994, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Irmandade Nossa Senhora da Piedade, com sede em Paraíba do Sul Estado do Rio de Janeiro.
69.993, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Instituição Mogiana de Assistência Social - I.M.A.S, com sede em Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
69.992, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública o Patronato de Ponta Negra, com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
69.991, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais - S.O.S., com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.
69.990, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Três Lagoas, Estado de Mato Grosso.
69.989, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, com sede Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
69.988, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Hospital de Caridade de Mossoró, com sede em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
69.987, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Paraguaçu, com sede em Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.
69.984, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Hospital de Caridade de São Francisco de Paula, com sede em São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.
69.983, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Associação da "Ordem das Cônegas Regulares do Santo Sepulcro", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
69.982, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente de Nossa Senhora das Dores, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
69.981, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade de Assis, com sede em Assis, Estado de São Paulo.
69.980, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública o Ginásio Jesus Maria José, com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
69.979, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública o Educandário Madre Guell, com sede no Estado da Guanabara.
69.978, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Escola de Aperfeiçoamento da Aeronáutica Civil, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
69.976, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Fundação Gaúcha do Trabalho com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
69.972, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Instituição Nosso Lar, com sede no Estado da Guanabara.
69.964, de 19.1.1972
Publicado no DOU de 20.1.72
Declara de utilidade pública a sociedade denominada "Aldeias Cristãs SOS", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
69.963, de 19.1.1972
Publicado no DOU de 20.1.72
Declara de utilidade pública a Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio, com sede em Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
69.962, de 19.1.1972
Publicado no DOU de 20.1.72
Declara de utilidade pública a Associação Feirense de Assistência Social (AFAS), com sede em Feira de Santana, Estado da Bahia.
69.961, de 19.1.1972
Publicado no DOU de 206.1.72
Declara de utilidade pública a Associação Protetora da Maternidade e Infância de Dores do Indaiá, com sede em Dôres do Indaiá, Estado de Minas Gerais.
69.960, de 19.1.1972
Publicado no DOU de 20.1.72
Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente Monte Alverne, com sede em Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
69.959, de 19.1.1972
Publicado no DOU de 20.1.72
Declara de utilidade pública o Patronato Maria Narciso, com sede em União, Estado do Piauí.
69.958, de 19.1.1972
Publicado no DOU de 20.1.72
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pitangui, com sede em Pitangui , Estado de Minas Gerais.
69.951, de 18.1.1972
Publicado no DOU de 19.1.72
Declara de utilidade pública o Amparo Maternal, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
69.950, de 18.1.1972
Publicado no DOU de 19.1.72
Declara de utilidade pública o Centro Educacional Sagrado Coração, com sede em Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.
69.949, de 18.1.1972
Publicado no DOU de 19.1.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente de Apiaí, com sede em Apiaí, Estado de São Paulo.
69.936, de 13.1.1972
Publicado no DOU de 14.1.72
Declara de utilidade pública a casa de Nossa Senhora Peregrina (Obras Sociais do Santuário de Fátima), com sede no Estado da Guanabara.
69.935, de 13.1.1972
Publicado no DOU de 14.1.72
Declara de utilidade pública a Fundação Agrícola Teutônia, com sede na Vila de Teutônia, Município de Estrêla, Estado do Rio Grande do Sul.
69.934, de 13.1.1972
Publicado no DOU de 14.1.72
Declara de utilidade pública a Fundação Maria Auxiliadora, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
69.932, de 13.1.1972
Publicado no DOU de 14.1.72
Declara de utilidade pública o Asilo de Caridade Bom Sucesso, com sede em Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais.
69.911, de 11.1.1972
Publicado no DOU de 12.1.72
Declara de utilidade pública a Casa São Vicente de Paulo, com sede em São Luís, Estado do Maranhão.
69.903, de 3.1.1972
Publicado no DOU de 6.1.72
Declara de utilidade pública o Serviço Social de São Sebastião, com sede no Estado da Guanabara.
69.889, de 31.12.1971
Publicado no DOU de 4.1.72
Declara de utilidade pública o Asilo da Mendicidade de Barra Mansa, com sede em Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
69.888, de 31.12.1971
Publicado no DOU de 4.1.72
Declara de utilidade pública o Asilo de Mendicidade de Araraquara, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.
69.859, de 29.12.1971
Publicado no DOU de 30.8.71
Aprova o novo Regulamento para o Hospital das Fôrças Armadas e dá outras providências.
69.849, de 28.12.1971
Publicado no DOU de 29.12.71
Declara de utilidade pública a Federação Espírita Pernambucana, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
69.848, de 28.12.1971
Publicado no DOU de 29.12.71
Declara de utilidade pública a Casa Nossa Senhora das Mercês, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
69.846, de 28.12.1971
Publicado no DOU de 29.12.71
Assegura autonomia administrativa e financeira ao Hospital das Forças Armadas e dá outras providências.
69.845, de 27.12.1971
Publicado no DOU de 28.12.71
Regulamenta a Lei nº 5.726 de 29 de outubro de 1971.
69.833, de 23.12.1971
 Publicado no DOU de 23.12.71

Reduz as alíquotas do Imposto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

69.832, de 22.12.1971
Publicado no DOU de 23.12.71
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
69.829, de 22.12.1971
Publicado no DOU de 23.12.71
Declara de utilidade pública o Asilo de Inválidos de Carangola, com sede em Carangola, Estado de Minas Gerais.
69.828, de 22.12.1971
Publicado no DOU de 23.12.71
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducação Motora, com sede no Estado da Guanabara.
69.824, de 22.12.1971
Publicado no DOU de 23.12.71
Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Santa Maria Madalena, com sede em Pedreiras, Estado do Maranhão.
69.823, de 22.12.1971
Publicado no DOU de 23.12.71
Declara de utilidade pública o Hospital de Nossa Senhora da Conceição de Rio Casca, com sede em Rio Casca, Estado de Minas Gerais.
69.822, de 22.12.1971
Publicado no DOU de 23.12.71
Declara de utilidade pública a Fundação Universidade de Bagé, com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
69.821, de 22.12.1971
Publicado no DOU de 23.12.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Educativa de Montes Claros - SOEMOC, com sede em Montes Claros, Estados de Minas Gerais.
69.814, de 21.12.1971
Publicado no DOU de 22.12.71
Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência à Velhice Desamparada, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
69.813, de 21.12.1971
Publicado no DOU de 22.12.71
Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Alimentação Escolar - ABAE, com sede no Estado da Guanabara.
69.793, de 15.12.1971
Publicado no DOU de 17.12.71
Declara de utilidade pública a Casa de Caridade São Vicente de Paulo, com sede em Caxambu, Estado de Minas Gerais.
69.779, de 14.12.1971
Publicado no DOU de 16.12.71
Declara de utilidade pública o Patronato São José, com sede em Ribamar, Estado do Maranhão.
69.778, de 14.12.1971
Publicado no DOU de 16.12.71
Declara de utilidade pública a Associação Espírita Cairbar Schutel, com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
69.777, de 14.12.1971
Publicado no DOU de 16.12.71
Declara de utilidade pública o Instituto Cristo Rei, com sede em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
69.713, de 7.12.1971
Publicado no DOU de 9.12.71
Declara de utilidade pública o Hospital Bernardina Salles de Barros, com sede em Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul.
69.689, de 3.12.1971
Publicado no DOU de 7.12.71
Declara de utilidade pública o Seminário São José ou Seminário Arquidiocesano de São José, com sede no Estado da Guanabara.
69.682, de 3.12.1971
Publicado no DOU de 7.12.71
Declara de utilidade pública a Associação Missão da Cruz, com sede no Estado da Guanabara.
69.678, de 3.12.1971
Publicado no DOU de 6.12.71
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra destinadas às obras dos reservatórios de Paraibuna e Paraitinga, relativas à 1ª etapa de regularização do rio Paraíba, no Estado de São Paulo.
69.677, de 3.12.1971
Publicado no DOU de 6.12.71
Declara de utilidade pública o Centro de Orientação e Contrôle de Excepcionais de Curitiba COCEC, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
69.611, de 29.11.1971
Publicado no DOU de 30.11.71
Declara de utilidade pública a Vila São José Bento Cottolengo, com sede em Trindade, Estado de Goiás.
69.610, de 29.11.1971
Publicado no DOU de 30.11.71
Declara de utilidade pública o Patronato Juvenal de Carvalho, com sede em Cascavel, Estado do Ceará.
69.598, de 23.11.1971
Publicado no DOU de 24.11.71
Declara de utilidade pública o Sodalicio da Sacra Família, com sede no Estado da Guanabara.
69.597, de 23.11.1971
Publicado no DOU de 24.11.71
Declara de utilidade pública a Associação Alfenense de Proteção à Criança, com sede em Alfenas, Estado de Minas Gerais.
69.591, de 23.11.1971
Publicado no DOU de 24.11.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Evangélica Betel, com sede em Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.
69.563, de 19.11.1971
Publicado no DOU de 22.11.71
Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Madre Carmem Sallés", com sede em Brasília, Distrito Federal.
69.536, de 11.11.1971
Publicado no DOU de 12.11.71
Declara de utilidade pública o Lar da Menina, com sede em Tubarão, Estado de Santa Catarina.
69.534, de 11.11.1971
Publicado no DOU de 16.11.71
Altera dispositivos do Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.
69.508, de 8.11.1971
Publicado no DOU de 10.11.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Israelita Rio-Grandense - Lar dos Velhos, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
69.499, de 5.11.1971
Publicado no DOU de 10.11.71
Declara de utilidade pública a Ação Paroquial de Assistência - APA, com sede em Santa Rita de Passa Quatro, Estado de São Paulo.
69.451, de 1.11.1971
Publicado no DOU de 3.11.71
Altera disposições do Decreto número 68.806, de 25 de julho de 1971 e dá outras providências.
69.450, de 1.11.1971
Publicado no DOU de 3.11.71
Regulamenta o artigo 22 da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e alínea c do artigo 40 da Lei 5.540, de 28 de novembro de 1968 e dá outras providências.
69.420, de 26.10.1971
Publicado no DOU de 27.10.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Educadora beneficente Providência Azul com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
69.419, de 26.10.1971
Publicado no DOU de 27.10.71
Declara de utilidade pública a Associação de Caridade de Pouso Alegre, com sede em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
69.417, de 25.10.1971
Publicado no DOU de 26.10.71
Declara de utilidade pública o Centro João XXIII, com sede em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
69.393, de 21.10.1971
Publicado no DOU de 26.10.71
Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sôbre o Rendimento entre o Brasil e Portugal.
69.382, de 19.10.1971
Publicado no DOU de 20.10.71
Regulamenta a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971, que dispõe sôbre a concessão de gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
69.357, de 14.10.1971
Publicado no DOU de 15.10.71
Declara de utilidade pública o Centro de Integração Emprêsa-Escola " CIE-E, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
69.350, de 14.10.1971
Publicado no DOU de 15.10.71
Declara de utilidade pública a Associação Maria Imaculada, com sede no Estado da Guanabara.
69.320, de 14.10.1971
Publicado no DOU de 17.10.71
Regulamenta o disposto no artigo 56 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e dá outras providências.
69.313, de 5.10.1971
Publicado no DOU de 6.10.71
Altera o artigo 12 do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto n° 39.207, de 22 de maio de 1956.
69.308, de 5.10.1971
Publicado no DOU de 6.10.71
Declara de utilidade pública a Cruzada de São Sebastião, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná.
69.305, de 4.10.1971
Publicado no DOU de 5.10.71
Declara de utilidade pública a Ação Social Arquidiocesana de Florianópolis (ASA), com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
69.300, de 28.9.1971
Publicado no DOU de 29.9.71
Declara de utilidade pública a Assistência Social Dom José Gaspar, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
69.299, de 28.9.1971
Publicado no DOU de 29.9.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Lins, Estado de São Paulo.
69.298, de 28.9.1971
Publicado no DOU de 29.9.71
Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos de excepcionais de Sertanópolis, com sede em Sertanópolis, Estado do Paraná
69.282, de 24.9.1971
Publicado no DOU de 27.9.71
Regulamenta os incentivos à exportação previstos no Decreto-lei número 1.189, de 24 de setembro de 1971 e dá outras providências.
69.273, de 23.9.1971
Publicado no DOU de 24.9.71
Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital Coronel Juca Ferreira (Santa Casa), com sede em Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.
69.272, de 23.9.1971
Publicado no DOU de 24.9.71
Declara de utilidade pública a Fundação Assistencial da Paraíba (FAP), com sede em Campina Grande, Estado da Paraíba.
69.268, de 23.9.1971
Publicado no DOU de 24.9.71
Declara de utilidade publica a Maternidade e Gôta de Leite de Araraquara, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.
69.267, de 23.9.1971
Publicado no DOU de 24.9.71
Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência São José Operário, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.
69.266, de 23.9.1971
Publicado no DOU de 24.9.71
Declara de utilidade pública o Colégio Cristo Rei, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
69.255, de 22.9.1971
Publicado no DOU de 24.9.71
Declara de utilidade publica, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão no município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.
69.239, de 21.9.1971
Publicado no DOU de 23.9.71
Declara de utilidade pública a Associação Religiosa e Beneficente Jesus Maria José, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
69.231, de 21.9.1971
Publicado no DOU de 23.9.71
Declara de utilidade pública a Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância, com sede em Petrolina, Estado de Pernambuco.
69.213, de 16.9.1971
Publicado no DOU de 17.9.71
Declara de utilidade pública a Escola Doméstica Maria Auxiliadora, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
69.208, de 15.9.1971
Publicado no DOU de 16.9.71
Declara de utilidade pública a Associação de Caridade Hospital São João de Meriti, com sede em São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
69.206, de 15.9.1971
Publicado no DOU de 16.9.71
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Andradina, com sede em Andradina, Estado de São Paulo.
69.194, de 14.9.1971
Publicado no DOU de 15.9.71
Declara de utilidade pública a Obra Assistencial e Cultural Santo Antônio do Quitungo, com sede no Estado da Guanabara.
69.193, de 14.9.1971
Publicado no DOU de 15.9.71
Declara de utilidade pública a Congregação das Franciscanas Filhas da Divina Providência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
69.182, de 31.8.1971
Publicado no DOU de 1º.9.71
Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Imaculada Conceição", com sede em Guaxupé, Estado de Minas Gerais.
69.162, de 2.9.1971
Publicado no DOU de 3.9.71
Extingue a Divisão de Contabilidade e de Créditos Assistenciais do Departamento de Administração do Ministério da Justiça, altera o regimento do mesmo Departamento, suprime e cria funções gratificadas e dá outras providências.
69.149, de 31.8.1971
Publicado no DOU de 1º.9.71
Declara de utilidade pública o Lar de Meimei, com sede em Cambuquira, Estado de Minas Gerais.
69.148, de 31.8.1971
Publicado no DOU de 1º.9.71
Declara de utilidade pública o Instituto Beneficente da Anunciação, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
69.147, de 31.8.1971
Publicado no DOU de 1º.9.71
Declara de utilidade pública o Hospital Beneficiente Santo Antônio, com sede em Orlândia, Estado de São Paulo.
69.146, de 31.8.1971
Publicado no DOU de 1º.9.71
Declara de utilidade pública a congregação das Irmãs Servas de Nossa Senhora da Anunciação, com sede em Ponta Grossa, do Paraná.
69.145, de 31.8.1971
Publicado no DOU de 1º.9.71
Declara de utilidade pública a Associação Hospital de Caridade, com sede em Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
69.144, de 31.8.1971
Publicado no DOU de 1º.9.71
Declara de utilidade pública o ambulatório Evangélico, com sede em Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.
69.133, de 27.8.1971
Publicado no DOU de 30.8.71
Declara de utilidade pública o Lactario Nossa Senhora Aparecida, com sede em Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.
69.132, de 27.8.1971
 Publicado no DOU de 27.8.71
Reduz as alíquotas do Imposto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.
69.124, de 25.8.1971
Publicado no DOU de 26.8.71
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de D. Julieta Lyra de Itápolis, Estado de São Paulo.
69.123, de 25.8.1971
Publicado no DOU de 26.8.71
Declara de utilidade pública o Patronato Agrícola e Profissional São José, com sede em Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
69.121, de 24.8.1971
Publicado no DOU de 25.8.71
Dispõe sôbre o auxílio para transporte previsto no Decreto-lei número 7.410, de 23 de março de 1945, e dá outras providências.
69.108, de 23.8.1971
Publicado no DOU de 24.8.71
Declara de utilidade pública o Lar Escola Imaculada Conceição, com sede em Descalvado, Estado de São Paulo.
69.107, de 23.8.1971
Publicado no DOU de 24.8.71
Declara de utilidade pública o Ginásio São Vicente de Paulo, com sede em Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
69.106, de 23.8.1971
Publicado no DOU de 24.8.71
Declara de utilidade pública a Escola de Menores São Vicente de Paulo, com sede em Antônio Carlos, Estado de Minas Gerais.
69.099, de 19.8.1971
Publicado no DOU de 20.8.71
Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
69.098, de 18.8.1971
Publicado no DOU de 19.8.71
Declara de utilidade pública a Pia Instituição Pedro Chaves Barcelos, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
69.096, de 18.8.1971
Publicado no DOU de 19.8.71
Declara de utilidade pública o Patronato São Benedito, com sede em Pedreiras, Estado do Maranhão.
69.095, de 18.8.1971
Publicado no DOU de 19.8.71
Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, com sede em Quatiguá, Estado do Paraná.
69.094, de 18.8.1971
Publicado no DOU de 19.8.71
Declara de utilidade pública a Organização de Auxílio Fraterno, "O.A.F. do Recife" com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
69.086, de 17.8.1971
Publicado no DOU de 18.8.71
Outorga concessão à Fundação Maranhense de Televisão Educativa, para estabelecer, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, uma estação de radiofusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos.
69.081, de 17.8.1971
Publicado no DOU de 19.8.71
Declara de utilidade pública o Lar São José, com sede em Itapira, Estado de São Paulo.
69.080, de 17.8.1971
Publicado no DOU de 19.8.71
Declara de utilidade pública a Associação do Instituto Vocacional e Assistêncial Rui Barbosa, com sede em Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.
69.074, de 16.8.1971
Publicado no DOU de 17.8.71
Declara de utilidade pública a Casa do Pequeno Polegar, com sede em Brasília, Distrito Federal.
69.056, de 11.8.1971
Publicado no DOU de 11.8.71
Declara de utilidade pública o Instituto dos Advogados do Distrito Federal, com sede em Brasília, Distrito Federal.
69.054, de 11.8.1971
Publicado no DOU de 11.8.71
Declara de utilidade pública o Patronato Cel. João Cândido, com sede em Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
69.053, de 11.8.1971
Publicado no DOU de 12.8.71
Fixa normas para a participação de estudantes em congressos científicos ou competições artísticas ou desportivas de âmbito nacional ou internacional, bem como delega competência ao Ministro de Estado da Educação e Cultura para a regulamentação dos casos concretos.
69.052, de 11.8.1971
Publicado no DOU de 11.8.71
Declara de utilidade pública a obra de Missão Social Casa da Mãe Sem Lar, com sede no Estado da Guanabara.
69.042, de 13.8.1971
Publicado no DOU de 11.8.71
Declara de utilidade pública a Casa da Criança, com sede em São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
69.029, de 9.8.1971
Publicado no DOU de 11.8.71
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente São José, com sede em Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
69.027, de 9.8.1971
Publicado no DOU de 11.8.71
Declara de utilidade pública a sociedade Obras Sociais da Paróquia Santo Inácio de Loyola, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
69.017, de 4.8.1971
Publicado no DOU de 6.8.71
Declara de utilidade pública a Sociedade dos Joseleitos de Cristo, com sede em Tucano, Estado da Bahia.
69.016, de 4.8.1971
Publicado no DOU de 6.8.71
Declara de utilidade pública a Fundação Educacional Bouchardet, com sede em Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.
69.008, de 4.8.1971
Publicado no DOU de 6.8.71
Promulga o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e o Japão.
68.992, de 28.7.1971
Publicado no DOU de 29.7.71
Dispõe sôbre a auditoria nos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).
68.988, de 28.7.1971
Publicado no DOU de 29.7.71
Declara de utilidade pública a Academia Paulista de Música, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
68.987, de 28.7.1971
Publicado no DOU de 29.7.71
Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora de Lourdes, com sede no Estado da Guanabara.
68.955, de 20.7.1971
Publicado no DOU de 21.7.71
Declara de utilidade pública a Casa de Santo Antônio, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
68.953, de 20.7.1971
Publicado no DOU de 21.7.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Hospital Nossa Senhora de Pompéia, com sede em Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul.
68.952, de 20.7.1971
Publicado no DOU de 21.7.71
Declara de utilidade pública a Associação Instrutora Missionária, com sede em Olinda, Estado de Pernambuco.
68.951, de 19.7.1971
Publicado no DOU de 20.7.71
Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências.
68.930, de 16.7.1971
Publicado no DOU de 19.7.71
Aprova Estatuto do Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre .
68.929, de 16.7.1971
Publicado no DOU de 19.7.71
Declara de utilidade pública a Casa da Criança, com sede em Manaus, Estado do Amazonas.
68.910, de 13.7.1971
Publicado no DOU de 14.7.71
Estabelece normas especiais para administração do pessoal do Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes, aprova os respectivos quadro trabalhista e regime salarial, e dá outras providências.
68.908, de 13.7.1971
Publicado no DOU de 14.7.71
Dispõe sôbre Concurso Vestibular para admissão aos cursos superiores de graduação.
68.906, de 13.7.1971
Publicado no DOU de 14.7.71
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba, com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
68.905, de 13.7.1971
Publicado no DOU de 14.7.71
Declara de utilidade pública a Associação Família de Maria, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
68.890, de 8.7.1971
Publicado no DOU de 9.7.71
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia do Pará, com sede em Belém, Estado do Pará.
68.889, de 8.7.1971
Publicado no DOU de 9.7.71
Declara de utilidade pública o Centro de Educação Técnica e Cultural, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
68.886, de 6.7.1971
Publicado no DOU de 7.7.71
Cria no Ministério da Aeronáutica, a Medalha "Bartolomeu de Gusmão" e dá outras providências.
68.885, de 6.7.1971
Publicado no DOU de 7.7.71
Dispõe sôbre medidas relacionadas com a Reforma Administrativa e dá outras providências.
68.854, de 2.7.1971
Publicado no DOU de 6.7.71
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de São Vicente de Paulo de Terra Boa, com sede em Terra Boa, Estado do Paraná.
68.853, de 2.7.1971
Publicado no DOU de 6.7.71
Declara de utilidade pública a União Operária Piripiriense, com sede em Piripiri, Estado do Piauí.
68.852, de 2.7.1971
Publicado no DOU de 6.7.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite, com sede em Aracajú, Estado de Sergipe.
68.851, de 2.7.1971
Publicado no DOU de 6.7.71
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá, com sede em Mauá, Estado de São Paulo.
68.850, de 2.7.1971
Publicado no DOU de 6.7.71
Declara de utilidade pública a Associação de Caridade de São João Nepomuceno, com sede em São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
68.849, de 2.7.1971
Publicado no DOU de 6.7.71
Declara de utilidade pública o Lar e Educandário "Bezerra de Menezes", com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.
68.848, de 2.7.1971
Publicado no DOU de 6.7.71
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Dr. Lopes Rodrigues, com sede em Carinhanha, Estado da Bahia.
68.847, de 2.7.1971
Publicado no DOU de 6.7.71
Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade, com sede em Imbituva, Estado do Paraná.
68.817, de 28.6.1971
Publicado no DOU de 29.6.71
Declara de utilidade pública a sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
68.816, de 28.6.1971
Publicado no DOU de 29.6.71
Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi, com sede em Sombrio, Estado de Santa Catarina.
68.815, de 28.6.1971
Publicado no DOU de 29.6.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Vicente Pallotti, com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
68.813, de 28.6.1971
Publicado no DOU de 29.6.71
Declara de utilidade pública o Centro Infantil Professor Estevão Pinto, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
68.807, de 25.6.1971
Publicado no DOU de 25.6.71
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.
68.806, de 25.6.1971
Publicado no DOU de 25.6.71
Institui a Central de Medicamentos (CEME).
68.801, de 24.6.1971
Publicado no DOU de 25.6.71
Declara de utilidade pública a Casa da Criança da Paróquia de Guarujá, com sede em Guarujá, Estado de São Paulo.
68.800, de 24.6.1971
Publicado no DOU de 25.6.71
Declara de utilidade pública a Associação Missionária do Coração de Maria, com sede em Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.
68.799, de 24.6.1971
Publicado no DOU de 25.6.71
Declara de utilidade pública o Instituto Waldemar Falcão, com sede em Aracati, Estado do Ceará.
68.795, de 23.6.1971
Publicado no DOU de 24.6.71
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Pindoretama, Estado do Ceará.
68.775, de 21.6.1971
Publicado no DOU de 22.6.71
Declara de utilidade pública a Casa do Menor de Taubaté, com sede em Taubaté, Estado de São Paulo.
68.774, de 21.6.1971
Publicado no DOU de 22.6.71
Declara de utilidade pública o Educandário Senhor Bom Jesus dos Passos, com sede em Passos, Estado de Minas Gerais.
68.769, de 17.6.1971
Publicado no DOU de 18.6.71
Declara de utilidade pública a Fundação Universitária Sul-Fluminense (FUSF), com sede em Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.
68.748, de 15.6.1971
Publicado no DOU de 16.6.71
Altera para Financiadora de Estudos e Projetos S.A. - FINEP - a denominação da empresa pública criada pelo Decreto nº 61.056, de 24 de julho de 1967, e dá outras providências.
68.741, de 15.6.1971
Publicado no DOU de 16.6.71
Declara de utilidade pública o Lar de Velhos "Irmã Teresinha", com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
68.740, de 15.6.1971
Publicado no DOU de 16.6.71
Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora Auxiliadora (Carmo), com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
68.737, de 14.6.1971
Publicado no DOU de 15.6.71
Declara de utilidade pública o Lar Alice Kinsolving com sede em Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
68.725, de 9.6.1971
Publicado no DOU de 11.6.71
Declara de utilidade pública ao Lar Antônio de Pádua, com sede no Estado da Guanabara.
68.723, de 9.6.1971
Publicado no DOU de 10.6.71
Declara de utilidade pública a Câmara de Comércio dos Países Latino-americanos, com sede no Estado da Guanabara.
68.717, de 7.6.1971
Publicado no DOU de 8.6.71
Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia de Americana com sede em Americana, Estado de São Paulo.
68.716, de 7.6.1971
Publicado no DOU de 8.6.71
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Feliz, com sede em Pôrto Feliz, Estado de São Paulo.
68.715, de 7.6.1971
Publicado no DOU de 8.6.71
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista, com sede em Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo.
68.704, de 3.6.1971
Publicado no DOU de 4.6.71
Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.
68.703, de 3.6.1971
Publicado no DOU de 4.6.71
Regulamenta a aplicação dos Recursos da Loteria Esportiva.
68.694, de 1º.6.1971
Publicado no DOU de 2.6.71
Declara de utilidade pública a Associação Protetora da Infância - A.P.I. com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul.
68.692, de 28.5.1971
Publicado no DOU de 29.5.71
Declara de utilidade pública o Instituto e Orfanato São José, com sede em Alegre, Estado do Espírito Santo.
68.686, de 27.5.1971
Publicado no DOU de 28.5.71
Dispõe sôbre o pagamento de despesa por ordem bancária e dá outras providências.
68.675, de 25.5.1971
Publicado no DOU de 26.5.71
Anula o artigo 9º e seu parágrafo único do Decreto nº 62.219, de 2 de fevereiro de 1968, que regulamentou o Decreto-lei n° 313, de 7 de março de 1967, alterado pela Lei n. 5.343, de 28 de outubro de 1967, que criou o Quadro de Oficiais Engenheiros, no Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
68.670, de 24.5.1971
Publicado no DOU de 25.5.71
Declara de utilidade pública o Centro Cultural Brasil-Estados Unidos, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
68.669, de 24.5.1971
Publicado no DOU de 25.5.71
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Machado, com sede em Machado, Estado de Minas Gerais.
68.668, de 24.5.1971
Publicado no DOU de 25.5.71
Declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora de Fátima de Assistência a Criança e Velhos, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
68.643, de 21.5.1971
Publicado no DOU de 24.5.71
Declara de utilidade pública a Associação Hospital de Caridade de Paraguaçu Paulista, com sede em Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.
68.635, de 20.5.1971
Publicado no DOU de 21.5.71
Altera a redação dos artigos 6º e 58 do Decreto n° 68.419, de 25 de março de 1971.
68.626, de 17.5.1971
Publicado no DOU de 18.5.71
Declara de utilidade pública o Jardim Escola São José, com sede em Jacarepaguá, Estado da Guanabara.
68.625, de 17.5.1971
Publicado no DOU de 18.5.71
Declara de utilidade pública o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
68.622, de 17.5.1971
Publicado no DOU de 18.5.71
Declara de utilidade pública o Instituto Santo Antônio, com sede em Paraibuna, Estado de São Paulo.
68.607, de 11.5.1971
Publicado no DOU de 12.5.71
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Hospital de Magé, com sede em Magé, Estado do Rio de Janeiro.
68.606, de 11.5.1971
Publicado no DOU de 12.5.71
Declara de utilidade pública a Cidade Meninos São Paulo Apóstolo, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
68.601, de 10.5.1971
Publicado no DOU de 13.5.71
Declara de utilidade pública o Instituto de Ensino e Assistência Social de Videira, com sede em Videira, Estado de Santa Catarina.
68.591, de 5.5.1971
Publicado no DOU de 7.5.71
Revoga o Decreto que concedeu à emprêsa Bally Limitada (sociedade Comercial) autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
68.583, de 4.5.1971
Publicado no DOU de 5.5.71
Altera o artigo 8º e revoga o artigo 9º e seus parágrafos do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 62.819, de 4 de junho de 1968.
68.582, de 4.5.1971
Publicado no DOU de 5.5.71
Regulamenta o Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969
68.577, de 3.5.1971
Publicado no DOU de 4.5.71
Declara de utilidade pública a Fundação São Dimas, com sede em Nôvo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
68.567, de 29.4.1971
Publicado no DOU de 3.5.71
Autoriza o funcionamento da Universidade do Acre.
68.566, de 29.4.1971
Publicado no DOU de 3.5.71
Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Piracicabano, Estado de São Paulo.
68.557, de 28.4.1971
Publicado no DOU de 29.4.71
Declara de utilidade pública a Casa do Ceará, em Brasília, com sede Brasília, no Distrito Federal.
68.556, de 28.4.1971
Publicado no DOU de 29.4.71
Declara de utilidade pública a Prelazia do Rio Negro, com sede em São Gabriel da Cachoeira-Uaupés, Estado do Amazonas.
68.530, de 22.4.1971
Publicado no DOU de 23.4.71
Declara de utilidade pública o Colégio São José, com sede em Bauru, Estado de são Paulo.
68.526, de 19.4.1971
Publicado no DOU de 20.4.71
Declara de utilidade pública o Lar dos Meninos (Ladome), com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
68.514, de 15.4.1971
Publicado no DOU de 16.4.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM, com sede no Estado da Guanabara.
68.512, de 15.4.1971
Publicado no DOU de 16.4.71
Declara de utilidade pública o instituto de Estudos de Combate às Doenças Tropicais Araxá, com sede em Araxá, Minas Gerais.
68.506, de 14.4.1971
Publicado no DOU de 15.4.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah-Hertzlia, com sede no Estado da Guanabara.
68.500, de 12.4.1971
Publicado no DOU de 13.4.71
Declara de utilidade pública a Ação Social São Roque, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
68.499, de 12.4.1971
Publicado no DOU de 13.4.71
Declara de utilidade pública o Lar aos Meninos, com sede no Estado da Guanabara.
68.498, de 12.4.1971
Publicado no DOU de 13.4.71
Declara de utilidade pública a Casa da Criança - Lar São José, com sede em São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
68.497, de 12.4.1971
Publicado no DOU de 13.4.71
Declara de utilidade pública a Policlínica Geral do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara.
68.488, de 6.4.1971
Publicado no DOU de 7.4.71
Declara de utilidade pública a Lira Infantil de Brasília, com sede em Brasília, Distrito Federal.
68.472, de 6.4.1971
Publicado no DOU de 7.4.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Notre Dame, com sede em Brasília, Distrito Federal.
68.453, de 31.3.1971
Publicado no DOU de 1º.4.71
Declara de utilidade pública a Fundação Regional de Ensino Superior da Araraquarense (F.R.E.S.A.) com sede em São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo.
68.449, de 31.3.1971
Publicado no DOU de 1º.4.71
Aprova a Tabela de Lotação do Pessoal Militar para o Hospital das Fôrças Armadas e dá outras providências.
68.445, de 30.3.1971
Publicado no DOU de 31.3.71
Declara de utilidade pública a União Social de Cultura e Esportes, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
68.444, de 30.3.1971
Publicado no DOU de 31.3.71
Declara de utilidade pública a Universidade Católica de Petrópolis, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
68.443, de 30.3.1971
Publicado no DOU de 31.3.71
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais de propriedade particular, situados em polígono compreendido na zona prioritária, fixada para fins de reforma agrária, no Decreto número 67.557, de 12 de novembro de 1970, e dá outras providências.
68.433, de 29.3.1971
Publicado no DOU de 30.3.71
Declara de utilidade pública a Fundação Juracy Magalhães Júnior, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
68.432, de 29.3.1971
Publicado no DOU de 30.3.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
68.431, de 29.3.1971
Publicado no DOU de 30.3.71
Declara de utilidade pública a Associação Universitária Interamericana, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
68.429, de 26.3.1971
Publicado no DOU de 29.3.71
Declara de utilidade pública a Associação de Ensino Nôvo Ateneu, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
68.419, de 25.3.1971
Publicado no DOU de 26.3.71
Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS, Contribuição dos Novos Consumidores e Coordenação dos Recursos Federais vinculados a obras e serviços de energia elétrica, e altera o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.
68.395, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 25.3.71
Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.
68.394, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 25.3.71
    Declara de utilidade pública a Mocidade Espírita "Emile des Touches" (M. E. E. D. T.). com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.
68.393, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 25.3.71
Declara de utilidade pública a Obra de Assistência aos Mendigos e Menores Desamparados - Abrigo Cristo Redentor, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
68.392, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 25.3.71
Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Imaculada Conceição", com sede em Passos, Estado de Minas Gerais.
68.391, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 24.3.71
Declara de utilidade pública o Hospital Imaculada Conceição, com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais.
68.390, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 24.3.71
Declara de utilidade pública a Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos de Imbituba, com sede em Imbituba, Estado de Santa Catarina.
68.389, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 24.3.71
Declara de utilidade pública o Instituto União, com sede em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
68.388, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 24.3.71
Declara de utilidade pública a Fundação Instituto Brasileiro Para Investigações do Tórax, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
68.377, de 19.3.1971
Publicado no DOU de 22.3.71
Da nova redação aos Estatutos da Fundação Nacional do Índio.
68.344, de 12.3.1971
Publicado no DOU de 15.3.71
Declara de utilidade pública o Orfanato D. Ulrico, com sede em João Pessoa, Estado da Paraíba.
68.331, de 9.3.1971
Publicado no DOU de 10.3.71
Atribui ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, a responsabilidade pela realização de obras de regularização do rio Paraíba, no Estado de São Paulo, e dá outras providencias.
68.325, de 5.3.1971
Publicado no DOU de 8.3.71
Declara de utilidade pública a Associação de Cultura Franco-Brasileira, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
68.319, de 5.3.1971
Publicado no DOU de 8.3.71
Declara de utilidade pública o Educandário Imaculado Coração de Maria Dona Maria Queiroz Pedroso", com sede em Mauá, Estado de São Paulo.
68.318, de 5.3.1971
Publicado no DOU de 8.3.71
Declara de utilidade pública, a União Espírita Paz e Caridade, com sede em Araçatuba, Estado de São Paulo.
68.309, de 3.3.1971
Publicado no DOU de 4.3.71
Declara de utilidade pública o Lar Anália Franco, com sede no Estado na Guanabara.
68.271, de 19.2.1971
Publicado no DOU de 25.2.71
Declara de utilidade pública a Ação Social Nossa Senhora de Fátima, com sede em Brasília, Distrito Federal.
68.260, de 16.2.1971
Publicado no DOU de 17.2.71
Declara de utilidade publica o Centro Social Maria Medianeira, com Sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
68.259, de 16.2.1971
Publicado no DOU de 17.2.71
Declara de utilidade pública o Instituto Bom Pastor, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
68.253, de 16.2.1971
Publicado no DOU de 17.2.71
Retifica o artigo 1º do Decreto número 61.747, de 23 de novembro de 1967.
68.250, de 16.2.1971
Publicado no DOU de 17.2.71
Aprova o Estado da Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.
68.239, de 16.2.1971
Publicado no DOU de 17.2.71
Declara de utilidade pública o Colégio Santa Dorotéia, com sede em Brasília, Distrito Federal.
68.238, de 16.2.1971
Publicado no DOU de 17.2.71
Declara de utilidade pública a Associação Hospital Oswaldo Cruz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
68.236, de 15.2.1971
Publicado no DOU de 16.2.71
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão uma faixa de terra destinada a passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a subestação de Diorama até a subestação de Montes Claros de Goiás, no Estado de Goiás.
68.225, de 12.2.1971
Publicado no DOU de 15.2.71
Aprova o Regulamento para a Diretoria de Engenharia da Marinha.
68.213, de 11.2.1971
Publicado no DOU de 12.2.71
Institui a Medalha do Mérito da Segurança do Trabalho e da outras providências.
68.172, de 4.2.1971
Publicado no DOU de 5.2.71
Cria o Parque Nacional da Serra da Bocaina e dá outras providências.
68.153, de 1º.2.1971
Publicado no DOU de 2.2.71
Aprova o Regulamento Geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
68.128, de 28.1.1971
Publicado no DOU de 29.1.71
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Aeronáutica, cargos originários do extinto Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará (SNAPP) e dá outras providências.
68.126, de 28.1.1971
Publicado no DOU de 1º.2.71
Declara de utilidade Público Sociedade Beneficiente São Vicente de Paula, com sede em Osório, Estado do Rio Grande do Sul.
68.123, de 27.1.1971
Publicado no DOU de 28.1.71
Estabelece funções a serem exercidas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, como Instituição Nacional Designada junto à Comissão Oceanográfica Intergovernamental patrocinada pela UNESCO.
68.116, de 27.1.1971
Publicado no DOU de 29.1.71
Muda a denominação do Departamento de Provisão Geral do Ministério do Exército.
68.104, de 22.1.1971
Publicado no DOU de 25.1.71
Regulamenta a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que criou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências.
68.098, de 20.1.1971
Publicado no DOU de 22.1.71
Declara de utilidade pública, o Patronato Agrícola e Industrial Patrocínio Dias Ferreira, com sede em Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
68.097, de 20.1.1971
Publicado no DOU de 22.1.71
Declara de utilidade pública a Congregação de Nossa Senhora, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
68.096, de 19.1.1971
Publicado no DOU de 20.1.71
Declara de utilidade pública a Conferência Vicentina Nossa Senhora dos Anjos, com sede em Itambacuri, Estado de Minas Gerais.
68.083, de 15.1.1971
Publicado no DOU de 18.1.71
Declara de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo de Itabuna, com sede em Itabuna, Estado da Bahia.
68.066, de 15.1.1971
Publicado no DOU de 18.1.71
Declara de utilidade pública a Sociedade de Manutenção da Casa da Criança de São Jerônimo, com sede em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
68.059, de 14.1.1971
Publicado no DOU de 15.1.71
Declara de utilidade pública o Lar e Creche-Mãezinha, com sede em Itu, Estado de São Paulo.
68.058, de 14.1.1971
Publicado no DOU de 15.1.71
Declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Piracicaba, com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo.
68.057, de 14.1.1971
Publicado no DOU de 15.1.71
Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Luterana de Beneficência, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
68.056, de 14.1.1971
Publicado no DOU de 15.1.71
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau, com sede em Presidente Venceslau, Estado do São Paulo.
68.035, de 12.1.1971
Publicado no DOU de 13.1.71
Declara de utilidade pública o Lar São Vicente de Paulo, com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.
68.030, de 11.1.1971
Publicado no DOU de 12.1.71
Declara de utilidade pública a Fundação Sanatório São Paulo, com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo.
68.029, de 11.1.1971
Publicado no DOU de 12.1.71
Declara de utilidade pública o Asilo de Mendigos de Pelotas, com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
68.024, de 7.1.1971
Publicado no DOU de 8.1.71
Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisas e Estudos da Realidade Brasileira IPERB, com sede em Brasília, Distrito Federal.
68.023, de 6.1.1971
Publicado no DOU de 8.1.71
Declara de utilidade pública o Instituto São Joaquim, com sede em Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais.
68.022, de 5.1.1971
Publicado no DOU de 8.1.71
Declara de utilidade pública o Centro Social Santa Clara, com sede em São Cristóvão, Estado de Sergipe.
68.021, de 4.1.1971
Publicado no DOU de 8.1.71
Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Santa Terezinha, com sede em Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.
68.020, de 4.1.1970
Publicado no DOU de 8.1.71
Declara de utilidade pública o Artezanato Nossa Senhora Aparecida, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro.
68.010, de 31.12.1970
Publicado no DOU de 4.1.71
Declara de utilidade pública a Casa de Menores São Tarcísio, com sede em Cláudio, Estado de Minas Gerais.
68.009, de 31.12.1970
Publicado no DOU de 4.1.71
Declara de utilidade pública a Fundação Balbina Camila de Araújo, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
68.003, de 31.12.1970
Publicado no DOU de 4.1.71
Declara caduco o Decreto nº 22.487, de 20 de janeiro de 1947.
67.989, de 30.12.1970
Publicado no DOU de 31.11.70
Declara de utilidade pública o Nosso Lar - Casa da Criança - Mantenedora da Casa de Repouso Nosso Lar (Hospital) de Fortaleza, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
67.954, de 23.12.1970
Publicado no DOU de 24.11.70
Declara de utilidade pública o Convívio - Sociedade Brasileira de Cultura, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
67.916, de 22.12.1970
Publicado no DOU de 23.11.70
Declara de utilidade pública a Maternidade e Pôsto de Puericultura Dr. Eugênio Gomes de Carvalho, com sede em Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.
67.818, de 11.12.1970
Publicado no DOU de 16.11.70
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Claro, com sede em Ribeirão Claro, Estado do Paraná.
67.809, de 11.12.1970
Publicado no DOU de 15.11.70
Declara de utilidade pública a Associação da Imaculada Virgem Maria, com sede em Prudentópolis, Estado do Paraná.
67.808, de 11.12.1970
Publicado no DOU de 15.11.70
Declara de utilidade pública o Nosso Lar com sede em Itabuna, Estado da Bahia.
67.807, de 11.12.1970
Publicado no DOU de 15.11.70
Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Menores de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo.
67.806, de 11.12.1970
Publicado no DOU de 15.11.70
Declara de utilidade pública o Instituto e Orfanato Santo Antônio de Pádua, com sede em Itabirito, Estado de Minas Gerais.
67.805, de 11.12.1970
Publicado no DOU de 15.11.70
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Luz das Almas, com sede em São Luís, Estado do Maranhão.
67.804, de 11.12.1970
Publicado no DOU de 15.11.70
Declara de utilidade pública a Sociedade de Auxílio à Maternidade e à Infância - SAMI, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
67.707, de 7.12.1970
Publicado no DOU de 7.11.70
Regulamenta a concessão de incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento industrial e dá outras providências.
67.701, de 3.12.1970
Publicado no DOU de 7.11.70
Declara de utilidade pública o Colégio Normal Francisca Mendes com sede em Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
67.696, de 3.12.1970
Publicado no DOU de 7.12.70
Promulga a Convenção sôbre Exposições Internacionais.
67.685, de 30.11.1970
Publicado no DOU de 1º.11.70
Declara de utilidade pública a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.
67.664, de 26.11.1970
Publicado no DOU de 27.11.70
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Resende, com sede em Resende, Estado do Rio de janeiro.
67.663, de 26.11.1970
Publicado no DOU de 27.11.70
Declara de utilidade pública o Hospital Miron Pedreira e Maternidade D. Luiz Marelim, com sede em Caxias, Estado do Maranhão.
67.659, de 25.11.1970
Publicado no DOU de 27.11.70
Declara de utilidade pública o Instituto Bom Pastor, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
67.619, de 19.11.1970
Publicado no DOU de 23.11.70
Declara de utilidade pública a Ação Social para Promoção Humana, com sede em Catanduva, Estado de São Paulo.
67.618, de 19.11.1970
Publicado no DOU de 23.11.70
Declara de utilidade pública o Albergue Santa Luiza de Marillac, com sede em Maringá, Estado do Paraná.
67.595, de 16.11.1970
Publicado no DOU de 17.11.70
Declara de utilidade pública a sociedade de Misericórdia de Rinópolis, com sede em Rinópolis, Estado de São Paulo.
67.576, de 16.11.1970
Publicado no DOU de 17.11.70
Declara de utilidade pública a Liga da Defesa Nacional, com sede no Estado da Guanabara.
67.527, de 11.11.1970
Publicado no DOU de 12.11.70
Regulamenta o Decreto-lei nº 756, de 11 de agôsto de 1969 e dá outras providências.
67.525, de 11.11.1970
Publicado no DOU de 12.11.70
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Católica, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais.
67.505, de 6.11.1970
Publicado no DOU de 9.11.70
Reformula o Grupo de Trabalho Projeto Rondon e assegura-lhe autonomia administrativa e financeira e dá outras providências.
67.495, de 6.11.1970
Publicado no DOU de 7.11.70
Declara de utilidade pública o Educandário São Gabriel de Nossa Senhora das Dores com sede em São Vicente, Estado de São Paulo.
67.473, de 3.11.1970
Publicado no DOU de 5.11.70
Declara de utilidade pública a Casa da Criança Santa Elizabeth, com sede em Avaré, Estado de São Paulo.
67.472, de 3.11.1970
Publicado no DOU de 5.11.70
Declara de utilidade pública a Sociedade das Obras Sociais e Educativas, da Diocese de Juàzeiro, com sede em Juàzeiro, Estado da Bahia.
67.459, de 30.10.1970
Publicado no DOU de 30.10.70
Cria o Departamento de Material Bélico no Ministério do Exército.
67.455, de 27.10.1970
Publicado no DOU de 29.10.70
Altera a reclassificação dos cargos de Zoólogo do Ministério da Saúde, na série de classes de Pesquisador em Zoologia, efetuada de acôrdo com a Lei nº 4.723, de 9 de julho de 1965.
67.441, de 26.10.1970
Publicado no DOU de 27.10.70
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, com sede em Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
67.440, de 26.10.1970
Publicado no DOU de 27.10.70
Declara de utilidade pública a Fundação "Educandário Cel. Quito Junqueira", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
67.428, de 21.10.1970
Publicado no DOU de 23.10.70
Declara de utilidade pública o Colégio Normal Imaculada Conceição, com sede em Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
67.417, de 19.10.1970
Publicado no DOU de 21.10.70
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Grama, com sede em São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo.
67.416, de 19.10.1970
Publicado no DOU de 21.10.70
Declara de utilidade pública o Nosso Lar - Instituição Filantrópica de Amparo à Criança, com sede em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
67.393, de 16.10.1970
Publicado no DOU de 19.10.70
Declara de utilidade pública o Instituto Sagrada Família, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
67.382, de 15.10.1970
Publicado no DOU de 16.10.70
Declara de utilidade pública o Instituto Maria Auxiliadora, com sede em Goiânia, Estado de Goiás.
67.381, de 14.10.1970
Publicado no DOU de 14.10.70
Declara de utilidade pública o Instituto Americano de Lins, com sede em Lins, Estado de São Paulo.
67.366, de 9.10.1970
Publicado no DOU de 12.10.70
Declara de utilidade pública a Casa de São Francisco de Assis, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
67.353, de 7.10.1970
Publicado no DOU de 9.10.70
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras, com sede em Pederneiras, Estado de São Paulo.
67.345, de 5.10.1970
Publicado no DOU de 7.10.70
Declara de utilidade pública a Fundação Bela Lopes de Oliveira, com sede no Estado da Guanabara.
67.343, de 5.10.1970
Publicado no DOU de 7.10.70
Declara de utilidade pública o Instituto Maria Auxiliadora, com sede em Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso.
67.342, de 5.10.1970
Publicado no DOU de 6.10.70
Promulga a Convenção nº 124, da Organização Internacional do Trabalho, concernente ao exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprêgo em trabalhos subterrâneos nas minas.
67.341, de 5.10.1970
Publicado no DOU de 6.10.70
Promulga a Convenção nº 125, da Organização Internacional do Trabalho, sobre certificados de capacidade dos pescadores.
67.339, de 5.10.1970
Publicado no DOU de 6.10.70
Promulga a Convenção nº 127, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao pêso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador.
67.328, de 5.10.1970
Publicado no DOU de 6.10.70
Declara de utilidade pública a Prelazia do Alto Juruá, com sede em Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, e as congregadas que enumera:
67.326, de 5.10.1970
Publicado no DOU de 6.10.70
Dispõe sôbre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e dá outras providências.
67.302, de 30.9.1970
Publicado no DOU de 2.10.70
Declara de utilidade pública o Instituto Educacional de Dourados, com sede em Dourados, Estado de Mato Grosso.
67.281, de 28.9.1970
Publicado no DOU de 30.9.70
Declara de utilidade pública a Associação de País e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão Prêto, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
67.279, de 28.9.1970
Publicado no DOU de 30.9.70
Declara de utilidade pública a Academia Veranense de Assistência, Educação e Cultura, com sede em Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
67.272, de 23.9.1970
Publicado no DOU de 25.9.70
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Rosário, com sede em Colombo, Estado do Paraná.
67.243, de 23.9.1970
Publicado no DOU de 25.9.70
Declara de utilidade pública a União Beneficente dos Chauffeurs do Pará, com sede em Belém, Estado do Pará.
67.240, de 23.9.1970
Publicado no DOU de 25.9.70
Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, com sede em São Vicente, Estado de São Paulo.
67.239, de 23.9.1970
Publicado no DOU de 25.9.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "Linath Haizerdek", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
67.238, de 23.9.1970
Publicado no DOU de 25.9.70
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Campos Sales, com sede em Campos Sales, Estado do Ceará.
67.237, de 23.9.1970
Publicado no DOU de 25.9.70
Declara de utilidade pública a Santa Casa da Misericórdia Dr. Zacarias, com sede em dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais.
67.221, de 21.9.1970
Publicado no DOU de 22.9.70
Declara de utilidade pública a Associação Diocesana de Auxílio à Velhice Desamparada, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro.
67.218, de 18.9.1970
Publicado no DOU de 21.9.70
Declara de utilidade pública a Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, e as congregadas que enumera.
67.197, de 15.9.1970
Publicado no DOU de 18.9.70
Declara de utilidade pública o Centro Social Paroquial São Manuel, com sede em São Manuel, Estado de São Paulo.
67.180, de 11.9.1970
Publicado no DOU de 15.9.70
Declaro de utilidade pública o Colégio Izabela Hendrix, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
67.175, de 11.9.1970
Publicado no DOU de 15.9.70
Aprova o Regulamento para o Almirantado.
67.173, de 11.9.1970
Publicado no DOU de 15.9.70
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a Usina Hidrelétrica de Passo Fundo, até a subestação de Farroupilha, no município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
67.157, de 11.9.1970
Publicado no DOU de 12.9.70
Declara de utilidade pública à Confederação Nacional das Congregações Marianas do Brasil, com sede no Estado da Guanabara.
67.144, de 1º.9.1970
Publicado no DOU de 2.9.70
Declara de utilidade pública a ¿Obra Social da Associação de São Vicente de Paulo, com sede em Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
67.127, de 1º.9.1970
Publicado no DOU de 2.9.70
Declara de utilidade pública a Escola Profissional São José, com sede em Sobral, Estado do Ceará.
67.119, de 31.8.1970
Publicado no DOU de 1º.9.70
Declara de utilidade pública a Fundação D. Paulina de Souza Queiroz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
67.114, de 27.8.1970
Publicado no DOU de 28.8.70
Declara de utilidade pública a Escola Nossa Senhora da Esperança, com sede em Nova Esperança, Estado do Paraná.
67.109, de 26.8.1970
Publicado no DOU de 27.8.70
Declara de utilidade pública a Sociedade de Ensino e Beneficência - Província do sul, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná.
67.107, de 26.8.1970
Publicado no DOU de 26.8.70
Dá nova redação do dispositivo do Regulamento dos QOA e QOE que fixa as categorias de especialidades do QOE e o efetivo de cada uma delas, e dá outras providências.
67.106, de 25.8.1970
Publicado no DOU de 26.8.70
Declara de utilidade pública o Hospital, Casa de Caridade de Ouro Fino, com sede em Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
67.096, de 21.8.1970
Publicado no DOU de 24.8.70
Declara de utilidade pública a Fundação Geraldo Corrêa, com sede em Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
67.092, de 21.8.1970
Publicado no DOU de 24.8.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
67.087, de 20.8.1970
Publicado no DOU de 21.8.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
67.084, de 19.8.1970
Publicado no DOU de 20.8.70
Promulga o Tratado da Bacia do Prata.
67.073, de 18.8.1970
Publicado no DOU de 19.8.70
Declara de utilidade pública o Centro Juvenil São Carlos, com sede no Estado da Guanabara.
67.072, de 18.8.1970
Publicado no DOU de 19.8.70
Declara de utilidade pública a Sociedade de Amparo aos Necessitados de Alegrete - SANA - com sede em Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
67.071, de 18.8.1970
Publicado no DOU de 19.8.70
Declara de utilidade pública a Prelazia de Roraima, com sede em Boa Vista, Território Federal de Roraima.
67.059, de 17.8.1970
Publicado no DOU de 18.8.70
Declara de utilidade pública a Fundação - Instituição Família Cavalheiro Caetano Petraglia, com sede em Franca, Estado de São Paulo.
67.048, de 13.8.1970
Publicado no DOU de 18.8.70
Aprova o Estatuto da Universidade do Maranhão.
67.047, de 13.8.1970
Publicado no DOU de 18.8.70
Aprova o Estatuto da Fundação Universidade do Maranhão.
67.045, de 13.8.1970
Publicado no DOU de 14.8.70
Declara de utilidade pública o Movimento Social Palotino, com sede em Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso.
67.037, de 12.8.1970
Publicado no DOU de 13.8.70
Declara de utilidade pública a associação Obras Sociais Nossa Senhora da Glória de Passagem de Mariana, com sede no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.
67.036, de 11.8.1970
Publicado no DOU de 12.8.70
Dispõe sôbre a Comissão Permanente do Livro do Mérito e o Conselho da Ordem Nacional do Mérito e dá outras providências.
67.034, de 11.8.1970
Publicado no DOU de 12.8.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Bemaventurada Imelda, com sede em Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
67.033, de 11.8.1970
Publicado no DOU de 12.8.70
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância das Mercês, com sede em Curitiba, Estado da Paraná.
67.016, de 7.8.1970
Publicado no DOU de 8.8.70
Declara de utilidade pública a Sociedade da Congregação Romana de São Domingos, com sede em Brasília, Distrito Federal.
66.988, de 31.7.1970
Publicado no DOU de 3.8.70
Cria a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz e dá outras providências.
66.985, de 31.7.1970
Publicado no DOU de 3.8.70
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, com sede em Penápolis, Estado de São Paulo.
66.982, de 29.7.1970
Publicado no DOU de 30.7.70
Declara de utilidade pública a Associação Mantenedora do Asilo de Nossa Senhora do Carmo, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.
66.981, de 29.7.1970
Publicado no DOU de 3.8.70
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Médico.
66.980, de 28.7.1970
Publicado no DOU de 29.7.70
Altera dispositivos do Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República.
66.960, de 27.7.1970
Publicado no DOU de 28.7.70
Declara de utilidade pública o Educandário Nossa Senhora de Nazaré, com sede no Estado da Guanabara.
66.959, de 27.7.1970
Publicado no DOU de 28.7.70
Declara de Utilidade Pública o Educandário Dom Alexandre, com sede em Campos Altos, Estado de Minas Gerais.
66.940, de 22.7.1970
Publicado no DOU de 23.7.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Minha Escola, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.909, de 20.7.1970
Publicado no DOU de 24.7.70
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Coração de Jesus, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
66.907, de 17.7.1970
Publicado no DOU de 24.7.70
Declara de utilidade pública a Casa Transitória "Dr. Cesário Motta Filho", com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo.
66.906, de 17.7.1970
Publicado no DOU de 24.7.70
Declara de utilidade pública a Escola Normal Josué Bezerra, com sede em Pombal, Estado da Paraíba.
66.905, de 17.7.1970
Publicado no DOU de 24.7.70
Declara de utilidade pública o Patronato Auxiliadora, com sede em Campos Novos, Estado de Santa Catarina.
66.879, de 16.7.1970
 Publicado no DOU de 17.7.70

Altera a redação do artigo 6° do Decreto n° 65.327, de 10 de outubro de 1969.

66.865, de 13.7.1970
Publicado no DOU de 14.7.70
Declara de utilidade pública a Fundação Educacional "Professor Ricardo de Souza Cruz" com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais.
66.864, de 10.7.1970
Publicado no DOU de 10.7.70
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 66.717, de 15 de junho de 1970.
66.859, de 8.7.1970
Publicado no DOU de 9.7.70
Declara de utilidade pública o Instituto Imaculada Conceição, com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
66.858, de 8.7.1970
Publicado no DOU de 9.7.70
Declara de utilidade pública a Escola de Enfermagem Luiza de Marillac, com sede no Estado da Guanabara.
66.856, de 8.7.1970
Publicado no DOU de 9.7.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Impulsionadora da Instrução com sede no Estado da Guanabara.
66.850, de 6.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade o Centro Espírita Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Pôrto Feliz, Estado de São Paulo.
66.847, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Carlos, com sede em São Carlos, Estado de São Paulo.
66.846, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, com sede em Belém, Estado do Pará.
66.845, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade a Fundação Presidente Kennedy, com sede em Manaus, Estado do Amazonas.
66.844, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Casa dos Amigos de Santo Antônio - C. A. S. A., com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
66.843, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a sociedade civil intitulada "Socorro do Sagrado Coração de Jesus", com sede em Goiânia, Estado de Goiás.
66.842, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública o Lar Escola Santo Inácio, com sede em Itu, Estado de São Paulo.
66.841, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Associação Congregação de Santa Catarina, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.840, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Associação Regional Espírita - Assistência da 25ª Região, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
66.839, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Escola São Domingos Sávio, com sede em Camamu, Estado da Bahia.
66.838, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a União Espírita Sergipana, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe.
66.837, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Casa do Filho do Seringueiro, com sede em Ananindeua, Estado do Pará.
66.836, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública o Instituto Medalha Milagrosa, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
66.834, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Vila de São Vicente de Paulo de Americana - Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Americana, Estado de São Paulo.
66.833, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Ação Social Paroquial da Matriz do Coração Eucarístico de Jesus, com sede em Caratinga, Estado de Minas Gerais.
66.832, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social dos Doentes do Dispensário de Tuberculose de Pinheiros, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.815, de 30.6.1970
Publicado no DOU de 1.6.70
Altera o Decreto número 39.905, de 5 de setembro de 1956, que criou no Ministério da Aeronáutica, a Medalha "Mérito Santos Dumont" e dá outras providências.
66.798, de 30.6.1970
Publicado no DOU de 1º.6.70
Declara de utilidade pública a Associação de Caridade "Proteção à Maternidade e à Infância de Rio Negro", com sede em Rio Negro, Estado do Paraná.
66.797, de 30.6.1970
Publicado no DOU de 1º.6.70
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Limeira, com sede em Limeira, Estado de São Paulo.
66.787, de 26.6.1970
Publicado no DOU de 29.6.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "A Mão Branca" - pró-Asilo à Velhice, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.784, de 26.6.1970
Publicado no DOU de 29.6.70
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Conchas, com sede em Conchas, Estado de São Paulo.
66.783, de 26.6.1970
Publicado no DOU de 29.6.70
Declara de utilidade pública a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência e Hospital de Caridade, com sede em São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
66.771, de 24.6.1970
Publicado no DOU de 25.6.70
Declara de utilidade pública a Escola São Francisco de Assis, com sede em Bauru, Estado de São Paulo.
66.763, de 19.6.1970
Publicado no DOU de 24.6.70
Declara de utilidade pública o Instituto Maria Imaculada, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.762, de 19.6.1970
Publicado no DOU de 24.6.70
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia "São Vicente de Paulo", com sede em São Pedro, Estado de São Paulo.
66.761, de 19.6.1970
Publicado no DOU de 24.6.70
Declara de utilidade pública a Escola Profissional Santo Adolfo, com sede no Estado da Guanabara.
66.733, de 17.6.1970
Publicado no DOU de 18.6.70
Declara de utilidade pública o Centro Social Cristo Redentor, com sede no Estado da Guanabara.
66.729, de 16.6.1970
Publicado no DOU de 17.6.70
Declara de utilidade pública, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em Maceió, Estado de Alagoas.
66.722, de 16.6.1970
Publicado no DOU de 17.6.70
Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial Maria Imaculada, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.721, de 16.6.1970
Publicado no DOU de 17.6.70
Declara de utilidade pública o Instituto e Orfanato São Pedro de Alcântara, com sede em Nova Era, Estado de Minas Gerais.
66.720, de 16.6.1970
Publicado no DOU de 17.6.70
Declara de utilidade pública o Enducandário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
66.717, de 15.6.1970
Publicado no DOU de 15.6.70
Complementa o Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969, que instituiu normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da Engenharia Nacional.
66.715, de 15.6.1970
Publicado no DOU de 15.6.70
Regula a aplicação do artigo 111 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
66.694, de 11.6.1970
Publicado no DOU de 15.6.70
Aprova o Regulamento do Impôsto Único sôbre Minerais.
66.688, de 11.6.1970
Publicado no DOU de 15.6.70
Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Investigações Cárdio-Vasculares - I.B.I.C., com sede no Estado da Guanabara.
66.685, de 10.6.1970
Publicado no DOU de 11.6.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Cruz Vermelha Brasileira, com sede no Distrito Federal.
66.672, de 9.6.1970
Publicado no DOU de 10.6.70
Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Cimento Portland, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.667, de 8.6.1970
Publicado no DOU de 9.6.70
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Educativa e de Assistência Social, com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
66.666, de 8.6.1970
Publicado no DOU de 9.6.70
Declara de utilidade pública a Escola Doméstica de Nossa Senhora do Amparo, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
66.665, de 8.6.1970
Publicado no DOU de 9.6.70
Declara de utilidade pública a Benemérita Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Nova Friburgo, com sede em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
66.664, de 8.6.1970
Publicado no DOU de 9.6.70
Declara de utilidade pública a Associação Hospital de Santo Ângelo, com sede em Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
66.663, de 8.6.1970
Publicado no DOU de 9.6.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Hospital Candelária, com sede em Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.
66.659, de 4.6.1970
Publicado no DOU de 5.6.70
Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, com sede em Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
66.656, de 3.6.1970
Publicado no DOU de 4.6.70
Dá nova redação ao artigo 120 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
66.654, de 2.6.1970
Publicado no DOU de 3.6.70
Declara de utilidade pública a Casa de Caridade de Carangola com sede em Carangola, Estado de Minas Gerais.
66.650, de 1º.6.1970
Publicado no DOU de 3.6.70
Aprova Estatuto da Universidade Federal de Alagoas.
66.646, de 29.5.1970
Publicado no DOU de 1.6.70
Altera o artigo 68 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
66.645, de 29.5.1970
Publicado no DOU de 1º.6.70
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Senhoras "São Francisco de Assis", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
66.641, de 27.5.1970
Publicado no DOU de 29.5.70
Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Regina Pacis", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
66.640, de 27.5.1970
Publicado no DOU de 29.5.70
Declara de utilidade pública o Colégio Normal e Ginásio Padre Júlio Maria, com sede em Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
66.638, de 27.5.1970
Publicado no DOU de 29.5.70
Declara de utilidade pública a Ação Social Diocesana - ASDI, com sede em Chapecó, Estado de Santa Catarina.
66.636, de 26.5.1970
Publicado no DOU de 27.5.70
Altera o artigo 6º do Regulamento da Lei do Magistério da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 52.721, de 21 de outubro de 1963, e dá outras providências.
66.618, de 21.5.1970
Publicado no DOU de 22.5.70
Declara de utilidade pública a Casa da Criança de Caçapava, com sede em Caçapava, Estado de São Paulo.
66.615, de 21.5.1970
Publicado no DOU de 22.5.70
Altera a composição da Comissão Supervisora do Planejamento e Execução de Obras da Cidade Universitária, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
66.611, de 21.5.1970
Publicado no DOU de 22.5.70
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
66.599, de 20.5.1970
Publicado no DOU de 21.5.70
Declara de utilidade pública o Instituto Theodoro Ratisbonne, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.571, de 14.5.1970
Publicado no DOU de 15.5.70
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Caridade de Diamantina, com sede em Diamantina, Estado de Minas Gerais.
66.570, de 14.5.1970
Publicado no DOU de 15.5.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Sulina Divina Providência, com sede em Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul.
66.569, de 14.5.1970
Publicado no DOU de 17.5.70
Declara de utilidade pública a Policlínica de Botafogo, com sede no Estado da Guanabara.
66.554, de 11.5.1970
Publicado no DOU de 12.5.70
Declara de utilidade pública a Casa do Candango, com sede em Brasília, Distrito Federal.
66.551, de 11.5.1970
Publicado no DOU de 12.5.70
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel, com sede em Santa Isabel, Estado de São Paulo.
66.550, de 11.5.1970
Publicado no DOU de 12.5.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Filhas de Santa Maria da Providência, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
66.549, de 11.5.1970
Publicado no DOU de 12.5.70
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itapetinga, com sede em Itapetinga, Estado de São Paulo.
66.547, de 11.5.1970
Publicado no DOU de 11.5.70
Regulamenta os incentivos para o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santos e dá outras providências.
66.546, de 11.5.1970
Publicado no DOU de 11.5.70
Institui a Coordenação do "Projeto Integração", destinada à implementação de programa de estágios práticos para estudantes do sistema de ensino superior de áreas prioritárias, e dá outras providências.
66.541, de 8.5.1970
Publicado no DOU de 11.5.70
Aprova o novo Estatuto da Universidade de Brasília.
66.534, de 5.5.1970
Publicado no DOU de 7.5.70
Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Tupã, Estado de São Paulo.
66.519, de 30.4.1970
Publicado no DOU de 4.5.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Mantenedora da Escola Técnica de Comércio de São José dos Campos com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo.
66.518, de 30.4.1970
Publicado no DOU de 4.5.70
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Amor e Caridade, com sede em Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.
66.516, de 30.4.1970
Publicado no DOU de 4.5.70
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná.
66.515, de 30.4.1970
Publicado no DOU de 4.5.70
Declara de utilidade pública o Instituto Pedagógico Salesiano São Vicente, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
66.510, de 28.4.1970
Publicado no DOU de 29.4.70
Cria o Hospital de Guarnição de Tabatinga e dá outras providências.
66.506, de 28.4.1970
Publicado no DOU de 29.4.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Dr. Bartholomeu Tacchini, com sede em Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
66.502, de 27.4.1970
Publicado no DOU de 28.4.70
Altera o Decreto nº 52.711,de 21 de outubro de 1963 e dá outras providências.
66.473, de 22.4.1970
Publicado no DOU de 30.4.70
Declara de utilidade pública a Creche Marieta Morse, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.471, de 22.4.1970
Publicado no DOU de 23.4.70
Declara de utilidade pública a Irmandade Feliz Lembrança, com sede em Iguape, Estado de São Paulo.
66.470, de 22.4.1970
Publicado no DOU de 23.4.70
Declara de utilidade pública o Asilo e Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Lambari, Estado de Minas Gerais.
66.466, de 20.4.1970
Publicado no DOU de 22.4.70
Declara de utilidade pública o Colégio Dom Bosco, com sede em Tupã, Estado de São Paulo.
66.434, de 10.4.1970
Publicado no DOU de 13.4.70
Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco.
66.433, de 10.4.1970
Publicado no DOU de 13.4.70
Modifica a redação do artigo 95, do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
66.408, de 3.4.1970
Publicado no DOU de 6.4.70
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Atuário, de acordo com o Decreto-lei nº 806, de 4 de setembro de 1969.
66.404, de 1º.4.1970
Publicado no DOU de 2.4.70

Acrescenta item ao artigo 49 do Regulamento do Código de Mineração.

66.464, de 20.4.1970
Publicado no DOU de 22.4.70
Declara de utilidade pública a Inspetoria São João Bosco, com sede no Estado da Guanabara.
66.444, de 14.4.1970
Publicado no DOU de 15.4.70
Declara de utilidade pública, o Centro Educacional Nossa Senhora do Rosário, com sede em Brasília, Distrito Federal.
66.436, de 10.4.1970
Publicado no DOU de 13.4.70
Altera símbolo de função gratificada do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça.
66.423, de 7.4.1970
Publicado no DOU de 8.4.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Nossa Senhora da Imaculada Conceição, com sede em Nova Trento, Estado de Santa Catarina.
66.400, de 31.3.1970
Publicado no DOU de 1º.4.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Miguel Couto dos Amigos do Estudante, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
66.399, de 31.3.1970
Publicado no DOU de 1º.4.70
Declara de utilidade pública a Associação Fluminense de Amparo aos Cegos, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
66.377, de 24.3.1970
Publicado no DOU de 25.3.70
Declara de utilidade pública, o Grupo Espírita Cristão "Evangelho de Jesus", com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais.
66.347, de 19.3.1970
Publicado no DOU de 23.3.70
Dispõe sôbre o exercício da função de Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República.
66.346, de 19.3.1970
Publicado no DOU de 23.3.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Hospitalar São José, com sede em Antonio do Prado, Estado do Rio Grande do Sul.
66.345, de 19.3.1970
Publicado no DOU de 20.3.70
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais de Blumenau, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina.
66.331, de 17.3.1970
Publicado no DOU de 18.3.70
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 58.984, de 3 de agôsto de 1966.
66.329, de 16.3.1970
Publicado no DOU de 17.3.70
Autoriza o Ministério da Agricultura a ceder, nas condições que menciona, imóveis sob sua jurisdição.
66.324, de 16.3.1970
Publicado no DOU de 17.3.70
Declara de utilidade pública o Centro Técnico-Social, com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
66.323, de 16.3.1970
Publicado no DOU de 17.3.70
Declara de utilidade pública o Lar de São José, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
66.322, de 16.3.1970
Publicado no DOU de 17.3.70
Declara de utilidade pública a Instituição Toledo de Ensino, com sede em Bauru, Estado de São Paulo.
66.310, de 11.3.1970
Publicado no DOU de 12.3.70
Declara de utilidade pública a Junta Executiva do VIII Congresso Eucarístico Nacional, com sede em Brasília, Distrito Federal.
66.307, de 10.3.1970
Publicado no DOU de 11.3.70
Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Baturité, Estado do Ceará.
66.306, de 10.3.1970
Publicado no DOU de 11.3.70
Declara de utilidade pública o Instituto Madre Mazzarello, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.305, de 10.3.1970
Publicado no DOU de 11.3.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Israelita de Educação do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara.
66.304, de 10.3.1970
Publicado no DOU de 11.3.70
Declara de utilidade pública a Beneficência Popular com sede em Mariana, Estado de Minas Gerais.
66.302, de 4.3.1970
Publicado no DOU de 5.3.70
Declara de utilidade pública a Fundação Diocesana "O Pão dos Pobres de Santo Antônio", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio de Grande do Sul.
66.301, de 4.3.1970
Publicado no DOU de 5.3.70
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Friburguense, com sede em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
66.295, de 3.3.1970
Publicado no DOU de 4.3.70
Declara de utilidade pública a Casa Luiza de Marillac, com sede no Estado da Guanabara.
66.293, de 3.3.1970
Publicado no DOU de 4.3.70
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, com sede em Casa Branca, Estado de São Paulo.
66.289, de 2.3.1970
Publicado no DOU de 3.3.70
Altera a composição da Comissão Supervisora do Planejamento e Execução de Obras da Cidade Universitária, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
66.278, de 27.2.1970
Publicado no DOU de 2.3.70
Aprova o Regulamento da República, para a Consultoria Jurídica da Marinha.
66.273, de 26.2.1970
Publicado no DOU de 27.2.70
Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A., concessão para o aproveitamento hidráulico de um trecho do rio Araguari, no local denominado Capim Branco, município de Araguari, no Estado de Minas Gerais.
66.267, de 26.2.1970
Publicado no DOU de 2.3.70
Declara de utilidade pública a Associação das Filhas de São José, com sede em São Paulo - Estado de São Paulo.
66.266, de 26.2.1970
Publicado no DOU de 2.3.70
Declara de utilidade pública o Instituto Maria Imaculada, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
66.252, de 23.2.1970
Publicado no DOU de 25.3.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Porvir Científico, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
66.246, de 20.2.1970
Publicado no DOU de 25.3.70
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
66.245, de 20.2.1970
Publicado no DOU de 25.3.70
Declara de utilidade pública o Hospital da Santa Casa "Jesus Maria José", com sede Bernardino de Campos, Estado de São Paulo.
66.244, de 20.2.1970
Publicado no DOU de 25.3.70
Declara de utilidade pública o Instituto São José de Educação e Instrução, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
66.243, de 20.2.1970
Publicado no DOU de 25.3.70
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
66.232, de 21.2.1970
Publicado no DOU de 19.3.70
Declara de utilidade pública o Hospital Imaculada Conceição com sede em Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais.
66.231, de 18.2.1970
Publicado no DOU de 19.3.70
Declara de utilidade pública a Associação das Irmãzinhas da Assunção, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.230, de 18.2.1970
Publicado no DOU de 19.3.70
Declara de utilidade pública o Ginásio Coração de Jesus, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
66.214, de 16.2.1970
Publicado no DOU de 17.3.70
Declara de utilidade pública, o Ginásio Pio XII, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
66.213, de 17.2.1970
Publicado no DOU de 18.3.70
Declara de utilidade pública o Instituto Sagrado Coração de Jesus, com sede na Cidade Industrial, Contagem, Estado de Minas Gerais.
66.212, de 16.2.1970
Publicado no DOU de 19.3.70
Declara de utilidade pública o Centro Social Santa Catarina de Sena, com sede em Tupã - Estado de São Paulo.
66.209, de 16.2.1970
Publicado no DOU de 20.3.70
Declara de utilidade pública a "Prelazia de Parintins", com sede em Parintins, Estado do Amazonas.
66.208, de 16.2.1970
Publicado no DOU de 17.2.70
Altera dispositivo do Decreto nº 60.612, de 24 de abril de 1967, que fixou o número de Professores Efetivos na Escola Naval.
66.199, de 12.2.1970
Publicado no DOU de 18.2.70
Modifica a redação do artigo 122 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
66.197, de 11.2.1970
Publicado no DOU de 13.2.70
Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Amparo à Maternidade e Proteção à Infância de Itumbiara, com sede em Itumbiara, Estado de Goiás.
66.195, de 11.2.1970
Publicado no DOU de 13.2.70
Declara de utilidade pública o Colégio Dom Bosco, com sede em Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
66.186, de 6.2.1970
Publicado no DOU de 12.2.70
Declara de utilidade pública a Prelazia de Balsas, com sede em Balsas, Estado do Maranhão.
66.185, de 6.2.1970
Publicado no DOU de 12.2.70
Declara de utilidade pública a Associação de Amparo à Criança Cearense, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
66.183, de 5.2.1970
Publicado no DOU de 6.2.70
Regulamenta o Decreto-lei nº 923, de 10 de outubro de 1969, que dispõe sôbre a comercialização do leite cru.
66.167, de 4.2.1970
Publicado no DOU de 5.2.70
Declara de utilidade pública a Associação das Senhoras de Caridade de São Vicente de Paulo de Bareirinha, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
66.166, de 4.2.1970
Publicado no DOU de 5.2.70
Declara de utilidade pública a Associação Hospitalar Rio Negrinho, com sede em Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.
66.165, de 4.2.1970
Publicado no DOU de 5.2.70
Declara de utilidade pública a Fundação Paulista de Assistência à Infância, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.144, de 30.1.1970
Publicado no DOU de 3.2.70
Declara de utilidade pública a Assistência Social Nossa Senhora da Glória, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
66.139, de 29.1.1970
Publicado no DOU de 30.1.70
Revoga dispositivo do Regulamento do Serviço Social da Indústria, aprovado pelo Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965.
66.136, de 29.1.1970
Publicado no DOU de 2.2.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguêsa de Beneficência de Campos, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.
66.135, de 29.1.1970
Publicado no DOU de 2.2.70
Declara de utilidade pública a Instituição Cristã de Assistência Social de Araguari - ICASA, com sede em Araguari, Estado de Minas Gerais.
66.134, de 29.1.1970
Publicado no DOU de 2.2.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Suíça de Beneficência "Helvetia", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.133, de 29.1.1970
Publicado no DOU de 2.2.70
Declara de utilidade pública a sociedade denominada Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas, com sede em Criciúma, Estado de Santa Catarina.
66.130, de 28.1.1970
Publicado no DOU de 29.1.70
Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Rainha dos Apóstolos, com sede em Dona Francisca, Estado do Rio Grande do Sul.
66.129, de 28.1.1970
Publicado no DOU de 29.1.70
Declara de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Três Corações, Estado de Minas Gerais.
66.126, de 28.1.1970
Publicado no DOU de 29.1.70
Declara de utilidade pública a Obra Social e Assistencial Nossa Senhora de Lourdes, em São José dos Campos, Estado de São Paulo.
66.120, de 26.1.1970
Publicado no DOU de 27.1.70
Declara de utilidade pública o Hospital de Campos do Jordão "Dr. Adhemar de Barros", com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo.
66.118, de 26.1.1970
Publicado no DOU de 26.1.70
Regulamenta o disposto no Decreto-lei nº 594, de 27 de maio de 1969, que instituiu a Loteria Esportiva Federal.
66.103, de 22.1.1970
Publicado no DOU de 9.6.70
Promulga a Convenção Internacional sobre Linhas de Carga (1966).
66.096, de 20.1.1970
Publicado no DOU de 21.1.70
Declara de utilidade pública o Hospital Santa Terezinha, com sede em Coroací, Estado de Minas Gerais.
66.086, de 16.1.1970
Publicado no DOU de 19.1.70
Declara de utilidade pública a "Casa de Caridade Santa Teresa", com sede na cidade de Sêrro, Estado de Minas Gerais.
66.080, de 16.1.1970
Publicado no DOU de 19.1.70
Altera a redação do caput do artigo 103 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto número 62.127, de 16 de janeiro de 1968, e dá outras providências.
66.078, de 15.1.1970
Publicado no DOU de 19.1.70
Declara de utilidade pública a Sociedade "Obras Sociais da Paróquia de Água Branca", com sede em Água Branca, Estado de Alagoas.
66.072, de 14.1.1970
Publicado no DOU de 16.1.70
Declara de utilidade pública a Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural (Assesoar) com sede em Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
66.064, de 13.1.1970
Publicado no DOU de 14.1.70
Aprova o anexo 1-F, ao Regulamento do Estado-Maior das Fôrças Armadas.
66.060, de 13.1.1970
Publicado no DOU de 14.1.70
Altera dispositivo do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto número 40.043, de 27 de setembro de 1956.
66.048, de 9.1.1970
Publicado no DOU de 12.1.70
Declara de utilidade pública a Confederação Evangélica do Brasil, com sede e, São Paulo, Estado de São Paulo.
66.045, de 7.1.1970
Publicado no DOU de 8.1.70

Declara de utilidade pública o Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.

66.042, de 7.1.1970
Publicado no DOU de 8.1.70
Declara de utilidade pública a "Fundação Laura de Andrade", com sede em Calciolândia, Estado de Minas Gerais.
66.041, de 7.1.1970
Publicado no DOU de 8.1.70
Declara de utilidade pública o Conselho Particular da Sociedade de São Vicente de Paulo de Uberlândia, com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, e as congregadas que enumera.