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2012 - Decretos
Decreto | Ementa |
| 7.724, de 16.5.2012 Publicado no DOU de 16.5.2012 - Edição extra | Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. |
| 7.723, de 4.5.2012 Publicado no DOU de 7.5.2012 | Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o Decreto no 6.108, de 4 de maio de 2007. |
| 7.722, de 20.4.2012 Publicado no DOU de 23.4.2012 | Dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções no 1540 (2004), e no 1977 (2011), adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de abril de 2004 e em 20 de abril de 2011, as quais dispõem sobre o combate à proliferação de armas de destruição em massa e sobre a vigência do Comitê 1540. |
| 7.721, de 16.4.2012 Publicado no DOU de 17.4.2012 | Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas. |
| 7.720, de 16.4.2012 Publicado no DOU de 17.4.2012 | Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. |
| 7.719, de 11.4.2012 Publicado no DOU de 11.4.2012 e Edição extra | Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. |
| 7.718, de 4.4.2012 Publicado no DOU de 5.4.2012 | Autoriza a incorporação do Hospital Cristo Redentor S.A. e do Hospital Fêmina S.A. pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. |
| 7.717, de 4.4.2012 Publicado no DOU de 5.4.2012 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes. |
| 7.716, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 - Edição extra | Regulamenta a Medida Provisória no 563, de 3 de abril de 2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. |
| 7.715, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 | Altera o Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
| 7.714, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 | Altera o Decreto no 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações. |
| 7.713, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 | Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. |
| 7.712, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 | Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados. |
| 7.711, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 | Regulamenta o disposto no art.10 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos. |
| 7.710, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 | Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações. |
| 7.709, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 | Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. |
| 7.708, de 2.4.2012 Publicado no DOU de 3.4.2012 | Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS. |
| 7.707, de 29.3.2012 Publicado no DOU de 30.3.2012 | Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
| 7.706, de 29.3.2012 Publicado no DOU de 30.3.2012 | Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica no 55 (4PA ao Apêndice II-ACE55), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 19 de março de 2012. |
| 7.705, de 25.3.2012 Publicado no DOU de 26.3.2012 - Edição extra | Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011. |
| 7.704, de 22.3.2012 Publicado no DOU de 22.3.2012 - Edição extra | Dispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2012. |
| 7.703, de 20.3.2012 Publicado no DOU de 21.3.2012 | Altera o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. |
| 7.702, de 15.3.2012 Publicado no DOU de 16.3.2012 | Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão. |
| 7.701, de 15.3.2012 Publicado no DOU de 16.3.2012 | Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2012. |
| 7.700, de 15.3.2012 Publicado no DOU de 16.3.2012 | Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução no 2025, de 14 de dezembro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, renova o regime de sanções aplicadas à Libéria. |
| 7.699, de 15.3.2012 Publicado no DOU de 16.3.2012 | Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
| 7.698, de 9.3.2012 Publicado no DOU de 12.3.2012 | Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
| 7.697, de 9.3.2012 Publicado no DOU de 12.3.2012 | Altera o Decreto nº 5.490, de 14 de julho e 2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude. |
| 7.696, de 6.3.2012 Publicado no DOU de 7.3.2012 | Altera o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão. |
| 7.695, de 6.3.2012 Publicado no DOU de 7.3.2012 |
Revoga o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB. |
| 7.694, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 6.3.2012 | Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e remaneja cargos em comissão. |
| 7.693, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 6.3.2012 |
Altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata o Decreto no 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e remaneja cargos em comissão. |
| 7.692, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 6.3.2012 | Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e remaneja cargos em comissão. |
| 7.691, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 6.3.2012 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e remaneja cargos em comissão. |
| 7.690, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 6.3.2012 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação. |
| 7.689, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 5.3.2012 - Edição extra | Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. |
| 7.688, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 5.3.2012 - Edição extra | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera o Anexo II do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, os Anexos I e II do Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, e os Anexos I e II do Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011. |
| 7.687, de 1º.3.2012 Publicado no DOU de 2.3.2012 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública, firmado em Brasília, em 6 de novembro de 2008. |
| 7.686, de 1º.3.2012 Publicado no DOU de 2.3.2012 | Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Projeto “Programa de Crédito Energias Renováveis” entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha. |
| 7.685, de 1º.3.2012 Publicado no DOU de 2.3.2012 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Brasília, em 14 de maio de 2008. |
| 7.684, de 1º.3.2012 Publicado no DOU de 2.3.2012 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados, firmado em Berlim, em 1o de junho de 2005. |
7.683, de 29.2.2012 | Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
| 7.682, de 28.2.2012 Publicado no DOU de 29.2.2012 | Altera o Decreto no 7.538, de 1o de agosto de 2011, para alterar o rol de grandes eventos abrangidos pelas competências da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça. |
| 7.681, de 17.2.2012 Publicado no DOU de 17.2.2012 - Edição extra | Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011. |
| 7.680, de 17.2.2012 Publicado no DOU de 17.2.2012 - Edição extra | Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
| 7.679, de 14.2.2012 Publicado no DOU de 15.2.2012 | Distribui os efetivos de oficiais da Marinha, em tempo de paz, para o ano de 2012. |
| 7.678, de 6.2.2012 Publicado no DOU de 7.2.2012 | Altera o Decreto no 2.988, de 12 de março de 1999, para excepcionar a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS da aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 1o do Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993. |
| 7.677, de 6.2.2012 Publicado no DOU de 7.2.2012 | Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 2021 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de novembro de 2011, que renova o regime de sanções aplicadas à República Democrática do Congo. |
| 7.676, de 6.2.2012 Publicado no DOU de 7.2.2012 | Dispõe sobre a execução no Território Nacional de decisão do Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecido pela Resolução no 1970 (2011) relativo à Líbia, pela qual se altera a lista de entidades sujeitas a sanções. |
| 7.675, de 20.1.2012 Publicado no DOU de 23.1.2012 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. |
| 7.674, de 20.1.2012 Publicado no DOU de 23.1.2012 | Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal. |
| 7.673, de 17.1.2012 Publicado no DOU de 18.1.2012 | Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2011. |
| 7.672, de 17.1.2012 Publicado no DOU de 18.1.2012 | Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2011. |
| 7.671, de 17.1.2012 Publicado no DOU de 18.1.2012 | Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2011. |
| 7.670, de 16.1.2012 Publicado no DOU de 17.1.2012 | Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos Decretos no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e no 5.820, de 29 de junho de 2006. |
| 7.669, de 11.1.2012 Publicado no DOU de 12.1.2012 | Altera o Anexo II ao Decreto no 7.556, de 24 de agosto de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. |
| 7.668, de 11.1.2012 Publicado no DOU de 12.1.2012 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2007. |
| 7.667, de 11.1.2012 Publicado no DOU de 12.1.2012 | Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado em Brasília, em 23 de maio de 2008. |
| 7.666, de 11.1.2012 Publicado no DOU de 12.1.2012 | Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado no Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 2008. |
| 7.665, de 11.1.2012 Publicado no DOU de 12.1.2012 | Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. |
| 7.664, de 11.1.2012 Publicado no DOU de 12.1.2012 | Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. |
