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1999 - Decretos não numerados

Decreto

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Decreto de 31.12.1999
Publicado no DOU de 3.1.2000
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital social do Banco Credibanco S.A, e da Credibanco S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e dá outras providências.
Decreto de 31.12.1999
Publicado no DOU de 3.1.2000
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, o lote 11-K, Gleba 01, inserido no imóvel Catanduvas, e dá outras providências.
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social.
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.050.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 462.283.263,00, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.780.000,00, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Fiscal Social da União crédito suplementar no valor de R$ 3.100.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 37.529,00, em favor do Ministério da Educação, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 22.837.275,00, em favor dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento e da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 20.546.642,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 24.12.1999
Publicado no DOU de 27.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 24.12.1999
Publicado no DOU de 27.12.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 13.625.847,00, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cultura, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 24.12.1999
Publicado no DOU de 27.12.1999
Altera o Decreto nº 98.294, de 13 de outubro, de 1989, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situadas no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 24.12.1999
Publicado no DOU de 27.12.1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.
Decreto de 24.12.1999
Publicado no DOU de 27.12.1999
Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO.
Decreto de 23.12.1999
Publicado no DOU de 24.12.1999
Modifica fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Defesa.
Decreto de 23.12.1999
Publicado no DOU de 24.12.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 14.700.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 23.12.1999
Publicado no DOU de 24.12.1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.406.000,00 em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 23.12.1999
Publicado no DOU de 24.12.1999
Abre ao Orçamento de Seguridade Social da União em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 23.12.1999
Publicado no DOU de 24.12.1999
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social do Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA e de suas controladas BANESCOR - BANESPA S.A. Corretora de Câmbio e Títulos e BANESPA Leasing - BANESPA S.A. Arrendamento Mercantil, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jaguaribe e Fazenda Paciência", situado no municio de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Broeiro", situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Felipe", situado no Município de Acreúna, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado '"Liberdade", situado no Município de Maraú, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Engenho do Bom Sucesso", situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás e dá outras providências.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Malhete", situado no município de Paulistana, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado "Fazendas Pouso Alegre e Três Barras" situado no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Boa Esperança'', situado no Município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cachoeira", situado no Município de Paulistana, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Primeira Lagoa", situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Serra Formosa e Jacaré", situado no Município de Goiatins, Estado de Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antonio", situado no Município de Piratininga, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal Equador'' (remanescente), situado no Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "'Fazenda Santa Avóia II'', situado no Município de Barretos, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Maria e Santo Antônio'', conhecido por Gleba Santa Cássia, situado no Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Institui Grupo de Trabalho para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do desporto nacional, a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Transfere para a LK Radiodifusão Ltda. a concessão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 377.993.400,00, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.824.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Cancela dotações orçamentárias, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, à conta de fontes de recursos condicionadas, no montante de R$ 1.910.929.000,00.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 395.003.844,00, em favor dos Ministérios da Educação, Saúde, Cultura e Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 514.169.867,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 11.706.00,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.774.225,00, em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.063.181,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 56.052.300,00, em favor dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 17.12.1999
Publicado no DOU de 20.12.1999
Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE.
Decreto de 16.12.1999
Publicado no DOU de 17.12.1999
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne a diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
Decreto de 16.12.1999
Publicado no DOU de 17.12.1999
Modifica fonte de recurso de dotação aprovada na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Decreto de 16.12.1999
Publicado no DOU de 17.12.1999
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Educação.
Decreto de 16.12.1999
Publicado no DOU de 17.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Jorge e Boa Vista", situado no Município de Nova Cantú, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 16.12.1999
Publicado no DOU de 17.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Arizona", situado no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto de 16.12.1999
Publicado no DOU de 17.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santana", situado no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 23.895.850,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.300.946,00, em favor do Ministério da Educação, da Saúde e da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.472.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 21.194.523,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ao Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Outorga à Companhia de Geração de Energia Elétrica Tietê concessões de uso de bem público, para produção e comercialização de energia elétrica, na condição de produtor independente.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado *Fazendas Planalto I e II", situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras Providência.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado *Fazendas Castanhal e Espigão", situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras Providência.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Tupá", situado no Município de Xapuri, Estado do Acre, e dá outras providências.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazendas Promissão I, II e III", situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras providências.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda São Vicente", situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Marrecas" situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providência.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado *Fazenda Santa Fé", situado no Município de Marcionílio Souza, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Vale do São Marcos", situado no Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras Providência.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazendas Nova Amélia I e II", situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras providências.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel denominado *Fazenda Campo Alegre," situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras providências.
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
Renova a concessão outorgada à Rádio Italiaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 14.12.1999
Publicado no DOU de 15.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 14.12.1999
Publicado no DOU de 15.12.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor global de R$37.036.865,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 14.12.1999
Publicado no DOU de 15.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 29.631.000,00, em favor do Ministério da Educação, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 14.12.1999
Publicado no DOU de 15.12.1999
Renova a concessão da Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 10.12.1999
Publicado no DOU de 13.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça", situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 10.12.1999
Publicado no DOU de 13.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça situado no Município de Arianos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 10.12.1999
Publicado no DOU de 13.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça - Primeira Gleba", situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 10.12.1999
Publicado no DOU de 13.12.1999
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiras no capital social de banco múltiplo e sociedade de arrendamento mercantil, a serem constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD e da outras providências.
Decreto de 10.12.1999
Publicado no DOU de 13.12.1999
Autoriza a empresa LUFTHANSA SYSTEMS GmbH a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
Decreto de 9.12.1999
Publicado no DOU de 10.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Mônica", situado no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 9.12.1999
Publicado no DOU de 10.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Capão Bonito/Gibóia", situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 9.12.1999
Publicado no DOU de 10.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mambaré", situado no Município de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá ouras providências.
Decreto de 9.12.1999
Publicado no DOU de 10.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rancharia", situado no Município de Araioses, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 9.12.1999
Publicado no DOU de 10.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça", situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 9.12.1999
Publicado no DOU de 10.12.1999
Renova a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 9.12.1999
Publicado no DOU de 10.12.1999
Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
Cria a Comissão Permanente Consultiva de Referência e Estudos da Assistência Social e dá outras providências.
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conquista", situado no Município de Pedra Preta, Estado Mato Grosso, e da outras providências.
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jesus dos Seis Irmãos", situado no Município de Iguaí, Estado da Bahia, e da outra providência.
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agraria, o imóvel rural denominado "Santo Antônio, São Domingos, Volta ao Mundo, Santa Isabel, Boas Esperança e são José - Data Mocambinho", situado no Município de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão e da outras providências.
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Manoel - Data Pindoba de Fora e Cana Brava - Data Buriti do Sangue", situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Carimã", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel denominado "Fazenda Iracema" situado nos Municípios de Quixadá e Banabuiú, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, a ser constituída pelo Banco Fleming Graphus S.A., e dá outras providências.
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
Modifica fonte de recurso aprovada na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Saúde.
Decreto de 3.12.1999
Publicado no DOU de 6.12.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.100.000,00, em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 3.12.1999
Publicado no DOU de 6.12.1999
Institui a Comissão de Acompanhamento da Implementação do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, e dá outras providências.
Decreto de 2.12.1999
Publicado no DOU de 3.12.1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis, com sede em Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 2.12.1999
Publicado no DOU de 3.12.1999
Institui o Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo", e dá outras providências.
Decreto de 2.12.1999
Publicado no DOU de 3.12.1999
Outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 2.12.1999
Publicado no DOU de 3.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.350.489.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 2.12.1999
Publicado no DOU de 3.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.186.364,00, em favor do Ministério da Educação, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 2.12.1999
Publicado no DOU de 3.12.1999
Abre ao Orçamento e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 2.12.1999
Publicado no DOU de 3.12.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 17.770.319,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 2.12.1999
Publicado no DOU de 3.12.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 65.298.202,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 1º.12.1999
Publicado no DOU de 2.12.1999
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Fazenda.
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
Retifica o art. 1º do Decreto de 10 de junho de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por *Fazenda Jóia/Serra D'Água", situado no Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências".
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Tereza", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", situado no Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Macapá", situado no Município de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vertentes", situado nos Município de Tejuçuoca e Apuiarés, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Belas Flores", situado no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pajeú e Inharé", situado no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Campo Grande", situado no Município de Sobral, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Monte Orebe", situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pocinhos e Flores", situado nos Municípios de Forquilha e Sobral, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
Outorga concessão à Fundação Padre kolbe de Rádio e Televisão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 132.500.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alto Paranaíba, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
Outorga concessão à Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Conjunto Coary e Terra Boa", situado no Município de Santa Luzia, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Conjunto Paraguassú", situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Curral de Pedra", situado no Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ouricuri Torto", situado no Município de Itiúba, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Orocó e Alegre", situado nos Municípios de Orocó e Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Sucesso e Nova Esperança", situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Bebedouro II", situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Terezinha", situado no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Roncador", situado no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poção", situado no Município de Rialma, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 26.11.1999
Publicado no DOU de 29.11.1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 25.11.1999
Publicado no DOU de 26.11.1999
Retifica o art. 1º do Decreto de 15 de abril de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Monte Alto II", situado no Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 25.11.1999
Publicado no DOU de 26.11.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$399.407.300,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 25.11.1999
Publicado no DOU de 26.11.1999
Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.
Decreto de 24.11.1999
Publicado no DOU de 25.11.1999
Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz, e dá outras providências.
Decreto de 24.11.1999
Publicado no DOU de 25.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha", situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 24.11.1999
Publicado no DOU de 25.11.1999

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado „Fazenda Europa“, situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 24.11.1999
Publicado no DOU de 25.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Trapiche", situado no Município de Camaçari, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 24.11.1999
Publicado no DOU de 25.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itaberaba", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 24.11.1999
Publicado no DOU de 25.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vereda" situado no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 24.11.1999
Publicado no DOU de 25.11.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$511.118.985,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Indianópolis", situado no Município de Mundo Novo Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora", situado no Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Floresta e Outras", situado nos Municípios de Itaberaba, Ruy Barbosa e Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Agropecuária Juruena", situado no Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba São Vicente", situado no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Orange", situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Curitiba", situado no Município de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Paranatinga", situado no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santo Antônio", situado no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Lúcia", situado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda São Sebastião", situado no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Mata Azul", situado no Município de Muricilândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Belenzinho", situado no Município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.921.531,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
Torna sem efeito a declaração de utilidade pública federal, constante do Decreto de 26 de fevereiro de 1992, pertinente à Creche e Centro de Educação Física Parque Maria Frizzi Pardal, com sede na cidade de Guaratã, Estado de São Paulo.
Decreto de 22.11.1999
Publicado no DOU de 23.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conjunto Baixão", situado no Município de Vitória da Conquista. Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 22.11.1999
Publicado no DOU de 23.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda das Garças", situado no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 22.11.1999
Publicado no DOU de 23.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Americana, Santa Cruz e Pequi", situado no Município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 22.11.1999
Publicado no DOU de 23.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra das Bestas, Cachoeirinha e Barreiros", situado no Município de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 22.11.1999
Publicado no DOU de 23.11.1999
Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Passarinha", situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Livramento", situado nos Municípios de Vitória de Santo Antão e Pombos, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Caima e Outras", situado no Município de Adustina, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Diogo", situado nos Municípios de Planaltino e Irajuba, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pé da Ladeira - Data Buriti e Urucuzeiro - Data Nazaré", situado no Município de Buriti, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Amendoim e Lagoa Grande", situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Zonga, Irmãos Felicíssimos, Santo Antônio e Mirabela", situado no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lago da Carnaúba", situado no Município de Pio XII, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santana", situado no Município de São João do Paraíso, Estrada do Maranhão e dá outras providências.
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Novo México e Fazenda São Miguel", situado no Município de Centro Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Marupiara", situado no Município de Amaralina, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cacimba Nova" situado no Município de Pedra, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Cabiúnas I e II", situado no Município de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Nova", situado no Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Palmeiral, Ocão ou Piado", situado no Município de Campinaçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Modifica fontes de recurso constante do Orçamento Fiscal da União, concernente a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Modifica fontes de recursos aprovada na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério dos Transportes e à Justiça Federal.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 273.454.032,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Raimundo", situado no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Leão", situado no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Papel, Salgado e Cangati", situado nos Municípios de Paramoti e Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Lourenço - Lote VI", situado no Município de Palmas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda da Nata", situado no Município de Iretama, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Barreiros", situado nos Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Lourenço - Lotes I e II, Parte B", situado no Município de Palmas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Guanabara e Manaus", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Indaiá", situado no Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Riacho do Mororó, Tijuca, Boa Vista, Curralinho e Cruz das Almas", situado nos Municípios de Quixadá e Ibaretama, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda-Esperança", situada no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Chopim", situado no Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Engenho Velho", conhecido por Engenho Velho I, situado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Marajó", situado nos Municípios de Quinta do Sol e Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Rancho Alegre", situado no Município de Mirador, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido como "Fazenda Rio da Areia e Faxinal dos Rodrigues", situado no Município de Inácio Martins, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido como "Fazenda Guará", situado no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Mônica", situado no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Santa Tereza II", situado no Município de Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras previdências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Beco do Sossego", situado no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Colômbia/Fazenda Água Fria", situado no Município de Colômbia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto de 17.11.1999
Publicado no DOU de 18.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição/Nossa Senhora da Conceição/São Luiz do Curimataú", situado no Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 17.11.1999
Publicado no DOU de 18.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Emília", situado Município de Itaguajé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 16.11.1999
Publicado no DOU de 17.11.1999
Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.
Decreto de 12.11.1999
Publicado no DOU de 16.11.1999
Revoga o decreto de 21 de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial, de 24 de agosto de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cristalino", situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará.
Decreto de 12.11.1999
Publicado no DOU de 16.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Gleba Poranga", situado nos Municípios de Sorriso e Vera, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 11.11.1999
Publicado no DOU de 12.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Laranjeiras", conhecido como Rio do Leão, situado no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 11.11.1999
Publicado no DOU de 12.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Lourenço - Lote III", situado no Município de Palmas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 11.11.1999
Publicado no DOU de 12.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", situado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 11.11.1999
Publicado no DOU de 12.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Ingá", situado no Município de Alvorada do Sul; Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Catequese", situado no Município de General Carneiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Luiz", situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Inês", situado no Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Francisco", situado no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Ageira", situado no Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural reconhecido por "Fazenda Triunfo", situado no Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Luiz", situado nos Municípios de João Câmara e Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santana", situado no Município de Ipiranga, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Veneza", situado no Município de Centro Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda Santa Efigênia, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Campo Grande" situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Laura", situado no Município de Carlópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Era", situado no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pocinhos", situado no Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mandacaru", situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Doce II", situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Água Doce I", situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Espinheiro", situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas "Fazenda Caldeirão e Currais Velhos", situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária , o imóvel rural denominado "Fazenda Xique-Xique, Loureto e Pindurão", situado no Município de Várzea, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Odontologia, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e outras entidades.
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
Restabelece os títulos de utilidade pública federal da Associação Alfenense de Proteção à Criança, com sede na cidade de Alfenas/MG, e outras entidades.
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Cachoeira", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará , e dá outras providências.
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda São José", situado no Município de Sobral, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Helvécia", situado no Município de Itajuípe, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Angical/Castelo/Brejinho", conhecido por Fazenda Olaria/Maquiné/Caroá, situado no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazendas Pau Peba/Pau D'arco/Monte Belo/Semente/Bom Sucesso/Antonio José", situado no Município de Utinga, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Santa Rita - Data Mucambinho", situado no Município de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda São João - Data Monte Alegre, Lotes 06, 21 e 29 - Santa Luzia, Lotes 03 e 08", situado no Município de Lajeado Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Salvação", situado no Município de Lima Campos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Maribondo - Data Fazendinha", situado no Município de Sítio Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Maju", situado no Município de São Sebastião do Passé e Mata de São João, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Dois Irmãos", situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 8.11.1999
Publicado no DOU de 9.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda São José do Pissarrão", situado no Município de Faina, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 8.11.1999
Publicado no DOU de 9.11.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 115.377.787,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Decreto de 5.11.1999
Publicado no DOU de 8.11.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 55.762.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 5.11.1999
Publicado no DOU de 8.11.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 11.567.075,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 5.11.1999
Publicado no DOU de 8.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Madrugada", situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 5.11.1999
Publicado no DOU de 8.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Sucesso ou Santa Cruz", situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 5.11.1999
Publicado no DOU de 8.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araras", situado no Município de Amaralina, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 5.11.1999
Publicado no DOU de 8.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Madrugada", situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 5.11.1999
Publicado no DOU de 8.11.1999
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de São Luiz, no Estado de Roraima, a área descrita no perímetro que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
Outorga concessão à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Franciso Morato, Estado de São Paulo.
Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimento, a ser constituída pela BMW Holding B.V., e dá outras providências.
Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Frazão", situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Vitorópolis'', situado no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Boi Branco", situado nos Municípios de Iatí e Águas Belas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Engenho Santo Amaro'', conhecido com o Engenho Camarço, situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Nova", situado no Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Engenho Estrela do Norte'', situado no Município de Joaquim Nabuco, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da Crédit Lyonnais Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e a participação societária estrangeira no capital da Corretora BCN S.A. Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
Cancela dotações orçamentárias dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, à conta de fonte de recurso condicionada, no montante de R$ 3.403.434.890,00, constantes do Orçamento da Seguridade Social da União de 1999.
Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 16.167.892,00, para reforço de dotações consignadas aos vigentes orçamentos.
Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.849.000,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
Abre ao Orçamento da União crédito suplementar no valor de R$ 1.498.837,00, em favor do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciários e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.268.181.126,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Decreto de 3.11.1999
Publicado no DOU de 4.11.1999
Dispõe sobre a concessão de autorização à QANTAS AIRWAYS LIMITED para instalar agências par a venda de bilhetes de passagens e carga no Brasil.
Decreto de 29.10.1999
Publicado no DOU de 3.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Aricá", situado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 29.10.1999
Publicado no DOU de 3.11.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Demétrio", situado nos Municípios de Orocó e Cabrobó, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 29.10.1999
Publicado no DOU de 3.11.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 63.268.373,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 29.10.1999
Publicado no DOU de 3.11.1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 8.378.256,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 29.10.1999
Publicado no DOU de 3.11.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 24.404.700,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 28.10.1999
Publicado no DOU de 29.10.1999
Outorga concessão à Fundação Municipal de Artes de Montenegro, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 28.10.1999
Publicado no DOU de 29.10.1999
Renova a concessão outorgada à Televisão Imembuí S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 28.10.1999
Publicado no DOU de 29.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado *Fazenda Pé de Serra Campininha", situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 28.10.1999
Publicado no DOU de 29.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Cachoeira", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 28.10.1999
Publicado no DOU de 29.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Flores e Conceição", situado no Município de Barracão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 28.10.1999
Publicado no DOU de 29.10.1999
Dispõe sobre a concessão de autorização à ALL NIPPON AIRWAYS - ANA, para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
Decreto de 28.10.1999
Publicado no DOU de 29.10.1999
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União para 1999, no que concerne ao Ministério da Defesa.
Decreto de 28.10.1999
Publicado no DOU de 29.10.1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para fins que especifica.
Decreto de 26.10.1999
Publicado no DOU de 27.10.1999
Institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Estudo e Revisão da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Decreto de 26.10.1999
Publicado no DOU de 27.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Jardim", situado no Município de Baturité, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 26.10.1999
Publicado no DOU de 27.10.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 10.060.952,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 26.10.1999
Publicado no DOU de 27.10.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 56.882.400,00, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 26.10.1999
Publicado no DOU de 27.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Panema", situado nos Municípios de São Sebastião do Passé e Dias D'Avila, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 26.10.1999
Publicado no DOU de 27.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda São Judas Tadeu", situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 26.10.1999
Publicado no DOU de 27.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como *Conjunto Rio do Sul", situado no Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
Retifica o Decreto de 1º de julho de 1998, que credencia o Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio, no Estado de São Paulo.
Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Bela Vista", situado no Município de Riachão do Poço, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Sítio Proença", situado no Município de Espigão D'Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Engenho Passagem de Areia", situado no Município de Belém de Maria, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como *Fazenda Conceição", situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado *Santa Luzia do Riachão", situado no Município de São Luiz Quitunde, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado *Fazenda Elsi", situado nos Municípios de Nova Brasilândia D'Oeste e Novo Horizonte D'Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
Declara de utilidade pública a Ação Social da Paróquia de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e outras entidades.
Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 5.081.800,00,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
Modifica fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 1999, no valor de R$ 8.194.000,00, no que concerne ao Ministério dos Transportes.
Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.
Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 702.900,00, em favor da Presidência da República, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 9.723.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no valor global de R$ 116.555.736,00, no que concerne aos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social.
Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
Homologa o resultado final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente à turma 1997/1998.
Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
Autoriza o INCRA a doar ao Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará, a área descrita no perímetro que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Santo Antônio da Fartura", situado nos Municípios de Campo Verde e Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Beleza/Água Bonita", situado no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
Credencia o Centro Universitário Nilton Lins, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Decreto de 21.10.1999
Publicado no DOU de 22.10.1999
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital social da Leasecorp El Camino Arrendamento Mercantil S.A., e dá outras providências.
Decreto de 21.10.1999
Publicado no DOU de 22.10.1999
Reconhece como de interesse do Governo Brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da BT Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., e dá outras providências.
Decreto de 21.10.1999
Publicado no DOU de 22.10.1999
Credencia o Centro Universitário de Volta Redonda, com sede na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 19.10.1999
Publicado no DOU de 20.10.1999
Reconhece como de interesse do governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade de crédito, financiamento e investimento a ser constituída no País, e dá outras providências.
Decreto de 18.10.1999
Publicado no DOU de 19.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, conhecido por *Fazenda Paraíso", situado no Município de Goiatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 18.10.1999
Publicado no DOU de 19.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Santa Renata", situado no Município de Tacuru, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 18.10.1999
Publicado no DOU de 19.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha", situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 18.10.1999
Publicado no DOU de 19.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Mutum", situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 18.10.1999
Publicado no DOU de 19.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por *Fazenda Iporá", situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 18.10.1999
Publicado no DOU de 19.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Marília", situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 18.10.1999
Publicado no DOU de 19.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Bananeira", conhecido como Fazenda São João, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 18.10.1999
Publicado no DOU de 19.10.1999

Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.

Decreto de 14.10.1999
Publicado no DOU de 15.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado *Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda Brasília, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 14.10.1999
Publicado no DOU de 15.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado *Engenho Velho", conhecido por Engenho Velho II, situado no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 14.10.1999
Publicado no DOU de 15.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Angicos'', situado no Município de Colinas do Sul, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 13.10.1999
Publicado no DOU de 14.10.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 19.448.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 13.10.1999
Publicado no DOU de 14.10.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.157.619,00, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Trabalho, da Cultura e do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 13.10.1999
Publicado no DOU de 14.10.1999
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas, o imóvel denominado Área Urbana de Nova Olinda do Norte, inserida na área arrecadada do imóvel Abacaxis, e dá outras providências.
Decreto de 13.10.1999
Publicado no DOU de 14.10.1999
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Urupá, Estado de Rondônia, parte do imóvel denominado Gleba Novo Destino, e dá outras providências.
Decreto de 13.10.1999
Publicado no DOU de 14.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por *Fazenda Coimbra", situado no Município de Cariri, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 13.10.1999
Publicado no DOU de 14.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por *Fazenda Brejo das Éguas", situado no Município de Monte do Carmo, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 13.10.1999
Publicado no DOU de 14.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Mirindiba, Vale do Jordão e Fazenda Angical", situado no Município de Montes Altos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 8.10.1999
Publicado no DOU de 11.10.1999
Dispõe sobre a reorganização da Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, e dá outras providências.
Decreto de 8.10.1999
Publicado no DOU de 11.10.1999
Autoriza o INCRA a doar ao Município de Barra do Rio Azul, Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel denominado Núcleo Urbano de Barra do Rio Azul, e dá outras providências.
Decreto de 8.10.1999
Publicado no DOU de 11.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como *Fazenda Lagoa da Areia", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 8.10.1999
Publicado no DOU de 11.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como *Fazenda Cajueiro", situado nos Municípios de Poço Redondo e Porto da Folha, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 8.10.1999
Publicado no DOU de 11.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Olho D'Água e Santo Antonio", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 8.10.1999
Publicado no DOU de 11.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Tingidor e Itaipu", situado no Município de Rosário, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 8.10.1999
Publicado no DOU de 11.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado *Riacho do Mato", situado no Município de Jerumenha, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 8.10.1999
Publicado no DOU de 11.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "São Luís/Glebas Santa Rita e Paraíso", situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 7.10.1999
Publicado no DOU de 8.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Itapuá", situado no Município de São Miguel de Taipú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 7.10.1999
Publicado no DOU de 8.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Regalo", situado no Município de Porto Alegre do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 7.10.1999
Publicado no DOU de 8.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Santa Lúcia'', situada no Município de Manga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 7.10.1999
Publicado no DOU de 8.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por *Fazenda Pau D'Arco", situado no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 7.10.1999
Publicado no DOU de 8.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por *Fazenda Progresso", situado no Município de São Valério, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 7.10.1999
Publicado no DOU de 8.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por *Fazenda Córrego Fundo e Barreirinho I", situado no Município de Monte do Carmo, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 7.10.1999
Publicado no DOU de 8.10.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 75.534.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 6.10.1999
Publicado no DOU de 7.10.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 14.733.615,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Decreto de 6.10.1999
Publicado no DOU de 7.10.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 900.000,00, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 6.10.1999
Publicado no DOU de 7.10.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 6.860.000,00, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 6.10.1999
Publicado no DOU de 7.10.1999
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 2.100.000.000,00, aberto por Decreto de 21 de dezembro de 1998.
Decreto de 6.10.1999
Publicado no DOU de 7.10.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 60.435.137,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Decreto de 5.10.1999
Publicado no DOU de 6.10.1999
Declara de utilidade pública o Abrigo João da Silva Santarém, com sede na cidade de Buritis/MG, e outras entidades.
Decreto de 5.10.1999
Publicado no DOU de 6.10.1999
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.497.220,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 5.10.1999
Publicado no DOU de 6.10.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.385.761,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 5.10.1999
Publicado no DOU de 6.10.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 23.886.008,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 5.10.1999
Publicado no DOU de 6.10.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Iracema", situado no Município de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Santa Rita", situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Gleba Bananeiras", conhecido como Fazenda Seringal, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda São Judas Tadeu, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Boa Vista", situado no Município de Amarante do Maranhão, e dá outras providências,
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda São Bento" situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como *Fazenda Cipoal", situado no Município de Turilândia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Unha de Gato/Arraial e Outros", conhecido como Fazenda Santa Alice, situado no Município de Brejo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda Liberdade, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda Santa Rita, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Flores", situado no Município de Uruçui, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Faveira da Paca", situado no Município de Milton Brandão, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Marfim", situado no Município de Milton Brandão, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Beleza/Anhumas", situado no Município de Antônio Almeida, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado *Fazenda Marrecas", situado no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santa Teresa Primeira", situado no Município de Uruçuí, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
Renova a concessão outorgada à Rádio Barreiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
Renova a concessão outorgada à Rádio Transcontinental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
Renova a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
Transfere para a Fundação Santa Terezinha a concessão outorgada à Rádio Aquidaban Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Campos Novos, em trecho do rio Canoas, no Estado de Santa Catarina.
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
Autoriza a Stichting Nedeelands Centrum voor Hamdelsbervordeing a abrir escritório de representação no Brasil.
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Juliana, situado no Município de Murici, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sambambira/Espinhos/ Várzea Matias de Souza Francisco, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ribeiro Fundo/Barrocão/Mão Beijada/Papagaio", situado nos Municípios de São Sebastião do Umbuzeiro e Monteiro, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas "Fazenda Ipanema /Fazenda Santa Cecília /Fazenda São José", situado no Município de Riachão do Poço, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vacaria", situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santo Antônio/Beleza", situado no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Entre Rios II", situado no Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 29.9.1999
Publicado no DOU de 30.9.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 273.803.334,00, para reforçar dotações consignadas na Lei Orçamentária de 1999.
Decreto de 28.9.1999
Publicado no DOU de 29.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araruna", situado no Município de Lençóis, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 28.9.1999
Publicado no DOU de 29.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Bom Gosto'', situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 28.9.1999
Publicado no DOU de 29.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Barra do Cedro'', situado no Município de Curionópolis, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 28.9.1999
Publicado no DOU de 29.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Treis Bois", situado no Município de Casa Nova, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 28.9.1999
Publicado no DOU de 29.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o móvel rural denominado "Itararé", situado no Município de Buerarema, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 28.9.1999
Publicado no DOU de 29.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Volta Cariacá", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 28.9.1999
Publicado no DOU de 29.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denomina "Volta Cariacá-A", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 27.9.1999
Publicado no DOU de 28.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aroeira", situado no Município de Ocara, estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 27.9.1999
Publicado no DOU de 28.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São José do Marimbá", situado no Município de tucano, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 27.9.1999
Publicado no DOU de 28.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande", conhecido por Fazenda Campo Grande II, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 27.9.1999
Publicado no DOU de 28.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pajuçara", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 27.9.1999
Publicado no DOU de 28.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.849.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.255.824.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 46.832.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 13.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.854.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 334.305.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 614.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 12.100.000,00, para os fins que específica.
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, concernentes ao Ministério dos Transportes e à Justiça Federal.
Decreto de 23.9.1999
Publicado no DOU de 24.9.1999
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiro no capital da ICATU CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e dá outras providências.
Decreto de 21.9.1999
Publicado no DOU de 22.9.1999
Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa "O Homem e a Biosfera" - COBRAMAB, e dá outras providências.
Decreto de 21.9.1999
Publicado no DOU de 22.9.1999
Cria o Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 21.9.1999
Publicado no DOU de 22.9.1999
Institui o "Dia da Mata Atlântica", a ser comemorado em todo País no dia 27 de maio de cada ano, e dá outras providências.
Decreto de 21.9.1999
Publicado no DOU de 22.9.1999
Cria a Floresta Nacional de Ritápolis, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 21.9.1999
Publicado no DOU de 22.9.1999
Cria a Floresta Nacional Contendas do Sincorá, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 21.9.1999
Publicado no DOU de 22.9.1999
Cancela dotações à conta de fonte de recurso condicionada constante da Lei Orçamentária de 1999 e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.795.087.439,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Decreto de 20.9.1999
Publicado no DOU de 21.9.1999
Outorga à Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema concessões de uso de bem público, para produção e comercialização de energia elétrica, na condição de produtor independente.
Decreto de 17.9.1999
Publicado no DOU de 20.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Irene do Quebracho", situado no Município de Anaurilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dás outras providências.
Decreto de 17.9.1999
Publicado no DOU de 20.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brejo da Onça", situado no Município de São João D'Aliança, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 17.9.1999
Publicado no DOU de 20.9.1999
Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
Decreto de 17.9.1999
Publicado no DOU de 20.9.1999
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado por motivo de férias, para tratamento de saúde, em suas ausências do território nacional ou em outros impedimentos.
Decreto de 16.9.1999
Publicado no DOU de 17.9.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 47.925.000,00, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 15.9.1999
Publicado no DOU de 16.9.1999
Reabre ao Orçamento de Ivestimento, em favor da Companhia Docas do Pará - CDP, crédito especial no valor de R$ 2.217.907,00, para os fins que especifica.
Decreto de 15.9.1999
Publicado no DOU de 16.9.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 34.071.559,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 15.9.1999
Publicado no DOU de 16.9.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.714.600,00, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 14.9.1999
Publicado no DOU de 15.9.1999
Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, e dá outras providências.
Decreto de 13.9.1999
Publicado no DOU de 14.9.1999
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO AGROINVEST S/A e da SLC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., e dá outras providências.
Decreto de 13.9.1999
Publicado no DOU de 14.9.1999
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da CITIBANK CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., e dá outras providências.
Decreto de 13.9.1999
Publicado no DOU de 14.9.1999
Outorga concessão à Fundação José de Paiva Netto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Decreto de 9.9.1999
Publicado no DOU de 10.9.1999
Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da Cúpula Mundial do Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
Decreto de 9.9.1999
Publicado no DOU de 10.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas "Saco do Monte e Belmont", situado no Município de São Mamede, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 9.9.1999
Publicado no DOU de 10.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova", situado no Município de Santarém, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 9.9.1999
Publicado no DOU de 10.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Natal", situado no Município de Tumiritinga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 9.9.1999
Publicado no DOU de 10.9.1999
Credencia o Centro Universitário Adventista de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto de 9.9.1999
Publicado no DOU de 10.9.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.800.000,00, em favor do Senado Federal e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 9.9.1999
Publicado no DOU de 10.9.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 34.968.888,00, em favor do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 8.9.1999
Publicado no DOU de 9.9.1999
Toma sem efeito a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Xangai, e dá outras providências.
Decreto de 6.9.1999
Publicado no DOU de 8.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sombrio", situado no Município de Sossego, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 6.9.1999
Publicado no DOU de 8.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mata Grande I", situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 6.9.1999
Publicado no DOU de 8.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio das Brancas", situado no Município de Água Fria, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 6.9.1999
Publicado no DOU de 8.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Águas da Prata", situado no Município de Tumiritinga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 6.9.1999
Publicado no DOU de 8.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Mata Grande", situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 6.9.1999
Publicado no DOU de 8.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Carrapateira/Palmatória", situado no Município de Camalaú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 6.9.1999
Publicado no DOU de 8.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brejinho", situado no Município de São Joaquim do Monte, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 3.9.1999
Publicado no DOU de 6.9.1999
Transfere para a Fundação Cultural João Paulo II a concessão outorgada à Rádio City Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 3.9.1999
Publicado no DOU de 6.9.1999
Transfere para a Fundação Cultural João Paulo II a concessão outorgada à Rádio Cultura de Belo Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 2.9.1999
Publicado no DOU de 3.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Escondido", situado no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 2.9.1999
Publicado no DOU de 3.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cascavel" - antiga Santa Tereza, situado no Município de São João D'Aliança, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 2.9.1999
Publicado no DOU de 3.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Matos do Cavernoso/Candói'', situado no Município de Candói, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 2.9.1999
Publicado no DOU de 3.9.1999
Autoriza a Universidade Federal de Ouro Preto a alienar os imóveis que menciona e dá outras providências.
Decreto de 2.9.1999
Publicado no DOU de 3.9.1999
Autoriza a empresa NECSO ENTRECANALES CUBIERTAS S.A. a estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
Decreto de 2.9.1999
Publicado no DOU de 3.9.1999
Dispõe sobre a Comissão Brasileira para Programas Hidrológicos Internacionais - COBRAPHI, e dá outras providências.
Decreto de 1º.9.1999
Publicado no DOU de 2.9.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Palmeirinha", situado no Município de Divinópolis do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 31.8.1999
Publicado no DOU de 1º.9.1999
Abre ao orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Integração Nacional, Crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 30.8.1999
Publicado no DOU de 31.8.1999
Declara luto oficial.
Decreto de 26.8.1999
Publicado no DOU de 27.8.1999

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘’Conjunto Santa Cruz/São José’’, situado no Município de Santa Luzia, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 26.8.1999
Publicado no DOU de 27.8.1999
Autoriza a empresa INVERSORA CADELL S/A a estabelecer escritório administrativo na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
Decreto de 26.8.1999
Publicado no DOU de 27.8.1999
Autoriza a empresa ICS INSPECTION AND CONTROL SERVICES LIMITED a estabelecer escritório de representação na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
Decreto de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira Bonita/Conceição do Oricó", situado no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído da "Fazendas Boa Lembrança/Iaquara/Boa Vista/Santa Rita/Procissão", situado no Município de Itabuna, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boqueirão da Serra", situado no Município de Lençóis, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda Pesca Primeira'', situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Vale da Serra'', situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Recanto Sonhado", conhecido como Fazenda Monjolo, situado no Município de Turvelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço Grande de Baixo", conhecido como Fazenda Scaletsky, situado no Município de Mundo Novo de Goiás e Uirapuru, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Levinha" situado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Atoleiro", situado no Município de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cabanas, Parte Primeira e Parte Segunda", situado no Município de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 54.432,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 24.8.1999
Publicado no DOU de 25.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Tereza", situado no Município de Dueré, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 24.8.1999
Publicado no DOU de 25.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Brejinho/Barreiro", situado no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 24.8.1999
Publicado no DOU de 25.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cuxiú - Lote 03", situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 24.8.1999
Publicado no DOU de 25.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Beija Flor", situado no Município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 24.8.1999
Publicado no DOU de 25.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Lontra", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 24.8.1999
Publicado no DOU de 25.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "'Fazenda Cento e Seis", situado no Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 24.8.1999
Publicado no DOU de 25.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Caraibinha", situado no Município de Itaguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Esperança", situado nos Municípios de Barras e Nossa Senhora dos Remédios, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Nossa senhora Aparecida", situado no Município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, e dá outra providências.
Decreto de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Santa", situado no Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Itimirim do Norte", situado no Município de Talismã, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Capivara", situado no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Pé do Morro", situado no Município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Extrema-Timbaúba", situado no Município de Poço de Dantas, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Golfos", situado no Município de Poço Dantas, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco Boavista Inter-Atlântico S.A. e suas subsidiárias e dá outras providências.
Decreto de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 198.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 405.886.504,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 10.162.973,00, para o reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 20.8.1999
Publicado no DOU de 23.8.1999
Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico Seringal Nova Esperança, no Município de Xapuri, Estado do Acre, e dá outras providências.
Decreto de 20.8.1999
Publicado no DOU de 23.8.1999
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica dos Sistemas Elétricos Interligados, e dá outras providências.
Decreto de 19.8.1999
Publicado no DOU de 20.8.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.016.300,00, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 19.8.1999
Publicado no DOU de 20.8.1999
Reabre ao Orçamento Fiscal da União parte do crédito especial aberto por Decreto de 21 de dezembro de 1998, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, no valor global de R$26.100.053,00, em favor do Ministério Público da União e da Justiça Federal.
Decreto de 19.8.1999
Publicado no DOU de 20.8.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 165.759.391,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 19.8.1999
Publicado no DOU de 20.8.1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 55.800.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 19.8.1999
Publicado no DOU de 20.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco de Assis", situado no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 19.8.1999
Publicado no DOU de 20.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Gabriel", situado no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 19.8.1999
Publicado no DOU de 20.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jardim", situado no Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 19.8.1999
Publicado no DOU de 20.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia", situado no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 16.8.1999
Publicado no DOU de 17.8.1999
Transfere dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 46.521.000,00, no âmbito do Ministério da Saúde.
Decreto de 16.8.1999
Publicado no DOU de 17.8.1999
Renova a concessão da Porta Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 16.8.1999
Publicado no DOU de 17.8.1999
Autoriza o uso compartilhado da concessão do aproveitamento hidrelétrico UHE Guaporé, localizado em trecho do rio Guaporé, Estado do Mato Grosso.
Decreto de 13.8.1999
Publicado no DOU de 16.8.1999
Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Fazenda.
Decreto de 11.8.1999
Publicado no DOU de 12.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Sebastião", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 11.8.1999
Publicado no DOU de 12.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Queima'', situado no Município de Porto Nacional Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 11.8.1999
Publicado no DOU de 12.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Entre Rios/Mata Grande", situado no Município de Palmas, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 11.8.1999
Publicado no DOU de 12.8.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.502.215,00, em favor dos Ministérios da Educação, do Esporte e Turismo, da Previdência e Assistência Social e da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 10.8.1999
Publicado no DOU de 11.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruz de Pedra - Lote 12/I", situado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 10.8.1999
Publicado no DOU de 11.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lago Azul", situado no Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 10.8.1999
Publicado no DOU de 11.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Passos", situado no Município de Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 10.8.1999
Publicado no DOU de 11.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Eudoxia", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 10.8.1999
Publicado no DOU de 11.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Tereza", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 10.8.1999
Publicado no DOU de 11.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Bandeirantes", situado no Município de Augustinópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 10.8.1999
Publicado no DOU de 11.8.1999
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO LIBERAL S.A. e LIBERAL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS.
Decreto de 10.8.1999
Publicado no DOU de 11.8.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 6.8.1999
Publicado no DOU de 9.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição/Belo Vale'', situado no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 6.8.1999
Publicado no DOU de 9.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Flor da Mata'', situado no Município de Baião, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 6.8.1999
Publicado no DOU de 9.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antonio'', situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 6.8.1999
Publicado no DOU de 9.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela do Sul - Lote 11", situado do Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 6.8.1999
Publicado no DOU de 9.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Cruz'', situado no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 6.8.1999
Publicado no DOU de 9.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mari/Tanque Novo'', situado no Município de Cansanção, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 6.8.1999
Publicado no DOU de 9.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Barreto'', situado no Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 5.8.1999
Publicado no DOU de 6.8.1999
Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto de 5.8.1999
Publicado no DOU de 6.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazendas Reunidas Bonito das Umburanas", situado nos Municípios de Pedro Alexandre e Canindé de São Francisco, Estados da Bahia e Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 5.8.1999
Publicado no DOU de 6.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho da Cruz", situado no Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 5.8.1999
Publicado no DOU de 6.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" Mufumbo/Mufumbinho/Grutãozinho", situado no Município de Areia, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 5.8.1999
Publicado no DOU de 6.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cedro Rosa/Fazenda Cedro Rosa I, II, III e IV", situado no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 5.8.1999
Publicado no DOU de 6.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio do Norte", situado no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.
Decreto de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
Transfere para a Rede Associada de Difusão LTDA. a concessão outorgada à Rádio e Televisão Campestre Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
Decreto de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.717.400,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, o crédito especial aberto por Decreto de 22 de dezembro de 1998.
Decreto de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, o crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, autorizado pela Lei nº 9.746, de 15 de dezembro de 1998.
Decreto de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 126.151.000,00, em favor do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 609.600,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Luiz", situado no Município de Colméia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 30.7.1999
Publicado no DOU de 2.8.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.080.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 29.7.1999
Publicado no DOU de 2.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Inês, Lote 01/A, Gleba Fremasa/Fazenda Santa Luzia, Lote 02/A, Gleba Fazenda Pindaré/Fazenda Santa Inês, Gleba Fazenda Pindaré", situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 29.7.1999
Publicado no DOU de 2.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego Ferrugem", situado no Município de Pancas, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Decreto de 29.7.1999
Publicado no DOU de 2.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Talismã II," situado no Município de Talismã, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 29.7.1999
Publicado no DOU de 2.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Chibil", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 29.7.1999
Publicado no DOU de 2.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vereda ou Boa Vista", situado no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 29.7.1999
Publicado no DOU de 2.8.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Diamantina/Diamantina II", situado no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 29.7.1999
Publicado no DOU de 2.8.1999
Outorga concessão á Fundação Cultural e Educacional de Itajai, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 28.7.1999
Publicado no DOU de 29.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Gleba Cachimbo II", situado no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 27.7.1999
Publicado no DOU de 28.7.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 40.146.250,00, em favor da Presidência da República e do Ministério do Exército, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 27.7.1999
Publicado no DOU de 28.7.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.241.200,00, em favor do Ministério do Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 27.7.1999
Publicado no DOU de 28.7.1999
Dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Decreto de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Bananas", situado no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Vista Alegre", situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", situado no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Sorte", situado no Município de Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Rio Preto," situado nos Municípios de São Mateus e Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Decreto de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lagoa Redonda", situado no Município de Marizópolis, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cafeeira", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jorge/Lagoa", situado no Município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Chapadão - Parte - Lote 5", situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 345.882,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.086.840, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 23.7.1999
Publicado no DOU de 26.7.1999
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Educação.
Decreto de 23.7.1999
Publicado no DOU de 26.7.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 22.7.1999
Publicado no DOU de 23.7.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do Ministério do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 125.595.795,00, para o reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 1999.
Decreto de 22.7.1999
Publicado no DOU de 23.7.1999
Credencia o Centro Universitário FEEVALE, com sede na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 22.7.1999
Publicado no DOU de 23.7.1999
Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, nas cidades do Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Fortaleza e São Paulo, nos Estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, Ceará e São Paulo, respectivamente.
Decreto de 21.7.1999
Publicado no DOU de 22.7.1999
Declara de utilidade pública a Assistência Social Kennedy, com sede na cidade de Belo Horizonte/MG, e outras entidades.
Decreto de 16.7.1999
Publicado no DOU de 19.7.1999
Declara luto oficial.
Decreto de 16.7.1999
Publicado no DOU de 19.7.1999
Modifica fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, no valor de R$ 1.149.869.338,00, para os fins que especifica.
Decreto de 15.7.1999
Publicado no DOU de 16.7.1999
Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Baixa Fria", situado no Município de Barras, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Carcavelas'', situado no Município de Sigefredo Pacheco, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Chico Uruçú", situado no Município de Carira, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canaã", situado nos Municípios de Pedra Preta e São José do Povo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Chapadão - Parte - Lote 255", situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Negro/Água Verde", situado no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Alegre", situado no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sussuarana/Sombras Grandes", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sacramento", situado no Município de Pingo D'Água, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.788.858,00, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 149.225.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 190.244.358,00, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Barra de São Pedro/Riachão/Formigueiro/Massaranduba/Pão de Açúcar", situado no Município de São Miguel do Aleixo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro", situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boca do Lago", situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itacaiúnas", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel", situado no Município de Goianésia do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Camará e Queribas", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quixaba e Trapiá", situado no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda João de Barro", situado no Município de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fogões", situado no Município de Estância, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Gameleira/Carijó de Cima", situado no Município de Mata de São João, Estado da Bahia, e dá outras providencias.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Feijão", constituído pelas Glebas Feijão e Cercado do Feijão, situado no Município de Sumé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
Retifica o art. 1º do Decreto de 15 de abril de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Monte Alto II", situado no Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 13.7.1999
Publicado no DOU de 14.7.1999
Institui o ano de 2000 como "Ano Nacional Gilberto de Mello Freyre", e dá outras providências.
Decreto de 12.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
Declara de utilidade pública a Assistência Social Santa Teresinha, com sede na cidade de Campina Grande/PB, e outras entidades.
Decreto de 12.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 319.287.217,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 12.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 9.162.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 12.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
Credencia o Centro Universitário Sant'Anna, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto de 9.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Alagoa da Aroeira/Alagoa das Varas/Fazenda Favela", situado nos Municípios de Morada Nova e Ibicuitinga, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 9.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Centro D'Amor", situado no Município de Senador La Roque, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 9.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Vista Alegre", situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 9.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lamarão ou Pitimbu da Cruz, Fazenda Lamarão e Fazenda Tabatinga", situado no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 9.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Monte Alegre/Nova Vida", situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 8.7.1999
Publicado no DOU de 9.7.1999
Credencia o Centro Universitário Capital, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto de 8.7.1999
Publicado no DOU de 9.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Coqueiros", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 8.7.1999
Publicado no DOU de 9.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fundão ou Queimada Nova", situado no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 8.7.1999
Publicado no DOU de 9.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Cocalzinho", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 8.7.1999
Publicado no DOU de 9.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cuité", situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 7.7.1999
Publicado no DOU de 8.7.1999
Reconhece como interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do Banco PRIMUS S.A. e da PRIMUS corretora de Valores e Câmbio S.A., e dá outras providências.
Decreto de 7.7.1999
Publicado no DOU de 8.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Cocal Grande", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 7.7.1999
Publicado no DOU de 8.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Capim ou Serrania", situado no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 7.7.1999
Publicado no DOU de 8.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aquárius", situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 7.7.1999
Publicado no DOU de 8.7.1999
Declara de Interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Sauezinho", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 7.7.1999
Publicado no DOU de 8.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tupan/Patrimônio/Serra de Santana/Poltrinho Morto/São João/Catolé/Barreiras/Tapuiá", situado no Município de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 7.7.1999
Publicado no DOU de 8.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Saué Grande", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 7.7.1999
Publicado no DOU de 8.7.1999
Cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, com a finalidade de articular as ações de governo nessa área.
Decreto de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
Autoriza o aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
Decreto de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
Autoriza o aumento de capital social da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.
Decreto de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Nova Itaúna", situado no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Maturaia", situado no Município de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imovél rural conhecido como "Fazenda Dona Tonia", situado no Município de Tibagi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Terra Nova/Pau da Légua/Lagoa de Paus", situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Michaela", situado no Município de Palmeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
Declara de Interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Elza", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
Declara de Interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santana", situado no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Chapadão", situado no Município de Reserva, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 2.7.1999
Publicado no DOU de 5.7.1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 55.292.155,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 1º.7.1999
Publicado no DOU de 2.7.1999
Credencia o Centro Universitário UNIVATES, com sede na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 1º.7.1999
Publicado no DOU de 2.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda da Caçula", situado no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 1º.7.1999
Publicado no DOU de 2.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Izabel", situado no Município de Lindoeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pedra Preta", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mirassol/Data Santo Antônio", situado no Município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda MR", conhecido como Gleba Perdigão II, situado no Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cabocla", situado nos Municípios de Poconé e Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Santa", conhecido como Gleba Perdigão II, situado no Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos/São Judas/Santa Terezinha", conhecido por Gleba Reunidas, situado no Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bonsucesso/Fortaleza/Passa Tempo", situado no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Castanhal, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Pato Branco, no Estado do Paraná, os lotes que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.
Decreto de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
Autoriza o aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
Decreto de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 27.892.317,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.310.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo.
Decreto de 25.6.1999
Publicado no DOU de 28.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Palma da Babilônia/Sede-Quinhão 2", situado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 25.6.1999
Publicado no DOU de 28.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bonsucesso/Jatubazinho/Passa Tempo", situado no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 25.6.1999
Publicado no DOU de 28.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Diva", situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 24.6.1999
Publicado no DOU de 25.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas "Fazenda Poderosa II, Malhada dos Bois e Salgado", situado no Município de Solânea, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 24.6.1999
Publicado no DOU de 25.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas "Extrema, Fazenda Nova e Cafundó/Extrema", situado no Município de Poço Dantas, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 24.6.1999
Publicado no DOU de 25.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poderosa", situado no Município de Solânea, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 24.6.1999
Publicado no DOU de 25.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço Grande e Outros", situado no Município de Passira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 24.6.1999
Publicado no DOU de 25.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rancharia", situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 24.6.1999
Publicado no DOU de 25.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araras/Chapada da Lagoa", situado no Município de Amarante, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 24.6.1999
Publicado no DOU de 25.6.1999
Autoriza a empresa ARDOINO S.A. a estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
Decreto de 23.6.1999
Publicado no DOU de 24.6.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 55.534.000,00, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto de 23.6.1999
Publicado no DOU de 24.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Oiteiro de Miranda", situado no Município de Lucena, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 23.6.1999
Publicado no DOU de 24.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Terra Rica", situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 23.6.1999
Publicado no DOU de 24.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Shalon", situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 22.6.1999
Publicado no DOU de 23.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vargem Grande", situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 21.6.1999
Publicado no DOU de 22.6.1999
Autoriza a Organização de Farmacêuticos Ibero-Latinoamericanos a abrir escritório de representação no Brasil.
Decreto de 21.6.1999
Publicado no DOU de 22.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Júlia", situado no Município de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 21.6.1999
Publicado no DOU de 22.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Inês Agropecuária", situado no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 21.6.1999
Publicado no DOU de 22.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Oricó", constituído das propriedades Fazenda Iracema, Fazenda Primavera, Fazenda Guanabara, Fazenda itajaguá e Fazenda Boa Vista ou Bela Vista, situado nos Municípios de Camamu, Ibirapitanga e Maraú, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 21.6.1999
Publicado no DOU de 22.6.1999
Declara de utilidade pública o Abrigo Vicentino de Agudos, com sede na cidade de Agudos/SP, e outras entidades.
Decreto de 21.6.1999
Publicado no DOU de 22.6.1999
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1998, os créditos especiais abertos por Decretos de 8, 9 e 21 de dezembro de 1998, respectivamente.
Decreto de 21.6.1999
Publicado no DOU de 22.6.1999
Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
Decreto de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
Dispõe sobre o processo de desestatização da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Decreto de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal do Areia", situado no Município de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte de imóvel rural denominado "Fazenda Oriente I", situado no Município de Nazaré do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bosmagi", situado no Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Girau", situado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes 28,19-A, 24, 24-A, 25, 26, 27, 29, 31-E, 32-A, 02, 05 e 31-F do Loteamento Santa Tereza", lugar conhecido como Fazenda Santa Fé, situado no Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
Retifica o art. 1º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que "Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Corôa Verde", situado no Município de Barra do Rocha, Estado da Bahia, e dá outras providências".
Decreto de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Saúva", situado no Município de Barras, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Sitio Novo", situado no Município de Traipú, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Decreto de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
Renova a concessão da Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Decreto de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
Outorga concessão à RADIO ATALAIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
Outorga concessão à TV MINAS CENTRO-OESTE S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
Outorga concessão ao SISTEMA MATO GRANDE DE RÁDIO E COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
Decreto de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jardim", situado no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Paco Paco", situado no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Decreto de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Beija-Flor", situado no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rendeira e Anexos", situado nos Municípios de Girau do Pociano, Traipú, Arapiraca, Jaramataia e Craibas, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Decreto de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Jóia/Serra D'Água", situado no Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Mercadorias e de Serviços, e dá outras providências.
Decreto de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
Restabelece os títulos de utilidade pública federal da Associação das Senhoras da Caridade de São Vicente de Paulo da Medalha Milagrosa, com sede na cidade de Curitiba/PR, e outras entidades.
Decreto de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
Autoriza o Governo do Estado do Acre a executar, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Feijó, Estado do Acre.
Decreto de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
Autoriza a União a aceitar doação de imóveis que menciona, cria a Floresta Nacional de Brasília, e dá outras providências.
Decreto de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.
Decreto de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
Extingue Repartições Consulares de Carreira que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Berlim, cria o Escritório de Representação da Embaixada do Brasil em Berlim, e dá outras providências.
Decreto de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Preto", situado no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Piratini", situado no Município de Bonito, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro do Sul/São Miguel/Fazenda Santa Rosa", situado no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Queixada", situado no Município de São Francisco Sales, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Engenho", situado no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Estância dos Eucaliptos", situado no Município de Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Olho D'Água da Catanduba/Catanduba", situado nos Municípios de Jandaíra e Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gulandy/Guabiraba", situado nos Municípios de Jaqueira e Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído das propriedades denominadas "Fazendas Reunidas Santa Fé e Faroeste", situado no Município de Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 4.6.1999
Publicado no DOU de 7.6.1999
Qualifica como Organização Social o Inistituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá - IDSM.
Decreto de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
Institui Grupo de Trabalho para desenvolver sistemas de monitoramento, supervisão, auditoria e controle da aplicação de recursos públicos no sistema cooperativo, e dá outras providências.
Decreto de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Pará - CDP.
Decreto de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro CDRJ.
Decreto de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
Autoriza o aumento de capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. -TRENSURB.
Decreto de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.
Decreto de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Cruz", situado nos Municípios de Nova Redenção e Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Lua Nova", situado no Município de Guaratinga, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Caritá'', situado nos Municípios de Jeremoabo e Sítio do Quinto, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco/Cepav", situado no Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 1º.6.1999
Publicado no DOU de 2.6.1999
Cria, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.
Decreto de 1º.6.1999
Publicado no DOU de 2.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba 06 - Fazenda Palmeiras", situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 1º.6.1999
Publicado no DOU de 2.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Agroana", situado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 1º.6.1999
Publicado no DOU de 2.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Umburana da Onça", situado no Município de Araruna, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 1º.6.1999
Publicado no DOU de 2.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cocal", situado no Município de Arapoema, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 1º.6.1999
Publicado no DOU de 2.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Belo Horizonte", situado no Município de Pium, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 1º.6.1999
Publicado no DOU de 2.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São José", situado no Município de Bananeiras, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 1º.6.1999
Publicado no DOU de 2.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Zé Paz", situado no Município de Dona Inês, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Decreto de 31.5.1999
Publicado no DOU de 1º.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Sanbra S/A - Agropecuária e Industrial", situado no Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 31.5.1999
Publicado no DOU de 1º.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba Inveja III", situado no Município de Orobó, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 31.5.1999
Publicado no DOU de 1º.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rema", Gleba Geladinho/Praialta Lote 115, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 31.5.1999
Publicado no DOU de 1º.6.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cajari", situado no Município de Cajari, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 28.5.1999
Publicado no DOU de 31.5.1999
Procede à transferência das dotações orçamentárias que especifica.
Decreto de 28.5.1999
Publicado no DOU de 31.5.1999
Institui a "Semana Nacional Antidrogas", e dá outras providências.
Decreto de 28.5.1999
Publicado no DOU de 31.5.1999
Outorga concessão à Fundação Educacional de Ponta Grossa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Decreto de 27.5.1999
Publicado no DOU de 28.5.1999
Autoriza o Senhor Klaus Adalbert Holzapfel, de nacionalidade alemã, a adquirir imóveis rurais.
Decreto de 26.5.1999
Publicado no DOU de 27.5.1999
Autoriza a International Rivers Network a abrir escritório de representação no Brasil.
Decreto de 26.5.1999
Publicado no DOU de 27.5.1999
Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências
Decreto de 25.5.1999
Publicado no DOU de 26.5.1999
Transfere para a Rádio Rural de Concórdia Ltda. a concessão outorgada à Fundação Rádio Rural, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 25.5.1999
Publicado no DOU de 26.5.1999
Renova a concessão da Radiodifusão Luzes da Ribalta Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.
Decreto de 21.5.1999
Publicado no DOU de 24.5.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 364.674.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 1999.
Decreto de 21.5.1999
Publicado no DOU de 24.5.1999
Cria o Grupo-Executivo para Coordenação e Acompanhamento do Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca - GESEC, e dá outras providências.
Decreto de 21.5.1999
Publicado no DOU de 24.5.1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 20.5.1999
Publicado no DOU de 21.5.1999
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne a diversos Órgãos dos Poderes Legislativos e Executivo.
Decreto de 19.5.1999
Publicado no DOU de 20.5.1999
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, a ser constituída pela Vera Cruz Vida e Previdência S.A., empresa pertencente ao Grupo Mapfre, da Espanha, e dá outras providências.
Decreto de 14.5.1999
Publicado no DOU de 17.5.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 4.665.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 14.5.1999
Publicado no DOU de 17.5.1999
Transfere para a TV Ómega Ltda. à concessão outorgada à TV Manchete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, nas cidades do Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Recife/PE, Fortaleza/CE e São Paulo/SP.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jucuri", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Chapada/Votorantin/Ubajara", situado nos Municípios de Nossa Senhora dos Remédios, Porto e Barras, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jucuri", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cajarana", situado nos Municípios de Santana do Matos e Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Maracanaú", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Poços/Lages/Olaria/Brasil/Buritizinho", situada no Município de Passagem Franca, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Consolação ou Ilha e Pé de Bota/Matões, Data Nossa Senhora das Dores", situado no Município de Codó, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Preta", situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Coelho", situado no Município de Floriano, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Invernada da Cochila", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda da Roseira", situado nos Municípios de Curitibanos e Frei Rogério, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Engenho Sítio", situado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Engenho Sítio", situado no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Castanha", situado no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São José", situado no Município de Timbiras, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Curi", situado nos Municípios de Machadinho D'Oeste e Rio Crespo, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jacaracica", situado no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Marcela", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Entre Rios", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cuxiú Lote 01", situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cuxiú Lote 02", situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Castanhal Capinal ou Belo Mirar," situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Amélia", situado no Município de Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Mauá", situado no Município de Mauá da Serra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Potreiros", situado no Município de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Carnasa", situado no Município de Marajá do Sena, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Agroterra ", situado no Município de Marajá do Sena, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Terras Bela Vista", situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Novo Horizonte/Baixa Verde", situado no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cumarú do Norte", situado no Município de Cumarú do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Porteira ou Santa Cruz I", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Porteira ou Santa Cruz", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria-Lote 138", situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Fé", situado no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal", conhecido por "Gleba Caeté I", situado no Município de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santana", situado no Município de São João do Triunfo, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Shanti-La-Deviy II - Gleba "B" situado no Município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Shanti-La-Deviy I - Gleba "A", situado no Município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Capss Paraíso", situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Uacorizal da Pedra Preta", conhecido por Gleba Caeté, situado no Município de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Restinga dos Paióis I", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Restinga dos Paióis II", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Restinga dos Paióis III", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay - partes do Quinhão 1 - 2", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão 1.8", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão 1.6", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão 1.7", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão 1.4", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão 4.5", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão 4.3", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão 4.4", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Limoeiro", situado no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social do Banco do Estado da Bahia S.A. e de suas controladas DIBAHIA - BANEB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e BANEB Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil, e dá outras providências.
Decreto de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede na cidade de Rio Preto/MG, e outras entidades.
Decreto de 6.5.1999
Publicado no DOU de 7.5.1999
Retifica o art. 1º do Decreto de 17 de novembro de 1998, que "Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Monte Alegre/Reserva", situado no Município de Muqui, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências".
Decreto de 6.5.1999
Publicado no DOU de 7.5.1999
Retifica o art. 1º do Decreto de 10 de dezembro de 1998, que "Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio Rio Fontoura", conhecido por Gleba Brasipaiva-II, situado nos Municípios de São José do Xingú e Confresa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências".
Decreto de 6.5.1999
Publicado no DOU de 7.5.1999
Restabelece o nome de IRINEU EVANGELISTA DE SOUZA, Barão e Visconde de Mauá, como "Patrono dos Transportes", e o "Dia de Mauá".
Decreto de 6.5.1999
Publicado no DOU de 7.5.1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, áreas de terras localizadas no município de Juazeiro no Estado da Bahia.
Decreto de 4.5.1999
Publicado no DOU de 5.5.1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.
Decreto de 4.5.1999
Publicado no DOU de 5.5.1999
Modifica fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999, no valor de R$ 7.364.200.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 3.5.1999
Publicado no DOU de 4.5.1999
Autoriza a empresa IMPREGILO S.P.A. a estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
Decreto de 29.4.1999
Publicado no DOU de 30.4.1999
Renova a concessão outorgada á rádio regional de taquarituba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquantuba, Estado de São Paulo.
Decreto de 28.4.1999
Publicado no DOU de 29.4.1999
Outorga concessão à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Santos, Estado de São Paulo.
Decreto de 23.4.1999
Publicado no DOU de 26.4.1999
Declara de utilidade pública a Ação Comunitária Batista no Boqueirão - ACBB, com sede na cidade de Curitiba/PR, e outras entidades.
Decreto de 22.4.1999
Publicado no DOU de 23.4.1999
Revoga o Decreto de 9 de julho de 1997, publicado no Diário Oficial, de 10 de julho de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cafundó".
Decreto de 22.4.1999
Publicado no DOU de 23.4.1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00, para os fins que especifica.
Decreto de 20.4.1999
Publicado no DOU de 22.4.1999
Revoga o Decreto de 21 de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial, de 24 de agosto de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal São Cristóvão/São Joaquim/Várzea Alegre".
Decreto de 20.4.1999
Publicado no DOU de 22.4.1999
Cria o Parque Nacional do Pau Brasil, no Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 20.4.1999
Publicado no DOU de 22.4.1999
Cria o Parque Nacional do Descobrimento, no Município de Prado, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 20.4.1999
Publicado no DOU de 22.4.1999
Dispõe sobre o cancelamento de filiais do Banco Financial Português, e dá outras providências.
Decreto de 19.4.1999
Publicado no DOU de 20.4.1999
Autoriza o Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, a desapropriar a área de terra que menciona, localizada naquele Município.
Decreto de 19.4.1999
Publicado no DOU de 20.4.1999
Dispõe sobre o número de membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal do Banco do Brasil S.A.
Decreto de 15.4.1999
Publicado no DOU de 16.4.1999
Cria, no âmbito do Ministério do Esporte e Turismo, o Comitê Executivo das Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil.
Decreto de 14.4.1999
Publicado no DOU de 15.4.1999
Renova a concessão da Fundação L'Hermitage para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Silvânia, Estado de Goiás.
Decreto de 13.4.1999
Publicado no DOU de 14.4.1999
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, crédito especial no valor de R$ 122.880.000,00, aberto por Decreto de 22 de dezembro de 1998, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária.
Decreto de 12.4.1999
Publicado no DOU de 13.4.1999
Declara de utilidade pública a A Alternativa - Associação de Assistência ao Excepcional, com sede na cidade de São Paulo/SP, e outras entidades.
Decreto de 8.4.1999
Publicado no DOU de 9.4.1999
Outorga a concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Itapebi, em trecho do rio Jequitinhonha, no Estado da Bahia.
Decreto de 8.4.1999
Publicado no DOU de 9.4.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 8.4.1999
Publicado no DOU de 9.4.1999
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Gasocidente do Mato Grosso Ltda, terrenos que menciona.
Decreto de 6.4.1999
Publicado no DOU de 7.4.1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - FERROESTE, os imóveis que menciona.
Decreto de 6.4.1999
Publicado no DOU de 7.4.1999
Renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 6.4.1999
Publicado no DOU de 7.4.1999
Renova a concessão outorgada à Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 6.4.1999
Publicado no DOU de 7.4.1999
Renova a concessão outorgada á Rádio Pioneira Stéreo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 6.4.1999
Publicado no DOU de 7.4.1999
Transfere para a Fundação João Paulo II a concessão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
Decreto de 30.3.1999
Publicado no DOU de 31.3.1999
Renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto de 30.3.1999
Publicado no DOU de 31.3.1999
Altera o art. 1º do Decreto de 4 de novembro de 1998, que credencia o Centro Universitário da Fundação Instituto de Ensino para Osasco, com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
Decreto de 29.3.1999
Publicado no DOU de 30.3.1999
Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999.
Decreto de 24.3.1999
Publicado no DOU de 25.3.1999
Renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.
Decreto de 24.3.1999
Publicado no DOU de 25.3.1999
Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Abadia, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 24.3.1999
Publicado no DOU de 25.3.1999
Renova a concessão da Rádio Difusora de São José do Rio Pardo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
Decreto de 23.3.1999
Publicado no DOU de 24.3.1999
Renova a concessão outorgada à Rádio AM Show Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo.
Decreto de 23.3.1999
Publicado no DOU de 24.3.1999
Credencia o Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto de 22.3.1999
Publicado no DOU de 23.3.1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará.
Decreto de 22.3.1999
Publicado no DOU de 23.3.1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo.
Decreto de 22.3.1999
Publicado no DOU de 23.3.1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí.
Decreto de 22.3.1999
Publicado no DOU de 23.3.1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás.
Decreto de 22.3.1999
Publicado no DOU de 23.3.1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas.
Decreto de 22.3.1999
Publicado no DOU de 23.3.1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba.
Decreto de 22.3.1999
Publicado no DOU de 23.3.1999
Declara de utilidade pública a Ação Social Paróquia Palmares, com sede na cidade de Palmares/PE, e outras entidades.
Decreto de 19.3.1999
Publicado no DOU de 22.3.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Canto Grande'', situado no Município de Darcinópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 19.3.1999
Publicado no DOU de 22.3.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serafim'', situado no Município de Estreito, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 19.3.1999
Publicado no DOU de 22.3.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo lzidro'', situado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 18.3.1999
Publicado no DOU de 19.3.1999
Qualifica como organização social a Associação Brasileira para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia - BIOAMAZÔNIA.
Decreto de 18.3.1999
Publicado no DOU de 19.3.1999
Autoriza a Société Internationale de Télécommunications Aéronautiques - SITA, a instalar filial no Brasil.
Decreto de 16.3.1999
Publicado no DOU de 17.3.1999
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da ING-BARING Corretora de Valores Mobiliários S. A., e dá outras providências.
Decreto de 9.3.1999
Publicado no DOU de 10.3.1999
Outorga concessão à TV CIDADE DOS PRÍNCIPES S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 9.3.1999
Publicado no DOU de 10.3.1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, os imóveis que menciona.
Decreto de 5.3.1999
Publicado no DOU de 6.3.1999
Procede à transferência das dotações orçamentárias que especifica.
Decreto de 5.3.1999
Publicado no DOU de 6.3.1999
Cria a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, e dá outras providências.
Decreto de 2.3.1999
Publicado no DOU de 3.3.1999
Autoriza a Companhia Estatal de Comércio Exterior "Ukrinterenergo" a abrir escritório de representação no Brasil.
Decreto de 1º.3.1999
Publicado no DOU de 2.3.1999
Restabelece os títulos de utilidade pública federal do Instituto de Audição e Terapia da Linguagem, com sede na cidade de Florianópolis/SC, e da Sociedade Família Cristã, com sede na cidade de Guarulhos/SP.
Decreto de 26.2.1999
Publicado no DOU de 1º.3.1999
Autoriza a Cambridge University Press a estabelecer uma filial no Brasil.
Decreto de 26.2.1999
Publicado no DOU de 1º.3.1999
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social de banco múltiplo a ser constituído pelo Grupo Cargill, e dá outras providências.
Decreto de 25.2.1999
Publicado no DOU de 26.2.1999
Desvincula ações do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD.
Decreto de 25.2.1999
Publicado no DOU de 26.2.1999
Institui o ano de 1999 como *Ano Joaquim Nabuco e Rui Barbosa", e dá outras providências.
Decreto de 24.2.1999
Publicado no DOU de 25.2.1999
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Européia.
Decreto de 23.2.1999
Publicado no DOU de 24.2.1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, o imóvel que menciona.
Decreto de 23.2.1999
Publicado no DOU de 24.2.1999
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente São Francisco de Assis, com sede na cidade de São Paulo/SP, e outras entidades.
Decreto de 23.2.1999
Publicado no DOU de 24.2.1999
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio ao Programa Alfabetização Solidária, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Decreto de 23.2.1999
Publicado no DOU de 24.2.1999
Credencia o Centro Universitário de Belo Horizonte, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 23.2.1999
Publicado no DOU de 24.2.1999
Credencia o Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal, com sede na cidade de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.
Decreto de 23.2.1999
Publicado no DOU de 24.2.1999
Credencia o Centro Universitário de Brasília, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Decreto de 11.2.1999
Publicado no DOU de 12.2.1999
Altera o Decreto de 28 de agosto de 1996, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, terrenos necessários à construção do gasoduto Bolívia-Brasil (GASBOL).
Decreto de 11.2.1999
Publicado no DOU de 12.2.1999
Credencia o Centro Universitário Campos de Andrade, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto de 11.2.1999
Publicado no DOU de 12.2.1999
Delega competência ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República para a prática do ato que menciona.
Decreto de 10.2.1999
Publicado no DOU de 11.2.1999
Autoriza a empresa HELLMANN INTERNATIONAL FORWARDERS S.A. a estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
Decreto de 9.2.1999
Publicado no DOU de 10.2.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Lote 208 da Gleba 07 da Colônia Goio-Erê", situado no Município de Farol, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 9.2.1999
Publicado no DOU de 10.2.1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 9.2.1999
Publicado no DOU de 10.2.1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 8.2.1999
Publicado no DOU de 9.2.1999
Reconhece como de interesse do Governo Brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade de arrendamento mercantil e de banco múltiplo a serem constituídos pela Honda Motor do Brasil LTDA., subsidiária integral da Honda Motor Co., Ltd., sediada no Japão, e dá outras providências.
Decreto de 8.2.1999
Publicado no DOU de 9.2.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Viaduto", situado no Município de Mallet, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 8.2.1999
Publicado no DOU de 9.2.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazendas Chapada I/São Pedro/Santo Antonio I", situado no Município de General Carneiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 8.2.1999
Publicado no DOU de 9.2.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Pinhão-Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia", situado no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto de 8.2.1999
Publicado no DOU de 9.2.1999
Declara luto oficial.
Decreto de 1º.2.1999
Publicado no DOU de 2.2.1999
Cria Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.
Decreto de 28.1.1999
Publicado no DOU de 29.1.1999
Dispõe sobre concessão de autorização à LINEAS AEREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. LAPA para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
Decreto de 27.1.1999
Publicado no DOU de 28.1.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pedras", conhecido por Imburanas, situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 27.1.1999
Publicado no DOU de 28.1.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa II", situado no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto de 22.1.1999
Publicado no DOU de 25.1.1999
Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Decreto de 19.1.1999
Publicado no DOU de 20.1.1999
Declara de utilidade pública a Academia Alagoana de Letras, com sede na cidade de Maceió/AL, e outras entidades.
Decreto de 19.1.1999
Publicado no DOU de 20.1.1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 18.1.1999
Publicado no DOU de 19.1.1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto de 18.1.1999
Publicado no DOU de 19.1.1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco - CEFET/PE, e dá outras providências.
Decreto de 18.1.1999
Publicado no DOU de 19.1.1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo - CEFET/SP, e dá outras providências.
Decreto de 18.1.1999
Publicado no DOU de 19.1.1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte - CEFET/RN, e dá outras providências.
Decreto de 18.1.1999
Publicado no DOU de 19.1.1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - CEFET/PA, e dá outras providências.
Decreto de 18.1.1999
Publicado no DOU de 19.1.1999
Credencia o Centro Universitário Ibero-Americano, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto de 15.1.1999
Publicado no DOU de 18.1.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bela Vista", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 15.1.1999
Publicado no DOU de 18.1.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel II", conhecido como "Fazenda Capoeirinha", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 15.1.1999
Publicado no DOU de 18.1.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel I", conhecido como "Fazenda Covancas", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 15.1.1999
Publicado no DOU de 18.1.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Boqueirão", situado no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 14.1.1999
Publicado no DOU de 15.1.1999
Retifica o art. 1º do Decreto de 13 de outubro de 1998, que *Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Engenho Serraria", situado no Município de Moreno, Estado de Pernambuco, e dá outras providências".
Decreto de 14.1.1999
Publicado no DOU de 15.1.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bacuri", situado no Município de São João do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 14.1.1999
Publicado no DOU de 15.1.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Moça Bonita", situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 14.1.1999
Publicado no DOU de 15.1.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Inajá", situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 14.1.1999
Publicado no DOU de 15.1.1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda São José", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto de 14.1.1999
Publicado no DOU de 15.1.1999
Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1998, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
Decreto de 14.1.1999
Publicado no DOU de 15.1.1999
Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1999.
Decreto de 14.1.1999
Publicado no DOU de 15.1.1999
Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base de 1998, para os diversos postos dos quadros de Oficiais da Aeronáutica.
Decreto de 13.1.1999
Publicado no DOU de 14.1.1999
Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Ponte de Pedra, em trecho do rio Correntes, nos Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.
Decreto de 13.1.1999
Publicado no DOU de 14.1.1999
Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Irapé, em trecho do rio Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais.
Decreto de 11.1.1999
Publicado no DOU de 12.1.1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados à ampliação do prédio-sede das Juntas de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, localizados na cidade de Fortaleza - Estado do Ceará.
Decreto de 5.1.1999
Publicado no DOU de 6.1.1999
Credencia o Centro Universitário Plínio Leite, com sede e campus em Niterói e unidade descentralizada no município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 5.1.1999
Publicado no DOU de 6.1.1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, parte de imóvel que menciona, localizado em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Decreto de 4.1.1999
Publicado no DOU de 5.1.1999
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da CM LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, e dá outras providências.