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1965 a 1988 - Decretos-Leis

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Ementa

2.481 de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
2.480 de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.442, de 23 de junho de 1988.
2.479 de 3.10.88
Publicado no DOU de 4.10.88
Dispõe sobre a redução de impostos de importação de bens e dá outras providências.
2.478 de 27.10.88
Publicado no DOU de 28.10.88
Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.
2.477 de 22.10.88
Publicado no DOU de 23.10.88
Altera disposições da legislação aduaneira e dá outras providências.
2.476 de 16.10.88
Publicado no DOU de 19.10.88
Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.
2.475 de 14.10.88
Publicado no DOU de 15.10.88
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.
2.474 de 12.10.88
Publicado no DOU de 13.10.88
Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
2.473 de 8.9.88
Publicado no DOU de 9.9.88
Altera valores da taxa de fiscalização dos Serviços de Telecomunicações constantes no Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.
2.472 de 1º.9.88
Publicado no DOU de 2.9.88
Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
2.471 de 1º.9.88
Publicado no DOU de 2.9.88
Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decretos-Leis n°s 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-Lei n° 1.952, de 15 de julho de 1982, e dá outras providências.
2.470 de 1º.9.88
Publicado no DOU de 2.9.88
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
2.469 de 1º.9.88
Publicado no DOU de 2.9.88
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não residentes no Brasil.
2.468 de 1º.9.88
Publicado no DOU de 2.9.88
Autoriza a emissão especial de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e dá outras providências.
2.467 de 1º.9.88
Publicado no DOU de 2.9.88
Altera o Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.
2.466 de 1º.9.88
Publicado no DOU de 1.9.88
Dispõe sobre a destinação do produto da alienação dos imóveis residenciais da União, no Distrito Federal.
2.465 de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
Dispõe sobre medidas para redução de despesas com pessoal nos órgãos da Administração Federais direta e autarquias federais e dá outras providências.
2.464 de 31.8.88
Publicado no DOU de 1º.9.88
Altera a denominação da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS, transfere bens de sua propriedade, e dá outras providências.
2.463 de 30.8.88
Publicado no DOU de 31.8.88
Altera a destinação dos recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS e do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e dá outras providências.
2.462 de 30.8.88
Publicado no DOU de 31.8.88
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
2.461 de 30.8.88
Publicado no DOU de 31.8.88
Altera a legislação do Imposto de Renda.
2.460 de 26.8.88
Publicado no DOU de 29.8.88
Autoriza a concessão de garantia da União aos títulos que menciona.
2.459 de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
Concede isenção do IPI para a aguardente de cana e de melaço, destinada à fabricação de álcool etílico para fins combustíveis, e dá outras providências.
2.458 de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
Altera a legislação do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos distribuídos pelos fundos de aplicações de curto prazo.
2.457 de 25.8.88
Publicado no DOU de 26.8.88
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.446, de 30 de junho de 1988, e dá outras providências.
2.456 de 19.8.88
Publicado no DOU de 22.8.88
Dispõe sobre a instituição de Caixa Único no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
2.455 de 19.8.88
Publicado no DOU de 22.8.88
Autoriza a capitalização dos créditos da União, nas empresas que menciona, e dá outras providências.
2.454 de 19.8.88
Publicado no DOU de 22.8.88
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência de incentivos fiscais para empreendimentos localizados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
2.453 de 10.8.88
Publicado no DOU de 11.8.88
Dispõe sobre a reposição, no mês de agosto de 1988, do reajuste mensal que especifica e dá outras providências.
2.452 de 29.7.88
Publicado no DOU de 30.7.88
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações e dá outras providências.
2.451 de 29.7.88
Publicado no DOU de 30.7.88
Altera o Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988.
2.450 de 29.7.88
Publicado no DOU de 30.7.88
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
2.449 de 21.7.88
Publicado no DOU de 22.7.88
Altera disposições do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e dá outras providências.
2.448, de 21.7.88
Publicado no DOU de 22.7.88
Altera a redação da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
2.447, de 18.7.88
Publicado no DOU de 19.7.88
Dispõe sobre a fixação de reajuste do valor das Obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.
2.446, de 30.6.88
Publicado no DOU de 1º.7.88
Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências.
2.445, de 29.6.88
Publicado no DOU de 30.6.88
Altera a legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integração Social - PIS e dá outras providências.
2.444, de 29.6.88
Publicado no DOU de 30.6.88
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
2.443, de 23.6.88
Publicado no DOU de 24.6.88
Institui sistemática para atualização monetária do Orçamento Geral da União, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
2.442, de 23.6.88
Publicado no DOU de 24.6.88
Dispõe sobre o pagamento das dívidas da extinta autarquia Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, no exercício de 1988.
2.441, de 17.6.88
Publicado no DOU de 20.6.88
Altera o Decreto-lei n° 2.430, de 20 de abril de 1988, que dispôs sobre o pagamento de débito previdenciário.
2.440, de 3.6.88
Publicado no DOU de 6.6.88
Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ.
2.439, de 2.6.88
Publicado no DOU de 3.6.88
Dá nova redação aos arts. 4° e 7° do Decreto-lei n ° 2.423, de 7 de abril de 1988.
2.438, de 26.5.88
Publicado no DOU de 27.5.88
Dispõe sobre a percepção de gratificações e complementação salarial por servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e dá outras providências.
2.437, de 24.5.88
Publicado no DOU de 25.5.88
Altera a redação do art. 1° do Decreto-lei n° 2.401, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
2.436, de 24.5.88
Publicado no DOU de 25.5.88
Altera a legislação do imposto de renda.
2.435, de 19.5.88
Publicado no DOU de 20.5.88
Dispõe sobre a dispensa de controles prévios na exportação.
2.434, de 19.5.88
Publicado no DOU de 20.5.88
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos na importação de bens e dá outras providências.
2.433, de 19.5.88
Publicado no DOU de 20.5.88
Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
2.432, de 17.5.88
Publicado no DOU de 18.5.88
Institui a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, estabelece normas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
2.431, de 12.5.88
Publicado no DOU de 14.5.88
Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências.
2.430, de 20.4.88
Publicado no DOU de 21.4.88
Dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.
2.429, de 14.4.88
Publicado no DOU de 15.4.88
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
2.428, de 14.4.88
Publicado no DOU de 15.4.88
Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os ganhos auferidos, por pessoas físicas, nas operações a prazo em bolsas de valores, de mercadorias e mercados outros de liqüidação futura.
2.427, de 8.4.88
Publicado no DOU de 12.4.88
Altera o Decreto-lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987.
2.426, de 7.4.88
Publicado no DOU de 8.4.88
Altera a legislação do imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas.
2.425, de 7.4.88
Publicado no DOU de 8.4.88
Dispõe sobre critério de reajuste de vencimentos e salários do pessoal que especifica e dá outras providencias.
2.424, de 7.4.88
Publicado no DOU de 8.4.88
Dispõe sobre medidas para redução de despesas com pessoal nos órgãos da Administração Federal direta e autárquica e dá outras providências.
2.423, de 7.4.88
Publicado no DOU de 8.4.88
Estabelece critérios para o pagamento de gratificações e vantagens pecuniárias aos titulares de cargos e empregos da Administração Federal direta e autárquica e dá outras providências.
2.422, de 30.3.88
Publicado no DOU de 4.4.88
Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
2.421, de 29.3.88
Publicado no DOU de 30.3.88
Dispõe sobre o aproveitamento de servidores de autarquias federais, de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações públicas que vierem a ser extintas ou dissolvidas e dá outras providências.
2.420, de 18.3.88
Publicado no DOU de 21.3.88
Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada e dá outras providências .
2.419, de 10.3.88
Publicado no DOU de 11.3.88
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e do imposto de renda na fonte.
2.418, de 8.3.88
Publicado no DOU de 9.3.88
Altera o Decreto-lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que "dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícia Federal e dá outras providências".
2.417, de 26.2.88
Publicado no DOU de 29.2.88
Dispõe sobre as operações de repasse de recursos de fomento do Tesouro Nacional para instituições financeiras e dá outras providências.
2.416, de 18.2.88
Publicado no DOU de 19.2.88
Fixa prazo máximo para duração de contratos no âmbito do Ministério da Marinha.
2.415, de 12.2.88
Publicado no DOU de 17.2.88
Prorroga o prazo da isenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite.
2.414, de 12.2.88
Publicado no DOU de 17.2.88
Altera o Decreto-lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
2.413, de 10.2.88
Publicado no DOU de 11.2.88
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
2.412, de 10.2.88
Publicado no DOU de 11.2.88
Altera a legislação do imposto de renda.
2.411, de 21.1.88
Publicado no DOU de 22.1.88
Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
2.410, de 15.1.88
Publicado no DOU de 18.1.88
Altera o Decreto-lei nº 2.355, de 27 de agosto,de 1987, que estabelece limite de retrib u ição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
2.409, de 7.1.88
Publicado no DOU de 8.1.88
Altera o Decreto-lei nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981.
2.408, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
Restabelece a vigência do art. 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, dando-lhe nova redação, e dá outras providências.
2.407, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Título de Valores Mobiliários (IOF) nas Operações de Financiamento relativas à habitação.
2.406, de 5.1.88
Publicado no DOU de 6.1.88
Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
2.405, de 29.12.87
Publicado no DOU de 29.12.87
Dispõe sobre a remuneração, no Brasil, dos funcionários da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, e dá outras providências.
2.404, de 23.12.87
Publicado no DOU de 24.12.87
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
2.403, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
Fixa diretrizes do Sistema de Carreira do Serviço Civil da União e dos Territórios Federais e dá outras providências.
2.402, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
2.401, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
Proíbe a utilização de recursos do Tesouro Nacional em operações de compra e venda de açúcar de produção nacional, para fins de exportação, e dá outras providências.
2.400, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
Dispõe sobre a transferência das ações representativas da participação federal nas entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (Sinac), e dá outras providências.
2.399, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), de seus bens e dá outras providências.
2.398, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
2.397, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
2.396, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências.
2.395, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
Autoriza o Poder Executivo a instituir mecanismo de garantia para depósitos e aplicações em Instituições Financeiras e demais Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
2.394, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
2.393, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 89 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
2.392, de 21.12.87
Publicado no DOU de 22.12.87
Cancela débitos para com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências.
2.391, de 18.12.87
Publicado no DOU de 21.12.87
Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei nº 5.143, de 20-10-66, e dá outras providências.
2.390, de 18.12.87
Publicado no DOU de 21.12.87
Concede isenção do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e dá outras providências.
2.389, de 18.12.87
Publicado no DOU de 21.12.87
Transforma, no Tribunal de Contas da União, os cargos que especifica, e dá outras providências.
2.388, de 18.12.87
Publicado no DOU de 21.12.87
Dispõe sobre as categorias funcionais de Engenheiro Agrônomo e de Médico Veterinário do Grupo Outras Atividades de Nível Superior dos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos na conformidade das leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.
2.387, de 18.12.87
Publicado no DOU de 21.12.87
Dispõe sobre a Gratificação por Operações Especiais, instituída pelo Decreto-lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979.
2.386, de 18.12.87
Publicado no DOU de 21.12.87
Dispõe sobre a carreira do Ministério Público Federal, a criação de Núcleos das Procuradorias da República, em Municípios, e dá outras providências.
2.385, de 18.12.87
Publicado no DOU de 21.12.87
Dispõe sobre gratificação a ser concedida aos servidores de nível médio e superior do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.
2.384, de 17.12.87
Publicado no DOU de 18.12.87
Revoga o art. 12 do Decreto-lei nº 138, de 2 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
2.383, de 17.12.87
Publicado no DOU de 18.12.87
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e dá outras providências.
2.382, de 9.12.87
Publicado no DOU de 10.12.87
Dispõe sobre a aplicação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aos estabelecimentos de ensino das Forças Armadas, e dá outras providências.
2.381, de 9.12.87
Publicado no DOU de 10.12.87
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos que indica, e dá outras providências.
2.380, de 9.12.87
Publicado no DOU de 10.12.87
Altera a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências.
2.379, de 9.12.87
Publicado no DOU de 10.12.87
Altera o Decreto lei n° 2.367, de 5 de novembro de 1987, e dá outras providências.
2.378, de 3.12.87
Publicado no DOU de 4.12.87
Concede aos integrantes do Grupo Serviços Jurídicos e da Carreira de Procurador do Distrito Federal as vantagens que menciona, e dá outras providências.
2.377, de 30.11.87
Publicado no DOU de 1º.12.87
Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.
2.376, de 25.11.87
Publicado no DOU de 26.11.87
Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União, e dá outras providências.
2.375, de 24.11.87
Publicado no DOU de 25.11.87
Revoga o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.
2.374, de 19.11.87
Publicado no DOU de 20.11.87
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, aos servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e dá outras providências.
2.373, de 18.11.87Publicado no DOU de 20.11.87Dispõe sobre o posicionamento dos funcionários pertencentes à categoria de Técnico do Tesouro Nacional da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, instituída pelo Decreto-lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985.
2.372, de 18.11.87
Publicado no DOU de 19.11.87
Dispõe sobre a gratificação por operações especiais, instituída pelo Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979.
2.371, de 18.11.87
Publicado no DOU de 19.11.87
Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
2.370, de 17.11.87
Publicado no DOU de 18.11.87
Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Tributárias do Distrito Federal, e dá outras providências.
2.369, de 11.11.87
Publicado no DOU de 12.11.87
Altera o Decreto-lei nº 2.032, de 9 de junho de 1983, e dá outras providências.
2.368, de 5.11.87
Publicado no DOU de 6.11.87
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
2.367, de 5.11.87
Publicado no DOU de 6.11.87
Institui gratificação a ser deferida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
2.366, de 4.11.87
Publicado no DOU de 5.11.87
Altera o Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, e dá outras providências.
2.365, de 27.10.87
Publicado no DOU de 28.10.87
Institui gratificação a ser deferida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
2.364, de 22.10.87
Publicado no DOU de 23.10.87
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
2.363, de 21.10.87
Publicado no DOU de 22.10.87
Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais - Inter, e dá outras providências.
2.362, de 21.10.87
Publicado no DOU de 22.10.87
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados no caso que especifica.
2.361, de 24.9.87
Publicado no DOU de 25.9.87
Dispõe sobre o reajuste de preços de contratos de prestação de serviços no caso que especifica.
2.360, de 16.9.87
Publicado no DOU de 17.9.87
Altera o Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
2.359, de 16.9.87
Publicado no DOU de 17.9.87
Estende benefícios fiscais ao empreendimento integrante do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica.
2.358, de 4.9.87
Publicado no DOU de 8.9.87
Dispõe sobre a percepção de gratificações por servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá outras providências.
2.357, de 28.8.87
Publicado no DOU de 31.8.87
Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, e dá outras providências.
2.356, de 28.8.87
Publicado no DOU de 31.8.87
Altera a tabela para o cálculo do Imposto de Renda na Fonte.
2.355, de 27.8.87
Publicado no DOU de 28.8.87
Estabelece limite de retribuição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
2.354, de 24.8.87
Publicado no DOU de 25.8.87
Altera a legislação do imposto de renda.
2.353, de 11.8.87
Publicado no DOU de 12.8.87
Concede abono salarial e dá outras providências.
2.352, de 7.8.87
Publicado no DOU de 10.8.87
Concede abono salarial e dá outras providências.
2.351, de 7.8.87
Publicado no DOU de 10.8.87
Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências
2.350, de 31.7.87
Publicado no DOU de 3.8.87
Dispõe sobre o incentivo fiscal a que se refere a Lei nº 7.554, de 16 de dezembro de 1986, concedido às empresas controladas pela Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS ( Grupo SIDERBRÁS ).
2.349, de 29.7.87
Publicado no DOU de 30.7.87
Dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.
2.348, de 24.7.87
Publicado no DOU de 27.7.87
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
2.347, de 23.7.87
Publicado no DOU de 24.7.87
Cria na Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República os cargos que especifica, e dá outras providências.
2.346, de 23.7.87
Publicado no DOU de 24.7.87
Cria, no Magistério da Fazenda, os cargos que especifica e dá outras providências.
2.345, de 23.7.87
Publicado no DOU de 24.7.87
Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 6.782, de 19 de maio de 1980.
2.344, de 23.7.87
Publicado no DOU de 24.7.87
Altera o Decreto-lei no 2.333, de 11 de junho de 1987.
2.343, de 10.7.87
Publicado no DOU de 13.7.87
Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.
2.342, de 23.7.87
Publicado no DOU de 13.7.87
Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de julho de 1987.
2.341, de 29.6.87
Publicado no DOU de 30.6.87
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos de determinar o lucro real, e dá outras providências.
2.340, de 26.6.87
Publicado no DOU de 29.6.87
Autoriza o Ministério da Agricultura a contratar, mediante concorrência, a exploração de apatita das jazidas de Ipanema, em São Paulo e sua transformação em fosfato solúvel, mediante as condições que estabelece
2.339, de 26.6.87
Publicado no DOU de 29.6.87
Altera o Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências.
2.338, de 19.6.87
Publicado no DOU de 22.6.87
Dispõe sobre o pagamento da remuneração de que tratam os artigos 3º, 4º e 7º do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, que estabelece limite de retribuição dos servidores da Administração direta e indireta da União, do Distrito Federal e dos Territórios Federais.
2.337, de 18.6.87
Publicado no DOU de 19.6.87
Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências.
2.336, de 15.6.87
Publicado no DOU de 16.6.87
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.
2.335, de 12.6.87
Publicado no DOU de 13.6.87 e Republicado em 16.6.87
Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP), e dá outras providências.
2.334, de 11.6.87
Publicado no DOU de 13.6.87
Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União.
2.333, de 12.6.87
Publicado no DOU de 13.6.87
Concede aos membros da Advocacia Consultiva da União as vantagens que menciona e dá outras providências.
2.332, de 9.6.87
Publicado no DOU de 10.6.87
Dispõe sobre a constituição de reserva especial no balanço de instituições financeiras, e dá outras providências.
2.331, de 28.5.87
Publicado no DOU de 29.5.87
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.
2.330, de 22.5.87
Publicado no DOU de 25.5.87
Altera o limite percentual da Gratificação de Segurança de Vôo instituída pelo art. 5º da Lei nº 7.139, de 7 de novembro de 1983, e dá outras providências.
2.329, de 20.5.87
Publicado no DOU de 21.6.87
Altera o Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.
2.328, de 5.5.87
Publicado no DOU de 6.5.87
Extingue o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins - GETAT, e dá outras providências.
2.327, de 24.4.87
Publicado no DOU de 27.4.87
Altera o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
2.326, de 14.4.87
Publicado no DOU de 15.4.87
Altera a legislação do Imposto de Renda aplicável a pessoas físicas.
2.325, de 8.4.87
Publicado no DOU de 9.4.87
Altera a legislação do Imposto de Renda.
2.324, de 30.3.87
Publicado no DOU de 31.3.87
Dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.
2.323, de 26.2.87
Publicado no DOU de 5.3.87
Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
2.322, de 26.2.87
Publicado no DOU de 27.2.87
Altera o Decreto-lei n° 2.290, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
2.321, de 25.2.87
Publicado no DOU de 26.2.87
Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.
2.320, de 26.1.87
Publicado no DOU de 27.1.87
Dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.
2.319, de 26.1.87
Publicado no DOU de 27.1.86
Dispõe sobre a participação da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. em sociedades a serem constituídas no Brasil e no exterior.
2.318, de 30.12.86
Publicado no DOU de 31.12.86
Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas.
2.317, de 21.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras providências.
2.316, de 21.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
2.315, de 21.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cz$5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
2.314, de 21.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
Altera a legislação do imposto de renda.
2.313, de 21.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
Altera a redação do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986 e dá outras providências.
2.312, de 21.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
Revoga disposições sobre as atividades de programação e administração financeira da União, e dá outras providências.
2.311, de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º e ao artigo 12 do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e ao § 3º, do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986.
2.310, de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
Reajusta os valores de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares da União, dos Territórios e das autarquias federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como os valores das pensões, e dá outras providências.
2.309, de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
Prorroga até 31 de dezembro de 1988 o prazo de isenção fiscal concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-lei nº 569, de 7 de maio de 1969.
2.308, de 19.12.86
Publicado no DOU de 22.12.86
Altera a legislação do imposto de renda.
2.307, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
Dispõe sobre as operações de crédito e financiamento, no âmbito da Administração Federal, e dá outras providências.
2.306, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
Altera a redação do § 4º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986.
2.305, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
Revoga isenção de IPI, sobre caminhões-tratores.
2.304, de 21.11.86
Publicado no DOU de 25.11.86
Dispõe sobre a aplicação de recursos de fundo de investimentos do Nordeste (FINOR), do fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) e do Fundo de Investimentos Setoriais (FISET) e dá outras providências.
2.303, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
2.302, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Dispõe sobre escala móvel de salário, e dá outras providências.
2.301, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Institui caderneta de poupança do tipo pecúlio.
2.300, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.
2.299, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Altera o Decreto-lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
2.298, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Dispõe sobre Mercado de Títulos e Valores Mobiliários Incentivados.
2.297, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Isenta do imposto de renda o ganho auferido, por pessoas físicas, na alienação de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação.
2.296, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Concede estímulos aos programas de previdência privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo, e dá outras providências.
2.295, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências .
2.294, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Dispõe sobre o exercício e a exploração de atividades e serviços turísticos e dá outras providências.
2.293, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Dispõe sobre operações de crédito e financiamento, no âmbito da Administração Federal, e dá outras providências.
2.292, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Dispõe sobre a instituição, em benefício do trabalhador, de planos de poupança e investimento (PAIT), e dá outras providências.
2.291, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
2.290, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
Estabelece normas sobre a desindexação da economia e dá outras providências.
2.289, de 9.9.86
Publicado no DOU de 10.9.86
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cz$48.057.100.000,00, e dá outras providências.
2.288, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, institui empréstimo compulsório para absorção temporária de excesso de poder aquisitivo, e dá outras providências.
2.287, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
2.286, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
Dispõe sobre cobrança de imposto nas operações a termos de bolsas de mercadorias e dá outras providências.
2.285, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
Estende aos fundos em condomínio a que se refere o artigo 50 da Lei nº 4.728, 14 de julho de 1965, o tratamento fiscal previsto no Decreto-lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
2.284, de 10.3.86
Publicado no DOU de 11.3.86
Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
2.283, de 27.2.86
Publicado no DOU de 28.2.86
Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
2.282, de 29.1.86
Publicado no DOU de 30.1.86
Altera o percentual de reajuste de que trata a Lei nº 7.425, de 17 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
2.281, de 17.1.86
Publicado no DOU de 20.1.86
Altera o percentual de reajuste de que trata a Lei nº 7.419, de 17 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
2.280, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
Cria, mediante transformação, empregos na Administração Federal direta e nas autarquias federais e dá outras providências
2.279, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos dos funcionários de que tratam os Decretos-leis ns. 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e 2.251, de 26 de fevereiro de 1985.
2.278, de 19.11.85
Publicado no DOU de 20.11.85
Altera o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976.
2.277, de 2.4.85
Publicado no DOU de 3.4.85
Reajusta os limites de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterado pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976, 1.562, de 19 de julho de 1977, 1.651, de 21 de dezembro de 1978, 1.756, de 31 de dezembro de 1979, e 2.048, de 26 de julho de 1983.
2.276, de 18.3.85
Publicado no DOU de 18.3.85
Altera disposições do Decreto-lei nº 2.212, de 31 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
2.275, de 15.3.85
Publicado no DOU de 15.3.85
Cria cargos no Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
2.274, de 15.3.85
Publicado no DOU de 15.3.85
Cria cargos no Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
2.273, de 15.3.85
Publicado no DOU de 15.3.85
Cria cargos no Ministério da Cultura dá outras providências.
2.272, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85
Dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza não tributária, contraídos por entidades filantrópicas.
2.271, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85
Revoga o Decreto-lei nº 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o art. 12 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968.
2.270, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85
Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto-lei 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis da União.
2.269, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85
Estende a concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior do Quadro e das Tabelas de Pessoal do Distrito Federal e de suas autarquias.
2.268, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público Federal e dá outras providências.
2.267, de 13.3.85
Publicado no DOU de 14.3.85
Transforma e cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, fixa vencimentos a dá outras providências.
2.266, de 12.3.85
Publicado no DOU de 13.3.85
Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
2.265, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85

Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Fundações e Autarquias Educacionais de Ensino Superior, mantidas com recursos do Poder Público.

2.264, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85

Dispõe sobre a venda de bens imóveis pelo Ministério da Fazenda, com aplicação do produto da operação em empreendimentos do seu interesse e dá outras providências.

2.263, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85

Acrescenta nível à escala de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCDF-DAS-100, prevista no artigo 1º da Lei nº 6.002, de 19 de dezembro de 1973, alterada pelo artigo 1º da Lei nº 6.714, de 05 de novembro de 1979.

2.262, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85

Estende aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior do Quadro e Tabela de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal o disposta no Decreto-lei nº 2.200, de 26 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

2.261, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85

Institui a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Distrito Federal, destinada aos integrantes da categoria que indica, do Quadro de Pessoal dos serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

2.260, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85

Estende aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias o disposto no Decreto-lei nº 2.187, de 26 de dezembro de 1984.

2.259, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
Estende a gratificação instituída pela Decreto-lei nº 2.111, de 04 de abril de 1984, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 2.196, de 26 de dezembro de 1984, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal.
2.258, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85

Cria a Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.

2.257, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85

Institui a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias no Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

2.256, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85

Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Médico-Veterinária no Distrito Federal, e dá outras providências.

2.255, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Agronômica no Distrito Federal, e dá outras providências
2.254, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
Inclui no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentária da União, e dá outras providências.
2.253, de 4.3.85
Publicado no DOU de 5.3.85
Altera dispositivos da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), relativos à filiação dos empregados das missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras e dos membros destas.
2.251, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85
Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
2.250, de 26.2.85
Publicado no DOU de 27.2.85
Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais instituídos pelo Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, e dá outras providências.
2.249, de 25.2.85
Publicado no DOU de 26.2.85
Estende a concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior dos quadros e tabelas da Administração Federal direta e das autarquias federais.
2.248, de 25.2.85
Publicado no DOU de 26.2.85
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados aos Censos Econômicos de 1985. .
2.247, de 21.2.85
Publicado no DOU de 22.2.85
Estende a isenção de impostos prevista no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.044, de 7 de julho de 1983, às hipóteses que indica.
2.246, de 21.2.85
Publicado no DOU de 22.2.85
Inclui no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização do Trabalho.
2.245, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
2.244, de 14.2.85
Publicado no DOU de 15.2.85
Restabelece a carreira de Procurador do Distrito Federal e fixa os respectivos vencimentos básicos.
2.243, de 11.2.85
Publicado no DOU de 12.2.85
Inclui parágrafo único no artigo 3º do Decreto-lei nº 1.727, de 10 dezembro de 1979, e dá outras providências.
2.242, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85
Acrescenta disposições do Artigo 1º do Decreto-lei nº 2212, de 31 de dezembro de 1984.
2.241, de 5.2.85
Publicado no DOU de 6.2.85
Estende até 31 de dezembro de 1985 o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto-lei nº 2.061, de 19 de setembro de 1983.
2.240, de 31.1.85
Publicado no DOU de 1º.2.85
Dá nova redação aos art. 3º, 7º, § 2º do art. 9º e art. 12 do Decreto-lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984, e dá outras providências.
2.239, de 28.1.85
Publicado no DOU de 29.1.85
Inclui a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá Outras providências.
2.238, de 28.1.85
Publicado no DOU de 29.1.85
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção e manutenção de embarcações.
2.237, de 24.1.85
Publicado no DOU de 25.1.85
Altera o artigo 2º do Decreto-lei nº 1305, de 08 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições destinadas à aplicação nas atividades ligadas ao ensino profissional aeronáutico, e dá outras providências.
2.236, de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.85
Retificado no DOU de 25.1.85
Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
2.235, de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.85
Acrescenta o nível 5 na escala de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores constante do Anexo II, do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976.
2.234, de 23.1.85
Publicado no DOU de 24.1.85
Limita a remuneração e demais vantagens devidas a Diplomatas casados, servindo juntos no exterior.
2.233, de 21.1.85
Publicado no DOU de 22.1.85
Autorizado Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$15.000.000.000, para o fim que especifica.
2.232, de 21.1.85
Publicado no DOU de 22.1.85
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982.
2.231, de 21.1.85
Publicado no DOU de 22.1.85
Dispõe sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio.
2.230, de 17.1.85
Publicado no DOU de 18.1.85
Altera o percentual da representação mensal dos cargos que menciona.
2.229, de 17.1.85
Publicado no DOU de 18.1.85
Estende aos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal o disposto no Decreto-lei nº 2.211, de 31 de dezembro de 1984.
2.228, de 17.1.85
Publicado no DOU de 18.1.85
Reajusta os atuais valores dos vencimentos, salários, proventos, pensões e da Gratificação de Dedicação Exclusiva dos servidores que menciona e dá outras providências.
2.227, de 16.1.85
Publicado no DOU de 17.1.85
Dispõe sobre processo de consulta e dá outras providências.
2.226, de 16.1.85
Publicado no DOU de 17.1.85
Autoriza o Tesouro Nacional a participar do capital da Companhia Brasileira de Entrepostos e Comércio-COBEC e dá outras providências.
2.225, de 10.1.85
Publicado no DOU de 11.1.85
Cria a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e seus cargos, fixa o valores de seus vencimentos e dá outras providências.
2.224, de 9.1.85
Publicado no DOU de 10.1.85
Inclui a Gratificação de Atividades de Apoio no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências.
2.223, de 7.1.85
Publicado no DOU de 8.1.85
Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de primeira Instância, bem como os das pensões e dá outras providências.
2.222, de 7.1.85
Publicado no DOU de 8.1.85
Reajusta os Vencimentos, salários e proventos dos servidores das secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
2.221, de 7.1.85
Publicado no DOU de 8.1.85
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da secretária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
2.220, de 7.1.85
Publicado no DOU de 8.1.85
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
2.219, de 3.1.85
Publicado no DOU de 4.1.85
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.
2.218, de 3.1.85
Publicado no DOU de 4.1.85
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
2.217, de 3.1.85
Publicado no DOU de 4.1.85
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
2.216, de 3.1.85
Publicado no DOU de 4.1.85
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.
2.215, de 3.1.85
Publicado no DOU de 4.1.85
Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
2.214, de 31.12.84
Publicado no DOU de 3.1.85
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
2.213, de 31.12.84
Publicado no DOU de 3.1.85
Reajusta o valor do soldo base de cálculo de remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
2.212, de 31.12.84
Publicado no DOU de 3.1.85
Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1985, e dá outras providências.
2.211, de 31.12.84
Publicado no DOU de 3.1.85
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
2.210, de 31.12.84
Publicado no DOU de 3.1.85
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
2.209, de 31.12.84
Publicado no DOU de 3.1.85
Reajusta os valores a de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
2.208, de 28.12.84
Publicado no DOU de 31.12.84
Prorroga até 31 de dezembro de 1985 o prazo estabelecido no Decreto-lei nº 1.846, de 30 de dezembro de 1980.
2.207, de 28.12.84
Publicado no DOU de 21.12.84
Autoriza a elevação do capital social do Banco Nacional de crédito Cooperativo S.A. - BNCC e dá outras providências.
2.206, de 28.12.84
Publicado no DOU de 21.12.84
Reajusta o limite de remuneração estabelecido pelo Decreto-lei nº 1971, de 30 de novembro de 1982.
2.205, de 27.12.84
Publicado no DOU de 28.12.84
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões e dá outras providências.
2.204, de 27.12.84
Publicado no DOU de 28.12.84
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providências.
2.203, de 27.12.84
Publicado no DOU de 28.12.84
Dispõe sobre a equiparação de companhias abertas a empresas nacionais definidas no artigo 12 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, nas condições e para os efeitos que estabelece, e da outras providências.
2.202, de 27.12.84
Publicado no DOU de 28.12.84
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
2.201, de 27.12.84
Publicado no DOU de 28.12.84
Reajusta o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
2.200, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
2.199, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional ao provento de aposentadoria.
2.198, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
Aplica, no que couber, o disposto nos Decretos-leis nºs 2.114, de 23 de abril de 1984 e 2.140, de 28 de junho de 1984, aos Médicos e aos Dentistas, respectivamente, do Hospital das Forças Armadas.
2.197, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
Autoriza a compensação de imposto de exportação e dá outras providências.
2.196, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
Dispõe sobre a incorporação da Gratificação que menciona ao provento da aposentadoria e dá outras providências.
2.195, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
Dispõe sobre a concessão do incentivo funcional a que alude o item II do artigo 2º da Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977, e dá outras providências.
2.194, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
Dispõe sobre a transformação de gratificação deferida aos servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
2.193, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
Republicado no D.O.U de 28.12.84
Inclui no Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, a Gratificação de Desempenho das Atividades de Fiscalização em Abastecimento, e dá outras providências.
2.192, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
Restabelece a carreira de Procurador da Fazenda Nacional e fixa os respectivos vencimentos básicos.
2.191, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 e dá outras providências.
2.190, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
Dispõe sobre os novos percentuais da Gratificação de Representação de Atividade Diplomática e dá outras providências.
2.189, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
Dispõe sobre a transformação de gratificação deferida aos Engenheiros Agrônomos do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
2.188, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Médico - Veterinária no Ministério da Agricultura e dá outras providências.
2.187, de 26.12.84
Publicado no DOU de 27.12.84
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
2.186, de 20.12.84
Publicado no DOU de 21.12.84
Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.
2.185, de 20.12.84
Publicado no DOU de 21.12.84
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos.
2.184, de 20.12.84
Publicado no DOU de 21.12.84
Altera a redação do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que modificou a Legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
2.183, de 19.12.84
Publicado no DOU de 20.12.84
Descaracteriza como de interesse da Segurança Nacional os municípios que especifica.
2.182, de 11.12.84
Publicado no DOU de 12.12.84
Altera a Legislação do Imposto de Renda.
2.181, de 10.12.84
Publicado no DOU de 11.12.84
Restabelece o incentivo fiscal de que trata o Decreto-lei nº 1.932/82.
2.180, de 4.12.84
Publicado no DOU de 5.12.84
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens de capital importados por empresas concessionárias dos serviços de transporte ferroviário ou metroviário de passageiros ou de carga.
2.179, de 4.12.84
Publicado no DOU de 5.12.84
Dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
2.178, de 4.12.84
Publicado no DOU de 5.12.84
Fixa as bases para o soerguimento da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, e dá outras providências.
2.177, de 3.12.84
Publicado no DOU de 4.12.84
Altera os valores e percentuais constantes do Anexo ao Decreto-lei nº 2.149, de 3 de julho de 1984, e dá outras providências.
2.176, de 29.11.84
Publicado no DOU de 30.11.84
Altera o Decreto-lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
2.175, de 27.11.84
Publicado no DOU de 28.11.84
Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.
2.174, de 26.11.84
Publicado no DOU de 27.11.84
Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 2º da Lei nº 6.732, de 04 de dezembro de 1979, aos funcionários designados para o exercício, no exterior, de funções diplomáticas.
2.173, de 19.11.84
Publicado no DOU de 20.11.84
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
2.172, de 19.11.84
Publicado no DOU de 20.11.84
Altera os valores e percentuais constantes do Anexo ao Decreto-lei nº 2.131, de 25 de junho de 1984, e dá outras providências.
2.171, de 13.11.84
Publicado no DOU de 14.11.84
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social.
2.170, de 5.11.84
Publicado no DOU de 6.11.84
Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos valores recebidos a maior pelas distribuidoras de combustíveis, relativos a ressarcimentos de fretes.
2.169, de 29.10.84
Publicado no DOU de 30.10.84
Altera o Decreto-lei nº 1928, de 18 de fevereiro de 1982, que dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública.
2.168, de 29.10.84
Publicado no DOU de 30.10.84
Concede isenção de impostos aos bens importados para substituição ou reparo daqueles danificados pelas inundações ocorridas na Região Sul do País.
2.167, de 22.10.84
Publicado no DOU de 23.10.84
Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras municipais.
2.166, de 16.10.84
Publicado no DOU de 17.10.84
Institui Gratificação de Atividades de Assessoramento Especial e de Altos Estudos e Pesquisas, na Escola Superior de Guerra.
2.165, de 2.10.84
Publicado no DOU de 3.10.84
Institui a Gratificação de Desempenho de Atividades Previdenciárias e dá outras providências.
2.164, de 19.9.84
Publicado no DOU de 21.9.84
Institui incentivo financeiro para os adquirentes de moradia própria através do sistema Financeiro da Habitação, a equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações e dá outras providências.
2.163, de 19.9.84
Publicado no DOU de 20.9.84
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
2.162, de 19.9.84
Publicado no DOU de 21.9.84
Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil.
2.161, de 11.9.84
Publicado no DOU de 12.9.84
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores integrantes da Tabela Especial do ex-Território Federal de Rondônia.
2.160, de 6.9.84
Publicado no DOU de 10.9.84
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, incorpora gratificações aos proventos de aposentadoria e dá outras providências.
2.159, de 27.8.84
Publicado no DOU de 28.8.84
Transforma em cargos finais de carreira os atuais cargos em comissão de Sub-procurador-Geral da República, Subprocurador-Geral Militar e Subprocurador-Geral do Trabalho, e dá outras providências.
2.158, de 27.8.84
Publicado no DOU de 28.8.84
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
2.157, de 14.8.84
Publicado no DOU de 15.8.84
Altera o artigo 7º do Decreto-lei nº 2.035, de 21 de junho de 1983, acrescentado pelo Decreto-lei nº 2.055, de 1983, que dispõe sobre a sucessão da autarquia federal Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM.
2.156, de 13.8.84
Publicado no DOU de 14.8.84
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
2.155, de 30.7.84
Publicado no DOU de 31.7.84
Altera os limites do Beneficio Fiscal instituída pelo Decreto-lei nº 1358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
2.154, de 30.7.84
Publicado no DOU de 31.7.84
Estende a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Federais aos Fiscais de Tributos de Açúcar e Álcool.
2.153, de 24.7.84
Publicado no DOU de 25.7.84
Introduz parágrafos no artigo 3º da Lei nº 6.732, de 04 de dezembro de 1979, e dá outra providência.
2.152, de 18.7.84
Publicado no DOU de 19.7.84
Estende o prazo limite fixado no Decreto-lei nº 1.825, de 22 de dezembro de 1980, que isenta do imposto de renda os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás.
2.151, de 5.7.84
Publicado no DOU de 6.7.84
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos de produção cinematográfica.
2.150, de 3.7.84
Publicado no DOU de 4.7.84
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.
2.149, de 3.7.84
Publicado no DOU de 4.7.84
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Conta do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.
2.148, de 2.7.84
Publicado no DOU de 3.7.84
Reajusta os atuais valores de vencimentos e
2.147, de 2.7.84
Publicado no DOU de 3.7.84
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providencias.
2.146, de 2.7.84
Publicado no DOU de 3.7.84
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
2.145, de 28.6.84
Publicado no DOU de 29.6.84
Cancela créditos e reabre prazo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Contribuição dos que exercem atividades rurais e à Taxa de Serviços Cadastrais.
2.144, de 28.6.84
Publicado no DOU de 29.6.84
Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 7.186, de 24 de abril de 1984, para o pagamento de contribuições previdenciárias, e outras providências.
2.143, de 28.6.84
Publicado no DOU de 29.6.84
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
2.142, de 28.6.84
Publicado no DOU de 29.6.84
Reajusta os vencimentos e proventos dos fun cionários do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
2.141, de 28.6.84
Publicado no DOU de 29.6.84
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
2.140, de 28.6.84
Publicado no DOU de 29.6.84
Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Odontológica, na Previdência Social, e dá outras providências.
2.139, de 28.6.84
Publicado no DOU de 29.6.84
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
2.138, de 28.6.84
Publicado no DOU de 29.6.84
Reajusta o valor do soldo base de cálcuIo da remuneração dos PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros com Distrito Federal.
2.137, de 27.6.84
Publicado no DOU de 28.6.84
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
2.136, de 27.6.84
Publicado no DOU de 28.6.84
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
2.135, de 27.6.84
Publicado no DOU de 28.6.84
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
2.134, de 26.6.84
Publicado no DOU de 27.6.84
Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda e dá outras providências.
2.133, de 26.6.84
Publicado no DOU de 27.6.84
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, de rendimento e ganho de capital produzidos por debêntures escriturais e nominativas não endossáveis, e dá outras providências.
2.132, de 26.6.84
Publicado no DOU de 27.6.84
Autoriza a União a adquirir ações de empresas estatais e dá outras providências.
2.131, de 25.6.84
Publicado no DOU de 27.6.84
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões e dá outras providências.
2.130, de 25.6.84
Publicado no DOU de 27.6.84
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providências.
2.129, de 25.6.84
Publicado no DOU de 27.6.84
Reajusta o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
2.128, de 20.6.84
Publicado no DOU de 22.6.84
Estende a Gratificação de Desempenho das atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Federais aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias.
2.127, de 20.6.84
Publicado no DOU de 22.6.84
Altera a legislação do imposto de renda aplicável aos rendimentos de cadernetas de poupança do Sistema Financeiro da Habitação.
2.126, de 19.6.84
Publicado no DOU de 20.6.84
Inclui a Gratificação de Função Policial no Anexo II do Decreto-Lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências.
2.125, de 19.6.84
Publicado no DOU de 20.6.84
Estabelece correspondência de referências de vencimentos concernentes aos servidores alcançados pelo artigo 1º da Lei nº 6.823, de 22 de setembro de 1980.
2.124, de 13.6.84
Publicado no DOU de 14.6.84
Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
2.123, de 5.6.84
Publicado no DOU de 6.6.84
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 2.121, de 16 de maio de 1984, que instituiu a Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino, e dá outras providências.
2.122, de 4.6.84
Publicado no DOU de 5.6.84
Aplica, no que couber, o disposto no Decreto-lei nº 2.112, de 17 de abril de 1984, aos funcionários pertencentes à Categoria Funcional privativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, incluída no Grupo-Atividades de Controle Externo, do Quadro de Pessoal do referido Tribunal de Contas.
2.121, de 4.6.84
Publicado no DOU de 5.6.84
Aplica, no que couber, o disposto no Decreto-lei nº 2.112, de 17 de abril de 1984, aos funcionários pertencentes à Categoria Funcional privativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, incluída no Grupo-Atividades de Controle Externo, do Quadro de Pessoal do referido Tribunal de Contas.
2.120, de 14.5.84
Publicado no DOU de 15.5.84
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.
2.119, de 14.5.84
Publicado no DOU de 15.5.84
Dispõe sobre a incorporação da Gratificação que menciona ao provento da aposentadoria e dá outras providências.
2.118, de 14.5.84
Publicado no DOU de 15.5.84
Autoriza o Banco do Brasil S.A. a contratar operações de crédito externo, na forma e nos limites que especifica.
2.117, de 7.5.84
Publicado no DOU de 8.5.84
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
2.116, de 7.5.84
Publicado no DOU de 8.5.84
Fixa remuneração de Diplomata servindo em organismo internacional e dá outras providências.
2.115, de 25.4.84
Publicado no DOU de 26.4.84
Autoriza o Ministro da Fazenda a designar a empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP como o agente financeiro nos casos que menciona.
2.114, de 23.4.84
Publicado no DOU de 24.4.84
Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Médica na Previdência Social, e dá outras providências.
2.113, de 18.4.84
Publicado no DOU de 19.4.84
Revoga o art. 2º do Decreto-lei nº 2.087, de 22 de dezembro de 1983 e dá outras providências.
2.112, de 17.4.84
Publicado no DOU de 18.4.84
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
2.111, de 04.4.84
Publicado no DOU de 5.4.84
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
2.110, de 04.4.84
Publicado no DOU de 5.4.84
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos que especifica.
2.109, de 20.3.4.84
Publicado no DOU de 21.3.84
Revoga o Decreto-lei nº 2.099, de 28 de dezembro de 1983.
2.108, de 27.2.4.84
Publicado no DOU de 28.2.84
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados nos casos que especifica.
2.107, de 13.2.4.84
Publicado no DOU de 14.2.84
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências.
2.106, de 6.2.84
Publicado no DOU de 7.2.84
Altera o Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
2.105, de 6.2.84
Publicado no DOU de 25.1.84
Modifica o Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.
2.104, de 4.1.84
Publicado no DOU de 5.1.84
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
2.103, de 30.12.83
Publicado no DOU de 2.1.84
Prorroga prazo previsto no Decreto-lei nº 2.066, de 27 de outubro de 1983, que autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa de serviços cadastrais e cancelamento dos débitos de contribuição sindical rural.
2.102, de 28.12.83
Publicado no DOU de 29.12.83
Altera disposições do Decreto lei nº 651, de 26 de agosto de 1938.
2.101, de 28.12.83
Publicado no DOU de 29.12.83
Prorroga prazos fixados pelo Decreto-lei 1.703, de 1979, que estabelece condições especiais para a importação de bens destinados à produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira, e dá outras providências.
2.100, de 28.12.83
Publicado no DOU de 29.12.83
Altera o artigo 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, e dá outras providências.
2.099, de 28.12.83
Publicado no DOU de 29.12.83
Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1984, e dá outras providências.
2.098, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
Prorroga até 31 de dezembro de 1986 o prazo de isenção fiscal concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-lei nº 569, de 7 de maio de 1969.
2.097, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.
2.096, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
2.095, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
2.094, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
2.093, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
2.092, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
2.091, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos funcionários das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
2.090, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
2.089, de 27.12.83
Publicado no DOU de 28.12.83
Prorroga a vigência de incentivos fiscais.
2.088, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
Dispõe sobre pagamento de débitos de contribuições previdenciárias
2.087, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
Dispõe sobre recolhimento de contribuições previdenciárias e dá outras providências.
2.086, de 22.12.83
Publicado no DOU de 23.12.83
Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares da Polícia-Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
2.085, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências.
2.084, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.
2.083, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
2.082, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
2.081, de 22.12.83
Publicado no DOU de 23.12.83
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
2.080, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares.
2.079, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providências.
2.078, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões e dá outras providências.
2.077, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências.
2.076, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
Altera o artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.638, de 6 de outubro de 1978.
2.075, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de fusões e incorporações, e dá outras providências.
2.074, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
2.073, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
Altera a legislação do imposto suplementar de renda.
2.072, de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
2.071 de 20.12.83
Publicado no DOU de 21.12.83
Prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
2.070 de 14.12.83
Publicado no DOU de 15.12.83
Modifica o Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.
2.069 de 10.11.83
Publicado no DOU de 11.11.83
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, (BNDES) e dá outras providências.
2.068 de 9.11.83
Publicado no DOU de 10.11.83
Altera a legislação da taxa rodoviária única e dá outras providências.
2.067 de 9.11.83
Publicado no DOU de 10.11.83
Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho.
2.066 de 27.10.83
Publicado no DOU de 27.10.83
Autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa de serviços cadastrais e cancelamento dos débitos de contribuição sindical rural.
2.065, de 26.10.83
Publicado no DOU de 28.10.83
Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor dos Salários, e dá outras Providências.
2.064, de 19.10.83
Publicado no DOU de 20.10.83
Retificado no DOU de 21.10.83

Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências.

2.063, de 6.10.83
Publicado no DOU de 7.10.83
Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.
2.062, de 4.10.83
Publicado no DOU de 5.10.83
Autoriza a dispensa de obrigações tributárias acessórias, consideradas desnecessárias ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos federais.
2.061, de 19.9.83
Publicado no DOU de 20.9.83
Dispõe sobre alienação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, em especial nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.
2.060, de 12.9.83
Publicado no DOU de 13.9.83

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências

2.059, de 1º.9.83
Publicado no DOU de 2.9.83
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação de Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
2.058, de 23.8.83
Publicado no DOU de 24.8.83
Altera a Legislação do Imposto de Renda relativa a rendimentos produzidos por caderneta de poupança do Sistema Financeiro da Habitação.
2.057, de 23.8.83
Publicado no DOU de 24.8.83
Altera e revoga dispositivos do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei nº 6.276, de 01 de dezembro de 1975.
2.056, de 19.8.83
Publicado no DOU de 22.8.83
Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências.
2.055, de 17.8.83
Publicado no DOU de 19.8.83
Altera os Decretos-leis nºs 1.801, de 18 de agosto de 1980, e 2.035, de 21 de junho de 1983, dispõe sobre a sucessão da autarquia federal Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM e da outras providências.
2.054, de 16.8.83
Publicado no DOU de 17.8.83
Restabelece o incentivo fiscal de que trata o Decreto-lei nº 1.932,de 30 de março de 1982 e dá outras providências.
2.053, de 16.8.83
Publicado no DOU de 17.8.83
Concede isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos nos casos que especifica.
2.052, de 3.8.83
Publicado no DOU de 4.8.83
Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
2.051, de 2.8.83
Publicado no DOU de 3.8.83
Concede isenção de impostos a selos e peças filatélicas, e dá outras providências.
2.050, de 2.8.83
Publicado no DOU de 3.8.83
Revoga o Decreto-lei nº 865, de 12 de setembro de 1969, que declarou o Município de Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segurança nacional e dá outras providências.
2.049, de 1.8.83
Publicado no DOU de 2.8.83
Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
2.048, de 26.7.83
Publicado no DOU de 27.7.83
Aumenta os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976, 1.562, de 19 de julho de 1977, 1.651, de 21 de dezembro de 1978, e 1.756, de 31 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
2.047, de 20.7.83
Publicado no DOU de 21.7.83
Institui empréstimo compulsório para custear auxílio exigido em decorrência de calamidade pública.
2.046, de 20.7.83
Publicado no DOU de 21.7.83
Altera o limite estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.021, de 18 de maio de 1983.
2.045, de 13.7.83
Publicado no DOU de 14.7.83
Altera a Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que trata da política salarial, e a Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
2.044, de 7.7.83
Publicado no DOU de 8.7.83
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos que especifica.
2.043, de 7.7.83
Publicado no DOU de 8.7.83
Aumenta as representações mensais dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
2.042, de 30.6.83
Publicado no DOU de 1º.7.83
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1070, de 3 de dezembro de 1969, que complementou a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços do Governo Federal.
2.041, de 30.6.83
Publicado no DOU de 1º.7.83
Prorroga o estímulo à capitalização de empresas de que trata o Decreto-lei nº 1.892, de 16 de dezembro de 1981.
2.040, de 30.6.83
Publicado no DOU de 1º.7.83
Altera a legislação do imposto de renda e da outras providências.
2.039, de 29.6.83
Publicado no DOU de 30.6.83
Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, estabelecida do Decreto-lei nº 1.816, de 10 de dezembro de 1980.
2.038, de 29.6.83
Publicado no DOU de 30.6.83
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.958, de 9 de setembro de 1982, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.
2.037, de 28.6.83
Publicado no DOU de 29.6.83
Dispõe sobre o controle prévio dos dispêndios para investimentos das entidades da administração indireta e fundações supervisionadas e dá outras providências.
2.036, de 28.6.83
Publicado no DOU de 29.6.83
Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
2.035, de 21.6.83
Publicado no DOU de 22.6.83
Altera o § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980,e dá outras providências.
2.034, de 20.6.83
Publicado no DOU de 21.6.83
Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
2.033, de 15.6.83
Publicado no DOU de 16.6.83
Dispensa do exame de similaridade bens já importados para execução de projetos aprovados pela SUDENE ou pela SUDAM e dá outras providências.
2.032, de 9.6.83
Publicado no DOU de 10.6.83
Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste e dá outras providências.
2.031, de 9.6.83
Publicado no DOU de 10.6.83
Altera a legislação do Imposto de Renda relativa a instituições financeiras.
2.030, de 9.6.83
Publicado no DOU de 10.6.83
Altera a legislação do imposto de renda.
2.029, de 9.6.83
Publicado no DOU de 10.6.83
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
2.028, de 9.6.83
Publicado no DOU de 10.6.83

Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado.

2.027, de 9.6.83
Publicado no DOU de 10.6.83
Altera a legislação do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
2.026, de 1º.6.83
Publicado no DOU de 3.6.83
Prorroga o prazo previsto no artigo 6º do Decreto-lei nº 1.944, de 15 de junho de 1982.
2.025, de 30.5.83
Publicado no DOU de 31.5.83
Institui a taxa de fiscalização dos produtos controlados pelo Ministério do Exército e dá outras providências
2.024, de 25.5.83
Publicado no DOU de 26.5.83
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
2.023, de 18.5.83
Publicado no DOU de 19.5.83
Autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
2.022, de 18.5.83
Publicado no DOU de 19.5.83
Complementa a redação do Art. 6º do Decreto - Lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967 que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços a cargo do Governo Federal.
2.021, de 18.5.83
Publicado no DOU de 19.5.83
Altera a legislação do imposto de renda aplicável aos rendimentos de depósitos em cadernetas de poupança do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
2.020, de 13.4.83
Publicado no DOU de 14.4.83
Acrescenta disposições ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.981, de 27 de dezembro de 1982.
2.019, de 28.3.83
Publicado no DOU de 29.3.83
Dispõe sobre o cálculo de parcelas da remuneração devida aos magistrados e dá outras providências.
2.018, de 22.3.83
Publicado no DOU de 23.3.83
Dispõe sobre isenções ou reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou empreendimentos contemplados com benefícios fiscais.
2.017, de 22.3.83
Publicado no DOU de 23.3.83
Dispõe sobre a renúncia, pela União ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos.
2.016, de 3.3.83
Publicado no DOU de 4.3.83
Altera a redação dos artigos 20, 21 e 22 do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais, e dá outras providências.
2.015, de 24.2.83
Publicado no DOU de 25.2.83
Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976.
2.014, de 21.2.83
Publicado no DOU de 23.2.83
Dispõe sobre a tributação das variações das Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN com cláusula de correção cambial.
2.013, de 25.1.83
Publicado no DOU de 26.1.83
Dispõe sobre o imposto único sobre energia elétrica.
2.012, de 25.1.83
Publicado no DOU de 26.1.83
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
2.011, de 18.1.83
Publicado no DOU de 19.1.83
Concede insenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite.
2.010, de 12.1.83
Publicado no DOU de 13.1.83
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícia Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências.
2.009, de 11.1.83
Publicado no DOU de 12.1.83
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.
2.008, de 11.1.83
Publicado no DOU de 12.1.83
Reajusta o valor do soldo base do cálculo da remuneração PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
2.007, de 11.1.83
Publicado no DOU de 12.1.83
Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
2.006, de 6.1.83
Publicado no DOU de 7.1.83
Revigora, até 31 de dezembro de 1983, as disposições do Decreto-lei nº 1627, de 1978.
2.005, de 6.1.83
Publicado no DOU de 7.1.83
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
2.004, de 6.1.83
Publicado no DOU de 7.1.83
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
2.003, de 6.1.83
Publicado no DOU de 7.1.83
Reajusta os vencimentos, salários, gratificações e proventos dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
2.002, de 4.1.83
Publicado no DOU de 5.1.83
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
2.001, de 4.1.83
Publicado no DOU de 5.1.83
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria - Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
2.000, de 30.12.82
Publicado no DOU de 31.12.82
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
1.999, de 30.12.82
Publicado no DOU de 31.12.82
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
1.998, de 30.12.82
Publicado no DOU de 31.12.82
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
1.997, de 30.12.82
Publicado no DOU de 31.12.82
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.
1.996, de 30.12.82
Publicado no DOU de 31.12.82
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.
1.995, de 29.12.82
Publicado no DOU de 30.12.82
Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos serviços de telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 julho de 1966.
1.994, de 29.12.82
Publicado no DOU de 30.12.82
Cria incentivos à capitalização das empresas e dá outras providências.
1.993, de 29.12.82
Publicado no DOU de 30.12.82
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
1.992, de 29.12.82
Publicado no DOU de 30.12.82
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
1.991, de 29.12.82
Publicado no DOU de 30.12.82
Dispõe sobre a incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria.
1.990, de 29.12.82
Publicado no DOU de 30.12.82
Acrescenta parágrafo no artigo 2º do decreto-lei nº 1.400, de 22 de abril de 1975.
1.989, de 28.12.82
Publicado no DOU de 29.12.82
Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.
1.988, de 28.12.82
Publicado no DOU de 29.12.82
Altera legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
1.987, de 28.12.82
Publicado no DOU de 29.12.82
Altera alíquota do imposto de renda antecipado e na fonte sobre rendimentos auferidos por domiciliados no país.
1.986, de 28.12.82
Publicado no DOU de 29.12.82
Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.
1.985, de 28.12.82
Publicado no DOU de 29.12.82
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os das pensões e dá outras providências.
1.984, de 28.12.82
Publicado no DOU de 29.12.82
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providências.
1.983, de 28.12.82
Publicado no DOU de 29.12.82
Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares.
1.982, de 28.12.82
Publicado no DOU de 29.12.82
Dispõe sobre o exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União, o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear, e dá outras providências.
1.981, de 27.12.82
Publicado no DOU de 28.12.82
Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1983, e dá outras providências.
1.980, de 22.12.82
Publicado no DOU de 23.12.82
Altera a legislação do imposto de renda relativa aos fundos em condomínio e dá outras providências.
1.979, de 22.12.82
Publicado no DOU de 23.12.82
Altera a legislação do imposto de renda na fonte, relativa a domiciliados no país.
1.978, de 21.12.82
Publicado no DOU de 22.12.82
Estimula a capitalização de empresas e dá outras providências.
1.977, de 20.12.82
Publicado no DOU de 21.12.82
Prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
1.976, de 20.12.82
Publicado no DOU de 21.12.82
Dispõe sobre a situação, perante a Previdência Social, da construção residencial unifamiliar que indica e dá outras providências.
1.975, de 20.12.82
Publicado no DOU de 21.12.82
Altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis(ITBI), nos Territórios Federais.
1.974, de 9.12.82
Publicado no DOU de 10.12.82
Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
1.973, de 30.11.82
Publicado no DOU de 1º.12.82
Amplia a isenção do Imposto sobre a renda concedida às empresas de pequeno porte e dá outras providências.
1.972, de 30.11.82
Publicado no DOU de 1º.12.82
Prorroga os prazos estabelecidos no Decreto-lei nº 1.966, de 1º de novembro de 1982, e dá outras providências.
1.971, de 30.11.82
Publicado no DOU de 1º.12.82
Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
1.970, de 29.11.82
Publicado no DOU de 30.11.82
Elimina as frações de Cruzeiro nas operações de natureza orçamentária, financeira e contábil.
1.969, de 25.11.82
Publicado no DOU de 26.11.82
Altera a estrutura salarial da classe de Professor Titular da carreira do magistério superior das instituições federais autárquicas, dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Dedicação Exclusiva e dá outras providências.
1.968, de 23.11.82
Publicado no DOU de 24.11.82
Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.
1.967, de 23.11.82
Publicado no DOU de 24.11.82
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
1.966, de 1º11.82
Publicado no DOU de 3.11.82
Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.
1.965, de 25.10.82
Publicado no DOU de 26.10.82
Cria cargo em comissão e função de confiança no Quadro e Tabela Permanentes do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
1.964, de 18.10.82
Publicado no DOU de 19.10.82
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção e reparação de embarcações.
1.963, de 14.10.82
Publicado no DOU de 15.10.82
Dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural e dá outras providências.
1.962, de 1º.10.82
Publicado no DOU de 4.10.82
Dispõe sobre a retribuição dos professores do Magistério da Marinha e dá outras providências.
1.961, de 23.9.82
Publicado no DOU de 24.9.82
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.
1.960, de 23.9.82
Publicado no DOU de 24.9.82
Autoriza o Poder Executivo a contratar ou garantir, em nome da União, as operações de arrendamento mercantil que menciona e dá outras providências.
1.959, de 14.9.82
Publicado no DOU de 15.9.82
Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
1.958, de 9.9.82
Publicado no DOU de 10.9.82
Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências.
1.957, de 31.8.82
Publicado no DOU de 1º.9.82
Revoga o artigo 5º da Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975.
1.956, de 30.8.82
Publicado no DOU de 31.8.82
Autoriza o Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
1.955, de 23.8.82
Publicado no DOU de 25.8.82
Condede à FURNAS e à ELETROSUL isenção de impostos na importação de bens destinados aos Sistemas de Transmissão de Itaipu.
1.954, de 16.8.82
Publicado no DOU de 23.8.82
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional.
1.953, de 3.8.82
Publicado no DOU de 4.8.82
Autoriza a Comissão de Política Aduaneira a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação incidente sobre bens destinados a prospecção e produção de petróleo.
1.952, de 15.7.82
Publicado no DOU de 16.7.82
Institui adicional às contribuições incidentes sobre açúcar e álcool e dá outras providências.
1.951, de 14.7.82
Publicado no DOU de 15.7.82
Altera o Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
1.950, de 14.7.82
Publicado no DOU de 15.7.82
Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências.
1.949, de 13.7.82
Publicado no DOU de 15.7.82
Cancela débitos fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período que menciona.
1.948, de 29.6.82
Publicado no DOU de 30.6.82
Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para cobertura de débito do Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
1.947, de 29.6.82
Publicado no DOU de 30.6.82
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
1.946, de 22.6.82
Publicado no DOU de 23.6.82
Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pelas indústrias de material de emprego militar.
1.945, de 22.6.82
Publicado no DOU de 23.6.82
Autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
1.944, de 15.6.82
Publicado no DOU de 16.6.82
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para táxis com motor a álcool.
1.943, de 1º.6.82
Publicado no DOU de 2.6.82
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.
1.942, de 31.5.82
Publicado no DOU de 2.6.82
Dispõe sobre terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
1.941, de 31.5.82
Publicado no DOU de 1º.6.82
Autoriza o aumento do capital de empresa pública Casa da Moeda do Brasil - CMB, e dá outras providências.
1.940, de 25.5.82
Publicado no DOU de 26.5.82
Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.
1.939, de 20.5.82
Publicado no DOU de 21.5.82
Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.
1.938, de 10.5.82
Publicado no DOU de 11.5.82
Concede isenção do imposto de importação nos casos que especifica e dá outras providências.
1.937, de 27.4.82
Publicado no DOU de 28.4.82
Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.866, de 09 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município declarado de interesse da Segurança Nacional.
1.936, de 26.4.82
Publicado no DOU de 27.4.82
Dispõe sobre o empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS.
1.935, de 20.4.82
Publicado no DOU de 22.4.82
Revigora, até 31 de dezembro de 1982, as disposições do Decreto-lei nº 1.627, de 02 de junho de 1978.
1.934, de 20.4.82
Publicado no DOU de 22.4.82
Dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério da Aeronáutica, e dá outras providências.
1.933, de 19.4.82
Publicado no DOU de 20.4.82
Acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972, que dispõe sobre a concessão de estímulos à exportação de manufaturados.
1.932, de 30.3.82
Publicado no DOU de 31.3.82
Institui incentivo fiscal a projetos de interesse para o comércio exterior do País, situados em áreas da Amazônia Oriental.
1.931, de 19.3.82
Publicado no DOU de 22.3.82
Modifica o Decreto-lei nº 1.893, de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
1.930, de 18.3.82
Publicado no DOU de 19.3.82
Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
1.929, de 8.3.82
Publicado no DOU de 9.3.82
Isenta de imposto de renda os ganhos auferidos em operações a termo em bolsa de mercadorias.
1.928, de 18.2.82
Publicado no DOU de 19.2.81
Dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública, e dá outras providências.
1.927, de 17.2.82
Publicado no DOU de 18.2.82
Altera a redação do § 3º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980, introduzido pelo Decreto-lei nº 1.880, de 27 de agosto de 1981.
1.926, de 17.2.82
Publicado no DOU de 18.2.81
Reajusta o valor de soldo base de cálculo da remuneração dos PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
1.925, de 16.2.82
Publicado no DOU de 17.2.82
Fixa a remuneração do Governador do Estado de Rondônia e dá outras providências.
1.924, de 20.1.82
Publicado no DOU de 21.1.82
Destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos.
1.923, de 20.1.82
Publicado no DOU de 21.1.82
Modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
1.922, de 18.1.82
Publicado no DOU de 19.1.82
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
1.921, de 14.1.82
Publicado no DOU de 15.1.82
Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
1.920, de 14.1.82
Publicado no DOU de 15.1.82
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
1.919, de 14.1.82
Publicado no DOU de 15.1.82
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
1.918, de 14.1.82
Publicado no DOU de 15.1.82
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
1.917, de 12.1.82
Publicado no DOU de 13.1.82
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
1.916, de 8.1.82
Publicado no DOU de 11.1.82
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
1.915, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81
Prorroga até 31 de dezembro de 1983 o prazo da isenção fiscal concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-lei 569, de 7 de maio de 1969.
1.914, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do ”Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
1.913, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
1.912, de 2912.81
Publicado no DOU de 30.12.81
Altera a Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.
1.911, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81
Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN para cobertura do débito da Previdência Oficial junto à rede bancária pública e privada.
1.910, de 29.12.81
Publicado no DOU de 30.12.81
Dispõe sobre contribuições para o custeio da Previdência Social e dá outras providências.
1.909, de 28.12.81
Publicado no DOU de 29.12.81
Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1?82 e dá outras providências.
1.908, de 28.12.81
Publicado no DOU de 29.12.81
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da Administração Federal e dá outras providências.
1.907, de 28.12.81
Publicado no DOU de 29.12.81
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.
1.906, de 23.12.81
Publicado no DOU de 24.12.81
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
1.905, de 23.12.81
Publicado no DOU de 24.12.81
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
1.904, de 23.12.81
Publicado no DOU de 24.12.81
Altera a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.813, de 24 de novembro de 1980.
1.903, de 22.12.81
Publicado no DOU de 23.12.81
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências.
1.902, de 22.12.81
Publicado no DOU de 23.12.81
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providencias.
1.901, de 22.12.81
Publicado no DOU de 23.12.81
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares, extingue gratificações e dá outras providências.
1.900, de 21.12.81
Publicado no DOU de 22.12.81
Dispõe sobre a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.
1.899, de 21.12.81
Publicado no DOU de 22.12.81
Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.
1.898, de 21.12.81
Publicado no DOU de 22.12.81
Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda.
1.897, de 17.12.81
Publicado no DOU de 18.12.81
Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
1.896, de 17.12.81
Publicado no DOU de 18.12.81
Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências.
1.895, de 16.12.81
Publicado no DOU de 17.12.81
Altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-leis nºs. 1.647, de 18 de dezembro de 1978, e 1.706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.
1.894, de 16.12.81
Publicado no DOU de 17.12.81

Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.

1.893, de 16.12.81
Publicado no DOU de 17.12.81
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal e dá outras providências.
1.892, de 16.12.81
Publicado no DOU de 17.12.81
Estimula a capitalização das empresas mediante isenção de imposto de renda sobre lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, e dá outras providências.
1.891, de 15.12.81
Publicado no DOU de 16.12.81
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de borderôs e Ingressos padronizados, de emissão da EMBRAFILME, pelas salas exibidoras nacionais.
1.890, de 15.12.81
Publicado no DOU de 16.12.81
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Educação e Cultura, de Ministério dos Transportes, dos Encargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, créditos adicionais até o limite de Cr$10.952.872.000,00, para o fim que especifica.
1.889, de 12.12.81
Publicado no DOU de 13.12.81
Cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências.
1.888, de 6.12.81
Publicado no DOU de 9.12.81
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981, e dá outras providências.
1.887, de 29.10.81
Publicado no DOU de 30.10.81
Altera a legislação relativa ao imposto de renda de pessoa física.
1.886, de 26.9.81
Publicado no DOU de 27.9.81
Modifica a redação de dispositivo do Decreto-lei nº 1.691, de 2 de agosto de 1979, que altera a legislação da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providencias.
1.885, de 29.9.81
Publicado no DOU de 30.10.81
Eleva o adicional do imposto de renda de que trata a § 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, para as instituições que relaciona.
1.884, de 17.9.81
Publicado no DOU de 18.9.81
Acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da Administração Federal.
1.883, de 2.9.81
Publicado no DOU de 4.9.81
Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos civis do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.882, de 1º.9.81
Publicado no DOU de 2.9.81
Altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-leis nºs 1.824, de 22 de dezembro de 1980, e 1.848, de 6 de janeiro de 1981.
1.881, de 27.8.81
Publicado no DOU de 28.8.81
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências.
1.880, de 27.7.81
Publicado no DOU de 28.7.81
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980.
1.879, de 23.7.81
Publicado no DOU de 24.7.81
Autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
1.878, de 23.7.81
Publicado no DOU de 24.7.81
Altera disposições do Decreto-lei nº 1.703, de 18 de outubro de 1979.
1.877, de 15.7.81
Publicado no DOU de 16.7.81
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
1.876, de 15.7.81
Publicado no DOU de 16.7.81

Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência.

1.875, de 15.7.81
Publicado no DOU de 16.7.81
Dispõe sobre a simplificação de normas gerais de direito financeiro aplicáveis a Municípios com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.
1.874, de 8.7.81
Publicado no DOU de 9.7.81
Dispõe sobre o reposicionamento de servidores pertencentes ás Categorias Funcionais que especifica e dá outras providências.
1.873, de 27.5.81
Publicado no DOU de 28.5.81
Dispõe sobre a concessão de adicionais de Insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos federais, e dá outras providências.
1.872, de 21.5.81
Publicado no DOU de 22.5.81
Dispõe sobre a aquisição, pelos concessionários, de energia elétrica excedente gerada por autoprodutores, e dá outras providências.
1.871, de 8.5.81
Publicado no DOU de 11.5.81
Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela PRÓLOGO S.A. PRODUTOS ELETRÔNICOS.
1.870, de 6.5.81
Publicado no DOU de 7.5.81

Atribui competência para a dispensa da retenção de imposto de renda de reduzido valor, dispõe sobre a retenção do imposto incidente sobre rendimentos de depósito a prazo fixo, e dá outras providências.

1.869, de 6.5.81
Publicado no DOU de 7.5.81
Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
1.868, de 30.3.81
Publicado no DOU de 1º.4.81
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, que declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal.
1.867, de 9.3.81
Publicado no DOU de 10.3.81
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981.
1.866, de 9.3.81
Publicado no DOU de 10.3.81
Dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional.
1.865, de 26.2.81
Publicado no DOU de 27.2.81
Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares.
1.864, de 26.2.81
Publicado no DOU de 27.2.81
Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de petróleo.
1.863, de 26.2.81
Publicado no DOU de 27.2.81
Concede isenção de tributos às Missões Diplomáticas e Representações Consulares de Carreira, com base na reciprocidade de tratamento.
1.862, de 25.2.81
Publicado no DOU de 26.2.81
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE e dá outras providências.
1.861, de 25.2.81
Publicado no DOU de 26.2.81
Altera a legislação referente às contribuições compulsórias recolhidas pelo IAPAS à conta de diversas entidades e dá outras providências.
1.860, de 18.2.81
Publicado no DOU de 19.2.81
Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM, da Polícia Militar e Coronel BM, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.859, de 17.2.81
Publicado no DOU de 19.2.81
Extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
1.858, de 16.2.81
Publicado no DOU de 17.2.81
Reestrutura a carreira do Magistério de 1º e 2º Graus do Serviço Público Civil da União e da Autarquias Federais, e dá outras providências.
1.857, de 10.2.81
Publicado no DOU de 11.2.81
Altera alíquotas da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), prorroga prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
1.856, de 10.2.81
Publicado no DOU de 11.2.81
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, nos casos que específica.
1.855, de 10.2.81
Publicado no DOU de 11.2.81
Dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério do Exército e dá outras providências.
1.854, de 9.2.81
Publicado no DOU de 10.2.81
Dispõe sobre a renúncia, pela União ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos.
1.853, de 9.2.81
Publicado no DOU de 10.2.81
Dá nova redação a dispositivo do Decreto-lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979, que reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo.
1.852, de 27.1.81
Publicado no DOU de 29.1.81
Regula a distribuição aos Municípios da parcela do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
1.851, de 27.1.81
Publicado no DOU de 29.1.81
Altera o limite mínimo do benefício fiscal concedido pelo Decreto-lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, a pessoas físicas mutuários do Sistema Financeiro de Habilitação, e dá outras providências.
1.850, de 15.1.81
Publicado no DOU de 16.1.81
Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.
1.849, de 13.1.81
Publicado no DOU de 14.1.81
Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e dá outras providências.
1.848, de 6.1.81
Publicado no DOU de 7.1.81
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelos Decretos-leis nºs 1.693, 30 de agosto de 1979, e 1.824, de 22 de dezembro de 1980.
1.847, de 30.12.80
Publicado no DOU de 31.12.80
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos de produção cinematográfica.
1.846, de 30.12.80
Publicado no DOU de 31.12.80
Prorroga, até 31 de dezembro de 1984, o prazo da isenção fiscal concedida pelo Decreto-lei nº 1.396, de 12 de março de 1975.
1.845, de 30.12.80
Publicado no DOU de 31.12.80
Prorroga a isenção concedida no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.507, de 2 de dezembro de 1976 e concede dispensa de pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP) e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), nos casos que especifica.
1.844, de 30.12.80
Publicado no DOU de 31.12.80
Dá nova redação ao item IV do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980.
1.843, de 29.12.80
Publicado no DOU de 30.12.80
Dispõe sobre o Incentivo fiscal a que se refere o Decreto-lei nº 1.547, de 18 de abril de 1977.
1.842, de 29.12.80
Publicado no DOU de 30.12.80
Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 do Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que consolida a legislação sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
1.841, de 29.12.80
Publicado no DOU de 30.12.80
Dispõe sobre benefícios fiscais a investimentos de interesse econômico-social, altera o Decreto-Lei  n.º 157, de 10 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
1.840, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
1.839, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
1.838, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
1.837, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
1.836, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
1.835, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
Acrescenta alínea ao artigo 3º do Decreto-lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, que institui a Taxa Rodoviária Única.
1.834, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
1.833, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
Extingue a vinculação a categorias econômicas na aplicação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de recursos tributários transferidos pela União, e dá outras providências.1.834, de 23.12.80
Publicado no DOU de 24.12.80
1.832, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
1.831, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.
1.830, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público e dá outras providências.
1.829, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e dos Territórios.
1.828, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
Reajusta os vencimentos, salários, e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
1.827, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
1.826, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
1.825, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
Isenta de imposto de renda os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás e dá outras providências.
1.824, de 22.12.80
Publicado no DOU de 23.12.80
Altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelo Decreto-lei nº 1.693, de 30 de agosto de 1979, extingue gratificação e dá outras providências.
1.823, de 18.12.80
Publicado no DOU de 19.12.80
Transfere os recursos orçamentários que menciona.
1.822, de 16.12.80
Publicado no DOU de 17.12.80
Autoriza a elevação do capital do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e dá outras providências.
1.821, de 11.12.80
Publicado no DOU de 12.12.80
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências.
1.820, de 11.12.80
Publicado no DOU de 12.12.80
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como das pensões e dá outras providências.
1.819, de 11.12.80
Publicado no DOU de 12.12.80
Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares.
1.818, de 11.12.80
Publicado no DOU de 12.12.80
Dispõe sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado da Rede Ferroviária Federal S.A.
1.817, de 11.12.80
Publicado no DOU de 12.12.80
Dispõe sobre a execução no Território Federal de Rondônia, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), e dá outras providências.
1.816, de 10.12.80
Publicado no DOU de 11.12.80
Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.
1.815, de 9.12.80
Publicado no DOU de 10.12.80
Dispõe sobre apuração de resultados do exercício financeiro, e dá outras providências.
1.814, de 28.11.80
Publicado no DOU de 1º.12.80

Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos de trabalho assalariado e não assalariado, e dá outras providências.

1.813, de 24.11.80
Publicado no DOU de 25.11.80
Institui regime especial de incentivos para os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás e dá outras providências.
1.812, de 11.11.80
Publicado no DOU de 12.11.80
Dispõe sobre recursos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
1.811, de 27.10.80
Publicado no DOU de 29.10.80
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
1.810, de 23.10.80
Publicado no DOU de 24.10.80
Dispõe sobre a construção de usinas nucleoelétricas.
1.809, de 7.10.80
Publicado no DOU de 8.10.80
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.
1.808, de 6.10.80
Publicado no DOU de 7.10.80
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ao equipamento que menciona e dá outras providencias.
1.807, de 6.10.80
Publicado no DOU de 8.10.80
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro 1966, que alterou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.
1.806, de 1º.10.80
Publicado no DOU de 2.10.80
Reabre o prazo fixado no § 1º do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.699, de 16 outubro de 1979, que dispõe sobre cancelamento e parcelamento de débitos previdenciários.
1.805, de 1º.10.80
Publicado no DOU de 2.10.80
Dispõe sobre a transferência aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das parcelas ou quotas-partes dos recursos tributários arrecadados pela União, e dá outras providências.
1.804, de 3.9.80
Publicado no DOU de 4.9.80
Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
1.803, de 2.9.80
Publicado no DOU de 4.9.80
Assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas que especifica.
1.802, de 29.8.80
Publicado no DOU de 1º.9.80
Prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicações em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
1.801, de 18.8.80
Publicado no DOU de 19.8.80
Consolida e altera a legislação relativa ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como do Fundo de Marinha Mercante e dá outras providências.
1.800, de 18.8.80
Publicado no DOU de 19.8.80
Limita a aplicação do disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.742, de 27 de dezembro de 1979 que dispõe sobre a realização das despesas à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional, no exercício de 1980.
1.799, de 5.8.80
Publicado no DOU de 6.8.80
Reestrutura o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins - GETAT, e dá outras providências.
1.798, de 24.7.80
Publicado no DOU de 25.5780
Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da Administração Federal e dá outras providências.
1.797, de 9.7.80
Publicado no DOU de 10.7.80
Concede isenção do imposto de importação para as obras de arte que específica.
1.796, de 9.7.80
Publicado no DOU de 10.7.80
Estabelece alíquota para a incidência do imposto de renda sobre remessas em pagamento de transmissão dos Jogos Olímpicos do corrente ano, em Moscou.
1.795, de 8.7.80
Publicado no DOU de 9.7.80
Altera a composição da Diretoria do Banco Central do Brasil.
1.794, de 23.6.80
Publicado no DOU de 24.6.80
Dispõe sobre os encargos financeiros da União, previstos no artigo 9º e §§ 1º, 2º e 5º da Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962.
1.793, de 23.6.80
Publicado no DOU de 24.6.80
Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar as ações que menciona e dá outras providências.
1.792, de 17.6.80
Publicado no DOU de 18.6.80
Dispõe sobre a destinação do eventual excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras no exercício financeiro de 1980.
1.791, de 11.6.80
Publicado no DOU de 12.6.80
Dispõe sobre a renúncia, pela União, em favor do Estado de São Paulo, ao domínio direto de área situada no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
1.790, de 9.6.80
Publicado no DOU de 10.6.80
Altera a legislação do imposto de renda e introduz modificações no Decreto-lei nº 1.782, de 16 de abril de 1980, que instituiu o empréstimo compulsório.
1.789, de 28.5.80
Publicado no DOU de 29.5.80
Dispõe sobre a renuncia, pela União, do domínio útil de área situada no município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessária à ampliação da Base Aérea e a implantação do Aeroporto de Guarulhos.
1.788, de 28.5.80
Publicado no DOU de 29.5.80
Fixa o vencimento e o percentual de representação do cargo de Auditor do Tribunal de Contas da União.
1.787, de 26.5.80
Publicado no DOU de 27.5.80
Fixa vencimentos para cargos do Governo do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
1.786, de 20.5.80
Publicado no DOU de 22.5.80
Altera a redação do parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
1.785, de 13.5.80
Publicado no DOU de 14.5.80
Altera a legislação referente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências.
1.784, de 28.4.80
Publicado no DOU de 29.4.80
Fixa vencimentos para cargos da Magistratura da União e do Distrito Federal e Territórios.
1.783, de 18.4.80
Publicado no DOU de 22.4.80
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
1.782, de 16.4.80
Publicado no DOU de 17.4.80
Institui empréstimo compulsório para absorção temporária de poder aquisitivo.
1.781, de 16.4.80
Publicado no DOU de 17.4.80
Dispõe sobre recursos recebidos pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), e dá outras providências.
1.780, de 14.4.80
Publicado no DOU de 15.4.80
Concede isenção do imposto sobre a renda às empresas de pequeno porte e dispensa obrigações acessórias.
1.779, de 26.3.80
Publicado no DOU de 28.3.80
Amplia o prazo estabelecido no Decreto-lei nº 1.096, de 23 de março de 1970, que “concede incentivos fiscais às empresas de mineração” e dá outras providências.
1.778, de 18.3.80
Publicado no DOU de 20.3.80
Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras providências.
1.777, de 18.3.80
Publicado no DOU de 19.3.80
Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
1.776, de 17.3.80
Publicado no DOU de 18.3.80
Dispõe sobre pagamento da Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.
1.775, de 12.3.80
Publicado no DOU de 13.3.80
Altera alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.
1.774, de 5.3.80
Publicado no DOU de 6.3.80
Altera o limite da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, e dá outras providências.
1.773, de 3.3.80
Publicado no DOU de 4.3.80
Regula a incidência de contribuição previdenciária sobre a Representação Mensal prevista no Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.
1.772, de 26.2.80
Publicado no DOU de 26.2.80
Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
1.771, de 20.2.80
Publicado no DOU de 21.2.80
Estende a gratificação instituída pelo Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal.
1.770, de 20.2.80
Publicado no DOU de 20.2.80
Dispõe sobre a criação de cargos, não remunerados, de Juiz de Paz, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
1.769, de 14.2.80
Publicado no DOU de 14.2.80
Autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. a participar acionariamente do capital social da Indústria Aeronáutica NEIVA S.A., nas condições que estabelece.
1.768, de 14.2.80
Publicado no DOU de 14.2.80
Autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., a criar uma sociedade subsidiária no exterior.
1.767, de 1º.2.80
Publicado no DOU de 1º.2.80
Cria grupo executivo para regularização fundiária no Sudeste do Pará, Norte de Goiás e Oeste do Maranhão, e dá outras providências.
1.766, de 17.1.80
Publicado no DOU de 18.1.80
Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
1.765, de 17.1.80
Publicado no DOU de 18.1.80
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios.
1.764, de 17.1.80
Publicado no DOU de 18.1.80
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
1.763, de 16.1.80
Publicado no DOU de 17.1.80
Altera a redação do artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
1.762, de 7.1.80
Publicado no DOU de 8.1.80
Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
1.761, de 7.1.80
Publicado no DOU de 8.1.80
Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.
1.760, de 7.1.80
Publicado no DOU de 8.1.80
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
1.759, de 7.1.80
Publicado no DOU de 8.1.80
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
1.758, de 3.1.80
Publicado no DOU de 3.1.80
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras  providências.
1.757, de 3.1.80
Publicado no DOU de 3.1.80
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
1.756, de 31.12.80
Publicado no DOU de 31.12.80
Aumenta os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976, 1.562, de 19 de julho de 1977 e 1.651, de 21 de dezembro de 1978, e dá outras providências.
1.755, de 31.12.79
Publicado no DOU de 31.12.79
Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências.
1.754, de 31.12.79
Publicado no DOU de 31.12.79
Altera a composição do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
1.753, de 31.12.79
Publicado no DOU de 31.12.79
Adapta a Tarifa Aduaneira do Brasil à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e dá outras providências.
1.752, de 31.12.79
Publicado no DOU de 31.12.79
Extingue o Certificado de Aplicação previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
1.751, de 28.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.750, de 28.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
Reajusta os Vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, e dá outras providências.
1.749, de 28.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
Eleva em até Cr$ 350.000.000,00 o limite atribuído ao Governo do Distrito Federal para abertura de crédito suplementar.
1.748, de 28.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
Dispõe sobre o valor da contribuição para a Pensão Militar.
1.747, de 27.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
1.746, de 27.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
Altera a Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
1.745, de 27.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
1.744, de 27.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.
1.743, de 27.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
Altera o limite percentual da Gratificação de que trata o Decreto-lei nº 1.698, de 3 de outubro de 1979.
1.742, de 27.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
Dispõe sobre a realização das despesas à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional no exercício financeiro de 1980 e dá outras providências.
1.741, de 27.12.79
Publicado no DOU de 28.12.79
Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.089/70.
1.740, de 26.12.79
Publicado no DOU de 27.12.79
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
1.739, de 26.12.79
Publicado no DOU de 27.12.79
Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei nº 6332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
1.738, de 21.12.79
Publicado no DOU de 24.12.79
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.737, de 20.12.79
Publicado no DOU de 21.12.79
Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal.
1.736, de 20.12.79
Publicado no DOU de 21.12.79
Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.
1.735, de 20.12.79
Publicado no DOU de 21.12.79
Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
1.734, de 20.12.79
Publicado no DOU de 21.12.79
Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, e dá outras providências.
1.733, de 20.12.79
Publicado no DOU de 20.12.79
Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
1.732, de 20.12.79
Publicado no DOU de 20.12.79
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
1.731, de 20.12.79
Publicado no DOU de 20.12.79
Reajusta o valor do soldo base de cálculo de remuneração dos militares.
1.730, de 17.12.79
Publicado no DOU de 17.12.79
Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
1.729, de 17.12.79
Publicado no DOU de 17.12.79
Altera a tabela do imposto incidente na fonte sobre rendimentos de trabalho não-assalariado, e dá outras providências.
1.728, de 12.12.79
Publicado no DOU de 13.12.79
Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
1.727, de 10.12.79
Publicado no DOU de 10.12.79
Inclui gratificação no Anexo lI do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências
1.726, de 7.12.79
Publicado no DOU de 7.12.79
Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
1.725, de 7.12.79
Publicado no DOU de 7.12.79

Estabelece limite para o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda.

1.724, de 7.12.79
Publicado no DOU de 7.12.79

Dispõe sobre os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.

1.723, de 6.12.79
Publicado no DOU de 7.12.79
Dispõe sobre a participação dos Territórios Federais na reserva criada pelo Decreto-lei nº 1434, de 11 de dezembro de 1975.
1.722, de 3.12.79
Publicado no DOU de 4.12.79
Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.
1.721, de 3.12.79
Publicado no DOU de 4.12.79

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.158, de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971, e ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

1.720, de 29.11.79
Publicado no DOU de 30.11.79
Prorroga até 31 de dezembro de 1981 o prazo da isenção concedida as empresas siderúrgicas pelo Decreto-lei nº 569/69.
1.719, de 28.11.79
Publicado no DOU de 29.11.79
Autoriza a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo interno para o Estado de Mato Grosso, no limite e condições que especifica.
1.718, de 27.11.79
Publicado no DOU de 28.11.79
Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.
1.717, de 26.11.79
Publicado no DOU de 27.11.79
Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.
1.716, de 22.11.79
Publicado no DOU de 23.11.79
Da nova redação a dispositivos da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970, e Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, alteradas pelo Decreto-lei nº 1.618, de 03 de março de 1978.
1.715, de 22.11.79
Publicado no DOU de 23.11.79
Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.
1.714, de 21.11.79
Publicado no DOU de 22.11.79
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
1.713, de 14.11.79
Publicado no DOU de 16.11.79
Dispõe quanto ao imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado.
1.712, de 14.11.79
Publicado no DOU de 16.11.79
Dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.
1.711, de 12.11.79
Publicado no DOU de 13.11.79
Autoriza o parcelamento da Taxa Rodoviária única e dá outras providências.
1.710, de 31.10.79
Publicado no DOU de 1º.11.79
Estende a Gratificação de Produtividade aos casos que específica e dá outras providências.
1.709, de 31.10.79
Publicado no DOU de 1º.11.79
Dispõe sobre pagamento da Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.
1.708, de 30.10.79
Publicado no DOU de 31.10.79
Altera o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.237, de 12 de setembro de 1972.
1.707, de 30.10.79
Publicado no DOU de 31.10.79
Modifica os Decretos-leis nºs. 1.312, de 1974, 1.460, de 1976, 1.562, de 1977, e 1.651, de 1978.
1.706, de 23.10.79
Publicado no DOU de 24.10.79
Altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelo Decreto-Lei nº 1.647, de 18 de dezembro de 1978, regulando a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.
1.705, de 23.10.79
Publicado no DOU de 24.10.79

Dispõe quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica.

1.704, de 23.10.79
Publicado no DOU de 24.10.79
Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
1.703, de 18.10.79
Publicado no DOU de 19.10.79
Estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.
1.702, de 18.10.79
Publicado no DOU de 19.10.79
Dispõe sobre a contribuição para análise e fiscalização de projetos técnico-econômico nas áreas da SUDAM e da SUDENE, e dá outras providências.
1.701, de 18.10.79
Publicado no DOU de 19.10.79
Prorroga o prazo para destinação de recursos ao PIN e ao PROTERRA.
1.700, de 18.10.79
Publicado no DOU de 19.10.79
Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.
1.699, de 16.10.79
Publicado no DOU de 18.10.79
Dispõe sobre cancelamento e parcelamento de débitos, no âmbito da Previdência Social, e dá outras providências.
1.698, de 3.10.79
Publicado no DOU de 4.10.79
Altera o limite percentual fixado no Anexo do Decreto-lei nº 1.574, de 19 de setembro de 1977, e dá outras providências.
1.697, de 26.9.79
Publicado no DOU de 27.9.79
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados ao IX Recenseamento Geral do Brasil.
1.696, de 24.9.79
Publicado no DOU de 25.9.79
Dispõe sobre a aplicação dos recursos atribuídos à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM na alínea "j" do item II do artigo 13 da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964.
1.695, de 18.9.79
Publicado no DOU de 18.9.79
Suprime a incidência do imposto de renda na fonte sobre o 13º salário e atribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de recolhimento de imposto de renda retido por fontes pagadoras de rendimentos.
1.694, de 6.9.79
Publicado no DOU de 10.9.79
Cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências.
1.693, de 30.8.79
Publicado no DOU de 31.8.79
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelo Decreto-lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de 1978.
1.692, de 29.8.79
Publicado no DOU de 29.8.79
Concede incentivo fiscal às vendas de produtos industrializados à ITAIPU BINACIONAL.
1.691, de 2.8.79
Publicado no DOU de 2.8.79
Altera a legislação do imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.
1.690, de 1º.8.79
Publicado no DOU de 2.8.79
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.631, de 2 de agosto de 1978, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências.
1.689, de 30.7.79
Publicado no DOU de 31.7.79
Concede isenção de impostos relativamente a selos, peças filatélicas e material de uso filatélico vendidos no recinto das exportações vinculadas à "Brasiliana 79", e dá outras providências.
1.688, de 26.7.79
Publicado no DOU de 27.7.79

Limita o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974.

1.687, de 18.7.79
Publicado no DOU de 18.7.79
Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
1.686, de 26.7.79
Publicado no DOU de 27.7.79
Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências.
1.685, de 25.6.79
Publicado no DOU de 26.6.79
Prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.
1.684, de 18.6.79
Publicado no DOU de 19.6.79
Altera o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.640, de 20 de novembro de 1978.
1.683, de 29.5.79
Publicado no DOU de 30.5.79
Dispõe sobre o recebimento de contribuições previdenciárias em atraso, com dispensa total ou parcial de multa.
1.682, de 7.5.79
Publicado no DOU de 8.5.79
Reduz alíquotas do imposto sobre Produtos Industrializados, assegura manutenção e utilização de crédito, e dá outras providências.
1.681, de 7.5.79
Publicado no DOU de 8.5.79
Altera a alínea "i" do item II do Artigo 13, da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964.
1.680, de 28.3.79
Publicado no DOU de 29.3.79
Regula a declaração do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.
1.679, de 13.3.79
Publicado no DOU de 13.3.79
Concede incentivos à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá outras providências.
1.678, de 22.2.79
Publicado no DOU de 23.2.79
Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.
1.677, de 21.2.79
Publicado no DOU de 22.2.79
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
1.676, de 19.2.79
Publicado no DOU de 20.2.79
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
1.675, de 19.2.79
Publicado no DOU de 21.2.79
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
1.674, de 19.2.79
Publicado no DOU de 21.2.79
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
1.673, de 19.2.79
Publicado no DOU de 21.2.79
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
1.672, de 16.2.79
Publicado no DOU de 16.2.79
Altera a legislação do Imposto de Renda em relação a rendimentos sujeitos à retenção na fonte.
1.671, de 14.2.79
Publicado no DOU de 15.2.79
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios.
1.670, de 14.2.79
Publicado no DOU de 15.2.79
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
1.669, de 14.2.79
Publicado no DOU de 15.2.79
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
1.668, de 14.2.79
Publicado no DOU de 15.2.79
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.667, de 13.2.79
Publicado no DOU de 14.2.79
Reajusta os vencimentos e proventos dos Membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público.
1.666, de 13.2.79
Publicado no DOU de 14.2.79
Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Policia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
1.665, de 13.2.79
Publicado no DOU de 14.2.79
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dá outras providências.
1.664, de 13.2.79
Publicado no DOU de 14.2.79
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
1.663, de 13.2.79
Publicado no DOU de 14.2.79
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
1.662, de 2.2.79
Publicado no DOU de 2.2.79
Altera a legislação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados, nos casos que especifica.
1.661, de 25.1.79
Publicado no DOU de 26.1.79
Estabelece alterações no regime de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação e dá outras providências.
1.660, de 24.1.79
Publicado no DOU de 25.1.79
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
1.659, de 24.1.79
Publicado no DOU de 25.1.79
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
1.658, de 24.1.79
Publicado no DOU de 25.1.79
Extingue o estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.
1.657, de 23.1.79
Publicado no DOU de 24.1.79
Altera os limites de que tratam os Decretos-leis nº 1.358, de 12 de novembro de 1974; 1.431, de 05 de dezembro de 1975; 1.491, de 1º de dezembro de 1976 e 1.596, de 22 de dezembro de 1977.
1.656, de 10.1.79
Publicado no DOU de 11.1.79
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.577, de 10 de outubro de 1977, que dispõe sobre a concessão de isenção do imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica.
1.655, de 9.1.79
Publicado no DOU de 10.1.79
Dispõe sobre a guarda e a liquidação dos comprovantes do recolhimento restituível decorrente do consumo de óleo combustível instituído pelo Decreto-Lei nº 1.520, de 17 de janeiro de 1977.
1.654, de 9.1.79
Publicado no DOU de 10.1.79
Altera o Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
1.653, de 27.12.78
Publicado no DOU de 28.12.78
Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, dilatado por força do Decreto-lei nº 1.345, de 19 de setembro de 1974, e dá outras providências.
1.652, de 22.12.78
Publicado no DOU de 28.12.78
Altera, para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.
1.651, de 21.12.78
Publicado no DOU de 23.12.78
Aumenta os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976 e 1.562, 19 de julho de 1977 e da outras providências.
1.650, de 19.12.78
Publicado no DOU de 20.12.78
Restringe a aplicação do artigo 2º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e do artigo 18, parágrafo único, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.
1.649, de 19.12.78
Publicado no DOU de 20.12.78
Dispõe sobre a criação de cargos no Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
1.648, de 18.12.78
Publicado no DOU de 19.12.78

Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

1.647, de 18.12.78
Publicado no DOU de 19.12.78
Altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte e estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta.
1.646, de 18.12.78
Publicado no DOU de 19.12.78
Estende até 31 de dezembro de 1979 o prazo estabelecido no § 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.592, de 21 de dezembro de 1977.
1.645, de 11.12.78
Publicado no DOU de 12.12.78
Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
1.644, de 11.12.78
Publicado no DOU de 12.12.78
Prorroga o prazo de vigência de que trata o artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970.
1.643, de 7.12.78
Publicado no DOU de 7.12.78
Prorroga prazos previstos na legislação do Imposto de Renda.
1.642, de 7.12.78
Publicado no DOU de 7.12.78
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
1.641, de 7.12.78
Publicado no DOU de 7.12.78
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas.
1.640, de 20.11.78
Publicado no DOU de 21.11.78
Acrescenta parágrafo ao artigo 6º da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
1.639, de 18.10.78
Publicado no DOU de 19.10.78
Dá nova redação aos incisos IX e XII do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
1.638, de 6.10.78
Publicado no DOU de 9.10.78
Dá nova redação ao artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária no Banco Central do Brasil e dá outras providências.
1.637, de 6.10.78
Publicado no DOU de 9.10.78
Dispõe sobre a integralização de quotas e reajustes de haveres de organismos financeiros internacionais.
1.636, de 1º.9.78
Publicado no DOU de 4.9.78
Isenta do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos o gasóleo destinado à fabricação de vaselinas sólidas.
1.635, de 1º.9.78
Publicado no DOU de 4.9.78
Prorroga o prazo de vigência do Decreto-lei nº 1.396, de 12 de março de 1975, que isenta do Imposto Único sobre Minerais as saídas de sal marinho para o exterior.
1.634, de 31.8.78
Publicado no DOU de 1º.9.78
Dispõe sobre isenção do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
1.633, de 9.8.78
Publicado no DOU de 10.8.78
Institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços e dá outras providências.
1.632, de 4.8.78
Publicado no DOU de 4.8.78
Dispõe sobre a proibição de greve nos serviços públicos e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional.
1.631, de 2.8.78
Publicado no DOU de 3.8.78
Dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências.
1.630, de 17.7.78
Publicado no DOU de 17.7.78
Concede benefícios tributários ao Programa Nuclear Brasileiro e dá outras providências.
1.629, de 6.7.78
Publicado no DOU de 7.7.78
Modifica a redação da alínea "f" do artigo 60 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.
1.628, de 15.6.78
Publicado no DOU de16.6.78
Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.
1.627, de 2.6.78
Publicado no DOU de 5.6.78
Dispõe quanto à isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica, e dá outras providências.
1.626, de 1º.6.78
Publicado no DOU de 2.6.78
Dispõe sobre isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e da Taxa de Melhoramento dos Portos, nos casos que especifica, e dá outras providencias.
1.625, de 9.5.78
Publicado no DOU de 10.5.78
Acrescenta parágrafo ao artigo 15 do Decreto-lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
1.624, de 3.5.78
Publicado no DOU de 4.5.78
Estende o prazo de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis previsto no artigo 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963.
1.623, de 25.4.78
Publicado no DOU de 26.4.78
Dispõe sobre a retribuição do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul do pessoal requisitado para prestar serviços à Comissão Especial de que trata o artigo 48 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.
1.622, de 18.4.78
Publicado no DOU de 19.4.78
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados e do imposto de importação nos casos que especifica.
1.621, de 13.4.78
Publicado no DOU de 17.4.78
Concede incentivos à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá outras providências.
1.620, de 10.3.78
Publicado no DOU de 13.3.78
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
1.619, de 6.3.78
Publicado no DOU de 7.3.78
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.618, de 3.3.78
Publicado no DOU de 6.3.78
Fixa o valor do soldo dos postos de coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 5.619, de 03 de novembro de 1970 e 5.906, de 23 de julho de 1973.
1.617, de 3.3.78
Publicado no DOU de 6.3.78
Destina a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos ao custeio da realização do Campeonato Brasileiro de Futebol e dá outras providências.
1.616, de 3.3.78
Publicado no DOU de 6.3.78
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.
1.615, de 3.3.78
Publicado no DOU de 6.3.78
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
1.614, de 3.3.78
Publicado no DOU de 6.3.78
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dá outras providências.
1.613, de 3.3.78
Publicado no DOU de 6.3.78
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios.
1.612, de 3.3.78
Publicado no DOU de 6.3.78
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
1.611, de 3.3.78
Publicado no DOU de 6.3.78
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
1.610, de 2.3.78
Publicado no DOU de 3.3.78
Reajusta os vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público.
1.609, de 1º.3.78
Publicado no DOU de 2.3.78
Altera o artigo 3º da Lei nº 6.441, de 1º de setembro de 1977, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para indenização à Companhia Docas da Bahia.
1.608, de 28.2.78
Publicado no DOU de 28.2.78
Altera incentivo fiscal previsto na legislação do Imposto de Renda.
1.607, de 28.2.78
Publicado no DOU de 28.2.78
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho de Justiça Federal, e dá outras providências.
1.606, de 27.2.78
Publicado no DOU de 28.2.78
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
1.605, de 27.2.78
Publicado no DOU de 28.2.78
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
1.604, de 22.2.78
Publicado no DOU de 23.2.78
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas União, e dá outras providências.
1.603, de 22.2.78
Publicado no DOU de 23.2.78
Fixa o valor do soldo base do calculo da remuneração dos militares e dá nova redação a dispositivo da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.
1.602, de 20.1.78
Publicado no DOU de 23.1.78
Prorroga, até 31 de dezembro de 1979, o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.532, de 30 de março de 1977.
1.601, de 18.1.78
Publicado no DOU de 19.1.78
Dispõe sobre a Sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências.
1.600, de 3.1.78
Publicado no DOU de 4.1.78
Altera, para o exercício de 1978, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.
1.599, de 30.12.77
Publicado no DOU de 30.12.77
Altera a redação do art. 22 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que modificou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
1.598, de 26.12.77
Publicado no DOU de 27.12.77
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
1.597, de 23.12.77
Publicado no DOU de 26.12.77
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.
1.596, de 22.12.77
Publicado no DOU de 23.12.77
Altera os limites do benefício fiscal de que tratam os Decretos-leis nºs 1.358, de 12 de novembro de 1974, 1.431, de 5 de dezembro de 1975 e 1.491, de 1º de dezembro de 1976, e dá outras providências.
1.595, de 22.12.77
Publicado no DOU de 23.12.77
Dispõe sobre o imposto de renda devido pelos importadores ou distribuidores de filmes estrangeiros, e dá outras providências.
1.594, de 22.12.77
Publicado no DOU de 27.12.77
Prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
1.593, de 21.12.77
Publicado no DOU de 22.12.77
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
1.592, de 21.12.77
Publicado no DOU de 22.12.77
Dispõe sobre a implantação do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
1.591, de 21.12.77
Publicado no DOU de 22.12.77
Prorroga o prazo da isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos cinematográficos, e dá outras providências.
1.590, de 19.12.77
Publicado no DOU de 20.12.77
Dá nova redação a dispositivo do Decreto-Lei nº 1.310, de 08 de fevereiro de 1974, que altera a legislação referente ao Fundo do Exército.
1.589, de 19.12.77
Publicado no DOU de 20.12.77
Dispõe sobre prazos de vigência de Decretos-leis que estabelecem acréscimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências.
1.588, de 19.12.77
Publicado no DOU de 20.12.77
Fixa alíquotas do imposto de importação nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que enumera, e dá outras providências.
1.587, de 19.12.77
Publicado no DOU de 20.12.77
Institui, nas condições que especifica, estímulos fiscais destinados às empresas nacionais prestadoras de serviços a turistas estrangeiros no País.
1.586, de 6.12.77
Publicado no DOU de 7.12.77
Dispõe sobre a utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias para dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda, e dá outras providências.
1.585, de 30.11.77
Publicado no DOU de 1º.12.77
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ao material que indica, importado pela ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.
1.584, de 29.11.77
Publicado no DOU de 30.11.77
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
1.583, de 18.11.77
Publicado no DOU de 21.11.77
Dispõe sobre a incidência do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico para fins carburantes.
1.582, de 17.11.77
Publicado no DOU de 18.11.77
Altera o Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR).
1.581, de 3.11.77
Publicado no DOU de 4.11.77
Exclui a aplicação do art. 11 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, aos casos que especifica, extingue créditos tributários e dá outras providências.
1.580, de 17.10.77
Publicado no DOU de 18.10.77
Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
1.579, de 11.10.77
Publicado no DOU de 12.10.77
Modifica o Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na transferência de participações societárias e nas operações com imóveis.
1.578, de 11.10.77
Publicado no DOU de 12.10.77
Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
1.577, de 10.10.77
Publicado no DOU de 11.10.77
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, nos casos que específica.
1.576, de 6.10.77
Publicado no DOU de 7.10.77
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios.
1.575, de 23.9.77
Publicado no DOU de 26.9.77
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona, e dá outras providências.
1.574, de 19.9.77
Publicado no DOU de 20.9.77
Altera o Anexo VII do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que alterou o Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
1.573, de 6.9.77
Publicado no DOU de 6.9.77
Dispõe sobre criação de cargos e empregos nas Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
1.572, de 1º.9.77
Publicado no DOU de 1º.9.77
Revoga a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, e dá outras providências.
1.571, de 31.8.77
Publicado no DOU de 1º.9.77
Faculta, para fins de imposto de renda, adoção de coeficiente de depreciação acelerada de vagões, terminais, ramais e desvios ferroviários.
1.570, de 9.8.77
Publicado no DOU de 10.8.77
Extingue a cobrança dos emolumentos consulares sobre os documentos referentes ao transporte internacional de pessoas ou mercadorias.
1.569, de 8.8.77
Publicado no DOU de 9.8.77
Modifica o artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, e dá outras providências.
1.568, de 2.8.77
Publicado no DOU de 3.8.77
Concede isenção do IPI para produtos endoparasiticidas
1.567, de 1º.8.77
Publicado no DOU de 2.8.77
Dispõe sobre aplicação das normas previstas no artigo 3º e seu parágrafo do Decreto-lei nº 1.531, de 30 de março de 1977, aos contratos de financiamento de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.452, de 30 de março de 1976.
1.566, de 1º.8.77
Publicado no DOU de 2.8.77
Autoriza a subscrição, pelo Tesouro Nacional, de ações da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS e dá outras providências.
1.565, de 29.7.77
Publicado no DOU de 1º.8.77
Estabelece condições especiais para importação de bens destinados à produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.
1.564, de 29.7.77
Publicado no DOU de 1º.8.77
Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.
1.563, de 29.7.77
Publicado no DOU de 1º.8.77
Acrescenta os parágrafos 5º , 6º e 7º , ao artigo 11, do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimentos, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos físicos, e dá outras providências".
1.562, de 29.7.77
Publicado no DOU de 1º.8.77
Aumenta os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterado pelo Decreto-lei nº 1.460, de 22 de abril de 1976, e dá outras providências.
1.561, de 13.7.77
Publicado no DOU de 14.7.77
Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.
1.560, de 30.6.77
Publicado no DOU de 1º.7.77
Dispõe sobre a tributação de rendimentos das obrigações ao Portador da Eletrobrás.
1.559, de 17.6.77
Publicado no DOU de 17.6.77
Fixa percentuais de depreciação aplicáveis a bens desembaraçados com a isenção de que tratam os incisos IV e V do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
1.558, de 17.6.77
Publicado no DOU de 17.6.77
Altera a redação do artigo 4º, e seu parágrafo do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974
1.557, de 14.6.77
Publicado no DOU de 15.6.77
Dispõe sobre a participação acionária da União no capital do Banco da Amazônia SIA e a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas que adquirirem ações do mesmo estabelecimento.
1.556, de 7.6.77
Publicado no DOU de 8.6.77
Dispõe sobre a não-incidência da cota de previdência sobre os combustíveis automotivos destinados à exportação e dá outras providências.
1.555, de 27.5.77
Publicado no DOU de 27.5.77
Estabelece normas para a distribuição e aplicação dos recursos provenientes do adicional do Imposto Único sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos.
1.554, de 24.5.77
Publicado no DOU de 25.5.77
Concede isenção de impostos aos objetos integrantes de uma coleção representativa de desenho industrial, importados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.
1.553, de 20.5.77
Publicado no DOU de 23.5.77
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
1.552, de 20.5.77
Publicado no DOU de 23.5.77
Autoriza o Poder Executivo a antecipar recursos para os Fundos Especiais, e dá outras providências.
1.551, de 2.5.77
Publicado no DOU de 3.5.77
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.550, de 26.4.77
Publicado no DOU de 27.4.77
Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outra providências.
1.549, de 20.4.77
Publicado no DOU de 22.4.77
Reajusta os vencimentos e vencimentos e proventos dos Servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
1.548, de 20.4.77
Publicado no DOU de 22.4.77
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
1.547, de 18.4.77
Publicado no DOU de 20.4.77
Institui incentivo fiscal para o setor siderúrgico e dá outras providências
1.546, de 15.4.77
Publicado no DOU de 15.4.77
Reajusta os vencimentos e gratificações dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público.
1.545, de 15.4.77
Publicado no DOU de 15.4.77
Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.544, de 15.4.77
Publicado no DOU de 15.4.77
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal, a dá outras providências.
1.543, de 14.4.77
Publicado no DOU de 14.4.77
Regula a eleição de senador, prevista no § 2º do artigo 41, “in fine”, da Constituição Federal.
1.542, de 14.4.77
Publicado no DOU de 14.4.77
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, modificada pela Lei Complementar nº 18, de 10 de maio de 1974.
1.541, de 14.4.77
Publicado no DOU de 14.4.77
Institui sublegendas para as eleições de senador e prefeito e dá outras previdências.
1.540, de 14.4.77
Publicado no DOU de 14.4.77
Regula a composição e o funcionamento do colégio eleitoral que elegerá o Governador de Estado e dá outras providências.
1.539, de 14.4.77
Publicado no DOU de 14.4.77
Altera a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República.
1.538, de 14.4.77
Publicado no DOU de 14.4.77
Altera a redação do artigo 250 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 modificada pela Lei número 6.339, de 1º de julho de 1976, e dá outras providências.
1.537, de 13.4.77
Publicado no DOU de 13.4.77
Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
1.536, de 13.4.77
Publicado no DOU de 14.4.77
Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
1.535, de 13.4.77
Publicado no DOU de 13.4.77
Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências.
1.534, de 13.4.77
Publicado no DOU de 13.4.77
Assegura a prorrogação, pelos prazos que especifica, de locações residenciais.
1.533, de 11.4.77
Publicado no DOU de 11.4.77
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
1.532, de 30.3.77
Publicado no DOU de 31.3.77
Autoriza a concessão dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei número 1.346, de 25 de setembro de 1974, nos casos que especifica, e dá outras providências.
1.531, de 24.3.77
Publicado no DOU de 25.3.77
Concede incentivo a financiamentos para a execução do programa de apoio à capitalização da empresa privada nacional, e dá outras providências.
1.530, de 24.3.77
Publicado no DOU de 25.3.77
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
1.529, de 17.3.77
Publicado no DOU de 18.3.77
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
1.528, de 14.3.77
Publicado no DOU de 15.3.77
Revoga disposição do Decreto-lei nº 4.541, de 31 de julho de 1942.
1.527, de 28.2.77
Publicado no DOU de 28.2.77
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e da outras providências.
1.526, de 28.2.77
Publicado no DOU de 28.2.77
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
1.525, de 28.2.77
Publicado no DOU de 28.2.77
Retificado no DOU de 1º.3.77
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
1.524, de 14.2.77
Publicado no DOU de 16.2.77
Dispõe sobre as tarifas dos transportes aéreos domésticos
1.523, de 3.2.77
Publicado no DOU de 4.2.77
Autoriza a criação de Coordenadorias Especiais no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas condições que especifica, dispõe sobre a retribuição do respectivo pessoal e dá outras providências.
1.522, de 2.2.77
Publicado no DOU de 3.2.77
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados a projetos prioritários em execução no setor de energia elétrica, e dá outra providências.
1.521, de 26.1.77
Publicado no DOU de 27.1.77
Revoga, a partir do exercício de 1977, as normas legais e regulamentares autorizativas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
1.520, de 17.1.77
Publicado no DOU de 18.1.77
Estabelece condição para aquisição dos derivados de petróleo que menciona e dá outras providências.
1.519, de 5.1.77
Publicado no DOU de 6.1.77
Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências.
1.518, de 4.1.77
Publicado no DOU de 5.1.77
Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal dos Órgãos Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, retribuido pelos cofres públicos, e dá outras providências.
1.517, de 31.12.76
Publicado no DOU de 31.12.76
Fixa alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.
1.516, de 31.12.76
Publicado no DOU de 31.12.76
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados e dá outras providências.
1.515, de 30.12.76
Publicado no DOU de 30.12.76
Altera a redação da alínea "b" do artigo 74, da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências.
1.514, de 30.12.76
Publicado no DOU de 30.12.76
Altera a redação do inciso II, do artigo 11, do Decreto-lei número 1.376, de 12 de dezembro de 1974, já modificado pelo Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975.
1.513, de 29.12.76
Publicado no DOU de 29.12.76
Dispõe sobre a incidência do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
1.512, de 29.12.76
Publicado no DOU de 29.12.76
Retificado no DOU de 6.1.1977
Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
1.511, de 28.12.76
Publicado no DOU de 29.12.76
Retificado no DOU de 6.1.1977
Altera a redação do artigo 1º do Decreto-lei número 343, de 28 de dezembro de 1967.
1.510, de 27.12.76
Publicado no DOU de 28.12.76
Retificado no DOU de 6.1.1977
Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências.
1.509, de 27.12.76
Publicado no DOU de 28.12.76
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro da 1971, que dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.
1.508, de 23.12.76
Publicado no DOU de 24.12.76
Altera para o exercício de 1977 a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.
1.507, de 23.12.76
Publicado no DOU de 24.12.76
Altera o artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1958, e dá outras providências.
1.506, de 23.12.76
Publicado no DOU de 24.12.76
Retificado no DOU de 1.6.77
Altera dispositivo da Lei número 5.655, de 20 de maio de 1971, e dá outras providências.
1.505, de 23.12.76
Publicado no DOU de 24.12.76
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, e dá outras providências.
1.504, de 23.12.76
Publicado no DOU de 24.12.76
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
1.503, de 23.12.76
Publicado no DOU de 24.12.76
Dispõe sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais.
1.502, de 22.12.76
Publicado no DOU de 23.12.76
Revoga o Decreto-lei nº 1.425, de 3 de novembro de 1975, que autoriza restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados à TELEBRÁS suas subsidiárias, associadas e demais concessionárias dos serviços de telefonia.
1.501, de 20.12.76
Publicado no DOU de 21.12.76
Prorroga os prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
1.500, de 20.12.76
Publicado no DOU de 21.12.76
Assegura a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização dos produtos não tributados que indica.
1.499, de 20.12.76
Publicado no DOU de 21.12.76

Dispõe sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 4º do Decreto-lei número 1.248, de 29 de novembro de 1972.

1.498, de 20.12.76
Publicado no DOU de 21.12.76
Inclui dispositivos no Decreto-lei número 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União.
1.497, de 20.12.76
Publicado no DOU de 21.12.76
Reformula critérios de distribuição das quotas do Imposto Único sobre Energia Elétrica.
1.496, de 20.12.76
Publicado no DOU de 21.12.76
Altera a redação do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.083, de 6 de fevereiro de 1970, “que dispõe sobre a incidência e cobrança do Imposto Único sobre Minerais, concede isenções e dá outras providências”, modificado pelo Decreto-lei nº 1.402, de 23 de maio de 1975.
1.495, de 9.12.76
Publicado no DOU de 10.12.76
Retifica o Decreto-lei nº 1.480, de 9 de setembro de 1976.
1.494, de 7.12.76
Publicado no DOU de 9.12.76
Regula a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras e dá outras providêcias.
1.493, de 7.12.76
Publicado no DOU de 9.12.76
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
1.492, de 6.12.76
Publicado no DOU de 7.12.76
Dispõe sobre a utilização parcial de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorais na dedução do Imposto sobre Produtos Industrializados ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda.
1.491, de 1º.12.76
Publicado no DOU de 2.12.76
Altera a alíquota e os limites do benefício fiscal de que tratam os Decretos-leis números 1.358, de 12 de novembro de 1974 e 1.431, de 5 de dezembro de 1975.
1.490, de 30.11.76
Publicado no DOU de 30.11.76
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, concede isenção fiscal e dá outras providências.
1.489, de 11.11.76
Publicado no DOU de 11.11.76
Concede benefício fiscais para construção da ligação ferroviária Belo Horizonte-Itutinga-Volta Redonda, inclusive Ramal de Sepetiba.
1.488, de 11.11.76
Publicado no DOU de 11.11.76
Acrescenta um parágrafo no artigo 1º do Decreto-lei número 1.428, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estimulos à ampliação de produção destinada à exportação e dá outras providências.
1.487, de 10.11.76
Publicado no DOU de 11.11.76
Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976.
1.486, de 1º.11.76
Publicado no DOU de 1º.11.76
Altera o Anexo II do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, e dá outras providências.
1.485, de 25.10.76
Publicado no DOU de 26.10.76
Institui estímulos fiscais ao turismo estrangeiro no País.
1.484, de 25.10.76
Publicado no DOU de 26.10.76
Altera o Decreto-lei nº 1.469, de 24 de maio de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
1.483, de 6.10.76
Publicado no DOU de 7.10.76

Dispõe sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploração e dá outras providências.

1.482, de 5.10.76
Publicado no DOU de 6.10.76
Concede isenção de impostos na importação de eletrodos próprios para marca-passo cardíaco.
1.481, de 9.9.76
Publicado no DOU de 9.9.76
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 89 e artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, os Municípios de Senador Guiomard, Plácido de Castro, Mâncio Lima Manoel Urbano e Assis Brasil no Estado do Acre, e dá outras providências.
1.480, de 9.9.76
Publicado no DOU de 9.9.76
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 89 e artigo 15 §1º alínea b da Constituição os Municípios de Fronteira Rica, Mirassol do Oeste, Eldorado e Mundo Novo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
1.479, de 31.8.76
Publicado no DOU de 1º.9.76
Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 1.452, de 30 de março de 1976, que concede incentivo para projetos prioritários para a economia nacional.
1.478, de 26.8.76
Publicado no DOU de 27.8.76
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, relativos aos Fundos de Investimentos do Nordeste, da Amazônia e Setoriais, e dá outras providências.
1.477, de 26.8.76
Publicado no DOU de 27.8.76
Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das entidades que especifica, e dá outras providências.
1.476, de 20.8.76
Publicado no DOU de 20.8.76
Suspende, até o final do corrente exercício, a vigência das normas legais e regulamentares autorizadas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
1.475, de 13.8.76
Publicado no DOU de 19.8.76
Altera o artigo 58, da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.
1.474, de 5.8.76
Publicado no DOU de 6.8.76
Altera a redação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.453, de 6 de abril de 1976, e dá outras providências
1.473, de 13.7.76
Publicado no DOU de 14.7.76
Altera o Decreto-lei nº 1.164, de 1 de abril de 1971
1.472, de 30.6.76
Publicado no DOU de 1º.7.76
Dá nova redação ao § 4º ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.457, de 14 de abril de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.
1.471, de 15.6.76
Publicado no DOU de 16.6.76
Estende a financiamentos do BNDE a bancos de investimento privados o sistema de incentivo fiscal previsto no Decreto-lei número 1.452, de 30 de março de 1976.
1.470, de 4.6.76
Publicado no DOU de 4.6.76
Estabelece condição para emissão ou prorrogação de passaporte comum, concessão de visto policial de saída e dá outras providências.
1.469, de 24.5.76
Publicado no DOU de 25.5.76
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
1.468, de 12.5.76
Publicado no DOU de 13.5.76
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
1.467, de 10.5.76
Publicado no DOU de 11.5.76
Reajusta os vencimentos, salários e proventos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.466, de 10.5.76
Publicado no DOU de 10.5.76
Altera o Decreto-lei nº 835, de 8 de setembro de 1969, que regula a aplicação do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo Especial.
1.465, de 30.4.76
Publicado no DOU de 3.5.76
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.445 de 13 de fevereiro de 1976.
1.464, de 29.4.76
Publicado no DOU de 29.4.76
Fixa o valor do soldo do posto de Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.463, de 29.4.76
Publicado no DOU de 29.4.76
Dispõe sobre as Tabelas de Escalonamento Vertical de que tratam as Leis nºs 5.619, de 3 novembro de 1970 e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.
1.462, de 29.4.76
Publicado no DOU de 29.4.76
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dos Membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.461, de 23.4.76
Publicado no DOU de 23.4.76
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
1.460, de 22.4.76
Publicado no DOU de 23.4.76
Aumenta os limites do Decreto lei número 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e dá outras providências.
1.459, de 19.4.76
Publicado no DOU de 19.4.76
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
1.458, de 19.4.76
Publicado no DOU de 19.4.76
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias ao Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
1.457, de 14.4.76
Publicado no DOU de 19.4.76
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
1.456, de 7.4.76
Publicado no DOU de 8.4.76
Concede estímulos fiscais às empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei nº 1.248, de 29 novembro de 1972.
1.455, de 7.4.76
Publicado no DOU de 8.4.76
Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
1.454, de 7.4.76
Publicado no DOU de 7.4.76
Dispõe sobre o Imposto de Renda incidente em títulos de renda fixa, altera disposições fiscais previstas no Decreto-lei número 1.338, de 23 de julho de 1974, e dá outras providências.
1.453, de 7.4.76
Publicado no DOU de 7.4.76
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
1.452, de 30.3.76
Publicado no DOU de 31.3.76
Concede incentivo a projetos prioritários para a economia nacional e dá outras providências.
1.451, de 24.3.76
Publicado no DOU de 25.3.76
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
1.450, de 24.3.76
Publicado no DOU de 25.3.76
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.
1.449, de 13.3.76
Publicado no DOU de 16.3.76
Altera dispositivo da Lei número 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares e dá outras providências.
1.448, de 13.3.76
Publicado no DOU de 16.3.76
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos Militares.
1.447, de 13.12.76
Publicado no DOU de 16.12.76
Dispõe sobre a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata a Lei numero 5.787, de 27 de junho de 1972, e dá outras providências.
1.446, de 13.12.76
Publicado no DOU de 16.12.76
Dispõe sobre a tributação de rendimentos de serviços técnicos prestados no exterior.
1.445, de 13.12.76
Publicado no DOU de 16.12.76
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
1.444, de 3.2.76
Publicado no DOU de 4.2.76
Prorroga a vigência do Decreto-lei nº 1.124, de 8 de setembro de 1970, altera limite para dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas em favor do MOBRAL e dá outras providências.
1.443, de 2.2.76
Publicado no DOU de 3.2.76
Fixa alíquota para cálculo do imposto incidente sobre o lucro tributável das sociedades civis que menciona e dá outras providências.
1.442, de 27.1.76
Publicado no DOU de 28.1.76
Autoriza o Ministro da Fazenda a estender à Caixa Econômica Federal a condição de Agente do Tesouro Nacional, para os fins que especifica.
1.441, de 12.1.76
Publicado no DOU de 12.1.76
Altera, para o exercício de 1976, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
1.440, de 30.12.75
Publicado no DOU de 30.12.75
Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Polícia Federal, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal.
1.439, de 30.12.75
Publicado no DOU de 30.12.75
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras providências
1.438, de 26.12.75
Publicado no DOU de 26.12.75
Altera o Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967, estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.
1.437, de 17.12.75
Publicado no DOU de 18.12.75
Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá outras providências.
1.436, de 17.12.75
Publicado no DOU de 18.12.75
Concede isenção do imposto de importação às obras de arte que participarem das Bienais Internacionais de São Paulo e forem vendidas no recinto da exposição.
1.435, de 16.12.75
Publicado no DOU de 17.12.75
Altera a redação dos artigos 7º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 2º do Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e dá outras providências.
1.434, de 11.12.75
Publicado no DOU de 12.12.75
Dispõe sobre a criação de reserva, constituída com recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, destinada aos Estados das Regiões Norte e Nordeste e dá outras providências.
1.433, de 11.12.75
Publicado no DOU de 12.12.75
Prorroga o prazo fixado no artigo 3º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica.
1.432, de 5.12.75
Publicado no DOU de 5.12.75
Altera dispositivos da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.
1.431, de 5.12.75
Publicado no DOU de 5.12.75
Altera a alíquota e os limites do benefício fiscal instituídos pelo Decreto-lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
1.430, de 2.12.75
Publicado no DOU de 2.12.75
Altera prazo de recolhimento de tributos federais.
1.429, de 2.12.75
Publicado no DOU de 2.12.75
Modifica o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto-lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, e dá outras providências.
1.428, de 2.12.75
Publicado no DOU de 2.12.75
Dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos a ampliação de produção destinada a exportação e dá outras providências.
1.427, de 2.12.75
Publicado no DOU de 2.12.75
Estabelece condição para a emissão de guia de importação, cria o registro de importador, e dá outras providências.
1.426, de 2.12.75
Publicado no DOU de 2.12.75
Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados devido nas operações internas, ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda, e dá outras providências.
1.425, de 3.11.75
Publicado no DOU de 4.11.75
Autoriza restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, suas subsidiárias, associadas e demais concessionárias dos serviços de telefonia, e dá outras providências.
1.424, de 3.11.75
Publicado no DOU de 4.11.75
Dispõe sobre a tabela progressiva do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, estabelece desconto padrão e dá outras providências.
1.423, de 23.10.75
Publicado no DOU de 24.10.75
Prorroga a vigência de estímulos à exportação de produtos manufaturados.
1.422, de 23.10.75
Publicado no DOU de 24.10.75
Dispõe sobre o Salário-Educação.
1.421, de 9.9.75
Publicado no DOU de 9.9.75
Dispõe sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
1.420, de 9.9.75
Publicado no DOU de 9.9.75
Altera a legislação relativa ao Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
1.419, de 11.9.75
Publicado no DOU de 12.9.75
Dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 8º do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.
1.418, de 3.9.75
Publicado no DOU de 4.9.75
Concede incentivos fiscais à exportação de serviços e dá outras providências.
1.417, de 2.9.75
Publicado no DOU de 3.9.75
Da nova redação a dispositivo do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 1.091, de 12 de março de 1970, relativo à percentagem da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, a ser creditada à NUCLEBRÁS.
1.416, de 25.8.75
Publicado no DOU de 26.8.75
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 2.145 de 29 de dezembro de 1953.
1.415, de 20.8.75
Publicado no DOU de 21.8.75
Dá nova redação às características referentes ao item X - Diárias, do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
1.414, de 18.8.75
Publicado no DOU de 19.8.75
Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.
1.413, de 31.7.75
Publicado no DOU de 1º.8.75
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
1.412, de 31.7.75
Publicado no DOU de 1º.8.75
Altera o Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que "estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais", e autoriza remissão de débitos fiscais.
1.411, de 31.7.75
Publicado no DOU de 1º.8.75

Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto-lei nº 1.351 de 24 de outubro de 1974.

1.410, de 31.7.75
Publicado no DOU de 1º.8.75
Concede incentivo fiscal a projetos prioritários para a economia nacional e dá outras providências.
1.409, de 11.7.75
Publicado no DOU de 14.7.75
Dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool anidro originário da cana-de-açúcar, destinado a adição à gasolina.
1.408, de 7.7.75
Publicado no DOU de 8.7.75
Prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
1.407, de 3.7.75
Publicado no DOU de 4.7.75
Cancela penalidades e dá outras providências.
1.406, de 24.6.75
Publicado no DOU de 25.6.75
Altera a redação do parágrafo único do artigo 26 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
1.405, de 20.6.75
Publicado no DOU de 21.6.75
Dispõe sobre recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências.
1.404, de 28.5.75
Publicado no DOU de 30.5.75
Revoga o Decreto-lei nº 8.264, de 1º .de dezembro de 1945, que dispõe sobre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na cidade do Rio de Janeiro.
1.403, de 23.5.75
Publicado no DOU de 26.5.75
senta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados as importações de componentes destinados ao Programa de Construção Naval e Plano Diretor da Reparação Naval
1.402, de 23.5.75
Publicado no DOU de 26.5.75
Altera a redação do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.083, de 6 de fevereiro de 1970, que dispõe acerca do Imposto Único sobre Minerais.
1.401, de 7.5.75
Publicado no DOU de 9.5.75
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, regula o regime fiscal dos rendimentos de aplicações em ações dessas sociedades e dá outras providências.
1.400, de 22.4.75
Publicado no DOU de 23.4.75
Fixa os valores de salário do Grupo-Segurança e Informações, Código SI-1400, e dá outras providências.
1.399, de 10.4.75
Publicado no DOU de 11.4.75
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974.
1.398, de 20.3.75
Publicado no DOU de 21.3.75
Dá nova redação ao caput do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974, que estende benefícios fiscais às vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos.
1.397, de 19.3.75
Publicado no DOU de 21.3.75
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever ações da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS, e dá outras providências.
1.396, de 12.3.75
Publicado no DOU de 13.3.75
Isenta do Imposto Único sobre Minerais as saídas de sal marinho para o exterior.
1.395, de 11.3.75
Publicado no DOU de 12.3.75
Fixa a remuneração do Governador do Estado do Rio de Janeiro no período de 15 de março de 1975 até o início da vigência da Constituição do novo Estado.
1.394, de 27.2.75
Publicado no DOU de 28.2.75
Altera a redação do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.
1.393, de 25.2.75
Publicado no DOU de 25.2.75
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever ações em aumento de capital da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS, revoga o artigo 11 da Lei nº 3.972, de 13 de outubro de 1961 e dá outras providências.
1.392, de 19.2.75
Publicado no DOU de 20.2.75
Fixa os valores de salários do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo e dá outras providências.
1.391, de 19.2.75
Publicado no DOU de 20.2.75
Dispõe sobre concessão de estímulos às fusões e às incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
1.390, de 29.1.75
Publicado no DOU de 30.1.75
Dispõe sobre o Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, a Taxa de Ocupação, a alienação e ocupação de imóveis residenciais da Administração Federal no Distrito Federal e dá outras providências.
1.389, de 21.1.75
Publicado no DOU de 22.1.75
Isenta do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados os aparelhos tipo “Neurostimulator” (“Pacemaker”).
1.388, de 16.1.75
Publicado no DOU de 17.1.75
Altera, para o exercício de 1975, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
1.387, de 7.1.75
Publicado no DOU de 8.1.75
Altera a alínea "j", do item II, do artigo 13, da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, que altera a legislação do Imposto único sobre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos.
1.386, de 31.12.74
Publicado no DOU de 31.12.74
Concede isenção de imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.
1.385, de 31.12.74
Publicado no DOU de 31.12.74
Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.384, de 31.12.74
Publicado no DOU de 31.12.74
Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
1.383, de 26.12.74
Publicado no DOU de 27.12.74
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971 e dá outras providências.
1.382, de 26.12.74
Publicado no DOU de 27.12.74
Dispõe sobre a forma de tributação das empresas agrícolas e dá outras providências.
1.381, de 23.12.74
Publicado no DOU de 24.12.74
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à empresa individual nas atividades imobiliárias, e dá outras providências.
1.380, de 23.12.74
Publicado no DOU de 24.12.74
Altera a tributação dos rendimentos de pessoa física e dá outras providências.
1.379, de 16.12.74
Publicado no DOU de 17.12.74
Reajusta os vencimentos dos servidores dos Quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, bem como a gratificação dos Presidentes dos Tribunais Eleitorais dos Membros da Justiça Eleitoral e dos Juizes e Escrivães Eleitorais.
1.378, de 16.12.74
Publicado no DOU de 17.12.74
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.377, de 12.12.74
Publicado no DOU de 12.12.74
Estabelece norma de gestão financeira para a execução orçamentária nos Estados e Municípios.
1.376, de 12.12.74
Publicado no DOU de 12.12.74
Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.
1.375, de 11.12.74
Publicado no DOU de 12.12.74
Reajusta os vencimentos e salários dos sevidores dos Quadros das Secretarias do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, e dá outras providências.
1.374, de 11.11.74
Publicado no DOU de 12.12.74
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados para os produtos que especifica.
1.373, de 11.11.74
Publicado no DOU de 12.12.74
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Quadros Permanentes do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
1.372, de 10.12.74
Publicado no DOU de 11.12.74
Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
1.371, de 9.12.74
Publicado no DOU de 10.12.74
Altera a Legislação do Imposto de Renda.
1.370, de 9.12.74
Publicado no DOU de 10.12.74
Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados e dá outras providências.
1.369, de 5.12.74
Publicado no DOU de 6.12.74
Fixa normas para remessa de recursos em moeda estrangeira e pagamento de despesas no exterior e dá outras providências.
1.368, de 3.12.74
Publicado no DOU de 4.12.74
Altera a redação do § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974, e dá outras providências.

1.367, de 2.12.74
Publicado no DOU de 3.12.74
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º, da Lei nº 4.694, de 21 de junho de 1965.
1.366, de 29.11.74
Publicado no DOU de 2.12.74
Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências
1.365, de 29.11.74
Publicado no DOU de 2.12.74
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
1.364, de 28.11.74
Publicado no DOU de 2.12.74
Dispõe sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências
1.363, de 28.11.74
Publicado no DOU de 2911.74
Revoga Nota Complementar da Tarifa Aduaneira do Brasil e dá outras providências.
1.362, de 28.11.74
Publicado no DOU de 29.11.74
Concede estímulos fiscais à exportação de navios.
1.361, de 22.11.74
Publicado no DOU de 2511.74
Reajusta os vencimentos dos servidores do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.360, de 22.11.74
Publicado no DOU de 2511.74
Dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
1.359, de 19.11.74
Publicado no DOU de 20.11.74
Autoriza a utilização, no exercício de 1975 de recursos do Fundo de Liquidez da Previdência Social para despesas de organização e instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.
1.358, de 12.11.74
Publicado no DOU de 13.11.74
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal a pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro da Habitação.
1.357, de 11.11.74
Publicado no DOU de 11.11.74
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o credito especial de Cr$14.000.000,00, para o fim que especifica.
1.356, de 6.11.74
Publicado no DOU de 7.11.74
Altera o Decreto-lei número 569, de 7 de maio de 1969, que concede isenção fiscal a empresas siderúrgicas e dá outras providências.
1.355, de 6.11.74
Publicado no DOU de 7.11.74
Prorroga o prazo da isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos cinematográficos.
1.354, de 5.11.74
Publicado no DOU de 6.11.74
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Diplomata (Carreira de Diplomata), do Grupo Diplomacia do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.
1.353, de 5.11.74
Publicado no DOU de 6.11.74
Altera o Decreto-lei nº 1.331, de 31 de maio de 1974, e dá outras providências.
1.352, de 29.10.74
Publicado no DOU de 30.10.74
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
1.351, de 24.10.74
Publicado no DOU de 25.10.74

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

1.350, de 24.10.74
Publicado no DOU de 25.10.74
Institui regime de tributação simplificada do imposto de renda para as pessoas jurídicas de reduzida receita bruta.
1.349, de 24.10.74
Publicado no DOU de 25.10.74
Dispõe sobre o resgate, em espécie, de Adicionais e Empréstimos arrecadados pela União e dá outras providências.
1.348, de 24.10.74
Publicado no DOU de 25.10.74
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
1.347, de 25.9.74
Publicado no DOU de 26.9.74
Cancela penalidades e dá outras providências.
1.346, de 25.9.74
Publicado no DOU de 26.9.74
Altera o sistema de estímulos às fusões e incorporações de empresas e dá outras providências.
1.345, de 19.9.74
Publicado no DOU de 23.9.74
Prorroga prazo para uso das opções previstas no artigo 4º do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969
1.344, de 16.9.74
Publicado no DOU de 17.9.74
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever aumento do capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
1.343, de 11.9.74
Publicado no DOU de 12.9.74
Autoriza emissões especiais de títulos ou obrigações pelo Tesouro Nacional vinculados a operações destinadas ao pagamento de créditos fiscais.
1.342, de 28.8.74
Publicado no DOU de 29.8.74
Altera o artigo 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966.
1.341, de 22.8.74
Publicado no DOU de 23.8.74
Dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
1.340, de 22.8.74
Publicado no DOU de 24.8.74
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
1.339, de 20.8.74
Publicado no DOU de 21.8.74
Autoriza a revisão de contratos de construção, nas condições que menciona, e dá outras providências.
1.338, de 23.7.74
Publicado no DOU de 23.7.74
Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos rendimentos de investimentos e dá outras providências.
1.337, de 23.7.74
Publicado no DOU de 23.7.74
Dispõe sobre o tratamento tributário na cessão de cartas-patente de instituições financeiras.
1.336, de 18.7.74
Publicado no DOU de 19.7.74
Acrescenta parágrafo ao artigo 11 do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.
1.335, de 25.6.74
Publicado no DOU de 26.6.74
Estende benefícios fiscais às vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos e dá outras providências.
1.334, de 25.6.74
Publicado no DOU de 27.6.74
Altera alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os produtos que enumera, e dá outras providências.
1.333, de 7.6.74
Publicado no DOU de 7.6.74
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
1.332, de 7.6.74
Publicado no DOU de 7.6.74
Concede aumento de vencimentos e salários aos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
1.331, de 31.5.74
Publicado no DOU de 3.6.74
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos produtos empregados no sistema de telefonia, adquiridos pela TELEBRÁS e empresas autorizadas ou concessionárias de serviços de telecomunicações.
1.330, de 31.5.74
Publicado no DOU de 3.6.74
Reduz alíquota do Imposto de Renda incidente sobre o lucro tributável nas empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
1.329, de 21.5.74
Publicado no DOU de 22.5.74
Dispõe sobre a remessa de valores para o exterior
1.328, de 20.5.74
Publicado no DOU de 21.5.74

Prorroga prazos de aplicação de incentivos fiscais para empreendimentos nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM.

1.327, de 3.5.74
Publicado no DOU de 6.5.74
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
1.326, de 30.4.74
Publicado no DOU de 2.5.74
Reajusta os vencimentos, proventos e salários dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
1.325, de 26.4.74
Publicado no DOU de 29.4.74
Dispõe sobre a aplicação do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, aos servidores aposentados, e dá outras providências.
1.324, de 16.4.74
Publicado no DOU de 16.4.74
Concede aumento de vencimentos e salários aos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
1.323, de 3.4.74
Publicado no DOU de 4.4.74
Dispõe sobre a aplicação dos recursos derivados dos incentivos fiscais deduzidos do imposto de renda face ao que dispõe o artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.307, de 16 de janeiro de 1974.
1.322, de 14.3.74
Publicado no DOU de 14.3.74
Exclui do disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.302, de 31 de dezembro de 1973 as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
1.321, de 13.3.74
Publicado no DOU de 13.3.74
Concede aumento de vencimentos aos funcionários do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
1.320, de 12.3.74
Publicado no DOU de 13.3.74
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
1.319, de 12.3.74
Publicado no DOU de 13.3.74
Reajusta os vencimentos dos servidores do Distrito Federal e dá outras providências.
1.318, de 12.3.74
Publicado no DOU de 13.3.74
Reajusta os vencimentos, proventos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
1.317, de 12.3.74
Publicado no DOU de 13.3.74
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário.
1.316, de 12.3.74
Publicado no DOU de 13.3.74
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea “b”, da Constituição, os Municípios de Casa Nova, Sento Sé, Pilão Arcado e Remanso, todos do Estado da Bahia, e dá outras providências.
1.315, de 4.3.74
Publicado no DOU de 4.3.74
Prorroga o prazo de que trata o artigo 6º da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965, com a redação da Lei nº 5.856, de 7 de dezembro de 1972.
1.314, de 1º.3.74
Publicado no DOU de 1º.3.74
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever ações do aumento do capital da Aços Finos Piratini S.A. e dá outras providências.
1.313, de 28.2.74
Publicado no DOU de 28.2.74
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
1.312, de 15.2.74
Publicado no DOU de 19.2.74
Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira nos limites que específica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria e dá outras providências.
1.311, de 11.2.74
Publicado no DOU de 11.2.74
Altera a redação da alínea c do item I e do item II do artigo 4º, do artigo 5º, e do § 1º do artigo 12 do Decreto-lei nº 1.142, de 30 de dezembro de 1970.
1.310, de 8.2.74
Publicado no DOU de 11.2.74
Altera a legislação referente ao Fundo do Exército, e dá outras providências.
1.309, de 8.2.74
Publicado no DOU de 8.2.74
Altera a redação do item I do § 1º do artigo 13 da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, alterado pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e dá outras providências.
1.308, de 1º.2.74
Publicado no DOU de 4.2.74
Altera, para o exercício de 1974, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
1.307, de 16.1.74
Publicado no DOU de 16.1.74
Dispõe sobre a aplicação dos recursos derivados dos incentivos fiscais, deduzidos do Imposto de Renda, e dá outras providências.
1.306, de 10.1.74
Publicado no DOU de 11.1.74
Dá nova redação ao § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971.
1.305, de 8.1.74
Publicado no DOU de 9.1.74
Dispõe sobre as contribuições de que tratam o artigo 1º, do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o artigo 24, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966.
1.304, de 8.1.74
Publicado no DOU de 9.1.74
Dispõe sobre a sistemática de captação de incentivos fiscais deduzidos do Imposto de Renda, e dá outras providências.
1.303, de 31.12.73
Publicado no DOU de 31.12.73
Permite a amortização de despesas e outros encargos por mais de um exercício financeiro e dá outras providências.
1.302, de 31.12.73
Publicado no DOU de 31.12.73
Altera a sistemática de Correção Monetária do Ativo Imobilizado e de cálculo da Manutenção de Capital de Giro Próprio e dá outras providências.
1.301, de 31.12.73
Publicado no DOU de 31.12.73
Dispõe sobre a tributação separada dos rendimentos de casal e dá outras providências.
1.300, de 28.12.73
Publicado no DOU de 31.12.73
Prorroga, até 31 de dezembro de 1974, o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, e dá outras providências.
1.299, de 28.12.73
Publicado no DOU de 31.12.73
Dispõe sobre acréscimo às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
1.298, de 26.12.73
Publicado no DOU de 27.12.73
Prorroga a vigência do Decreto-lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970.
1.297, de 26.12.73
Publicado no DOU de 27.12.73
Acresce uma alínea "j" ao artigo 13, item II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.
1.296, de 26.12.73
Publicado no DOU de 27.12.73
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
1.295, de 21.12.73
Publicado no DOU de 21.12.73
Fixa alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.
1.294, de 19.12.73
Publicado no DOU de 19.12.73
Cria o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN).
1.293, de 13.12.73
Publicado no DOU de 13.12.73
Concede isenção do imposto incidente na importação de bens destinados a emissoras de rádio e televisão, revoga o Decreto-lei número 480, de 28 de fevereiro de 1969, e dá outras providências.
1.292, de 11.12.73
Publicado no DOU de 12.12.73
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados quanto ao valor tributável das bebidas, e dá outras providências.
1.291, de 11.12.73
Publicado no DOU de 11.12.73
Prorroga a vigência dos estímulos à exportação de produto manufaturados.
1.290, de 3.12.73
Publicado no DOU de 4.12.73
Dispõe sobre a aplicação financeira de disponibilidades pelas entidades da Administração Federal Indireta, bem como pelas Fundações supervisionadas pela União e dá outras providências.
1.289, de 29.12.73
Publicado no DOU de 30.12.73
Autoriza a União a abrir, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial para o fim que especifica.
1.288, de 1.11.73
Publicado no DOU de 5.11.73
Altera o § 4º, do artigo 27, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, acrescentado pelo Decreto-lei nº 523, de 8 de abril de 1969.
1.287, de 18.10.73
Publicado no DOU de 31.10.73
Estende às atividades de mineração os incentivos concedidos aos projetos de desenvolvimento industrial pelo Decreto-lei nº 1.137, de 7 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
1.286, de 21.9.73
Publicado no DOU de 24.9.73
Modifica a legislação do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas.
1.285, de 6.9.73
Publicado no DOU de 6.9.73
Altera texto do Decreto-lei nº 717, de 30 de julho de 1969 e dá outras providências.
1.284, de 28.8.73
Publicado no DOU de 28.8.73
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Anápolis do Estado de Goiás, e dá outras providências.
1.283, de 20.8.73
Publicado no DOU de 21.8.73
Dispõe sobre o Imposto de Renda, estabelecendo incentivos para pagamento de dividendos aos acionistas de Sociedades Anônimas de Capital Aberto, bem como para a subscrição de ações daquelas empresas e de quotas de Fundos de Investimento, e dá outras providências.
1.282, de 26.7.73
Publicado no DOU de 26.7.73
Altera os quantitativos das classes de Agente Fiscal dos Tributos Federais, de que trata o Decreto-lei nº 1.024, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.
1.281, de 24.7.73
Publicado no DOU de 25.7.73
Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e dá outras providências.
1.280, de 6.7.73
Publicado no DOU de 9.7.73
Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970.
1.279, de 5.7.73
Publicado no DOU de 6.7.73
Altera o artigo 1º, do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, e dá outras providências.
1.278, de 19.6.73
Publicado no DOU de 20.6.73
Altera o artigo 3º do Decreto-lei número 1.264, de 1º de março de 1973, que “Modifica, no exercício de 1973, a distribuição da receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e Sobre Energia Elétrica e dá outras providencias.
1.277, de 14.6.73
Publicado no DOU de 15.6.73
Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.
1.276, de 1.6.73
Publicado no DOU de 1.6.73
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
1.275, de 1º.6.73
Publicado no DOU de 8.6.73
Dispõe sobre a aplicação de recursos orçamentários consignados às Universidades que menciona e dá outras providências.
1.274, de 30.5.73
Publicado no DOU de 30.5.73
Prorroga, até 1976, inclusive, a vigência do Decreto-lei número 1.124, de 8 de setembro de 1970, que permite deduções do imposto de renda das pessoas jurídicas para fins de alfabetização.
1.273, de 29.5.73
Publicado no DOU de 30.5.73
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Volta Redonda, do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
1.272, de 29.5.73
Publicado no DOU de 30.5.73
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, os Municípios de São João dos Patos, do Estado do Maranhão, e Guadalupe, do Estado do Piauí, e dá outras providências.
1.271, de 4.5.73
Publicado no DOU de 5.5.73
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de. Cr$991.800.000,00, para transferência da cota-parte, da Taxa Rodoviária Única pertencente aos Estados, Territórios e Distrito Federal.
1.270, de 2.7.73
Publicado no DOU de 3.7.73
Altera percentagem de incidência da cota de previdência que indica.
1.269, de 18.4.73
Publicado no DOU de 18.4.73
Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, altera o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
1.268, de 13.4.73
Publicado no DOU de 16.4.73
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever ações do aumento do capital da Aços Finos Piratini S.A. e dá outras providências.
1.267, de 12.4.73
Publicado no DOU de 13.4.73
Dispõe sobre a "contribuição para análise e fiscalização", prevista no art. 21, da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e dá outras providências.
1.266, de 26.3.73
Publicado no DOU de 27.3.73
Dispõe sobre o Fundo Especial de Exportação, criado pela Lei n.º 4.870, de 1 de dezembro de 1965.
1.265, de 14.3.73
Publicado no DOU de 15.3.73
Autoriza o Tesouro Nacional a promover  o aumento do capital da Companhia Siderúrgica Nacional e dá outras providências.
1.264, de 1º.3.73
Publicado no DOU de 2.3.73
Modifica, no exercício de 1973, a distribuição da receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e sobre Energia Elétrica e dá outras providências.
1.263, de 1º.3.73
Publicado no DOU de 2.3.73
Reajusta os vencimentos, proventos e salários  aos servidores da  Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
1.262, de 27.2.73
Publicado no DOU de 28.2.73
Concede aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e dos Serviços Auxiliares do Poder judiciário da União e do Distrito Federal, e dá outras providência.
1.261, de 27.2.73
Publicado no DOU de 28.2.73
Concede aumento de vencimentos aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
1.260, de 26.2.73
Publicado no DOU de 27.2.73
Concede isenção do imposto de renda sobre lucros decorrentes da alienação de imóveis por pessoas jurídicas.
1.259, de 19.2.73
Publicado no DOU de 19.2.73
Revoga o parágrafo único, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, introduz noras disposições e dá outras providências.
1.258, de 13.2.73
Publicado no DOU de 14.2.73
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências.
1.257, de 7.2.73
Publicado no DOU de 8.2.73
Estende às borrachas naturais beneficiadas, de qualquer procedência, os favores previstos no Convênio de 29 de março de 1958, entre o Brasil e a Bolívia, aplicáveis às borrachas em, bruto.
1.256, de 26.1.73
Publicado no DOU de 29.1.73
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo e dá outras providencias.
1.255, de 29.12.72
Publicado no DOU de 29.12.72
Amplia o prazo de vigência do artigo 2º, do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
1.254, de 29.12.72
Publicado no DOU de 29.12.72
Altera, para o exercício de 1973, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
1.253, de 29.12.72
Publicado no DOU de 29.12.72
Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, e dá outras providências.
1.252, de 22.12.72
Publicado no DOU de 26.12.72
Altera e consolida a legislação referente ao Fundo Aeronáutico.
1.251, de 21.12.72
Publicado no DOU de 21.12.72
Altera os valores das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.
1.250, de 21.12.72
Publicado no DOU de 21.12.72
Altera o Decreto-lei nº 1.171, de 2 de junho de 1971.
1.249, de 11.12.72
Publicado no DOU de 11.12.72
Fixa valor do soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente e dá outras providências.
1.248, de 29.11.72
Publicado no DOU de 30.11.72
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.
1.247, de 24.11.72
Publicado no DOU de 24.11.72
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever aumento do capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
1.246, de 14.11.72
Publicado no DOU de 16.11.72
Modifica a legislação do imposto de Renda devido pelas pessoas físicas.
1.245, de 6.11.72
Publicado no DOU de 7.11.72
Dispõe sobre o pagamento de títulos do Tesouro Nacional vinculados a créditos contratados no exterior com base nas Leis nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, nº 4.457, de 6 de novembro de 1964, e nº 5.000, de 24 de maio de 1966, e dá outras providências.
1.244, de 31.10.72
Publicado no DOU de 1º.11.72
Dispõe Sobre o regime fiscal dos estabelecimentos constituídos por conjuntos industriais completos importados com base no Decreto-lei número 1.236, de 28 de agosto de 1972, e dá outras providências.
1.243, de 30.10.72
Publicado no DOU de 31.10.72
Eleva a dotação do Programa de Integração Nacional (PIN) criado pelo Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, altera o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, e dá outras providências.
1.242, de 30.10.72
Publicado no DOU de 31.10.72
Altera o Decreto-lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, que criou a Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.
1.241, de 11.10.72
Publicado no DOU de 16.10.72
Altera a redação do § 1º do artigo 6º da Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, e dá outras providências.
1.240, de 11.10.72
Publicado no DOU de 16.10.72
Dispõe sobre incentivos fiscais à exportação de minerais abundantes no País.
1.239, de 2.10.72
Publicado no DOU de 3.10.72
Acrescenta parágrafo ao artigo 5º do Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dispõe sobre financiamento à exportação.
1.238, de 14.9.72
Publicado no DOU de 15.9.72
Autoriza a remissão de débitos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
1.237, de 12.9.72
Publicado no DOU de 13.9.72
Complementa a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços a cargo do Governo Federal.
1.236, de 28.8.72
Publicado no DOU de 29.8.72
Altera o artigo 17 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966:
1.235, de 21.8.72
Publicado no DOU de 22.8.72
Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências
1.234, de 25.7.72
Publicado no DOU de 26.7.72
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.117, de 10 de agosto de 1970.
1.233, de 19.7.72
Publicado no DOU de 20.7.72
Cria o cargo em comissão de Secretário de Tecnologia Industrial, no Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.
1.232, de 17.7.72
Publicado no DOU de 18.7.72
Institui Programa de Incentivo à Produção de Borracha Vegetal.
1.231, de 6.7.72
Publicado no DOU de 7.7.72
Reabre o prazo estabelecido no artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971 e dá outra providência.
1.230, de 5.7.72
Publicado no DOU de 6.7.72
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Tarauacá, do Acre, e dá outras providências.
1.229, de 5.7.72
Publicado no DOU de 6.7.72
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15 § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Guaraciaba, do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
1.228, de 3.7.72
Publicado no DOU de 4.7.72
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda das empresas estrangeiras de transporte terrestre.
1.227, de 28.6.72
Publicado no DOU de 29.6.72
Dispõe sobre aplicação de disposições legais e regulamentares, já revogadas, a militares em serviço no estrangeiro, até a vigência de lei específica.
1.226, de 26.6.72
Publicado no DOU de 27.6.72
Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de capital do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências.
1.225, de 22.6.72
Publicado no DOU de 23.6.72
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, os Municípios de Lauro de Freitas, Simões Filho, Candeias e Camaçari, todos do Estado da Bahia e dá outras providências.
1.224, de 14.6.72
Publicado no DOU de 15.6.72
Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.
1.223, de 6.6.72
Publicado no DOU de 7.6.72
Dá nova redação ao artigo 71 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
1.222, de 29.5.72
Publicado no DOU de 30.5.72
Cria o cargo em comissão de Secretário Especial de Saúde da Região Amazônica.
1.221, de 15.5.72
Publicado no DOU de 16.5.72
Altera a redação do art. 1º, item II, do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, e do art. 13, item II, alínea "i", da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.
1.220, de 15.5.72
Publicado no DOU de 16.5.72
Altera a redação do art. 6º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.
1.219, de 15.5.72
Publicado no DOU de 16.5.72
Dispõe sobre a concessão de estímulos à exportação de manufaturados e dá outras providências.
1.218, de 15.5.72
Publicado no DOU de 16.5.72
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-lei nº 415, de 10 de janeiro de 1969.
1.217, de 9.5.72
Publicado no DOU de 10.5.72
Dispõe sobre incentivos à pesca e dá outras providências.
1.216, de 9.5.72
Publicado no DOU de 10.5.72
Dispõe sobre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias.
1.215, de 4.5.72
Publicado no DOU de 4.5.72
Dispõe sobre o imposto de renda nas remessas de juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior.
1.214, de 26.4.72
Publicado no DOU de 26.4.72
Altera os Decretos-leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967, e 1.161, de 19 de março de 1971, e dá outras providências
1.213, de 6.4.72
Publicado no DOU de 8.4.72
Aplica ao pessoal civil docente e coadjuvante do Magistério do Exército o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.202, de 17 de janeiro de 1972, que reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
1.212, de 8.3.72
Publicado no DOU de 9.3.72
Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
1.211, de 1º.3.72
Publicado no DOU de 2.3.72
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos de produção cinematográfica.
1.210, de 28.2.72
Publicado no DOU de 29.2.72
Concede aumento de vencimentos aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
1.209, de 28.2.72
Publicado no DOU de 29.2.72
Concede aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e dá outras providências.
1.208, de 28.2.72
Publicado no DOU de 29.2.72
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências.
1.207, de 7.2.72
Publicado no DOU de 7.2.72
Cria Programa Especial para o Vale do São Francisco (PROVALE) e dá outras providências.
1.206, de 3.2.72
Publicado no DOU de 4.2.72
Autoriza o Ministério dos Transportes a prestar assistência técnica em assuntos rodoviários, aquaviários e ferroviários, a países amigos e a construir prédios destinados à instalação de serviços públicos de fronteira, nos terminais respectivos e da outras providências.
1.205, de 31.1.72
Publicado no DOU de 2.2.72
Institui normas para utilização dos créditos orçamentários e adicionais e dá outras providências.
1.204, de 18.1.72
Publicado no DOU de 19.1.72
Altera, para o exercício de 1972, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
1.203, de 18.1.72
Publicado no DOU de 19.1.72
Dispõe sôbre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios no produto da arrecadação do imposto sôbre circulação de mercadorias
1.202, de 17.1.72
Publicado no DOU de 18.1.72
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
1.201, de 29.12.71
Publicado no DOU de 30.12.71
Isenta do impôsto único sôbre minerais as saídas de sal marinho destinadas ao exterior
1.200, de 28.12.71
Publicado no DOU de 29.12.71
Institui programa especial de assistência financeira ao setor de borracha vegetal da Amazônia.
1.199, de 27.12.71
Publicado no DOU de 29.12.71
Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.
1.198, de 27.12.71
Publicado no DOU de 27.12.71
Altera a legislação do Impôsto sôbre a Renda e dá outras providências.
1.197, de 23.12.71
Publicado no DOU de 23.12.71
Inclui no Plano Nacional de Viação as ligações rodoviárias que especifica e da outras providências.
1.196, de 23.12.71
Publicado no DOU de 23.12.71
Prorroga prazo de aplicação de incentivo fiscal para empreendimentos novos na área da SUDENE.
1.195, de 9.12.71
Publicado no DOU de 13.12.71
Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º, do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.
1.194, de 23.11.71
Publicado no DOU de 24.11.71
Autoriza o Tesouro Nacional a promover a subscrição de ações da Usinas Siderúrgica de Minas Gerais Sociedade Anônima - USIMINAS e dá outras providências.
1.193, de 23.11.71
Publicado no DOU de 24.11.71
Autoriza o Tesouro Nacional a promover o aumento do capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
1.192, de 8.11.71
Publicado no DOU de 8.11.71
Cria o Programa de Desenvolvimento do Centro - Oeste (PRODOESTE) e dá outras providências.
1.191, de 27.10.71
Publicado no DOU de 17.10.71
Dispõe sôbre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências
1.190, de 14.9.71
Publicado no DOU de 15.9.71
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 569, de 7 de maio de 1969.
1.189, de 24.9.71
Publicado no DOU de 24.9.71

Dispõe sôbre incentivos à exportação de produtos manufaturados.

1.188, de 10.9.71
Publicado no DOU de 10.9.71
Dispõe sôbre estímulos fiscais ao Plano Nacional de Habitação, altera as Legislações do Imposto sôbre a Renda e do Impôsto sôbre Operações Financeiras e dá outras providências.
1.187, de 10.9.71
Publicado no DOU de 10.9.71
Dispõe sôbre os vencimentos básicos do pessoal civil docente e coadjuvante do Magistério do Exército.
1.186, de 27.8.71
Publicado no DOU de 27.8.71
Concede estímulos à fusão, incorporação e relocalização de unidades industriais açucareiras e dá outras providências.
1.185, de 13.8.71
Publicado no DOU de 16.8.71
Acrescenta alínea do artigo 24 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, que criou o Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste (FEANE).
1.184, de 12.8.71
Publicado no DOU de 12.8.71
Dispõe sôbre a liquidação dos débitos fiscais de emprêsas em difícil situação financeira, estabelece normas sôbre parcelamento, e dá outras providências.
1.183, de 22.7.71
Publicado no DOU de 23.7.71
Declara de interêsse da Segurança Nacional nos têrmos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Roque Gonzales, do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
1.182, de 16.7.71
Publicado no DOU de 20.7.71
Concede estímulos às fusões às incorporações e à abertura de capital de emprêsas e dá outras providências.
1.181, de 16.7.71
Publicado no DOU de206.7.71
Modifica código de Tarifa Aduaneira do Brasil.
1.180, de 6.7.71
Publicado no DOU de 7.7.71
Altera o artigo 8º da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.
1.179, de 6.7.71
Publicado no DOU de 6.7.71
Institui o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), altera a legislação do imposto de renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.
1.178, de 1º.7.71
Publicado no DOU de 2.7.71
Dispõe sôbre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadorias.
1.177, de 21.6.71
Publicado no DOU de 21.6.71
Dispõe sôbre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências.
1.176, de 17.6.71
Publicado no DOU de 17.6.71
Dispõe sôbre a regularização de situações fiscais decorrentes da legislação salineira, e dá outras providências.
1.175, de 11.6.71
Publicado no DOU de 14.6.71
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical e dá outras providências.
1.174, de 11.6.71
Publicado no DOU de 11.6.71
Estende ao Programa de Construção Naval - 1971-1975 os incentivos fiscais que menciona, e dá outras providências.
1.173, de 7.6.71
Publicado no DOU de 8.6.71
Altera os § 3º do artigo 19 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.
1.172, de 2.6.71
Publicado no DOU de 2.6.71
Altera a legislação do impôsto único sôbre minerais e dá outras providências.
1.171, de 2.6.71
Publicado no DOU de 2.6.71
Estende estímulos fiscais aos casos que especifica, e dá outras providências.
1.170, de 10.5.71
Publicado no DOU de 11.5.71
Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do artigo 15, § 1º alínea “b”, da Constituição, o Município de Santa Helena Estado do Paraná e dá outras providências.
1.169, de 29.4.71
Publicado no DOU de 29.4.71
Estabelece normas interpretativas do Decreto-lei nº 1.154, de 1 de março de 1971, que institui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, assegura o prazo de vigência do Decreto-lei nº 398, de 30 de dezembro de 1968, resguarda a validade das decisões do Conselho de Política Aduaneira, mantém seus poderes e dá outras providências.
1.168, de 29.4.71
Publicado no DOU de 29.4.71
Autoriza o Poder Executivo a integralizar o capital da Companhia Vale do Rio Dôce - CVRD, da Centrais Elétricas Brasileiras Sociedade Anônima -  ELETROBRÁS e da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
1.167, de 27.4.71
Publicado no DOU de 28.4.71
Autoriza o Tesouro Nacional a promover o aumento do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e dá outras providências.
1.166, de 15.4.71
Publicado no DOU de 16.4.71
Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
1.165, de 1º.4.71
Publicado no DOU de 2.4.71
Dispõe sôbre estímulos fiscais a fornecimentos de produtos manufaturados feitos no mercado interno.
1.164, de 1º.4.71
Publicado no DOU de 2.4.71
Declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal, e dá outras providências.
1.163, de 31.3.71
Publicado no DOU de 31.3.71
Revoga o Decreto-lei nº 557, de 29 de abril de 1969
1.162, de 25.3.71
Publicado no DOU de 26.3.71
Dispõe sôbre a subscrição pública de ações do Banco da Amazônia Sociedade Anônima.
1.161, de 19.3.71
Publicado no DOU de 22.3.71
Dispõe sôbre os abatimentos da renda bruta e deduções do impôsto de renda, realizados por pessoas físicas em decorrência de aplicações financeiras de interêsse econômico ou social.
1.160, de 17.3.71
Publicado no DOU de 18.3.71
Dispõe sôbre a concessão de isenção de impôsto de importação a bens e equipamentos destinados à pesquisa científica e dá outras providências.
1.159, de 17.3.71
Publicado no DOU de 17.3.71
Dá nova redação ao ‘’caput’’ do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.145, de 31 de dezembro de 1970.
1.158, de 16.3.71
Publicado no DOU de 17.3.71
Dispõe sôbre estímulos à exportação de produtos manufaturados.
1.157, de 12.3.71
Publicado no DOU de 12.3.71

Altera a legislação do impôsto sôbre produtos industrializados.

1.156, de 9.3.71
Publicado no DOU de 10.3.71
Dispõe sôbre a prestação dos serviços de propriedade industrial e dá outras providências.
1.155, de 3.3.71
Publicado no DOU de 4.3.71
Dispõe sôbre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadorias.
1.154, de 1.3.71
Publicado no DOU de 4.3.71
Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), adapta a Tarifa Aduaneira a referida Nomenclatura e dá outras providências.
1.153, de 1.3.71
Publicado no DOU de 2.3.71

Altera a redação do artigo 9º do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.

1.152, de 24.2.71
Publicado no DOU de 26.2.71
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências.
1.151, de 4.2.71
Publicado no DOU de 5.2.71
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terra que menciona, de propriedade da Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí.
1.150, de 3.2.71
Publicado no DOU de 4.2.71
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
1.149, de 28.1.71
Publicado no DOU de 29.1.71
Estabelece condições para a filiação de entidades sindicais brasileiras a organizações internacionais.
1.148, de 22.1.71
Publicado no DOU de 25.1.71
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.144, de 31 de dezembro de 1970.
1.147, de 13.1.71
Publicado no DOU de 14.1.71
Altera para o exercício de 1971, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
1.146, de 31123.70
Publicado no DOU de 31.12.70
Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
1.145, de 31.12.70
Publicado no DOU de 31.12.70
Prorroga o disposto no "caput" do artigo 28 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências.
1.144, de 31.12.70
Publicado no DOU de 31.12.70
Dispõe sôbre a convocação de Substitutos de Auditor na Justiça Militar.
1.143, de 30.12.70
Publicado no DOU de 31.12.70
Dispõe sôbre a marinha mercante e a construção naval.
1.142, de 30.12.70
Publicado no DOU de 30.12.70
Altera e consolida a legislação referente ao fundo de Marinha Mercante, dispõe sôbre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.
1.141, de 30.12.70
Publicado no DOU de 30.12.70
Estende até 1975 os efeitos do artigo 1º do Decreto-lei nº 498, de 13 de março de 1969, e dá outras providências.
1.140, de 30.12.70
Publicado no DOU de 30.12.70
Altera a redação de dispositivo do Decreto-lei nº 1.134, de 16 de novembro de 1970.
1.139, de 21.12.70
Publicado no DOU de 21.12.70
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 815, de 4 de setembro de 1969
1.138, de 11.12.70
Publicado no DOU de 11.12.70
Dispõe sôbre o oferecimento à subscrição pública de ações do Banco da Amazônia S.A. e dá outras providências.
1.137, de 7.12.70
Publicado no DOU de 7.12.70
Institui incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento industrial e dá outras providências.
1.136, de 7.12.70
Publicado no DOU de 7.12.70
Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados.
1.135, de 3.12.70
Publicado no DOU de 4.12.70
Dispõe sôbre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.
1.134, de 16.11.70
Publicado no DOU de 17.11.70
Altera a sistemática de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
1.133, de 16.11.70
Publicado no DOU de 17.11.70
Altera a legislação do impôsto sobre, produtos industrializados e dá outras providências.
1.132, de 13.11.70
Publicado no DOU de 14.11.70
Prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 46, de 18 de novembro de 1966.
1.131, de 30.10.70
Publicado no DOU de 30.10.70
Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do Art. 15, § 1º, alínea b, da Constituição, os Municípios que especifica, e dá outras providências.
1.130, de 19.10.70
Publicado no DOU de 20.10.70
Altera a estrutura do Grupo Ocupacional CT-100 - Aeroviário, do Serviço Público Federal, e dá outras providências.
1.129, de 13.10.70
Publicado no DOU de 14.10.70
Altera o § 1º do artigo 74 da Lei número 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
1.128, de 13.10.70
Publicado no DOU de 14.10.70
Autoriza o parcelamento de débitos decorrentes dos lançamentos do Impôsto Territorial Rural e das contribuições devidas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e dá outras providências.
1.127, de 12.10.70
Publicado no DOU de 13.10.70
Autoriza a instituição de regime especial de trabalho e de retribuição para servidores civis do Poder Executivo destacados para o desempenho de atividades compreendidas na primeira etapa do Programa de Integração Nacional.
1.126, de 2.10.70
Publicado no DOU de 2.10.70
Fixa os vencimentos básicos do pessoal docente do ensino médio federal, e dá outras providências.
1.125, de 17.9.70
Publicado no DOU de 18.9.70
Fixa recursos para a implantação do Programa de Integração Social.
1.124, de 8.9.70
Publicado no DOU de 9.9.70
Permite deduções do impôsto de renda das pessoas jurídicas para fins de alfabetização, nos exercícios de 1971 a 1973, inclusive.
1.123, de 3.9.70
Publicado no DOU de 11.9.70
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, relativamente à bagagem de passageiros procedentes do exterior, revoga o art. 1º do Decreto-lei nº 416, de 10 de janeiro de 1969 e 850, de 10 de setembro de 1969.
1.122, de 1º.9.70
Publicado no DOU de 2.9.70
Concede isenção dos impostos incidentes sôbre bens importados pela Companhia Vale do Rio Doce.
1.121, de 31.8.70
Publicado no DOU de 1º.9.70
Dispõe sôbre os vencimentos básicos dos cargos de direção das Universidades Federais, das Unidades Universitárias e de Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior, mantidos pela União.
1.120, de 14.8.70
Publicado no DOU de 14.8.70
Autoriza o Ministério dos Transportes a tomar as providências necessárias à regularização de débito da União para com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro.
1.119, de 11.8.70
Publicado no DOU de 12.8.70
Isenta do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados os aparelhos tipo “Pacemaker.
1.118, de 10.8.70
Publicado no DOU de 11.8.70
Dispõe sôbre medidas fiscais de estímulo à exportação e dá outras providências.
1.117, de 10.8.70
Publicado no DOU de 10.8.70
Concede isenção de impôsto às máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências.
1.116, de 27.7.70
Publicado no DOU de 28.7.70
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 697, de 23 de julho de 1969.
1.115, de 24.7.70
Publicado no DOU de 24.7.70
Concede estimulos às fusões e as incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
1.114, de 21.7.70
Publicado no DOU de 22.7.70
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.097, de 23 de março de 1970.
1.113, de 16.7.70
Publicado no DOU de 17.7.70
Autoriza a reinversão na Companhia Nacional de Álcalis, sob a forma de aumento de capital, dos dividendos que couberem ao Tesouro Nacional, em cada exercício social.
1.112, de 16.7.70
Publicado no DOU de 17.7.70
Autoriza a mobilização de créditos para integralização, por parte da União, das ações que subscrever no aumento de Capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
1.111, de 10.7.70
Publicado no DOU de 10.7.70
Estabelece preço de referência para produtos importados nos casos que especifica, e dá outras providências.
1.110, de 9.7.70
Publicado no DOU de 10.7.70
Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.
1.109, de 26.6.70
Publicado no DOU de 29.6.70
Reformula o Decreto-Iei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e altera a legislação sôbre impôsto de renda.
1.108, de 24.6.70
Publicado no DOU de 25.6.70
Dispõe sobre a retribuição dos fiscais de Tributos do Açúcar e Álcool e dá outras providências.
1.107, de 18.6.70
Publicado no DOU de 19.6.70
Regula a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado em casos excepcionais.
1.106, de 16.6.70
Publicado no DOU de 17.6.70
Cria o Programa de Integração Nacional, altera a legislação do impôsto de renda das pessoas jurídicas na parte referente a incentivos fiscais e dá outras providências.
1.105, de 20.5.70
Publicado no DOU de 21.5.70
Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do art. 15, § 1º, alínea b, da Constituição, os Municípios que especifica, e dá outras providências.
1.104, de 30.4.70
Publicado no DOU de 30.4.70
Altera o Decreto-lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969.
1.103, de 6.4.70
Publicado no DOU de 7.4.70
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.034-69, que dispõe sôbre a segurança das Instituições Bancárias, Caixas Econômicas e Cooperativas de Créditos.
1.102, de 30.3.70
Publicado no DOU de 31.3.70
Estabelece regime especial para o comércio de cassiterita na Província Estanífera de Rondônia.
1.101, de 30.3.70
Publicado no DOU de 31.3.70
Estabelece normas especiais aplicáveis às autorizações de pesquisa de cassiterita na Província Estanífera de Rondônia.
1.100, de 25.3.70
Publicado no DOU de 30.3.70
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 50.000.000,00, para fins que especifica.
1.099, de 25.3.70
Publicado no DOU de 30.3.70
Dispõe sôbre a retribuição de servidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
1.098, de 25.3.70
Publicado no DOU de 30.3.70
Altera os limites do mar territorial do Brasil e dá outras providências.
1.097, de 23.3.70
Publicado no DOU de 24.3.70
Autoriza o Poder Executivo a incluir dotações no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1968-1970, e no Orçamento Geral da União, para o exercício financeiro de 1970.
1.096, de 23.3.70
Publicado no DOU de 24.3.70
Concede incentivos fiscais às emprêsas de mineração.
1.095, de 20.3.70
Publicado no DOU de 23.3.70
Eleva os limites fixados pelas Leis nºs 1.518, de 24 de dezembro de 1951 e 4.457, de 6 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
1.094, de 17.3.70
Publicado no DOU de 18.3.70
ispõe sôbre a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e dá outras providências.
1.093, de 17.3.70
Publicado no DOU de 18.3.70
Dá nova redação ao artigo 43 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
1.092, de 12.3.70
Publicado no DOU de 13.3.70
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 765, de 15 de agôsto de 1969
1.091, de 12.3.70
Publicado no DOU de 13.3.70
Altera a legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
1.090, de 10.3.70
Publicado no DOU de 10.3.70
Prorroga prazo do Decreto-lei número 858, de 11 de setembro de 1969 e dá outras providências.
1.089, de 2.3.70
Publicado no DOU de 3.3.70
Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
1.088, de 2.3.70
Publicado no DOU de 3.3.70
Acrescenta parágrafos aos artigos 6º e 19 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
1.087, de 2.3.70
Publicado no DOU de 2.3.70
Dispõe sôbre a aprovação de projetos de florestamento e reflorestamento visando ao reconhecimento de incentivos fiscais.
1.086, de 25.2.70
Publicado no DOU de 25.2.70
Fixa os vencimentos básicos do pessoal docente do ensino superior federal, e dá outras providências.
1.085, de 18.2.70
Publicado no DOU de 19.2.70
Dá nova redação ao inciso XIV, do artigo 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
1.084, de 6.2.70
Publicado no DOU de 6.2.70
Extingue a comissão Geral de Inquérito Policial-Militar e dá outras providências.
1.083, de 6.2.70
Publicado no DOU de 6.2.70
Dispõe sôbre a incidência e cobrança do impôsto único sôbre minerais, concede isenções e dá outras providências.
1.082, de 5.2.70
Publicado no DOU de 6.2.70
Prorroga o prazo concedido ao Conselho de Política Aduaneira para apreciação dos “valôres mínimos“ nas importações, estabelecidos pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).
1.081, de 5.2.70
Publicado no DOU de 6.2.70
Dispõe sôbre o cálculo das pensões militares.
1.080, de 30.1.70
Publicado no DOU de 5.2.70
Dispõe sôbre a entrega das parcelas do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias pertencentes aos Municípios dos Territórios Federais.
1.079, de 29.1.70
Publicado no DOU de 29.1.70
Autoriza a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o desenvolvimento de operações de "Mercado Aberto", com fins monetários, pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
1.078, de 27.1.70
Publicado no DOU de 28.1.70
Revoga a letra a do artigo 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969 (Estatuto dos Militares).
1.077, de 26.1.70
Publicado no DOU de 26.1.70
Dispõe sôbre a execução do artigo 153 § 8º, parte final, da República Federativa do Brasil.
1.076, de 23.1.70
Publicado no DOU de 26.1.70
Altera para o exercício de 1970, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
1.075, de 22.1.70
Publicado no DOU de 22.1.70
Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.
1.074, de 21.10.70
Publicado no DOU de 21.10.70
Acrescenta parágrafos ao artigo 4º, do Decreto-lei nº 902, de 30 de setembro de 1969, e dá outras providências.
1.073, de 9.1.70
Publicado no DOU de 13.10.70
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
1.072, de 30.12.69
Publicado no DOU de 30.10.69
Dá nova redação ao art. 3º, letra "a" do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e dá outras providências.
1.071, de 5.12.69
Publicado no DOU de 5.12.69
Prorroga o prazo de isenção estabelecido no art. 4º do Decreto-lei número 614, de 6 de junho 1969.
1.070, de 3.12.69
Publicado no DOU de 4.12.69
Complementa a redação do Artigo 6º do Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços a cargo do Govêrno Federal.
1.069, de 4.11.69
Publicado no DOU de 4.11.69
Revoga o artigo 18 do Decreto-lei número 1.063, de 21 de outubro de 1969 e dá outras providências.
1.068, de 29.10.69
Publicado no DOU de 29.10.69
Reestrutura o Quadro de Pessoal do Estado-Maior das Fôrças Armadas, e dá outras providências.
1.067, de 29.10.69
Publicado no DOU de 29.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da fazenda em favor do Território Federal do Amapá, do Território Federal de Rondônia e do Território Federal de Roraima o crédito especial de NCr$290.753,87, para o fim que especifica.
1.066, de 29.10.69
Publicado no DOU de 29.10.69
Organiza os Serviços Administrativos da Vice-Presidência da República e dá outras providências.
1.065, de 24.10.69
Publicado no DOU de 27.10.69
Aprova a participação da República Federativa do Brasil no “Fundo de Pré-lnvestimento para a integração da América Latina”, sob administração do Banco Interamericano de Desenvolvimento, e dá outras providências.
1.064, de 24.10.69
Publicado no DOU de 27.10.69
Altera a relação do art. 302 do Código Eleitoral e dá outras providências.
1.063, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Estabelece, de acôrdo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidades e dá outras providências.
1.062, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Acrescenta § 3º ao artigo 64 ao Decreto-lei nº 728, de 4 de agôsto de 1969, que instituiu o Código de Vencimentos do Militares.
1.061, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre a integração a que se referem o artigo 3º, § 2º, dos Decretos-leis nºs 762 e 774, respectivamente, de 14 e 20 de agôsto de 1969.
1.060, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre a declaração de bens, dinheiros ou valôres, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o seqüestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.
1.059, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito especial de NCr$5.621.162,00, para o fim que especifica.
1.058, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Extingue cargos do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos.
1.057, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Transfere para o patrimônio da União o imóvel que especifica, de propriedade do INPS.
1.056, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre prazo de pagamento de impôsto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
1.055, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Aproveita servidor no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.
1.054, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Aproveita servidor no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.
1.053, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Provê sôbre o exercício de mandato em órgão colegiado.
1.052, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza a reversão de área de terra à Prefeitura Municipal de São José do Egito.
1.051, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Provê sôbre o aproveitamento em cursos de licenciatura, de estudos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa.
1.050, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Altera Quadros de Pessoal da Universidade Federal da Paraíba e do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
1.049, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Transforma e extingue cargos de avaliador privativo da Fazenda.
1.048, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Cria a Biblioteca Nacional para assuntos educacionais e científicos, e dá outras providências.
1.047, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de NCr$300.000,00 para o fim que especifica.
1.046, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Altera Quadros de Pessoal dos Ministérios da Agricultura e da Educação e Cultura e dá outras providências.
1.045, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sobre a opção e aproveitamento em caráter definitivo de servidores que exerçam cargo de Procurador da República, nos têrmos da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e dá outras providências.
1.044, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.
1.043, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Estabelece nova exigência pare registro de diploma de professor de Educação Física conferido por estabelecimento militar de ensino.
1.042, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre regularização de situações fiscais e dá outras providências.
1.041, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Permite ao segurado da Previdência Social o cômputo do tempo de serviço militar voluntário, para efeito de aposentadoria.
1.040, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Retificado no DOU de 11.11.69
Dispõe sôbre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.
1.039, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências.
  
1.038, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Retificado no DOU de 11.11.69
Estabelece normas relativas do Impôsto Único sôbre Minerais e dá outras providências.
1.037, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza o Distrito Federal a prestar fiança.
1.036, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Incorpora ao sistema federal de ensino superior, a Escola Superior de Agricultura de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
1.035, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favor do Serviço de Saúde dos Portos, o crédito especial de NCr$ 16.403,00 para o fim que especifica.
1.034, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sobre medidas de segurança para Instituições Bancárias, Caixas Econômicas e Cooperativas de Créditos, e dá outras providências.
1.033, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dá nova destinação aos recursos previstos no artigo 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.
1.032, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sobre a retroatividade do ato de nomeação que especifica.
1.031, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Acrescenta parágrafo ao artigo 132 da Consolidação das Leis do Trabalho
1.030, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Acrescenta parágrafo único ao artigo 882 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939).
1.029, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre o Estatuto dos Militares e dá outras providências.
1.028, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Aprova o estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara e dá outras providências.
1.027, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Reverte ao Fundo Naval a receita proveniente da multas estabelecidas no Regulamento para o Tráfego Marítimo, e dá outras providências.
1.026, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Altera disposições da Lei nº 4.822, de 29 de outubro de 1965, alterada pela Lei nº 5.141, de 14 de outubro de 1966, que estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil, e dá outras providências.
1.025, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
1.024, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sobre a retribuição de sevidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
1.023, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre a tarifa de utilização de Faróis e dá outras providências.
1.022, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Considera em exercício de cargo militar militares nomeados para o Gabinete Pessoal do Marechal Arthur da Costa e Silva e dá outras providências.
1.021, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Altera o Decreto-Lei nº 794, de 27 de agosto de 1969, e dá outras providências.
1.020, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Altera a redação do artigo 189, do Decreto-Lei nº 728, de 4 de agôsto de 1969.
1.019, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Extingue cargos no Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio.
1.018, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Transfere cargo do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário para o Ministério da Justiça.
1.017, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Concede isenção parcial das Taxas de Renovação da Marinha Mercante e de Melhoramentos dos Portos e dá outras providências.
1.016, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre o pagamento de serviços industriais ou comerciais prestados por órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes.
1.015, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre a responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído, e dá outras providências.
1.014, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para o fim que especifica.
1.013, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre o resgate de comprovantes de recolhimento do adicional restituível e dos empréstimos compulsórios, referentes a pessoas físicas.
1.012, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, o crédito especial de NCr$2.242.000,00, para o fim que especifica.
1.011, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, em fator da Secretaria Geral (Recursos sob Contrôle do Órgão Central de Orçamento), o crédito especial de NCr$12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.
1.010, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor do mesmo, o crédito especial de NCr$10.000,00 para o fim que especifica.
1.009, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor do mesmo, o crédito especial de NCr$383.700,00 (trezentos e oitenta e três mil e setecentos cruzeiros novos), para o fim que específica.
1.008, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de NCr$1.310,00 para o fim que especifica.
1.007, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Fundação Universidade de Brasília, o crédito especial de NCr$720.000,00 para o fim que especifica.
1.006, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Transfere, para o Estado-Maior das Fôrças Armadas, cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministério do Exército.
1.005, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Código da Propriedade Industrial.
1.004, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Código Penal.
1.003, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Lei da Organização Judiciária Militar
1.002, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Código de Processo Penal Militar.
1.001, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Código Penal Militar
1.000, de 21.10.1969
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
999, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Institui Taxa Rodoviária Única, incidente sôbre o registro e licenciamento de veículos e dá outras providências.
998, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$540.000,00 para o fim que especifica.
997, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Integra estabelecimentos isolados de ensino superior em Universidades das áreas geo-educacionais em que estão situados
996, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza a Rêde Ferroviária Federal S.A. - RFFSA a ceder bens, na forma que determina.
995, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre as tabelas de representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 1946.
994, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre a Fundação Presidente Antônio Carlos.
993, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Transfere cargos de Ministério da Aeronáutica para do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).
992, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Transfere cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha, para o do Ministério da Educação e Cultura.
991, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo de nº 900, de 29 de setembro de 1969.
990, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Aprova Convênio sôbre Transporte Internacional Terrestre, firmado pelo Brasil, em Montevidéu, a 19 de outubro de 1966.
989, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre a fixação de preços de petróleo bruto e seus derivados e a fixação de tarifa de energia elétrica.
988, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre a arrecadação de representações ou aluguéis de imóveis incorporados ao patrimônio do SERFHAU e dá outras providências.
987, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Altera o artigo 1º do Decreto-lei número 803, de 28 de agôsto de 1969.
986, de 21.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Institui normas básicas sobre alimentos.
985, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre a transferência de imóveis da União para a Prefeitura do Distrito Federal.
984, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Aprova a reforma do ex-cabo Ozeas Raphael Balbino, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
983, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza a doação da área de terreno que menciona, situada no município de Curemas, no Estado da Paraíba e dá outras providências.
982, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Transforma, sem aumento de despesa, cargos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
981, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
980, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre a cobrança de direitos outorais nas exibições cinematográficos.
979, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Altera disposições da Lei nº 5.327, de 2 de outubro de 1967.
978, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Provê sôbre a utilização de imóvel de propriedade da União, para fins educacionais.
977, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal do Amapá o crédito especial de NCr$ 420.000,00 para o fim que especifica.
976, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.
975, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Define os crimes de contrabando e transporte de terroristas e subversivos, praticados por meio de aeronaves e dá outras providências.
974, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza o Poder Executivo a emitir apólice da Dívida Pública da Unido.
973, de 20.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Regula a aplicação da correção monetária às concessionárias de serviços portuários.
972, de 17.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
971, de 17.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Considera como tempo de serviço militar o prestado por servidores civis nos Ministérios Militares durante a Segunda Guerra Mundial e que posteriormente ingressaram nos Quadros ou Serviços de Saúde das Fôrças Armadas.
970, de 17.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6º Região, o crédito especial de NCr$ 150.000,00 para o fim que especifica.
969, de 17.10.69
Publicado no DOU de 21.10.69
Autoriza o Poder Executivo à abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$350.000,00 para o fim que especifica.
968, de 13.10.69
Publicado no DOU de 20.10.69
Dispõe sobre o Exercício da Supervisão Ministerial relativamente às Entidades Incumbidas da Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais.
967, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Gabinete do Ministro e do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito especial de NCr$7.541.300,00, para o fim que especifica.
966, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito especial de NCr$427.107,00 para o fim que especifica.
965, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal Federal de Recursos, em favor dêste Tribunal, o crédito especial de NCr$45.000,00 para o fim que especifica.
964, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Altera o Decreto-lei nº 830, de 8 setembro de 1969.
963, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Autoriza o Distrito Federal a celebrar contrato de financiamento.
962, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Aprova a aposentadoria de Manoel Alves Mendes Júnior, no cargo de Assessor para Assuntos Legislativos do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil.
961, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Aprova a aposentadoria de Manoel Alves Mendes Júnior, no cargo de Assessor para Assuntos Legislativos do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil.
960, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Revoga o Decreto-Lei nº 9.049, de 11 de março de 1946.
959, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Dispõe sôbre a contribuição devida ao Instituto Nacional de Previdência Social pela emprêsa que remunerar serviços a ela prestados por trabalhador autônomo, e dá outras providências.
958, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Assegura 50% (cinqüenta por cento) das vagas anualmente existentes nos Cursos de Formação Especial ou de Adaptação, destinados ao ingresso nos Quadros de Saúde ou de Veterinária das Fôrças Armadas, aos militares que especifica e dá outras providências.
957, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Dá nova redação aos artigos 141, e seus parágrafos 1º e 3º, e 182, do Decreto-lei nº 728, de 4 de agôsto de 1969, que instituiu o Código de Vencimentos dos Militares
956, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Dispõe sôbre aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A., bem como dos seus empregados em regime especial e dá outras providências.
955, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Altera o Plano Nacional de Viação - Setor Rodoviário, aprovado pela Lei nº 5.356, de 17 de novembro de 1967, incluindo a rodovia que menciona.
954, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Concede pensão especial ao pintor Homero Massena.
953, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Dispõe sôbre remissão parcial de créditos tributário.
952, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Concede pensão especial aos três últimos trinetos de Tiradentes.
951, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Altera Quadros de Pessoal dos Ministérios da Aeronáutica e da Educação e Cultura e dá outras providências.
950, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.69
Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP) e dá outras providências.
949, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.6
Dispõe sôbre aplicações de recursos pelo BNH nas operações de financiamento para Saneamento e dá outras providências.
948, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.6
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favor da Secretária-Geral, o crédito especial de NCr$7.000.000,00 para o fim que especifica.
947, de 13.10.69
Publicado no DOU de 17.10.6
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística o crédito especial de NCr$2.800.000,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
946, de 13.10.69
Publicado no DOU de 16.10.6
Autoriza o Ministério da Justiça a ceder o uso do jazigo 1.419 “F”, quadra 2, do Cemitério de São João Batista, à “Associação dos Veteranos da F.E.B.”
945, de 13.10.69
Publicado no DOU de 16.10.6
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de NCr$992.500,00 para o fim que especifica.
944, de 13.10.69
Publicado no DOU de 16.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor de mesmo, o crédito especial de NCr$1.544.651,97 para o fim que especifica.
943, de 13.10.69
Publicado no DOU de 15.10.69
Altera disposições do Decreto-lei número 266, de 28 de fevereiro de 1967, e dispõe sôbre o regime do pessoal das Caixas Econômicas Federais e do Conselho Superior.
942, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral o crédito suplementar de NCr$350.000.000,00, para o fim que especifica.
941, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências.
940, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69

Estende o disposto na Lei nº 4.656, de 2 de junho de 1965, a beneficiários de ex-servidores públicos civis, nas condições que indica.

939, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 794, de 27 de agôsto de 1969, e dá outras providências.
938, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
Retificado no DOU de 16.10.69

Provê sôbre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências.

937, de 13.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
Altera a redação do artigo 51 e parágrafos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
936, de 10.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$5.000,00 para o fim que especifica.
935, de 10.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Universidade Federal de Juiz de Fora, o crédito especial de NCr$11.994,48 para o fim que especifica.
934, de 10.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
Transfere cargo do Ministério da Fazenda para o Ministério das Minas e Energia.
933, de 10.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
Da nova redação ao art. 2º, item I e II do Decreto-lei nº 732, de 5 de agôsto de 1969.
932, de 10.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
Dispõe sôbre os Impostos sôbre Serviços e Circulação de Mercadorias e dá outras providências.
931, de 10.10.69
Publicado no DOU de 14.10.69
Transfere cargos, com os respectivos ocupantes, do quadro de pessoal do Ministério da Aeronáutica para o do Conselho Nacional de Pesquisas.
930, de 10.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
Autoriza o Banco do Estado do Amazonas S.A. na qualidade de Agente Financeiro do Estado a contratar financiamento externo e dá outras providências.
929, de 10.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
Estabelece normas para enquadramento dos pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro, não classificados nos têrmos da Lei número 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965.
928, de 10.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
Autoriza o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul a contrair um empréstimo a ser concedido pela Union de Banques Suisses, Genebra-Suíça, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
927, de 10.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
Altera a composição do Plenário do Conselho Nacional do Petróleo, e da outras providências.
926, de 10.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
925, de 10.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452 de 1 de maio de 1943.
924, de 10.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
Exclui das disposições do Decreto-lei nº 494, de 10 de março de 1969, as aquisições de áreas rurais necessárias aos empreendimentos industriais que menciona.
923, de 10.10.69
Publicado no DOU de 13.10.69
Dispõe sôbre a comercialização do leite.
922, de 10.10.69
Publicado no DOU de 10.10.69
Altera a redação do § 2º do artigo 8º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
921, de 10.10.69
Publicado no DOU de 10.10.69
Altera a Lei nº 5.152, de 21 de outubro de 1966, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Maranhão e dá outras providências.
920, de 9.10.69
Publicado no DOU de 10.10.69
Dispõe sôbre acréscimo dos efetivos de oficiais dos Quadros de Oficiais-Auxiliares da Marinha, fixados pela lei nº 5.520, de 31 de outubro de 1968 e modificada pelo Decreto-lei nº 741, de 6 de agôsto de 1969, e dá outras providências.
919, de 8.10.69
Publicado no DOU de 9.10.69
Transfere cargos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.
918, de 8.10.69
Publicado no DOU de 9.10.69
Altera a Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do Exército - e dá outras Providências.
917, de 8.10.69
Publicado no DOU de 9.10.69
Dispõe sôbre o emprêgo da Aviação Agrícola no País e dá outras providências.
916, de 8.10.69
Publicado no DOU de 9.10.69
Cria a Comissão Incentivadora dos Centros Rurais Universitários de Treinamento e Ação Comunitária CINCRUTAC - e dá outras providências.
915, de 7.10.69
Publicado no DOU de 8.10.69
Altera a redação do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho
914, de 7.10.69
Publicado no DOU de 7.10.69
Altera disposições da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, que regula a cobrança do Impôsto sôbre Operações Financeiras, e dá outras providências.
913, de 6.10.69
Publicado no DOU de 7.10.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Superintendência de Marinha Mercante, o crédito especial de NCr$1.070.386,00, para o fim que especifica.
912, de 2.10.69
Publicado no DOU de 3.10.69
Modifica a redação o artigo 47 e a da alínea a, do inciso XXX do artigo 89 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que instituiu o Código Nacional de Trânsito.
911, de 1º.10.69
Publicado no DOU de 3.10.69
Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
910, de 1º.10.69
Publicado no DOU de 2.10.69
Altera dispositivos da Lei número 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que reorganiza a Casa da Moeda.
909, de 1º.10.69
Publicado no DOU de 2.10.69
Concede pensão especial ao Professor Fructuoso de Lima Vianna.
908, de 1º.10.69
Publicado no DOU de 2.10.69
Eleva à categoria de Delegacia Regional as Subdelegacias Regionais que especifica e dá outras providências.
907, de 1º.10.69
Publicado no DOU de 2.10.69
Cria cargos na carreira do Ministério Público dos Territórios Federais e dá outras providências.
906, de 1º.10.69
Publicado no DOU de 2.10.69
Transfere para o Ministério das Relações Exteriores cargo do Ministério da Fazenda.
905, de 1º.10.69
Publicado no DOU de 2.10.69
Modifica a redação da letra “a” do § 1º do artigo 58 da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966 que dispõe sôbre as promoções dos Oficiais da ativa da Aeronáutica.
904, de 1º.10.69
Publicado no DOU de 2.10.69
Dispõe sôbre entidades do Ministério da Saúde.
903, de 30.9.69
Publicado no DOU de 1º.10.69
Altera a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 771, de 19 de agôsto de 1969, e dá outras providências.
902, de 30.9.69
Publicado no DOU de 1º.10.69
Dispõe sôbre a forma de tributação dos rendimentos da exploração agrícola ou pastoril e dá outras providências.
901, de 29.9.69
Publicado no DOU de 1º.10.69
Provê sôbre a transferência de Colégio Industrial.
900, de 29.9.69
Publicado no DOU de 30.9.69
Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
899, de 29.9.69
Publicado no DOU de 29.9.69
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
898, de 29.9.69
Publicado no DOU de 29.9.69
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
897, de 26.9.69
Publicado no DOU de 29.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda crédito suplementar de NCr$250.000.000,00, para o fim que especifica.
896, de 26.9.69
Publicado no DOU de 29.9.69
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de terrenos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
895, de 26.9.69
Publicado no DOU de 29.9.69
Extingue cargos no Ministério da Indústria e do Comércio.
894, de 26.9.69
Publicado no DOU de 29.9.69
Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do artigo 16, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
893, de 26.9.69
Publicado no DOU de 29.9.69
Altera a Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, que integrou o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências.
892, de 25.9.69
Publicado no DOU de 26.9.69
Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional até o limite de NCr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros novos), nas condições que menciona e dá outras providências.
891, de 25.9.69
Publicado no DOU de 26.9.69
Concede, ao pessoal que indica, complementação de proventos de aposentadoria ou de pensões e dá outras providências.
890, de 26.9.69
Publicado no DOU de 26.9.69
Dá nova redação aos parágrafos 4º e 5º do artigo 11 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, ao artigo 350 e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, e dá outras providências.
889, de 25.9.69
Publicado no DOU de 26.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito especial de NCr$200.000,00 para o fim que especifica.
888, de 24.9.69
Publicado no DOU de 26.9.69
Autoriza o Distrito Federal a dar garantias em contrato de aval a ser firmado entre a Companhia de Telefones de Brasília - COTELB e o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
887, de 23.9.69
Publicado no DOU de 25.9.69
Transfere cargo do Ministério do Exército para o Ministério das Minas e Energia.
886, de 23.9.69
Publicado no DOU de 25.9.69
Transfere cargo do Ministério do Exército para o Ministério das Minas e Energia.
885, de 23.9.69
Publicado no DOU de 24.9.69
Cria e classifica cargo em comissão no Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério  da Aeronáutica.
884, de 22.9.69
Publicado no DOU de 23.9.69
Autoriza o Departamento Federal de Compras a ceder à Divisão do Material da Fazenda o Material que especifica.
883, de 22.9.69
Publicado no DOU de 23.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$500.000,00, para o fim que especifica.
882, de 19.9.69
Publicado no DOU de 22.9.69
Autoriza o Poder Executivo a incluir dotações nos projetos de Orçamentos Anuais, para os exercícios de 1971 a 1979, e fixa os respectivos montantes.
881, de 18.9.69
Publicado no DOU de 19.9.69
Transfere cargo do Ministério do Exército para o Estado-Maior das Fôrças Armadas.
880, de 18.9.69
Publicado no DOU de 19.9.69
Dispõe sôbre a instituição do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
879, de 17.9.69
Publicado no DOU de 18.9.69
Transfere cargo do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) para o Ministério da Saúde.
878, de 17.9.69
Publicado no DOU de 18.9.69
Altera a redação do artigo 5º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.697, de 22 de julho de 1943.
877, de 16.9.69
Publicado no DOU de 17.9.69
Dispõe sobre eleições para os Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.
876, de 16.9.69
Publicado no DOU de 17.9.69
Transfere cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda - Parte Especial, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do DASP.
875, de 16.9.69
Publicado no DOU de 17.9.69
Transfere cargo do Território Federal do Amapá para o Ministério da Justiça.
874, de 16.9.69
Publicado no DOU de 17.9.69
Provê sôbre a inclusão obrigatória do titular da Diretoria do Ensino Superior na composição do Conselho Federal de Educação.
873, de 16.9.69
Publicado no DOU de 17.9.69
Acrescenta § 2º ao artigo 106 do Decreto-Lei nº 728, de 4 de agôsto de 1969, que instituiu o Código de Vencimentos dos Militares.
872, de 15.9.69
Publicado no DOU de 16.9.69
Complementa disposições da Lei número 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências.
871, de 12.9.69
Publicado no DOU de 15.9.69
Autoriza o Poder Executivo a incluir nos orçamentos da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - Ministério do Interior, nos exercícios de 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976 e 1977, dotações para os fins que especifica.
870, de 12.9.69
Publicado no DOU de 15.9.69
Autoriza o Govêrno do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo que especifica.
869, de 12.9.69
Publicado no DOU de 15.9.69
Dispõe sôbre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades, dos sistemas de ensino no País, e dá outras providências.
868, de 12.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
Altera o artigo 4º do Decreto-lei número 690, de 18 de julho de 1969.
867, de 12.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, o crédito especial de NCr$ 300.000,00 para o fim que especifica.
866, de 12.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do artigo 16, § 1º , alínea b, da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
865, de 12.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do art. 16, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
864, de 12.9.69
Publicado no DOU de 15.9.69
Altera o artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
863, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
Autoriza o Poder Executivo a instituir, nos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica um Programa Especial de Bôlsas de Estudo a Acadêmico de Medicina de Faculdade oficial ou reconhecida.
862, de 12.9.69
Publicado no DOU de 15.9.69
Autoriza a criação da Emprêsa Brasileira de Filmes Sociedade Anônima (EMBRAFILME), e dá outras providências.
861, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
Autoriza a contratação de empréstimos externos, no valor global equivalente a US$ 30,000,000.00 em moeda-convênio, para aquisição de equipamentos e materiais de ensino na República Democrática Alemã e República Popular da Hungria, e dá outras providências.
860, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
Dispõe sôbre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.
859, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
Mantém a destinação prevista no art. 16 do Decreto-lei nº 61, de 21.11.66, para aplicação na infra-estrutura aeronáutica e dá outras providências.
858, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
Dispõe sôbre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.
857, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
856, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
Acrescenta o § 3º ao artigo 2º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
855, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
Dispõe sôbre a situação dos empregados de emprêsas concessionárias de serviços públicos.
854, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
Dá nova redação aos artigos 13 e 20 do Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
853, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.
852, de 11.9.69
Publicado no DOU de 12.9.69
Retifica o Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969 .
851, de 10.9.69
Publicado no DOU de 11.9.69
Dispõe sôbre Propaganda Eleitoral .
850, de 10.9.69
Publicado no DOU de 11.9.69
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o Impôsto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros.
849, de 9.9.69
Publicado no DOU de 10.9.69
Fixa normas para a remessa de recursos em moeda estrangeira e pagamento de despesas no exterior.
848, de 9.9.69
Publicado no DOU de 10.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura o crédito especial de NCr$ 5.956.000,00 (cento milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
847, de 9.9.69
Publicado no DOU de 10.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura o crédito especial de NCr$ 5.956.000,00 (cento milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
846, de 9.9.69
Publicado no DOU de 10.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de NCr$ 9.605.904,00 para o fim que especifica.
845, de 9.9.69
Publicado no DOU de 10.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de NCr$ 13.500.000,00 para o fim que especifica.
844, de 9.9.69
Publicado no DOU de 10.9.69
Autoriza o Govêrno do Estado do Paraná a avalizar contrato de financiamento externo.
843, de 9.9.69
Publicado no DOU de 10.9.69
Aprova a reforma do ex-soldado Valdecir Raimundo Soares, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
842, de 9.9.69
Publicado no DOU de 1º.10.69

Altera a redação do artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 e dá outra providência.

841, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
Altera o disposto no Decreto-lei nº 773, de 20 de agôsto de 1969, e dá outras providências.
840, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
Dá nova redação ao artigo 13, do Decreto-lei nº 301, de 28 de fevereiro de 1967.
839, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
Assegura aos Oficiais do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais da Marinha de Guerra e aos Oficiais dos Quadros Complementares da Marinha de Guerra o cômputo, como acréscimo, do tempo de Curso Universitário na forma que especifica.
838, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$350.000,00 para o fim que especifica.
837, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversos estabelecimentos do Ensino Federal, o crédito especial no valor de NCr$ 7.753.513,73 (sete milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e treze cruzeiros novos e setenta e três centavos), e dá outras providências.
836, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
Dispõe sôbre a apuração do resultado financeiro dos órgãos da Administração Direta e dá outras providências.
835, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
Regula a aplicação dos Fundos previstos nos incisos I, II e III do artigo 26 da Constituição.
834, de 8.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
Dispõe sôbre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sôbre conflito da competência tributaria, sôbre o impôsto de serviços e dá outras providências.
833, de 8.9.69
Publicado no DOU de 9.9.69
Altera a redação do artigo 10 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.
832, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
Regula a Política Nacional de Viação Ferroviária, fixa atribuições para o Departamento Nacional de Estradas de Ferro (DNEF) e dá outras providências.
831, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do artigo 7º do Decreto-lei nº 512, de 21 de março, de 1969, e dá outras providências.
830, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
Altera a Lei nº 5.414, de 10 de abril de 1968, e dá outras providências.
829, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de NCr$ 466.370,00 para o fim que especifica.
828, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
827, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
Dispõe sôbre o Escritório Técnico da Universidade Federal do Rio de janeiro.
826, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
Dá nova redação à alínea "j" do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
825, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
Dispõe sôbre programas educacionais nos Territórios e Fronteiras.
824, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
Dispõe sôbre a remessa de obras impressas ao Instituto Nacional do Livro.
823, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior em favor do Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$ 1.415,80 para o fim que especifica.
822, de 5.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências.
821, de 5.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
Dispensa da apresentação do Certificado de Quitação com a previdência social, as transações que especifica, e dá outras providências.
820, de 7.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
Acrescenta item ao artigo 2º da Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950.
819, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$100.000,00 para o fim que especifica.
818, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
Dispõe sôbre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências.
817, de 5.9.69
Publicado no DOU de 8.9.69
Dispõe sôbre o enquadramento definitivo do pessoal ferroviário e dá outras providências.
816, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
Aprova a Convenção sôbre Exposições Internacionais de 1928 emendada pelos Protocolos de 1948 e 1966.
815, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
Isenta do impôsto de renda na fonte os juros e comissões que especifica, pagos no exterior decorrentes de exportação de produtos nacionais.
814, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
 Dispõe sôbre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres e dá outras providências.
813, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia em favor da Cia. de Pesquisas de Recursos Minerais, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 para o fim que especifica.
812, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior o crédito especial de NCr$ 54.416.000,00 para o fim que especifica.
811, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria-Geral o crédito especial de NCr$ 122.000,00 para o fim que especifica.
810, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Universidade Federal do Paraná o crédito especial de NCr$ 243.893,00 para o fim que especifica.
809, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
Revoga e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.149, de 21 de maio de 1957, e dá outras providências.
808, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
Dispõe sôbre a política de preços no mercado interno.
807, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
Dispõe sôbre a transcrição de imóveis incorporados às sociedades por ações da Administração indireta da União,
806, de 4.9.69
Publicado no DOU de 5.9.69
Dispões sôbre a profissão de Atuário e dá outras providências.
805, de 2.9.69
Publicado no DOU de 3.9.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Exército, o crédito especial de NCr$ 544.000,00 para o fim que especifica.
804, de 29.8.69
Publicado no DOU de 2.9.69
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis necessários à construção de uma estação receptora de energia elétrica, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
803, de 28.8.69
Publicado no DOU de 29.8.69
Complementa o disposto no Decreto-lei nº 725, de 31 de julho de 1969.
802, de 28.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
Declara a Rêde Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
801, de 28.8.69
Publicado no DOU de 29.8.69
Altera dispositivos da Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências.
800, de 28.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
Transfere para o Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina o serviço publico local de abastecimento dágua administrado pela Comissão do Plano do Carvão Nacional.
799, de 28.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
Reorganiza o Conselho Nacional de Transportes e dá outras providências.
798, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
Permite ao segurado da Previdência Social o cômputo do tempo de serviço militar voluntário para efeito de aposentadoria.
797, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
Dispõe sôbre a forma de Recrutamento e Seleção do Pessoal Civil para e as Administração Direta e para as Autarquias, e dá outras providências.
796, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
Revoga o art. 17 e altera a redação dos arts. 19 (alínea f) e 30 da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1969.
795, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
Complementa o Decreto-lei número 710, de 28 de julho de 1969, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências.
794, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
Autoriza a União a constituir emprêsas para exploração de portos, terminais e vias navegáveis e dá outras providências
793, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
Autoriza O Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior o crédito especial de NCr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.
792, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
Suprime o art. 8º do Decreto-lei nº 315, de 13 de março de 1967 e assegura ao pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal a observância das disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que lhe eram aplicáveis.
791, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
Dispõe sôbre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
790, de 27.8.69
Publicado no DOU de 28.8.69
Modifica o Decreto-lei nº 432 e dá outras providências.
789, de 26.8.69
Publicado no DOU de 27.8.69
Dispõe sôbre o enquadramento sindical rural e sôbre o lançamento e recolhimento da contribuição sindical rural.
788, de 26.8.69
Publicado no DOU de 27.8.69
Institui a classe singular de Técnico de Tributação e dá outras providências
787, de 25.8.69
Publicado no DOU de 26.8.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$200.000.000,00 para o fim que específica.
786, de 25.8.69
Publicado no DOU de 26.8.69
Anula parte de dotação constante da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968.
785, de 25.8.69
Publicado no DOU de 26.8.69
Dispõe sôbre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades.
784, de 25.8.69
Publicado no DOU de 26.8.69
Dispõe sôbre o crédito rural e dá outras Providências.
783, de 22.8.69
Publicado no DOU de 25.8.69
Altera, sem aumento de despesa, a forma de provimento de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
782, de 22.8.69
Publicado no DOU de 25.8.69
Fixa os vencimentos do Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
781, de 22.8.69
Publicado no DOU de 25.8.69
Provê sôbre o funcionamento, como fundação de direito privado, da Faculdade Católica de Medicina de Pôrto Alegre, e dá outras providências.
780, de 22.8.69
Publicado no DOU de 22.8.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento Coordenação Geral em favor do Instituto de Planejamento Econômico e Social, o crédito especial de NCr$140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.
779, de 21.8.69
Publicado no DOU de 25.8.69
Dispõe sôbre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.
778, de 21.8.69
Publicado no DOU de 22.8.69
Autoriza o funcionamento da Universidade Federal de Ouro Prêto (UFOP) e dá outras providências.
777, de 20.8.69
Publicado no DOU de 21.8.69
Dispõe sôbre a instituição da Fundação Museu do Café e dá outras providências.
776, de 20.8.69
Publicado no DOU de 21.8.69
Transfere cargo do Ministério da Aeronáutica para o Estado-Maior das Fôrças Armadas.
775, de 20.8.69
Publicado no DOU de 21.8.69
Provê sôbre o funcionamento como fundação de direito privado, da Faculdade de Medicina da Academia Brasileira de Medicina Militar, e dá outras providências.
774, de 20.8.69
Publicado no DOU de 21.8.69
Autoriza o funcionamento da Universidade do Rio Grande, RS, e dá outras providências.
773, de 20.8.69
Publicado no DOU de 21.8.69
Provê sôbre a criação da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara (FEFIEG), e dá outras providências.
772, de 19.8.69
Publicado no DOU de 20.8.69
Dispõe sobre a auditoria externa a que ficam sujeitas as entidades ou organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições para fins sociais ou transferências do Orçamento da União, e dá outras providências.
771, de 19.8.69
Publicado no DOU de 20.8.69
Altera a redação do artigo 515, letra "b" e do artigo 538, § 1º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
770, de 19.8.69
Publicado no DOU de 20.8.69
Autoriza a União a constituir a EMBRAER - Emprêsa Brasileira de Aeronáutica S.A. e dá outras providências.
769, de 18.8.69
Publicado no DOU de 19.8.69
Revoga o Decreto-lei nº 7.039, de 10 de novembro de 1944 (Lei de Movimento de Quadros) e dá outras providências.
768, de 18.8.69
Publicado no DOU de 19.8.69
Dispõe sôbre a venda de imóveis residenciais de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal.
767, de 19.8.69
Publicado no DOU de 20.8.69
Institui incentivos fiscais e creditícios para o desenvolvimento industrial e dá outras previdências
766, de 15.8.69
Publicado no DOU de 16.8.69
Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis ao Trabalho.
765, de 15.8.69
Publicado no DOU de 15.8.69
Dispõe sôbre a aplicação do Fundo Nacional de Mineração e de recursos destinados ao Departamento Nacional da Produção Mineral e ao Departamento Nacional de Águas e Energia EIétrica, e dá outras providências.
764, de 15.8.69
Publicado no DOU de 15.8.69
Autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M. dá outras providências
763, de 15.8.69
Publicado no DOU de 15.8.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Juizado de Menores do Distrito Federal, o crédito especial de NCr$150.000,00, para o fim que especifica.
762, de 15.8.69
Publicado no DOU de 15.8.69
Autoriza o funcionamento da Universidade de Uberlândia e dá outras providências.
761, de 15.8.69
Publicado no DOU de 15.8.69
Dispõe sôbre o contrato de trabalho de safristas, e dá outras providências.
760, de 13.8.69
Publicado no DOU de 14.8.69
Dá nova redação aos artigos 5º e 8º do Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.
759, de 12.8.69
Publicado no DOU de 13.8.69
Autoriza o Poder Executivo a constituir a emprêsa pública Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
758, de 12.8.69
Publicado no DOU de 13.8.69
Autoriza o Govêrno do Estado do Paraná a celebrar operação de financiamento externo.
757, de 12.8.69
Publicado no DOU de 13.8.69
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
756, de 11.8.69
Publicado no DOU de 12.8.69
Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
755, de 11.8.69
Publicado no DOU de 12.8.69
Dá nova redação ao § 2º do Art. 19 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterado pelo Art. 1º do Decreto-Lei nº 688, de 18 de julho de 1969, que dispõe sôbre a política nacional do petróleo.
754, de 11.8.69
Publicado no DOU de 12.8.69
Altera a redação do § 2° do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
753, de 11.8.69
Publicado no DOU de 12.8.69
Dispõe sôbre a fiscalização de laboratórios que produzam ou manipulem substâncias ou produtos entorpecentes e seus equiparados, de firmas distribuidoras ou depositárias das referidas substâncias, distribuição de amostras dêsses produtos e dá outras providências.
752, de 8.8.69
Publicado no DOU de 11.8.69
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1970.
751, de 8.8.69
Publicado no DOU de 11.8.69
Dá nova redação ao § 1º do artigo 16 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
750, de 8.8.69
Publicado no DOU de 11.8.69
Provê sôbre a transformação da Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul na Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), e dá outras providências.
749, de 8.8.69
Publicado no DOU de 11.8.69
Estabelece normas transitórias para execução da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.
748, de 8.8.69
Publicado no DOU de 11.8.69
Da nova redação ao art. 2º e sua letra a, do Decreto-lei nº 653, de 26 de junho de 1969.
747, de 7.8.69
Publicado no DOU de 13.8.69
Altera o Plano Nacional de Viação - Setor Rodoviário, aprovado pela Lei nº 5.356, de 17 de novembro de 1967, incluindo a rodovia que menciona.
746, de 7.8.69
Publicado no DOU de 8.8.69
Transfere a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Estância, Estado de Sergipe, pertencente à 5º Região, para o Município de Aracaju, no mesmo Estado, e dá outras providências.
745, de 7.8.69
Publicado no DOU de 8.8.69
Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.
744, de 6.8.69
Publicado no DOU de 7.8.69
Altera o artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sôbre o trabalho noturno da mulher, e dá outras providências.
743, de 6.8.69
Publicado no DOU de 7.8.69
Aprova as modificações, por troca de notas, introduzidas no Acôrdo de Comércio e Pagamentos, assinado em 20 de abril de 1963, entre o Govêrno da República Federativa do Brasil e o Govêrno da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
742, de 6.8.69
Publicado no DOU de 7.8.69
Dá a denominação de Diretor a Geral de Pesquisas e Provas à atual Diretoria de Estudos e Pesquisas Tecnológicas, cria a Diretoria de Pesquisas e Desenvolvimentos e dá outras providências.
741, de 6.8.69
Publicado no DOU de 7.8.69
Dispõe sôbre acréscimo dos efetivos de Oficiais dos Quadros de Farmacêuticos e de Cirurgiões-Dentistas do Corpo de Saúde da Marinha, Fixados pela Lei nº 5.520, de 31 de outubro de 1968, e dá outras providências.
740, de 6.8.69
Publicado no DOU de 7.8.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$500.000,00 para o fim que especifica.
739, de 6.8.69
Publicado no DOU de 7.8.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de NCr$460.000,00 para o fim que especifica.
738, de 6.8.69
Publicado no DOU de 7.8.69
Aprova a reforma do ex-soldado Francisco Vital da Silva, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
737, de 5.8.69
Publicado no DOU de 6.8.69
Aprova a reforma do ex-soldado Sebastião da Silva, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
736, de 5.8.69
Publicado no DOU de 6.8.69
Aprova a reforma do ex-cabo Wilson Evangelista de Souza, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
735, de 5.8.69
Publicado no DOU de 6.8.69
Aprova a reforma do ex-soldado Farid João Mussi, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
734, de 5.8.69
Publicado no DOU de 6.8.69
Autoriza o Govêrno do Estado do Rio Grande ao avalizar contrato de financiamento externo.
733, de 5.8.69
Publicado no DOU de 6.8.69
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a celebrar contrato externo para aquisição de materiais hospitalares.
732, de 5.8.69
Publicado no DOU de 6.8.69
Altera disposições do Decreto-lei número 21, de 17 de setembro de 1966, e dá outras providências.
731, de 5.8.69
Publicado no DOU de 5.8.69
Altera a disposição da Lei nº 4.402, de 10 de setembro de 1964, e dá outras providências.
730, de 5.8.69
Publicado no DOU de 5.8.69
Dispõe sôbre o Conselho de Política Aduaneira e dá outras providências.
729, de 4.8.69
Publicado no DOU de 5.8.69
Transfere cargos do Ministério da Justiça para o Ministério da Marinha.
728, de 6.8.69
Publicado no DOU de 7.8.69
Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sôbre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências.
727, de 1º.8.69
Publicado no DOU de 1º.8.69
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1970
726, de 31.7.69
Publicado no DOU de 4.8.69
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-lei nº 689, de 18 de julho de 1969, que extingue o Conselho Nacional de águas e Energia Elétrica e dá outras providências.
725, de 31.7.69
Publicado no DOU de 1º.8.69
Dispõe sôbre aplicação de recursos da Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964.
724, de 31.7.69
Publicado no DOU de 4.8.69
Autoriza o govêrno do Estado de Minas Gerais a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
723, de 31.7.69
Publicado no DOU de 4.8.69
Dá nova redação ao artigo 26 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
722, de 31.7.69
Publicado no DOU de 1º.8.69
Autoriza o funcionamento da Universidade do Vale do Rio dos Sinos.
721, de 31.7.69
Publicado no DOU de 1º.8.69
Cria no Ministério da Fazenda cargos de provimento em comissão.
720, de 31.7.69
Publicado no DOU de 1º.8.69
Altera a redação do artigo 28 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
719, de 31.7.69
Publicado no DOU de 31.7.69
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.
718, de 31.7.69
Publicado no DOU de 31.7.69
Cria o Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas (FDAE) e dá outras providências.
717, de 30.7.69
Publicado no DOU de 31.7.69
Modifica textos legislativos que menciona e dá outras providências.
716, de 31.7.69
Publicado no DOU de 31.7.69
Isenta do impôsto de renda os juros remetidos para o exterior nas compras de bens a prazo realizados pelas concessionárias de linhas aéreas.
715, de 30.7.69
Publicado no DOU de 31.7.69
Altera dispositivo da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
714, de 29.7.69
Publicado no DOU de 30.7.69
Isenta do impôsto único o óleo lubrificante básico utilizado como matéria-prima da indústria de óleos brancos
713, de 29.7.69
Publicado no DOU de 30.7.69
Autoriza a venda de imóveis do I.N.P.S. nas condições que especifica e dá outras providências.
712, de 29.7.69
Publicado no DOU de 30.7.69
Revoga o Decreto-lei nº 540, de 17 de abril de 1969.
711, de 29.7.69
Publicado no DOU de 30.7.69
Revoga o Decreto-lei nº 620, de 10 de junho de 1969, e dá outras providências.
710, de 28.7.69
Publicado no DOU de 29.7.69
Altera a legislação de previdência social.
709, de 28.7.69
Publicado no DOU de 29.7.69
Dá nova redação ao art. 99, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
708, de 28.7.69
Publicado no DOU de 28.7.69
Dispõe sôbre o mandato dos membros do Conselho Superior e dos Conselhos Administrativos das Caixas Econômicas Federais.
707, de 28.7.69
Publicado no DOU de 28.7.69
Transfere áreas de terras da união para a Universidade Federal de Santa Maria.
706, de 25.7.69
Publicado no DOU de 28.7.69 e Retificado em 31.7.69
Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e psicologia educacional, o direito assegurado pelo Art. 19 da Lei nº 4.119-62.
705, de 25.7.69
Publicado no DOU de 28.7.69
Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 4.024 de 20 de dezembro de 1961.
704, de 24.7.69
Publicado no DOU de 25.7.69
Dispõe sôbre previdência social rural e dá outras providências.
703, de 24.7.69
Publicado no DOU de 25.7.69
Dispõe sôbre a alienação de imóveis residenciais, pela Coordenação do Desenvolvimento de Brasília - Codebrás.
702, de 24.7.69
Publicado no DOU de 25.7.69
Dispõe sôbre a participação em multas fiscais e dá outras providências.
701, de 24.7.69
Publicado no DOU de 25.7.69
Autoriza o Poder Executivo a instituir um fundo especial, denominado Fundo Nacional de Saúde (FNS) e dá outras providências
700, de 24.7.69
Publicado no DOU de 25.7.69
Dá nova redação ao item IV do artigo 3º do Decreto-lei nº 376, de 20 de dezembro de 1968
699, de 23.7.69
Publicado no DOU de 24.7.69
Autoriza, ao Poder Executivo, a transferência para o Fundo do Exército de recursos provenientes da alienação de imóvel.
698, de 23.7.69
Publicado no DOU de 23.7.69
Dissolve a DEFPRO - Defensora de Investimentos em Promissórias, com sede em São Paulo e dá outras providências.
697, de 23.7.69
Publicado no DOU de 23.7.69
Dispõe sobre o registro previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 286, de 28-2-67, e dá outras providências.
696, de 23.7.69
Publicado no DOU de 24.7.69
Autoriza o Govêrno do Estado de São Paulo a celebrar operação de financiamento externo no valor de £ 558.000 para o fim que menciona.
695, de 23.7.69
Publicado no DOU de 24.7.69
Aprova a reforma do ex-soldado de Segunda Classe (Q IG FI) - Elias Cosme da Silveira, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
694, de 22.7.69
Publicado no DOU de 23.7.69
Aprova o Convênio Cultural entre a República Federativa do Brasil e a Guiana, assinado no Rio de Janeiro, a 28 de agôsto de 1968.
693, de 22.7.69
Publicado no DOU de 23.7.69
Aprova as modificações, por troca de notas, introduzidas no Acôrdo de Comércio e Pagamentos, assinado em 19 de março de 1960, entre o Govêrno da República Federativa do Brasil e o Govêrno da República Popular da Polônia.
692, de 18.7.69
Publicado no DOU de 21.7.69
Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1968.
691, de 18.7.69
Publicado no DOU de 21.7.69
Dispõe sôbre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências.
690, de 18.7.69
Publicado no DOU de 21.7.69
Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Comercial (CDC) e dá outras providências.
689, de 18.7.69
Publicado no DOU de 21.7.69
Extingue o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.
688, de 18.7.69
Publicado no DOU de 18.7.69
Altera o § 2º do artigo 9º e os artigos 18 e 19 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, que dispõe sôbre, a política nacional do petróleo.
687, de 18.7.69
Publicado no DOU de 18.7.69
Altera o Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, que institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, e a Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sôbre intercâmbio comercial com o exterior.
686, de 18.7.69
Publicado no DOU de 21.7.69
Transfere cargo do Ministério da Marinha, para o Estado-Maior das Fôrças Armadas.
685, de 17.7.69
Publicado no DOU de 17.7.69
Estabelece normas complementares para resguardo da economia pública, poupança privada e segurança nacional no âmbito econômico-financeiro.
684, de 15.7.69
Publicado no DOU de 16.7.69
Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei nº 301, de 28 de fevereiro de 1967.
683, de 15.7.69
Publicado no DOU de 15.7.69
Dispõe sôbre tarifas aeroportuárias e dá outras providências.
682, de 15.7.69
Publicado no DOU de 16.7.69
Aprovou o Tratado da Bacia do Prata assinado em Brasília, em 23 de abril de 1969.
681, de 15.7.69
Publicado no DOU de 16.7.69
Aprova o Acôrdo Geral de Cooperação sôbre Ciências e Tecnologia concluído com a República Federal da Alemanha, assinado em Bonn, em 9 de junho de 1969.
680, de 15.7.69
Publicado no DOU de 16.7.69
Transforma cargo do Quadro de Pessoal do Estado-Maio das Fôrças Armadas.
679, de 14.7.69
Publicado no DOU de 15.7.69
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e dá outras providências.
678, de 10.7.69
Publicado no DOU de 11.7.69
Transfere cargo do Ministério da Indústria e do Comércio para o Ministério da Marinha.
677, de 9.7.69
Publicado no DOU de 10.7.69
Aprova a reforma do ex-soldado Fidelcino Martins de Souza, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
676, de 9.7.69
Publicado no DOU de 10.7.69
Aprova a reforma do ex-soldado Edmo Alves cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
675, de 9.7.69
Publicado no DOU de 10.7.69
Aprova a reforma do ex-soldado Adalberto Baia cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
674, de 9.7.69
Publicado no DOU de 10.7.69
Aprova a reforma do ex-soldado Geraldo Thiago Ribeiro, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
673, de 7.7.69
Publicado no DOU de 8.7.69
Dispõe sôbre a situação do pessoal atingido por revisões de enquadramento ou de quadros, efetivadas por fôrça de disposições legais e regulamentares, e dá outras providências.
672, de 3.7.69
Publicado no DOU de 4.7.69
Declara de interêsse da segurança nacional, nos têrmos do artigo 16, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
671, de 3.7.69
Publicado no DOU de 4.7.69
Considera a posse de Manoel Palmeira Nunes para o exercício interino do cargo de Pedreiro, código A-101-8A, válida para efeito de nomeação para o mesmo cargo, em caráter efetivo.
670, de 3.7.69
Publicado no DOU de 4.7.69
Modifica e revoga dispositivos do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969.
 
669, de 3.7.69
Publicado no DOU de 3.7.69
Exclui do benefício da concordata as emprêsas que exploram serviços aéreos ou de infra-estrutura aeronáutica e dá outras providências.
668, de 3.7.69
Publicado no DOU de 3.7.69
Altera disposições do Decreto-lei nº 60, de 21 de novembro de 1966,e dá outras providências
667, de 2.7.69
Publicado no DOU de 3.7.69
Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
666, de 2.7.69
Publicado no DOU de 7.7.69
Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.
665, de 2.7.69
Publicado no DOU de 3.7.69
Altera o Artigo 8º da Lei nº 5.379, de 15 de dezembro de 1967, que provê sôbre a alfabetização funcional e a educação continuada de adolescentes e adultos.
664, de 30.6.69
Publicado no DOU de 1º.7.69
Aprova a Convenção nº 124, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprêgo em trabalhos subterrâneos nas minas.
663, de 30.6.69
Publicado no DOU de 1º.7.69
Aprova a Convenção n. 125, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Certificados de capacidade dos pescadores.
662, de 30.6.69
Publicado no DOU de 1º.7.69
Aprova a Convenção nº 127 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao pêso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador.
661, de 30.6.69
Publicado no DOU de 1º.7.69
Aprova o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e a Confederação Suíça, assinada em 26 de abril de 1968.
660, de 30.6.69
Publicado no DOU de 1º.7.69
Aprova a Convenção sôbre o Ensino de História, assinada a 26 de dezembro de 1933, na Sétima Conferência Interamericana.
659, de 30.6.69
Publicado no DOU de 1º.7.69
Aprova a Convenção das Nações Unidas sôbre Consentimento para casamento, Idade Mínima para casamento e Registro de casamento.
658, de 30.6.69
Publicado no DOU de 1º.7.69
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a celebrar operação de financiamento externo no valor de US$1.142,385 20 e dá outras providências.
657, de 27.6.69
Publicado no DOU de 30.6.69
Altera a Lei nº 4.069-A, de 12 de junho de 1962, que criou a Fundação Universidade do Amazonas e dá outras providências.
656, de 27.6.69
Publicado no DOU de 30.6.69
Dispõe sôbre incorporação de bens da União, do Estado do Piauí e de instituições particulares.
655, de 27.6.69
Publicado no DOU de 30.6.69
Estabelece normas transitórias para a execução da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.
654, de 27.6.69
Publicado no DOU de 30.6.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Coordenação do Desenvolvimento de Brasília o crédito especial de NCr$425.000,00 para o fim que especifica.
653, de 26.6.69
Publicado no DOU de 27.6.69
Declara extinta a intervenção em instituição de ensino superior e dá outras providências.
652, de 25.6.69
Publicado no DOU de 26.6.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$12.304.800,00 (doze milhões, trezentos e quatro mil e oitocentos cruzeiros novos), destinado à Diretoria de Ensino aos Territórios e Fronteiras.
651, de 25.6.69
Publicado no DOU de 26.6.69
Aprova o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre Brasil e a Suíça.
650, de 25.6.69
Publicado no DOU de 26.6.69
Aprova a Convenção Internacional de Linhas de Carga - IMCO.
649, de 25.6.69
Publicado no DOU de 26.6.69
Dispõe sôbre a isenção das taxas de melhoramentos de portos e renovação da Marinha Mercante para mercadorias, equipamentos, combustíveis e lubrificantes importados e a importar pela e para a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
648, de 23.6.69
Publicado no DOU de 24.6.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura em favor do Grupo Executivo para as terras do Sudoeste do Paraná o crédito especial no valor de NCr$185.000,00 para o fim que especifica.
647, de 23.6.69
Publicado no DOU de 24.6.69
Autoriza o poder executivo a abrir ao Ministério dos Transportes em favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, o crédito especial de NCr$4.915.000,00 para o fim que especifica.
646, de 23.6.69
Publicado no DOU de 24.6.69
Autoriza o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) a subscrever ações da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
645, de 23.6.69
Publicado no DOU de 24.6.69
Altera percentagens de incidências das cotas de previdência que indica
644, de 23.6.69
Publicado no DOU de 24.6.69
Altera a legislação do impôsto único sôbre energia elétrica e do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS.
643, de 19.6.69
Publicado no DOU de 20.6.69
Autoriza a venda de imóveis do INPS nas condições que especifica e dá outras providências.
642, de 19.6.69
Publicado no DOU de 20.6.69
Aprova o Acôrdo de Cooperação Cultural entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Índia, assinado em 23 de setembro de 1968.
641, de 19.6.69
Publicado no DOU de 20.6.69
Aprova o Acôrdo Cultural entre o Brasil e o Paquistão, assinado em lslamabad a 8 de fevereiro de 1968.
640, de 19.6.69
Publicado no DOU de 20.6.69
Aprova o Acôrdo Cultural entre a República Federativa
639, de 19.6.69
Publicado no DOU de 20.6.69
Entende a jurisdição da Junta de Conciliação e julgamento de Criciúma, Estado de Santa Catarina, pertencente à 4ª Região, do Município de Lauro Müller, no mesmo Estado.
638, de 18.6.69
Publicado no DOU de 18.6.69
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terras e benfeitorias que menciona, no estado de Goiás.
637, de 18.6.69
Publicado no DOU de 19.6.69
Acresce os efetivos de oficiais e praça no Exército e dá outras providências.
636, de 18.6.69
Publicado no DOU de 19.6.69
Modifica o Quadro de Oficiais-Generais do Exército, em tempo de paz, e dá outras providências.
635, de 18.6.69
Publicado no DOU de 19.6.69
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir, em favor da Secretária de Viação e Obras, o crédito especial de NCr$7.447.930,77 para o fim que especifica.
634, de 18.6.69
Publicado no DOU de 19.6.69
Aprova o Convênio de Cooperação Brasileiro-Paraguaia no Combate à Febre Aftosa assinado em 16 de maio de 1969.
633, de 16.6.69
Publicado no DOU de 17.6.69
Revoga a Lei nº 4.238, de 26 de junho 1963, e revigora o Decreto-lei nº 7.732, de 1945
632, de 17.6.69
Publicado no DOU de 18.6.69
Permite, temporàriamente, a venda de vinho, a tôrno, como exceção ao artigo 23, do Decreto-lei nº 476, de 25 de fevereiro de 1969.
631, de 16.6.69
Publicado no DOU de 17.6.69
Altera a denominação da Siderúrgica de Santa Catarina S.A. e dá outras providências.
630, de 16.6.69
Publicado no DOU de 17.6.69
Define a situação dos empregados a que se refere o artigo 23, e seus parágrafos, da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, nos casos que especifica.
629, de 16.6.69
Publicado no DOU de 17.6.69
Dá nova redação à letra b, do artigo 4º do Decreto-lei nº 570, de 3 de maio de 1969.
628, de 13.6.69
Publicado no DOU de 16.6.69
Dispõe sôbre a situação de servidores públicos federais aposentados com fundamento na prestação de serviço em zona de guerra.
627, de 13.6.69
Publicado no DOU de 16.6.69
Transfere para a Universidade Federal de Santa Maria o pessoal que indica.
626, de 12.6.69
Publicado no DOU de 13.6.69
Dispõe sôbre a liquidação de débitos de produtores rurais para com o FUNRURAL e dá outras providências.
625, de 11.6.69
Publicado no DOU de 12.6.69
Dispõe sôbre o processamento dos institutos de enquadramento e readaptação no Serviço Civil do Poder Executivo.
624, de 11.6.69
Publicado no DOU de 12.6.69
Autoriza a inclusão de dotações nos projetos dos Orçamentos Anuais para os exercícios de 1970, 1971 e 1972 e fixa os respectivos montantes para o fim indicado.
623, de 11.6.69
Publicado no DOU de 12.6.69
Altera o artigo 11 do Decreto-lei número 352, de 17 de junho de 1968 e dá outras providências.
622, de 11.6.69
Publicado no DOU de 12.6.69
Cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
621, de 11.6.69
Publicado no DOU de 12.6.69
Autoriza constituição de aforamento em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e dá outras providências.
620, de 10.6.69
Publicado no DOU de 11.6.69
Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.
619, de 10.6.69
Publicado no DOU de 11.6.69
Dispõe sôbre a Liquidação da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.
618, de 10.6.69
Publicado no DOU de 11.6.69

Mantém vetos não apreciados pelo Congresso Nacional.

617, de 10.6.69
Publicado no DOU de 11.6.69
Aprova a aposentadoria de Minervino Fiuza Lima, no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas.
616, de 9.6.69
Publicado no DOU de 10.6.69
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para a Formação Profissional - CENAFOR e dá outras providências.
615, de 9.6.69
Publicado no DOU de 10.6.69
Institui o Fundo Federal de Desenvolvimento Ferroviário e dá outras providências.
614, de 6.6.69
Publicado no DOU de 6.6.69
Altera dispositivos do Decreto-lei número 403, de 30-12-68, sôbre tributação de títulos de renda fixa; do Decreto-lei nº 401, de 30-12-68,sôbre impôsto sôbre a renda e proventos de qualquer natureza; e da Lei nº 4.728, de 14-7-65, na parte relativa a debêntures conversíveis em ações.
613, de 4.6.69
Publicado no DOU de 6.6.69
Autoriza a reversão de imóvel ao Estado da Bahia
612, de 4.6.69
Publicado no DOU de 29.5.69
Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei nº 516, de 7 de abril de 1969, e dá outras providências.
611, de 4.6.69
Publicado no DOU de 6.6.69
Cria o Quadro de Práticos dos Rios da Prata, Baixo e Médio Paraná, e Paraguai, e dá outras providências.
610, de 4.6.69
Publicado no DOU de 6.6.69
Cria Quadros Complementares de Oficiais da Marinha de Guerra.
609, de 4.6.69
Publicado no DOU de 6.6.69
Aprova o Acôrdo para Melhoria das Condições Sanitárias na Região da Fronteira Brasileiro-Uruguaia, entre o Brasil e o Uruguai, assinado no Rio de Janeiro, em 10 de maio de 1969.
608, de 4.6.69
Publicado no DOU de 6.6.69
Isenta do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados o equipamento destinado à prática de desporto e dá outras providências.
607, de 3.6.69
Publicado no DOU de 4.6.69
Prorroga o prazo de validade da Lei nº 4.331, de 1 de junho de 1964.
606, de 2.6.69
Publicado no DOU de 3.6.69
Aprova as concessões tarifárias feitas pelo Brasil na VI Rodada de Negociações Comerciais do GATT.
605, de 2.6.69
Publicado no DOU de 3.6.69
Extingue o Parque Nacional de Paulo Afonso e dá outras providências.
604, de 30.5.69
Publicado no DOU de 2.6.69
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito especial de NCr$5.627.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.
603, de 30.5.69
Publicado no DOU de 2.6.69
Altera dispositivos do decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
602, de 30.5.69
Publicado no DOU de 2.6.69
Concede isenção de tributos federais à importação de veículo motorizado pelo Capitão Armindo da Luz Matheus.
601, de 29.5.69
Publicado no DOU de 30.5.69
Aprova Acôrdos Aéreos com a Dinamarca, Noruega e Suécia, assinados no Rio de Janeiro a 18 de março de 1969.
600, de 29.5.69
Publicado no DOU de 30.5.69
Autoriza a inclusão de dotações no Orçamento da União.
599, de 28.7.69
Publicado no DOU de 29.7.69
Altera as condições de fixação do reajustamento do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
598, de 28.5.69
Publicado no DOU de 29.5.69
Altera as resoluções nºs 49, de 30 de setembro de 1966, e 38, de 19 de abril de 1967, do Senado Federal, que autoriza o Gôverno do Estado da Guanabara a contrair empréstimo, em nome da Companhia Estadual de Águas - CEDAG e da Superintendência de Urbanização e Saneamento - SURSAN com os Estados Unidos da América, através da Agência para o Desenvolvimento Internacional - AID.
597, de 27.5.69
Publicado no DOU de 28.5.69
Autoriza o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul a contratar empréstimo externo com a USAID.
596, de 27.5.69
Publicado no DOU de 28.5.69
Autoriza o Estado de Mato Grosso a celebrar operação externa no valor de US$ Rom.3.518.724.00 e dá outras providências.
595, de 27.5.69
Publicado no DOU de 28.5.69
Altera denominação do Anexo II do Orçamento Geral da República para 1969, constante da Lei 5.546, de 29 de novembro de 1968.
594, de 27.5.69
Publicado no DOU de 28.5.69
Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras providências.
593, de 27.5.69
Publicado no DOU de 28.5.69
Autoriza o Poder Executivo a instituir uma fundação destinada a prestar assistência à maternidade, à infância e à adolescência.
592, de 23.5.69
Publicado no DOU de 26.5.69
Dispõe sôbre a estrutura e atribuições da Agência Nacional e dá outras providências.
591, de 19.5.69
Publicado no DOU de 20.5.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de NCr$30.000,00 para o fim que especifica.
590, de 19.5.69
Publicado no DOU de 20.5.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Inspetoria-Geral de Finanças, o crédito especial de NCr$20.000.000,00 para o fim que especifica.
589, de 16.5.69
Publicado no DOU de 19.5.69
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que menciona, situado na Ilha do Governador, Estado da Guanabara.
588, de 16.5.69
Publicado no DOU de 19.5.69
Modifica o Projeto 15.04.11.1.180 do programa de trabalho da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, constante da Lei número 5.546, de 29 de novembro de 1968.
587, de 16.5.69
Publicado no DOU de 19.5.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de NCr$180.000,00 para o fim que especifica.
586, de 16.5.69
Publicado no DOU de 19.5.69
Acrescenta alínea ao art. 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.
585, de 16.5.69
Publicado no DOU de 17.5.69
Regula o depósito e guarda de aeronaves, nas apreensões judiciais ou administrativas.
584, de 16.5.69
Publicado no DOU de 17.5.69
Modifica e revoga dispositivos do Código Nacional de Trânsito.
583, de 15.5.69
Publicado no DOU de 16.5.69
Altera, sem aumento de despesa, o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
582, de 15.5.69
Publicado no DOU de 16.5.69
Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sôbre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.
581, de 14.5.69
Publicado no DOU de 21.5.69
Aprova a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, votada pela Junta de Governadores daquela instituição em 31 de maio de 1968, modifica a Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e toma outras providências.
580, de 14.5.69
Publicado no DOU de 15.5.69
Altera dispositivo da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956 (Lei de Organização Básica do Exército).
579, de 14.5.69
Publicado no DOU de 15.5.69
Estabelece condições especiais de recolhimento de contribuições para a previdência social nos casos que especifica.
578, de 9.5.69
Publicado no DOU de 12.5.69
Autoriza a contratação de operação externa no valor de US$ - Yug 2.272.500,00 e dá outras providências.
577, de 8.5.69
Publicado no DOU de 9.5.69
Concede pensões especiais aos beneficiários dos membros da Expedição “Calleri”, falecidos em missão de pacificação dos índios Atroari.
576, de 8.5.69
Publicado no DOU de 9.5.69
Altera a redação do artigo 21, da Lei nº 5.365, de 1º de dezembro de 1967, e do parágrafo único do artigo 13, do Decreto-lei nº 301, de 28 de fevereiro de 1967.
575, de 8.5.69
Publicado no DOU de 9.5.69
Aprova a reforma do 1º Tenente (Q RT VO) - Omar Soares Rocha, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
574, de 8.5.69
Publicado no DOU de 9.5.69
Dispõe sôbre o aumento de matrículas em estabelecimentos de ensino superior.
573, de 8.5.69
Publicado no DOU de 9.5.69
Cria o cargo de Vice-Reitor da Universidade Federal do Ceará.
572, de 8.5.69
Publicado no DOU de 9.5.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos), para fim que específica.
571, de 8.5.69
Publicado no DOU de 9.5.69
Modifica a redação de dispositivos dos Decretos-leis nº 472 e 473, de 19 de fevereiro de 1969.
570, de 8.5.69
Publicado no DOU de 9.5.69
Institui sob forma de Fundação a Universidade Federal de Viçosa e dá outras providências.
569, de 7.5.69
Publicado no DOU de 8.5.69
Concede isenção fiscal a emprêsas siderúrgicas e dá outras providências.
568, de 7.5.69
Publicado no DOU de 8.5.69
Revoga a Lei nº 5.531, de 13 de novembro de 1968.
567, de 7.5.69
Publicado no DOU de 7.5.69
Dispõe sôbre a isenção dos tributos incidentes na importação de bens destinados à construção da Ponte Rio-Niterói.
566, de 2.5.69
Publicado no DOU de 5.5.69
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação a Legião Brasileira de Assistência.
565, de 2.5.69
Publicado no DOU de 5.5.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o crédito especial de NCr$2.200.000,00 para o fim que especifica.
564, de 1º.5.69
Publicado no DOU de 2.5.69
Estende a previdência social a empregados não abrangidos pelo sistema geral da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, e dá outras providências.
563, de 30.4.69
Publicado no DOU de 2.5.69
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 300, de 28 de fevereiro de 1967, relativo a operações de crédito rural.
562, de 30.4.69
Publicado no DOU de 2.5.69
Altera a redação da Lei nº 5.450, de 5 de junho de 1968, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1968/1970.
561, de 30.4.69
Publicado no DOU de 2.5.69
Acrescenta um parágrafo, sob o nº 5º, ao art. 26 do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966.
560, de 29.4.69
Publicado no DOU de 30.4.69
Dá nova redação aos artigos 3º e 4º, caput, da Lei nº 5.449 de 4 junho de 1968,
559, de 29.4.69
Publicado no DOU de 30.4.69
Aprova a aposentadoria de Augusto Carlos Emílio na função de Artífice, referência 20, do então Ministério da Guerra, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
558, de 29.4.69
Publicado no DOU de 30.4.69
Dispõe sôbre a cessão a Universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior de equipamentos adquiridos pela União, e dá outras providências.
557, de 29.4.69
Publicado no DOU de 29.4.69
Dispõe sôbre impôsto de exportação de café solúvel
556, de 28.4.69
Publicado no DOU de 29.4.69
Inclui no Orçamento Plurianual de Investimentos projeto que especifica.
555, de 25.4.69
Publicado no DOU de 28.4.69
Retificado no DOU de 29.4.1969
Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta itens ao § 1º do art. 3º do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, que altera a legislação do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.
554, de 25.4.69
Publicado no DOU de 25.4.69
Dispõe sôbre desapropriação por interêsse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
553, de 25.4.69
Publicado no DOU de 18.4.69
Altera os limites do Mar Territorial do Brasil e dá outras providências.
552, de 25.4.69
Publicado no DOU de 18.4.69
Dispõe sôbre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus".
551, de 24.4.69
Publicado no DOU de 25.4.69
Decreta intervenção em instituição do ensino superior.
550, de 24.4.69
Publicado no DOU de 25.4.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de NCr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), para atender às despesas decorrentes da interventoria federal da Cruz Vermelha Brasileira.
549, de 24.4.69
Publicado no DOU de 25.4.69
Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
548, de 23.4.69
Publicado no DOU de 24.4.69
Estabelece a precedência funcional entre Oficiais-Generais dos postos de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro e dá outras providências.
547, de 18.4.69
Publicado no DOU de 22.4.69
Autoriza a organização e o funcionamento de cursos profissionais superiores de curta duração.
546, de 18.4.69
Publicado no DOU de 22.4.69
Dispõe sôbre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica.
545, de 18.4.69
Publicado no DOU de 22.4.69
Dá nova redação ao § 3º do art. 19, do Decreto-lei nº 401, de 30.12.68.
544, de 18.4.69
Publicado no DOU de 22.4.69
Aprova os Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho de 1964.
543, de 18.4.69
Publicado no DOU de 22.4.69
prova Atos do IX Congresso da União Postal das Américas e Espanha, adotados na cidade do México, em 16 de junho de 1966.
542, de 18.4.69
Publicado no DOU de 23.4.69
Aprova o acôrdo de Cooperação sôbre a Utilização da Energia Atômica para Fins Pacíficos, assinado em Madrid, a 27 de maio de 1968, com a Espanha.
541, de 18.4.69
Publicado no DOU de 18.4.69
Cria a Diretoria-Geral de Comunicações e dá outras providências.
540, de 17.4.69
Publicado no DOU de 18.4.69
Altera a distribuição de dotações consignadas ao Ministério da Educação e Cultura pela Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968.
539, de 17.4.69
Publicado no DOU de 18.4.69
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 5.388, de 21 de fevereiro de 1968.
538, de 17.4.69
Publicado no DOU de 18.4.69
Altera a redação do artigo 11 do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969 e dá outras providências.
537, de 17.4.69
Publicado no DOU de 18.4.69
Aprova o Acôrdo de Cooperação sôbre a Utilização Pacífica da Energia Nuclear, assinado no Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1968, com a Índia.
536, de 17.4.69
Publicado no DOU de 17.4.69
Aprova a reforma do ex-soldado Milton Ribeiro da Silva, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
535, de 17.4.69
Publicado no DOU de 17.4.69
Aprova a reforma do ex-soldado Dilson Alves Nogueira, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
534, de 17.4.69
Publicado no DOU de 17.4.69
Aprova a reforma do soldado Francisco Oliveira, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
533, de 17.4.69
Publicado no DOU de 17.4.69
Autoriza o Govêrno do Estado da Guanabara a contrair empréstimo externo com a fiança do Banco do Estado da Guanabara S.A.
532, de 17.4.69
Publicado no DOU de 17.4.69
Dispõe sôbre a fixação e o reajustamento de anuidades, taxas e demais contribuições do serviço educacional.
531, de 16.4.69
Publicado no DOU de 17.4.69
Altera dispositivos da Lei nº 1.649, de 19 de julho de 1952, que dispõe sôbre a constituição do Banco do Nordeste do Brasil S. A.
530, de 15.4.69
Publicado no DOU de 15.4.69
Dispõe sôbre os mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II.
529, de 11.4.69
Publicado no DOU de 14.4.69
Reabre os prazos previstos no § 2º do artigo 19 e no artigo 21, da Lei número 4.119, de 27 de agôsto de 1962.
528, de 11.4.69
Publicado no DOU de 14.4.69
Dispõe sôbre a cobertura de bens pertencentes ao INPS, ao IPASE e ao SASSE contra os riscos e enumerados nas alíneas g e h do artigo 20 do Decreto-lei nº 73/66.
527, de 11.4.69
Publicado no DOU de 14.4.69
Dispõe sôbre remissão de créditos tributários relativos ao impôsto de renda.
526, de 9.4.69
Publicado no DOU de 10.4.69
Dispõe sôbre o término do prazo de prestação de contas do BNDE.
525, de 8.4.69
Publicado no DOU de 11.4.69
Autoriza a constituição de sociedade de economia mista destinada a explorar os serviços do Pôrto de Pesca de Laguna e dá outras providências.
524, de 8.4.69
Publicado no DOU de 9.4.69
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a constituir a Companhia de Água e Esgotos de Brasília.
523, de 8.4.69
Publicado no DOU de 15.4.69
Acrescenta parágrafo ao Artigo 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, e dá outras providências.
522, de 7.4.69
Publicado no DOU de 8.4.69
Revoga o Decreto-lei nº 3.172, de 3 de abril de 1941.
521, de 7.4.69
Publicado no DOU de 8.4.69
Estabelece norma de contabilidade para a Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior
520, de 7.4.69
Publicado no DOU de 8.4.69
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), a favor da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM, para integralização de capital.
519, de 7.4.69
Publicado no DOU de 8.4.69
Dá nova redação ao artigo 12 e seus parágrafos, do Decreto-Iei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e outras providências.
518, de 7.4.69
Publicado no DOU de 8.4.69
Autoriza o Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos de propriedade da União onde se localizam conjuntos residenciais construídos pela antiga Fundação da Casa Popular.
517, de 7.4.69
Publicado no DOU de 8.4.69
Estabelece normas para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.
516, de 7.4.69
Publicado no DOU de 8.4.69
Altera a denominação do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes e dá outras providências.
515, de 7.4.69
Publicado no DOU de 7.5.69
Define a emprêsa individual nas atividades imobiliárias.
514, de 31.3.69
Publicado no DOU de 1º.4.69
Inclui no Plano Nacional de Viação-Setor Rodoviário aprovado pela Lei nº 5.356, de 17 de novembro de 1967, a ligação que menciona.
513, de 31.4.69
Publicado no DOU de 31.4.69
Autoriza a doação ao imóvel que menciona, situado no Distrito Federal e dá outras providências.
512-A, de 28.3.69
Publicado no DOU de 2.4.69
Altera a Lei nº 5.020 de 7 de junho de 1966, modificada pela Lei nº 5.500, de 20 de setembro de 1968, que dispõe sobre a promoção dos Oficiais da Aeronáutica.
512, de 21.3.69
Publicado no DOU de 21.3.69
Regula a Política Nacional de Viação Rodoviária, fixa diretrizes para a reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
511, de 20.3.69
Publicado no DOU de 21.3.69
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País.
510, de 20.3.69
Publicado no DOU de 21.3.69
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 314, de 13 de março de 1967, e dá outras providências
509, de 20.3.69
Publicado no DOU de 21.3.69 e Retificado em 25.3.69
Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.
508, de 19.3.69
Publicado no DOU de 20.3.69
Abre ao Ministério do Exército o crédito extraordinário de NCr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
507, de 18.3.69
Publicado no DOU de 19.3.69
Altera o art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
506, de 18.3.69
Publicado no DOU de 19.3.69
Altera a redação do item I e do § 5º do art. 576 da Consolidação das Leis do Trabalho.
505, de 18.3.69
Publicado no DOU de 19.3.69
Dispõe sôbre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, como Solicitador Acadêmico
504, de 18.3.69
Publicado no DOU de 19.3.69
Modifica a redação do artigo 624 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
503, de 18.3.69
Publicado no DOU de 19.3.69
Aprova o plano de distribuição dos recursos da quota federal do Salário-Educação.
502, de 17.3.69
Publicado no DOU de 18.3.69
Estabelece medidas acauteladoras para o confisco de bens previsto no Artigo 8º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e no Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969.
501, de 17.3.69
Publicado no DOU de 18.3.69
Aprova a Convenção entre o Brasil e a Noruega para evitar a dupla-taxação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sôbre a renda e o capital, assinada no Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 1967.
500, de 17.3.69
Publicado no DOU de 18.3.69
Isenta do pagamenAprova o Acôrdo Internacional do Açúcar, assinado em Nova York, nas Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1968.to de custas o Distrito Federal perante a Justiça do Distrito Federal.
499, de 17.3.69
Publicado no DOU de 18.3.69
Dispõe sôbre a transferência e permuta dos imóveis que menciona, situados no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
498, de 13.3.69
Publicado no DOU de 13.3.69
Isenta de impôsto a importação de materiais destinado à construção de navios cargueiros.
497, de 12.3.69
Publicado no DOU de 13.3.69
Dispõe sôbre a transferência e permuta dos imóveis que menciona, situados no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
496, de 11.3.69
Publicado no DOU de 12.3.69
Dispõe sôbre as aeronaves de emprêsas de transporte aéreo em liquidação, falência ou concordata e dá outras providências
495, de 11.3.69
Publicado no DOU de 12.3.69
Dispõe sôbre o acréscimo, de efetiva da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências
494, de 10.3.69
Publicado no DOU de 11.3.69
Regulamenta o Ato Complementar nº 45, de 30 de janeiro de 1969, que dispõe sôbre a aquisição de propriedade rural por estrangeiro.
493, de 10.3.69
Publicado no DOU de 11.3.69
Autoriza a elevação do capital do Banco da Amazônia S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências.
492, de 27.3.69
Publicado no DOU de 27.3.69
Aprova o Acôrdo Internacional do Açúcar, assinado em Nova York, nas Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1968.
491, de 5.3.69
Publicado no DOU de 6.3.69
Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
490, de 4.3.69
Publicado no DOU de 5.3.69
Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima e dá outras providências.
489, de 4.3.69
Publicado no DOU de 5.3.69
Regula a disponibilidade dos funcionários públicos civis.
488, de 4.3.69
Publicado no DOU de 5.3.69
Dispõe sôbre a aplicação do artigo 4º do Decreto-lei nº 474, de 19 de fevereiro de 1969.
487, de 3.3.69
Publicado no DOU de 4.3.69
Dispõe sôbre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX).
486, de 3.3.69
Publicado no DOU de 4.3.69
Dispõe sôbre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
485, de 3.3.69
Publicado no DOU de 4.3.69
Autoriza o Ministro de Estado da Fazenda a conceder à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - remissão de tributos federais.
484, de 3.3.69
Publicado no DOU de 4.3.69
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 401, e dá outras providências.
483, de 3.3.69
Publicado no DOU de 4.3.69
Dispõe sôbre a obrigatoriedade de inserção de assuntos de interêsse educativo nos jornais de atualidades cinematográficas e estabelece nova classificação para filmes de curta metragem.
482, de 3.3.69
Publicado no DOU de 4.3.69
Cria o cargo de Vice-Reitor da Universidade Federal da Bahia.
481, de 3.3.69
Publicado no DOU de 4.3.69
Transfere cargo do Ministério da Fazenda para o Ministério das Relações Exteriores.
480, de 28.2.69
Publicado no DOU de 3.3.69
Dispõe sôbre a isenção do impôsto incidente na importação de bens destinados à emissoras de televisão e de rádio e revoga a Lei número 5.560, de 12 de dezembro de 1968.
479, de 27.2.69
Publicado no DOU de 3.3.69
Aprova a Convenção sôbre infrações e outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio, a 14 de setembro de 1963.
478, de 27.2.69
Publicado no DOU de 3.3.69
Aprova a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico, assinada no Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1966.
477, de 26.2.69
Publicado no DOU de 26.2.69
Define infrações disciplinares praticadas por professôres, alunos, funcionários ou empregados de estabelecimentos de ensino público ou particulares, e dá outras providências.
476, de 25.2.69
Publicado no DOU de 26.2.69
Regula a produção a circulação da uva e dos vinhos, bem como dos seus derivados, e dá outras providências.
475, de 24.2.69
Publicado no DOU de 25.2.69
Acrescenta parágrafo único ao artigo 26 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
474, de 19.2.69
Publicado no DOU de 20.2.69
Modifica a redação de dispositivo do Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, e dá outras providências.
473, de 19.2.69
Publicado no DOU de 20.2.69
Autoriza o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul a dar garantia a um empréstimo a ser concedido pelo Western American Bank (Europe) Limited ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
472, de 19.2.69
Publicado no DOU de 20.2.69
Autoriza o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul a dar garantia a um financiamento a ser feito pela General Motors ScotIand Limited ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A.
471, de 19.2.69
Publicado no DOU de 20.2.69
Revoga o Decreto-lei nº 386, de 26 de dezembro de 1968.
470, de 14.2.69
Publicado no DOU de 19.2.69
Transfere para a Secretaria da Receita Federal as dotações orçamentárias dos Departamentos extintos pelo Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968.
469, de 14.2.69
Publicado no DOU de 19.2.69
Modifica dispositivos da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, que dispõe sôbre a organização do Ministério da Indústria e do Comércio e dá outras providências.
468, de 14.2.69
Publicado no DOU de 14.2.69
Dispõe sôbre a liberação automática das quotas do fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, no exercício de 1969, e dá outras providências.
467, de 13.2.69
Publicado no DOU de 14.2.69
Dispõe sôbre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.
466, de 13.2.69
Publicado no DOU de 14.2.69
Altera disposição da Lei nº 4.307, de 23 de dezembro de 1963.
465, de 11.2.69
Publicado no DOU de 12.2.69
Estabelece normas complementares à Lei nº 5.539, de 27 de novembro de 1968 e dá outras providências.
464, de 11.2.69
Publicado no DOU de 12.2.69
Estabelece normas complementares à Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.
463, de 11.2.69
Publicado no DOU de 12.2.69
Dispõe sôbre a cessão, a Universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior, de equipamentos adquiridos pela União.
462, de 11.2.69
Publicado no DOU de 12.2.69
Estabelece normas para resguardo da poupança popular.
461, de 10.2.69
Publicado no DOU de 11.2.69
Dispõe sôbre a aprovação de projetos de reflorestamento necessária ao reconhecimento de incentivos fiscais.
460, de 10.2.69
Publicado no DOU de 10.2.69
Dispõe sôbre alteração da Lei número 4.714.65.
459, de 10.2.69
Publicado no DOU de 10.2.69
Cria a Comissão Geral de Inquérito Policial Militar e dá outras providências.
458, de 7.2.69
Publicado no DOU de 7.2.69
Autoriza a elevação do capital do Banco do Brasil S. A. e dá outras providências.
457, de 6.2.69
Publicado no DOU de 7.2.69
Estende aos casos de enriquecimento ilícito previstos no Ato Complementar nº 42, de 27 de Janeiro de 1969, a competência da Comissão Geral de Investigações, criada pelo Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.
456, de 6.2.69
Publicado no DOU de 7.2.69
Acrescenta o parágrafo 5 ao artigo 21 do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, cujo parágrafo 3 foi alterado pela Lei nº 5.434, de 14 de maio de 1968.
455, de 5.2.69
Publicado no DOU de 6.2.69
Reajusta os vencimentos de cargos da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências.
454, de 5.2.69
Publicado no DOU de 6.2.69
Aprova o Acôrdo de Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico Sul, entre o Brasil e a Argentina, assinado em Buenos Aires, em 29 de dezembro de 1967.
453, de 5.2.69
Publicado no DOU de 6.2.69
Aprova o Acôrdo de Pesca, entre o Brasil e a Argentina, assinado em Buenos Aires, em 29 de dezembro de 1967.
452, de 5.2.69
Publicado no DOU de 6.2.69
Concede isenção do impôsto de importação incidente em equipamentos destinados à indústria de laminação madeira.
451, de 5.2.69
Publicado no DOU de 6.2.69
Inclui no Plano Nacional de Viação o trecho rodoviário Assis Brasil (Fronteira com o Peru) - Brasiléia
450, de 4.2.69
Publicado no DOU de 5.2.69
Revoga o Decreto-lei nº 213, de 27 de fevereiro de 1967
449, de 4.2.69
Publicado no DOU de 5.2.69
Altera a Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1969.
448, de 3.2.69
Publicado no DOU de 3.2.69
Dispõe sôbre a aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e emprêsas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valôres mobiliários e aos seus agentes autônomos, e dá outras providências.
447, de 3.2.69
Publicado no DOU de 3.2.69
Prorroga, até 31 de dezembro de 1970, o prazo estabelecido no artigo 6º da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965.
446, de 3.2.69
Publicado no DOU de 3.2.69
Modifica a redação dos artigos 4º e 9º do Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968, que criou a Comissão Geral de Investigações.
445, de 3.2.69
Publicado no DOU de 3.2.69
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.353, de 8 de novembro de 1967, que dispõe sôbre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) prêmios literários nacionais.
444, de 30.1.69
Publicado no DOU de 31.1.69
Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
443, de 30.1.69
Publicado no DOU de 31.1.69
Acrescenta parágrafos ao art. 42 da Lei Orgânica da Previdência Social.
442, de 29.1.69
Publicado no DOU de 31.1.69
Dispõe sôbre o número máximo de sessões ordinárias do Conselho Deliberativo do Conselho Nacional de Pesquisas.
441, de 29.1.69
Publicado no DOU de 30.1.69
Altera e revoga dispositivos da Lei número 4.737, de 15 de julho de 1965, modificada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.
440, de 29.1.69
Publicado no DOU de 30.1.69
Altera a composição do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial.
439-A, de 29.1.69
Publicado no DOU de 30.1.69
Autoriza a transferência de imóveis da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO) para o Ministério da Aeronáutica.
439, de 27.1.69
Publicado no DOU de 28.1.69
Dispõe sôbre a subscrição, pela União, das ações necessárias ao aumento de capital da Companhia Eletromecânica - CELMA.
438, de 27.1.69
Publicado no DOU de 28.1.69
Altera dispositivo da Lei 4.545, de 10 de dezembro de 1964, que dispõe sôbre reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
437, de 27.1.69
Publicado no DOU de 28.1.69
Altera disposições do Decreto-lei numero 82 de 26 de dezembro de 1986, que institui o Sistema Tributário do Distrito Federal.
436, de 27.1.69
Publicado no DOU de 27.1.69
Revoga o § 2º do art. 1º da Lei número 5.474, de 18 de julho de 1968, modifica a redação de seus artigos 13, 14, 16, 17 e 20 e dá outras providências.
435, de 24.1.69
Publicado no DOU de 24.1.69
Acrescenta, nos têrmos do art. 16, § 1º, alínea ‘b” da Constituição, municípios na alínea VII do art. 1º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968.
434, de 23.1.69
Publicado no DOU de 24.1.69
Altera a Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 e dá outras providências.
433, de 23.1.69
Publicado no DOU de 24.1.69
Acrescenta parágrafos ao artigo 19 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
432, de 23.1.69
Publicado no DOU de 24.1.69
Modifica a Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958, que criou o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.
431, de 22.1.69
Publicado no DOU de 23.1.69
Amplia a representação ministerial no Conselho Deliberativo do Conselho Nacional de Pesquisas.
430, de 22.1.69
Publicado no DOU de 23.1.69
Transfere para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS as ações pertencentes à União Federal do capital da Usina Termelétrica de Figueira S.A.- UTELFA.
429, de 22.1.69
Publicado no DOU de 23.1.69
Autoriza o Ministério da Fazenda a regularizar despesa realizadas com base nos artigos 46 e 48 do Código de Contabilidade da União, e dá outras providências.
428, de 22.1.69
Publicado no DOU de 23.1.69
Dispõe sôbre operação externa de financiamento do VIII Censo Geral do Brasil.
427, de 22.1.69
Publicado no DOU de 23.1.69
Dispõe sôbre a tributação do impôsto de renda na fonte, registro de letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.
426, de 21.1.69
Publicado no DOU de 22.1.69
Decreta a intervenção federal na Cruz Vermelha Brasileira.
425, de 21.1.69
Publicado no DOU de 22.1.69
Revoga o Parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968.
424, de 21.1.69
Publicado no DOU de 22.1.69
Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
423, de 21.1.69
Publicado no DOU de 22.1.69
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.
422, de 20.1.69
Publicado no DOU de 21.1.69
Altera dispositivos da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1.962, e dá outras providências.
421, de 10.1.69
Publicado no DOU de 13.1.69
Autoriza a Comissão do Plano do Carvão Nacional a doar o Ambulatório de Figueira à Prefeitura Municipal de Curiuvá, e dá outras providências.
420, de 10.1.69
Publicado no DOU de 13.1.69
Provê sôbre a retificação da Lei nº 4.255, de 9 de setembro de 1963.
419, de 10.1.69
Publicado no DOU de 13.1.69
Dispõe sôbre as unidades do Colégio Pedro II e dá outras providências.
418, de 10.1.69
Publicado no DOU de 13.1.69
Altera o Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945, e dá outras providências.
417, de 10.1.69
Publicado no DOU de 13.1.69
Dispõe sôbre a expulsão de estrangeiros.
416, de 10.1.69
Publicado no DOU de 13.1.69
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, estendendo benefícios aduaneiros a cientistas e técnicos radicados no exterior que venham exercer sua profissão no Brasil e dá outras providências.
415, de 10.1.69
Publicado no DOU de 13.1.69
Dispõe sôbre o Fundo Portuário Nacional, e dá outras providências.
414, de 10.1.69
Publicado no DOU de 10.1.69
Altera a redação do artigo 163 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e a do § 1º do artigo 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, constitui o Fundo Federal do Desenvolvimento Ferroviário, e dá outras providências.
413, de 10.1.69
Publicado no DOU de 10.1.69 e Ret. no DOU de 10.2.69
Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
412, de 9.1.69
Publicado no DOU de 9.1.69
Aprova o Acôrdo de Pesca e Preservação de Recursos Vivos, entre o Brasil e o Uruguai, assinado em Montevidéu, a 12 de dezembro de 1968.
411, de 8.1.69
Publicado no DOU de 9.1.69
Dispõe sôbre a administração dos Territórios Federais, a organização dos seus Municípios e dá outras providências.
410, de 6.1.69
Publicado no DOU de 7.1.69
Considera a posse de Waldemar Alves da Silva Filho para o exercício interino de cargo de Fiscal de Aeroporto, código CT-104.9A, válida para efeito de nomeação para o mesmo cargo, em caráter efetivo.
409, de 31.12.68
Publicado no DOU de 31.12.68
Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968.
408, de 31.12.68
Publicado no DOU de 31.12.68
Altera a Lei nº 5.546 de 29 de novembro de 1968, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1969.
407, de 31.12.68
Publicado no DOU de 31.12.68
Fixa alíquotas máximas para o Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias.
406, de 31.12.68
Publicado no DOU de 31.12.68
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
405, de 31.12.68
Publicado no DOU de 31.12.1968
Provê sôbre o incremento de matrículas em estabelecimentos de ensino superior, em 1969.
404, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.1968
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de Primeira lnstância, o crédito especial de NCr$227.521,20.
403, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.1968
Dispõe sôbre o Impôsto de Renda incidente em títulos de renda fixa e dá outras providências.
402, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.1968
Retifica o detalhamento do projeto do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região, constante da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967.
401, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
Altera dispositivos da legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
400, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.
399, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
Altera a legislação sôbre fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências.
398, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
Dispõe sôbre acréscimo às alíquotas da Tarifa das Alfândegas incidentes nos produtos que enumera e dá outras providências.
397, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
Cria a Taxa Rodoviária Federal, destinada à conservação de estradas de rodagem.
396, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
Altera prazo fixado pelo Decreto-Lei nº 263, de 28-2-1967.
395, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros novos), a favor da Diretoria do Ensino Superior, destinada a atender ao adimplemento do compromisso com a Pan American Health Organization para o estabelecimento da Biblioteca Regional de Medicina na Escola Paulista de Medicina - SP., relativo à parcela do ano de 1967.
394, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
Autoriza o Poder Executivo a abrir á Presidência da República, em favor da Agência Nacional o crédito especial de NCr$350.000,00 para o fim que especifica.
393, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
Autoriza o Poder Executivo a abril ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil cruzeiros novos), a favor do Departamento Nacional de Educação para atender às despesas de atividades extra-escolares do Projeto Rondon.
392, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968.
391, de 30.12.68
Publicado no DOU de 30.12.68
Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - criada pela Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, para a liquidação peIa CODEBRÁS de empréstimo por ela contraído com o Banco Nacional da Habitação. Cria o Grupo Executivo da Complementação da Mudança de Órgãos da Administração Federal para Brasília - GEMUD, e dá outras providências.
390, de 27.12.68
Publicado no DOU de 27.12.68
Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1969.
389, de 26.12.68
Publicado no DOU de 27.12.68
Dispõe sôbre a verificação judicial de insalubridade e periculosidade e dá outras providências.
388, de 26.12.68
Publicado no DOU de 27.12.68
Cria dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto na Justiça do Trabalho da Oitava Região, em Belém, Estado do Pará.
387, de 26.12.68
Publicado no DOU de 27.12.68
Concede isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados aos bens que especifica, importados pela Igreja Presbiteriana de São José dos Campos (SP).
386, de 26.12.68
Publicado no DOU de 27.12.68
Cria a Superintendência da Exposição Mundial Comemorativa do Sesquicentenário da Independência do Brasil.
385, de 26.12.68
Publicado no DOU de 27.12.68
Dá nova redação ao artigo 281 do Código Penal.
384, de 26.12.68
Publicado no DOU de 27.12.68
Estabelece critérios para a criação de novas Seções da Justiça Federal e cria a Seção da Justiça Federal na Cidade de Santos, Estado de São Paulo.
383, de 26.12.68
Publicado no DOU de 27.12.68
Altera dispositivo da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
382, de 26.12.68
Publicado no DOU de 26.12.68
Revoga o Decreto Legislativo nº 8, de 13 de abril de 1967 e dá outras providências.
381, de 26.12.68
Publicado no DOU de 26.12.68
Autoriza o Govêrno do Estado do Amazonas a realizar empréstimo com o aval do Tesouro Nacional.
380, de 23.12.68
Publicado no DOU de 23.12.68
Dispõe sôbre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadorias.
379, de 23.12.68
Publicado no DOU de 23.12.68
Altera a denominação de estabelecimento de ensino superior e dá outras providências.
378, de 23.12.68
Publicado no DOU de 23.12.68
Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
377, de 21.12.68
Publicado no DOU de 23.12.68
Amplia a faculdade prevista no artigo 2º da Lei nº 1.888, de 13 de junho de 1953.
376, de 20.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
Fixa vencimentos básicos de cargos do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e do Ministério Público e dá outras providências.
375, de 20.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal do Amapá, o crédito especial de NCr$8.867,67, para o fim que especifica.
374, de 20.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
Altera a Resolução nº 34, de 5 de abril de 1967, do Senado Federal, que autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a adquirir equipamento hospitalar na Alemanha Ocidental.
373, de 20.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
372, de 20.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
Autoriza o Poder Executivo a emitir Letras do Tesouro a serem utilizadas como garantia subsidiária nas operações de crédito realizadas entre a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
371, de 20.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Exército, o crédito especial de NCr$25.299,60 destinado ocorrer às despesas que determina o artigo único do Decreto nº 63.249, de 18 de setembro de 1968
370, de 20.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$150.000.000,00, para os fins que especifica.
369, de 19.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
Dispõe sôbre a realização do VIII Recenseamento Geral do Brasil em 1970.
368, de 19.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
367, de 19.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
Dispõe sôbre a contagem do tempo de serviço dos funcionários públicos civis da União e das Autarquias.
366, de 19.12.68
Publicado no DOU de 19.12.68
Dispõe sôbre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior, e dá outras providências.
365, de 19.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
Altera o orçamento global da Conta “Emprêgo e Salário” constante do Orçamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.
364, de 19.12.68
Publicado no DOU de 20.12.68
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o Credito Especial de NCr$3.399.68, para o fim que especifica.
363, de 19.12.68
Publicado no DOU de 19.12.68
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de NCr$22.000,00, para o fim que especifica.
362, de 18.12.68
Publicado no DOU de 19.12.68
Modifica a Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958, que criou o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.
361, de 17.12.68
Publicado no DOU de 18.12.68
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$86.688,04, destinado a cobrir despesas de exercícios anteriores.
360, de 17.12.68
Publicado no DOU de 18.12.68
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversos estabelecimentos de ensino federal, o crédito especial no valor de NCr$ 7.753.513,73 (sete milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e treze cruzeiros novos e setenta e três centavos), para o fim que especifica.
359, de 17.8.68
Publicado no DOU de 18.8.68
Cria a Comissão Geral de Investigações e dá outras providências.
358, de 20.11.68
Publicado no DOU de 21.11.68
Autoriza a realização de operações de crédito adicionais, para obtenção do equilíbrio orçamentário da União.
357, de 23.9.68
Publicado no DOU de 23.9.68
Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 7, de 3 de maio de 1966, e dá outras providências.
356, de 15.8.68
Publicado no DOU de 16.8.68
Estende Benefícios do Decreto-Lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Áreas da Amazônia Ocidental e dá outras Providências.
355, de 6.8.68
Publicado no DOU de 7.8.68
AItera a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 340, de 22 de dezembro de 1967.
354, de 1º.8.68
Publicado no DOU de 2.8.68
Estabelece medidas para resguardar dos interêsses da economia pública e particular, na indústria do café solúvel.
353, de 23.7.68
Publicado no DOU de 23.7.68
Prorroga o prazo para a liquidação dos débitos mencionados no Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968.
352, de 17.6.68
Publicado no DOU de 18.8.68
Dispõe sôbre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.
351, de 7.2.68
Publicado no DOU de 8.2.68
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 111, de 24 de janeiro de 1967.
350, de 2.2.68
Publicado no DOU de 2.2.68
Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
349, de 24.1.68
Publicado no DOU de 25.1.68
Altera dispositivos dos Decretos-leis nº 238, de 28 de fevereiro de 1967 e 263, da mesma data.
348, de 4.1.68
Publicado no DOU de 8.1.68
Dispõe sôbre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.
347, de 29.12.67
Publicado no DOU de 29.12.67
Dispõe sôbre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadorias.
346, de 28.12.67
Publicado no DOU de 2.1.67
Dispõe sôbre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos artigos 48 e 53 do Decreto-lei nº 37 de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
345, de 28.12.67
Publicado no DOU de 29.12.67
Modifica a Lei nº 5.325, de 2 de outubro de 1967, que institui a duplicata fiscal e dá outras providências.
344, de 28.12.67
Publicado no DOU de 29.12.67
Altera alíquotas do Impôsto sôbre Produtos Industrializados.
343, de 28.12.67
Publicado no DOU de 29.12.67
Altera a legislação do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
342, de 22.12.67
Publicado no DOU de 26.12.67
Prorroga o prazo de vigência do Decreto-lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.
341, de 22.12.67
Publicado no DOU de 22.12.67
Prorroga para o exercício de 1968 os benefícios dos Decretos-leis números 157 e 238 de 10 e 28 de fevereiro de 1967.
340, de 22.12.67
Publicado no DOU de 22.12.67
Acrescenta disposições disciplinadoras ao Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
339, de 19.12.67
Publicado no DOU de 20.12.677
Exclui da obrigação do artigo 10 do Decreto-lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, o Banco do Brasil S.A.”, o Banco do Nordeste do Brasil S. A., o Banco da Amazônia S. A. e Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.
338, de 19.12.67
Publicado no DOU de 20.12.677
Dá nova redação ao artigo 12 e seu parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 157, de 10.2.1967.
337, de 19.12.67
Publicado no DOU de 20.12.677
Prorroga a entrada em vigor do Decreto-lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967.
336, de 24.10.67
Publicado no DOU de 30.10.677
Altera os critérios de distribuição do Impôsto Único sôbre Energia Elétrica e dá outras providências.
335, de 18.10.67
Publicado no DOU de 19.10.67
Altera o Decreto-lei nº 208, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
334, de 12.10.67
Publicado no DOU de 13.10.67
Dispõe sôbre o impôsto único sôbre minerais do País, alterando, em parte, a Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964, e dá outras providências.
333, de 12.10.67
Publicado no DOU de 13.10.67
Dispõe sôbre a entrada em vigor das deliberações do Conselho de Política Aduaneira e incorpora às alíquotas do impôsto de importação a taxa de despacho aduaneiro e dá outras providências.
332, de 12.10.67
Publicado no DOU de 13.10.67
Dispõe sôbre estímulos ao aumento de produtividade dos artigos que especifica.
331, de 21.9.67
Publicado no DOU de 23.9.67
Prorroga a vigência do Decreto-lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967
330, de 13.9.67
Publicado no DOU de 14.9.67
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 (Código de Minas) e restaura vigência do art. 33, da Lei nº 4.118, de 27 de agôsto de 1962
329, de 2.8.67
Publicado no DOU de 2.8.67
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do decreto-lei nº 324, de 27 de abril de 1967.
328, de 20.7.67
Publicado no DOU de 20.7.67
Altera a redação da alínea "b", artigo 1º, da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964, e dá outras providências.
327, de 11.5.67
Publicado no DOU de 12.5.67
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos) destinado a atender no corrente ano as despesas de gratificação especial do Serviço Nacional de Informações.
326, de 8.5.67
Publicado no DOU de 8.5.67
Dispõe sôbre o recolhimento do impôsto sôbre produtos industrializados e dá outras providências.
325, de 3.5.67
Publicado no DOU de 4.5.67
Dispõe sôbre os recursos da arrecadação da Taxa de Renovação da Marinha Mercante e do Fundo de Marinha Mercante.
324, de 27.4.67
Publicado no DOU de 28.4.67
Prorroga o prazo de aplicação do disposto no art. 1º do Decreto-lei número 100, de 10 de janeiro de 1967.
323, de 19.4.67
Publicado no DOU de 20.4.67
Altera a Legislação sôbre Impôsto de Renda.
322, de 7.4.67
Publicado no DOU de 7.4.67
Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.
321, de 4.4.67
Publicado no DOU de 5.4.67
Dá nova redação do Art. 52 da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, alterado pelo Decreto-Lei nº 174, de 15 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre as Promoções dos Oficiais da ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.
320, de 29.3.67
Publicado no DOU de 29.3.67
Prorroga a vigência do Decreto-lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967.
319, de 27.3.67
Publicado no DOU de 28.3.67
Prorroga o prazo de início para a cobrança e recolhimento do Impôsto de Circulação de Mercadorias sôbre os derivados de petróleo.
318, de 14.3.67
Publicado no DOU de 14.3.67
Dá nova redação ao preâmbulo e a dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
317, de 13.3.67
Publicado no DOU de 14.3.67
Reorganiza as Polícias e os Cargos de Bombeiros Militares dos Estagiados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências.
316, de 13.3.67
Publicado no DOU de 14.3.67
Dispõe sôbre as estipulações de moeda de pagamento das obrigações.
315, de 13.3.67
Publicado no DOU de 13.3.67
Organiza a Secretaria de Segurança Pública da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências.
314, de 13.3.67
Publicado no DOU de 13.3.67
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
313, de 7.3.67
Publicado no DOU de 9.3.67
Cria, no Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, o Quadro de Oficiais-Engenheiros e sua respectiva reserva.
312, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Autoriza a prestação da assistência farmacêutica pela previdência social e dá outras providências.
311, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais transferidos à Companhia de Transportes Urbanos (CTU).
310, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre a Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior e dá outras providências.
309, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Altera as Leis ns. 4.448, de 29 de outubro de 1964, e 5.074, de 22 de agôsto de 1966, que regulam as promoções dos Oficiais do Exército.
308, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67 e
Dispõe sobre a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool (I.A.A.) e dá outras providências.
307, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
Autoriza a abertura de crédito especial para concessão de recursos financeiros ao Estado da Bahia.
306, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Introduz um § 4° no art. 21 do Decreto-Lei n° 67, de 21 de novembro de 1966.
305, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
Dispõe sôbre a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis.
304, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
Abre Crédito Especial pelo Ministério da Viação e Obras Públicas ao Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes, GEIPOT.
303, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Cria o Conselho Nacional de Contrôle da Poluição Ambiental e dá outras providências.
302, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
Revoga o Decreto-lei nº 137, de 2 de fevereiro de 1967, dispõe sôbre a política de consolidação do Distrito Federal; cria a Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS), extingue o Grupo de Trabalho de Brasília (GTB), e dá outras providências.
301, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
Dispõe sôbre o Plano de Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste, aprova o I Plano Diretor, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País, cria a Superintendência do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste - SUDESUL - e dá outras providências.
300, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
Dispõe sôbre as penalidades pela falta de pagamento da contribuição sindical rural.
299, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
Reorganiza o Grupo Ocupacional P-1700 do Anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e dá outras providências.
298, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) e dá outras providências.
297, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
Altera a distribuição de dotações destinadas à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste pela Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que aprovou o Orçamento da União para o exercício financeiro de 1967.
296, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Altera dispositivos do Decreto-lei número 73, de 21 de novembro de 1966.
295, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
Cria Comissão Liquidante do Acervo do Conselho Nacional de Economia.
294, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Altera parcialmente o disposto no artigo 20 do Decreto-lei nº 81 de 21 de dezembro de 1966.
293, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.676
Dispõe sôbre o seguro de acidentes do trabalho.
292, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Cria a Superintendência do Vale do São Francisco, extingue a Comissão do Vale do São Francisco e dá outras providências.
291, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Estabelece incentivos para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia e dá outras providências.
290, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Regula a situação dos servidores das autarquias federais e dos empregados das sociedades de economia mista, aposentados na forma dos Atos Institucionais ns. 1 e 2.
289, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Cria o Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal e dá outras providências.
288, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
287, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre a licitação e contratação de serviços ou obras, pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE , e dá outras providências.
286, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre a regularização de emissões ilegais de títulos, e dá outras providências.
285, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre o tratamento fiscal das pessoas jurídicas nos casos de fusão ou incorporação considerados de interêsse para a economia nacional.
284, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.
283, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre empréstimos contraídos no exterior destinados à construção e venda de habitações.
282, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona.
281, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Extingue o Instituto Nacional do Mate e dá outras providências.
280, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Autoriza o Poder Executivo a organizar uma Sociedade por Ações e dá outras providências.
279, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao Ministério da Educação e Cultura.
278, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Altera a denominação do Banco Central da República do Brasil, dispõe sôbre suas contas, orçamentos, balanços, atos e contratos, e dá outras providências.
277, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Altera os artigos 48 e 53, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o impôsto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros.
276, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Altera dispositivos da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, e dá outras providências.
275, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais, o crédito especial de NCr$570.000,00 (quinhentos e setenta mil cruzeiros novos), para atender a despesas com a Seção Brasileira da Comissão Mista da Lagoa Mirim.
274, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre o sistema de Classificação de Cargos do Distrito Federal, aprova os respectivos Quadros de Pessoal e dá outras providências.
273, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.
272, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 149, de 8 de fevereiro de 1967.
271, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
270, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67

Cria o Fundo Aeroviário e o Conselho Aeroviário Nacional e dispõe sôbre a constituição do Plano Aeroviário Nacional e a utilização da Infraestrutura Aeroportuária Brasileira, estabelecendo as taxas correspondentes.

269, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Sergipe e dá outras providências.
268, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Autoriza a abertura de crédito especial de NCr$ 350.000 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros novos), ao Ministério da Educação e Cultura.
267, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Introduz alteração no Ministério Público da União junto a Justiça Militar e dá outras providências.
266, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre o regime do pessoal das Caixas Econômicas Federais.
265, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Cria a Cédula Industrial Pignoratícia, altera disposições sôbre a Duplicata e dá outras providências.
264, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre a Tarifa das Alfândegas e dá outras providências sobre comércio exterior.
263, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Autoriza o resgate de títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e dá outras providências.
262, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre a venda de terrenos do Instituto Nacional da Previdência Social a entidades do Sistema Financeiro da Habitação.
261, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
260, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Concede ao Supremo Tribunal Federal um crédito especial de NCr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros novos), para a construção de um edifício anexo para o Tribunal.
259, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Atribui competência ao Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para aprovar a estrutura e regimento da Secretaria Executiva da entidade.
258, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Organiza o Departamento Nacional de Salário e dá outras providências.
257, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre a Política Econômica do Sal, regula sua execução e dá outras providências.
256, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sobre a extinção da Autarquia Federal denominada Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e autoriza a constituição da Cia. Docas do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
255, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Transfere para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara o Quadro Suplementar, a que se refere o art. 9º da Lei nº 4.017, de 16 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
254, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Código da Propriedade Industrial.
253, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Modifica a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e dá outras providências.
252, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Estabelece normas complementares ao Decreto-Lei nº 53, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
251, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Desapropria, por utilidade pública, imóvel destinado a Hospital, em Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
250, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Autoriza a Universidade Federal da Bahia a incorporar à Escola Agronômica da Bahia e a Escola de Veterinária da Bahia.
249, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre a reorganização da Companhia de Navegação do São Francisco.
248, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Institui a Política Nacional de Saneamento Básico, cria o Conselho Nacional de Saneamento Básico e dá outras providências.
247, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Modifica a redação do artigo 4º da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
246, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Modifica o Decreto-Lei nº 113, de 25 de janeiro de 1967, e o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.
245, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Transforma o Colégio Pedro II em autarquia e dá outras providências.
244, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre a indústria de construção naval.
243, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
242, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre o custeio do Plano Nacional de Cultura.
241, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a profissão de engenheiro de operação.
240, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.
239, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Define o Programa Tecnológico Nacional, o sistema nacional de tecnologia e dá outras providências.
238, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Retifica o Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967 e dá outras providências.
237, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Modifica o Código Nacional de Trânsito.
236, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962.
235, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-lei nº 162, de 13 de fevereiro de 1967.
234, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Altera disposições do Decreto-lei número 32, de 18 de novembro de 1966 (Código Brasileiro do Ar), e dá outras providências.
233, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Faz doação à Universidade Federal do Rio de Janeiro, do imóvel situado na Avenida Pasteur nº 250, e dependências anexas, no Estado da Guanabara.
232, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Faz doação à Academia Brasileira de Letras do imóvel situado na avenida Presidente Wilson nº 231, no Estado da Guanabara.
231, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Altera o Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 e dá outras providências.
230, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 472.080,53 para o fim que menciona.
229, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.
228, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Reformula a organização da representação estudantil e dá outras providências.
227, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
226, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Cria junto ao Departamento de Administração do Ministério do Trabalho e Previdência Social o Serviço da Conta "Emprêgo e Salário".
225, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre a administração do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e dá outras providências.
224, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
 Dispõe sôbre a extinção do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), transfere os respectivos bens, serviços e atribuições, com o respectivo pessoas, para outros órgãos e entidades, e dá outras providências.
223, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Autoriza a desapropriação de imóveis residenciais em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
222, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Revigora o crédito especial aberto pelo art. 55 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
221, de 28.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
220, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
Autorizo o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona e da outras providências.
219, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$4.898.600,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil e seiscentos cruzeiros novos).
218, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
Autorizo o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona e da outras providências.
217, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de NCr$ 700.000,00 destinado a atender despesas com a posse do Presidente da República, em 15 de março de 1967.
216, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
Dispõe sôbre a execução do art. 188 da Constituição Federal e dá outras providências
215, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
Altera o Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
214, de 27.2.67
Publicado no DOU de 28.2.67
Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei nº 4.793, de 20 de outubro de 1965.
213, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
Organiza o Departamento Nacional de Salário.
212, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
Dispõe sôbre medidas de segurança sanitária do País.
211, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
Dispõe sôbre o registro dos órgãos executivos de atividades hemoterápicas a que se refere o art. 3º, item 3, da Lei nº 4.701, de 28 de junho de 1965, e dá outras providências.
210, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
Estabelece normas para o abastecimento de trigo, sua industrialização e comercialização e dá outras providências.
209, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
Institui o Código Brasileiro de Alimentos, e dá outras providências.
208, de 27.2.67
Publicado no DOU de 27.2.67
Regulamenta a coDispõe sôbre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.brança do Impôsto de Circulação de Mercadorias sôbre os derivados de petróleo, redistribui o Fundo Rodoviário Nacional e dá outras previdências.