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1937 a 1946 - Decretos-Leis

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Ementa

9.914, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Esclarece dispositivos do Decreto-lei nº 9.840, de 11 de setembro de 1946
9.913, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Aprova ato do Interventor Federal no Estado do Ceará
9.912, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Dispõe sôbre a construção de praças de esportes e dá outras providências.
9.911, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Abre ao Ministério da Marinha o crédito suplementar de Cr$ 15.750.000,00, à verba que especifica.
9.910, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 3.600.000,00, à verba que especifica.
9.909, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Dispõe sôbre os cargos de magistério da Prefeitura do Distrito Federal e sôbre a carreira de Técnico de Educação da mesma Prefeitura, e dá outras providências.
9.908, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Declara feriado nacional o dia 18 de setembro de 1946.
9.907, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Substitui disposições do Decreto-lei nº 9.826, de 10 de Setembro de 1946 e do seu anexo nº 2.
9.906, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Autoriza a permuta de terrenos entre a Prefeitura do Distrito Federal e o Jockey Club Brasileiro e dá outras providências.
9.905, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Dispõe sôbre a venda de produtos hortícolas ou de granja no Distrito Federal, revogando os Decretos-leis ns. 8.528, de 31 de Dezembro de 1945 e 8.633, de 11 de Janeiro de 1946.
9.904, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Altera, sem aumanto de despesa, o Orçamento Geral da República
9.903, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Dispõe sôbre as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária e dá outras providências.
9.902, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Dispõe sôbre o cumprimento de penas no Distrito Federal
9.901, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Concede isenção de impostos, nas condições que especifica, para as aquisições de bens imóveis feitas por estabelecimentos bancários em solução de dívidas para com êles contraídas.
9.900, de 17.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Cria a Caixa Hipotecária de Liquidações e dá outras providências
9.898, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Autoriza o Ministro da Fazenda a sujeitar a exportação de couros e madeiras ao regime que julgar mais conveniente.
9.897, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Altera a redação do art. 30 do Decreto-lei nº 9.813, de 9 de setembro de 1946.
9.896, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ ....... 1.065.000,00 para despesas com o fomento da produção animal e dá outras providências.
9.895, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$ 385.000,00 às verbas que especifica.
9.894, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Estende aos Adjuntos de Procurador Geral da Fazenda Pública as disposições dos arts. 34, 35 e 42 do Decreto-lei nº 9.608, de 19 de Agôsto de 1946.
9.893, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Exclui das disposições da Lei nº 452 e do Decreto nº 1.841, respectivamente de 5 e 31 de julho de 1937, o terreno que menciona e concede-o em aforamento a Drault Ernani de Melo e Silva, para ser incorporado ao patrimônio da Refinaria de Petróleos do Distrito Federal S. A., de que é fundador.
9.892, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Estende ao Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, as disposições do Decreto-lei nº 8.663, de 14 de Janeiro de 1946.
9.891, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Revoga os Decretos-leis nºs 5.766, de 20 de agôsto de 1943 e 6.966, de 17 de outubro de 1944.
9.890, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Dispõe sôbre os serviços extraordinários de fiscalização fitossanitária a cargo da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Ministério da Agricultura.
9.889, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Lei de organização da Fôrça Aérea Brasileira em tempo de paz
9.888, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica
9.887, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Altera disposições do Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944.
9.886, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Dispõe sôbre a Comissão de Desapropriação de terras no Galeão, e dá outras providências.
9.885, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Dispõe sôbre a readmissão e a aposentadoria de Ana de Azevedo Lomonaco.
9.884, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a assinar com o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul o convênio para execução de obras.
9.883, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Limita a recria e engorda de animais por parte das emprêsas frigoríficas que exploram a indústria de carnes e derivados e dá outras providências
9.882, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Autoriza a elaboração de um plano a assistência aos trabalhadores da borracha.
9.881, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Autoriza a criação e a constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. e dá outras providências.
9.880, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Cria a Exposição Internacional de Indústria e Comércio e dá outras providências.
9.879, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição dos cereais e gêneros de primeira necessidade de produção nacional e dá outras providências.
9.878, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Dispõe sôbre promoção de militares Desaparecidos ou mortos em conseqüência de torpedeamento de navios brasileiros.
9.877, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Sociedade Cientifica Supermentalista Tattwa Nirmanakaia a isenção do impôsto que menciona.
9.876, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Dispõe sôbre a transferência de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda para a carreira diplomática.
9.875, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Altera a composição do Conselho Nacional de Desportos e dá outras providências.
9.874, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Concede isenção de direitos de importação para consumo e taxa de expediente ao combustível, óleo e acessórios importados por "The Leopoldina Railway Company, Limited".
9.873, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Concede subvenção a "The Leopoldina Railway Company, Limited", e dá outras providências.
9.872, de 16.9.46
Publicado no DOU de 17.9.46
Dispõe sôbre a aplicação do Decreto-lei nº 9.727, de 3 de Setembro do 1946.
9.871, de 14.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Aprova o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de Setembro de 1946, do qual faz parte o anexo Protocolo de Assinatura.
9.870, de 14.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Declara a responsabilidade do Govêrno Federal, pelo passivo das emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional, por fôrça do art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências.
9.869, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Autoriza a encampação da The São Paulo Railway Company Limited, e dá outras providências
9.868, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Autoriza a aquisição de imóvel em Bacacheri, Curitiba, Estado do Paraná.
9.867, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Dá nova redação ao artigo 147 do Código Brasileiro do Ar.
9.866, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Autoriza a permuta de imóveis que menciona, revoga o Decreto-lei número 2.803, de 21 de Novembro de 1940, e dá outras providências.
9.865, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 73.780,00, para despesas com a instalação e funcionamento da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo.
9.864, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.800.000,00 para aquisição de cédulas do papel-moeda.
9.863, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Dispõe sôbre as operações de câmbio manual ligadas às atividades de viagens e turismo, e dá outras providências.
9.862, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Dispõe sôbre a aplicação de parte da contribuição do Brasil à UNRRA
9.861, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Isenta o Sindicato dos Jornalista Profissionais do Rio de Janeiro de pagamento de laudêmio.
9.860, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Autoriza a intervenção, pelo Govêrno na "The Pará Eletric Railways and Lighting Company Ltda.".
9.859, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Autoriza o Departamento Nacional de Estrada de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários empréstimos destinados a custear a construção, no País, de material rodante e a eletrificação de linhas da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
9.858, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Dispõe sôbre as jazidas de minério de manganês existentes no Território Federal do Amapá.
9.857, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 8.486, de 28 de dezembro de 1945.
9.856, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Dispõe sôbre a industrialização e exportação da erva mate por parte das sociedades cooperativas e dá outras providências.
9.855, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 6.643, de 29 de junho de 1944.
9.854, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Isenta o Touring Club do Brasil do pagamento dos impostos federais e municipais que menciona.
9.853, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.
9.852, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho relativa ao direito a férias:
9.851, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Cria Centros de Instrução de Oficiais para a Reserva da Marinha (C.I.O.R.M.):
9.850, de 13.9.46
Publicado no DOU de 16.9.46
Altera, sem aumento de despesa, o art. 1º do Decreto-lei nº 2.362, de 3 do julho de, 1940, e Orçamento Geral da República e dá outras providências
9.849, de 12.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Fixa o número de Oficiais Generais do Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Aeronáutica
9.848, de 12.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Dispõe sôbre a aplicação do saldo do crédito especial aberto ao Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945.
9.847, de 12.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Modifica o artigo 54 da Lei do Ensino Militar (Decreto-lei n. 4.130, de 26 de Fevereiro de 1942).
9.846, de 12.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Cria o Fundo de Assistência Hospitalar, e dá outras providências
9.845, de 12.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Autoriza o Ministro da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional a operação de crédito que menciona.
9.844, de 12.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Altera a redação dos arts. 110 e 113 do Decreto nº 6.000, de 1 de Julho de 1937 (Código de Obras) e revoga a letra "b" do § 3º do art. 7º do Decreto-lei nº 157 de 31 de Dezembro de 1937.
9.843, de 12.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Dá nova redação ao art. 234, do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945.
9.842, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra e dá outras providências.
9.841, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro do impôsto e laudêmio que menciona.
9.840, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Consolida infrações sôbre crimes contra a economia popular e dá outras providências.
9.839, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 83.322,20, para pagamento de proventos de disponibilidade.
9.838, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para pagamento de diferença de vencimentos.
9.837, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Extingue Contadoria Secional e dá outras providências
9.836, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Cria a Subcontadoria Secional junto à Estrada de Ferro Central do Piauí e dá outras providências.
9.835, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Altera, a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.487, de 18 de julho de 1946.
9.834, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Aceita a doação feita à União de uma posse ou terreno, situado na cidade de Cataguazes, Município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
9.833, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Restabelece dotação orçamentaria e dá outras providências
9.832, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, que regula as atividades dos despachantes aduaneiros.
9.831, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00, à verba que especifica.
9.830, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Altera dispositivo do Decreto-lei número 8.919, de 26 de Janeiro de 1946, e dá outra providências.
9.829, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Aprova o Convênio Cultural entre o Brasil e o Panamá, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de março de 1946.
9.828, de 11.9.46
Publicado no DOU de 13.9.46
Extingue a Comissão Executiva do Leite, criada pelo Decreto-lei número 2.384, de 10 de Julho de 1940 e dá outras providências.
9.827, de 10.9.46
Publicado no DOU de 12.9.46
Dispõe sôbre a produção açucareira e dá outras providências
9.826, de 10.9.46
Publicado no DOU de 12.9.46
Dispõe sôbre as características, preços e distribuição do carvão mineral produzido no país e dá outras providências.
9.825, de 10.9.46
Publicado no DOU de 12.9.46
Regula a questão de adidos militares, navais e aeronáuticos.
9.824, de 10.9.46
Publicado no DOU de 12.9.46
Torna extensivo aos Ministérios da Educação e Saúde, da Fazenda, da Justiça e Negócios Interiores e ao da Viação e Obras Públicas o disposto no Decreto-lei nº 9.633, de 22 de Agôsto de 1946, e dá outras providências.
9.823, de 10.9.46
Publicado no DOU de 12.9.46
Suprime as funções gratificadas da Comissão Central de Requisições
9.821, de 10.9.46
Publicado no DOU de 12.9.46
Dispõe sôbre cargos isolados e funções gratificadas do Quadro da Secretaria da Presidência da República
9.820, de 10.9.46
Publicado no DOU de 12.9.46
Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde.
9.819, de 10.9.46
Publicado no DOU de 12.9.46
Autoriza a alienação de imóvel que menciona, situado no Distrito Federal.
9.817, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Altera as tabelas anexas ao Decreto-lei nº 9.547, de 5 de agôsto de 1946, e dá outras providências.
9.816, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Vantagens extensivas ao pessoal da Marinha de Guerra.
9.815, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Altera o Decreto-lei nº 6.155, de 30 de Dezembro de 1945.
9.814, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Concede o aforamento condicional, com isenção dos foros, do terreno acrescido de marinha que menciona, situado em Mucuripe, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, ao "Patronato de Nossa Senhora Auxiliadora", e dá outras providências.
9.813, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Centraliza no Ministério da Fazenda os pagamentos à conta de diversos Ministérios, dispõe sôbre o recolhimento da arrecadação federal, e dá outras providências.
9.812, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Dispõe sôbre a readmissão e posse de José Galhanone de Oliveira.
9.811, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de Julho de 1941.
9.810, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Dispõe sôbre as atribuições da Comissão incumbida das desapropriações referidas na lei nº DCT, de BT ded maio de 1937, e no Decreto-lei número 2.201, de 23 de Dezembro de 1937.
9.809, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Interpreta o art. 16, do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de janeiro de 1946.
9.808, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Dispõe sôbre a retribuição dos substitutos de ocupantes de cargos isolados, na Prefeitura do Distrito Federal
9.806, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Transfere um 2º Tenente mestre de música do antigo Corpo de Marinheiros para o Corpo de Fuzileiros Navais e extingue a vaga resultante.
9.805, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 29.444.000,00, para as despesas com o Centro Técnico de Aeronáutica.
9.804, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Altera sem aumento de despesa o vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde.
9.803, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República para 1946 .
9.802, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 50.000,00, para aquisição de automóvel, e dá outras providências.
9.801, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Dá nova redação ao art. 1º, da Decreto lei nº 9.661, de 28 de agôsto de 1946.
9.800, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Considera como renda complementar da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro o produto do impôsto adicional de 10% sôbre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o Decreto nº 24.343, de 5 de junho de 1934.
9.799, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Dispõe sôbre Regimento-padrão das Coletorias das Rendas Federais.
9.798, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Dispõe sôbre o montepio militar dos contribuintes civis.
9.797, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
9.796, de 9.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Dispõe sôbre os descontos e recolhimentos das cotas devidas à Legião Brasileira de Assistência.
9.795, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Altera o plano geral de uniformes para os oficiais e praças da Aeronáutica.
9.794, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Altera a denominação do Serviço de Documentação do Ministério da Agricultura.
9.793, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Estabelece normas para a concessão de linhas regulares de navegação aérea e dá outras providências.
9.791, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Considera reformado na graduação e com o sôldo de suboficial um sargento ajudante.
9.790, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Dispõe sôbre a consignação de descontos sôbre o salário de mutuários das Carteiras de Empréstimos das instituições de previdência social.
9.789, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Revoga o Decreto-lei nº 9.485, de 18 de julho de 1946.
9.788, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Extingue o Departamento Nacional de Informações e dá outras providências.
9.787, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Dispõe sôbre a aplicação de dispositivos da Lei de Ensino Militar e dá outras providências.
9.786, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Fixa currículo mínimo para o curso de sociologia e política e reconhece a Escola Livre de Sociologia e Política, de São Paulo.
9.785, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Aceita a doação feita à União de um terreno situado no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
9.784, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Cria no Ministério da Fazenda uma Divisão da Economia Cafeeira e dá outras providências.
9.783, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Dispõe sôbre a admissão, para cotação em Bôlsa, de ações ou obrigações ao portador.
9.782, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Extingue, a partir de 1947 o "Plano de Obras e Equipamentos", dispõe sôbre sua execução no atual exercício, modifica o Orçamento Geral da República para 1946, e dá outras providências.
9.781, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Amplia a isenção estabelecida pelo art. 37, § 1º, letra a do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de Setembro de 1943.
9.780, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde.
9.779, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde.
9.778, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Subordina ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a Comissão Executiva Têxtil, e dá outras providências.
9.777, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Estabelece bases financeiras para a "Fundação da Casa Popular" e dá outras providências.
9.776, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Inclusão de Oficiais da Reserva de 1ª Classe do Exército, no Quadro de Oficiais de Infantaria de Guarda da Aeronáutica.
9.774, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Desincorpora a Estrada de Ferro Central do Piauí da Estrada de Ferro São Luís a Terezina, e dá outras providências.
9.773, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Restabelece cargos isolados de provimento efetivo.
9.772, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Estende ao Ministério da Marinha o disposto nas alíneas a e b do § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 9.266, de 20 de Maio de 1946.
9.771, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Cria o Quadro de Funcionários do Território Federal do Guaporé.
9.770, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Altera, com redução de despesas, o quadro do Pessoal do Território Federal do Rio Branco e dá outras providências.
9.769, de 6.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Altera o Quadro de funcionários do Território Federal do Amapá.
9.768, de 6.9.46
Publicado no DOU de 11.9.46
Altera os Quadros Permanente e Suplementar do Território Federal do Acre e dá outras providências.
9.767, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Autoriza a Viação Férrea do Rio Grande do Sul a adquirir material ferroviário e dá outras providências.
9.766, de 6.9.46
Publicado no DOU de 10.9.46
Altera os arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 7.632, de 12 de Junho de 1945.
9.765, de 6.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00, à verba que especifica.
9.764, de 6.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 3.002, de 30 de janeiro de 1941, e dá outras providências.
9.763, de 6.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para o papel para livros e dá outras providências.
9.762, de 6.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Dispõe sôbre as obrigações dos "pecuaristas". previstas no Decreto-lei nº 9.686, de 30 de agôsto de 1946.
9.761, de 6.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Autoriza a permuta de imóveis que menciona, e dá outras providências.
9.760, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.

9.759, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
9.758, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Transfere para Belterra, Estado do Pará, e para o Vale de Solimões, Estado do Amazonas, respectivamente, os atuais Aprendizados Agricolas Manuel Barata de Belém, e Rio Branco, de Manaus, cria a Escola de Iniciação Agrícola no Território do Acre, e dá outras providências
9.757, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Acresce de mais um General de Divisão o Quadro de Oficiais Generais do Exército.
9.756, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro a isenção do impôsto que menciona.
9.755, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a doar à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro terreno de propriedade da Municipalidade, para o fim que menciona.
9.754, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Autoriza o Touring Club do Brasil e Automóvel Club do Brasil a acreditar funcionários seus junto às repartições municipais.
9.753, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a assinar um acôrdo com o Jockey Club Brasileiro, nas condições que menciona.
9.752, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 800.000,00, à verba que especifica.
9.751, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Extingue a Mesa de Rendas de 1ª Ordem sediada em Santa Isabel, no Município de Arrôio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
9.750, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Revoga dispositivos referentes a preferência para nomeação ao cargo de agente fiscal do Impôsto do Consumo, e dá outras providências.
9.749, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e demais taxas aduaneiras que incidem sôbre a soda cáustica.
9.748, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 77.152.469,60, para pagamento de material cedido pelo Govêrno dos Estados Unidos da América.
9.747, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Reduz para Cr$ 2.247.200,00 o crédito especial de Cr$ 2.292.200,00 aberto pelo Decreto-lei nº 9.115, de 1 de Abril de 1946.
9.746, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 892.050,00 para despesas da Administração do Pôrto de Laguna.
9.745, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Reduz para Cr$ 160.000,00 o crédito especial de Cr$ 480.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 8.484, de 28 de dezembro de 1945.
9.744, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Reduz para Cr$ 174.116,00 o crédito especial de Cr$ 187.200,00, aberto pelo Decreto-lei nº 8.484, de 28 de De-de 1946.
9.743, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Cancela o crédito especial de Cr$ 9.000.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 7.847, de 9 Agôsto de 1945.
9.742, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Reduz para Cr$ 600.000,00 o crédito especial de Cr$ 1.600.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 8.694, de 16 de Janeiro de 1946.
9.741, de 5.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Abre crédito suplementar de Cr$ 1.937.423.777,90 às verbas que especifica, e dá outras providências.
9.740, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Faz reduções no Orçamento Geral da República para 1946
9.739, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Cria o emblema e a carteira de identidade de juiz.
9.738, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Prorroga por 60 dias o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto-lei número 9.411, de 28 de Junho de 1940
9.737, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Dispõe sôbre o pessoal da Escola Politecnica da Bahia e da Faculdade de Direito do Ceará, abre crédito especial e dá outras providências.
9.736, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Fixa o número de Generais de Exército, Almirante de Esquadra e Tenente Brigadeiro e dá outras providências.
9.735, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências
9.734, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 8.444, de 26 de Dezembro de 1945:
9.733, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Dispõe sobre o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomata, do lnstituto Rio-Branco
9.732, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Cria a Ordem Nacional do Mérito
9.731, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Extíngue cargos isolados de provimento efetivo do Ministério das Relações Exteriores
9.730, de 4.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Proíbe a circulução de vagões, comboios e locomotivas particulares nas linhas da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina e dá outras providências.
9.729, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 610.639,80, para pagamento à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e Tele-Comunicações.
9.728, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Torna sem efeito o Decreto-lei número 9.271, de 22 de Maio de 1946 e dá outras providências.
9.727, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Incorpora bens ao patrimônio nacional e dá outras providências.
9.726, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Transfere cadeiras do extinto Curso de Arquitetura da Escola Nacional de Belas Artes para a Faculdade Nacional de Arquitetura da Universidade do Brasil e dá outras providências.
9.725, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para aquisição de biblioteca.
9.724, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Aprova o Acôrdo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a Inter-American Educational Foundation Inc., sôbre educação industrial vocacional, e dá outras providências.
9.723, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Dispõe sôbre a aposentadoria de Francisco José dos Santos Werneck, ex-Engenheiro de 1ª classe da extinta Diretoria do Domínio da União.
9.722, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 1.639.000,00, à verba que especifica.
9.721, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 148.615,60, para indenização à Comissão de Marinha Mercante.
9.720, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Modifica o disposto nos Decretos-leis nº 4.451, de 9 de julho de 1942, e 5.185, de 12 de janeiro de 1943, relativos à constituição e atribuições do Banco de Crédito da Borracha S.A., e dá outras providências.
9.719, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Dispõe sôbre a inspeção e fiscalização do impôsto de consumo.
9.718, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Dispõe sôbre a subordinação das Repartições da Fazenda, sediadas no Territorio Federal do Guaporé.
9.717, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Extingue a Coletoria Federal em Boa Vista e cria a Mesa de Rendas Alfandegada na mesma localidade e transfere a Coletoria Federal de Moura para Barcelos.
9.716, de 3.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Concede favores aduaneiros, inclusive impôsto de consumo e dispensa de multas fiscais, à Companhia Siderúrgica Nacional.
9.715, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 149. 715,20, para pagamento de fornecimentos feitos pela firma F. Passos & Companhia.
9.714, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Abre ao Ministério da Marinha o crédito especial de Cr$ 2.720.588,40, para despesas com a representação do Govêrno brasileiro na posse do Presidente eleito da República Argentina.
9.713, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
9.712, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Concede pensão especial a Maria de Barros Portilho.
9.711, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Determina o destino a ser dado aos pneumáticos e câmaras de ar apreendidos por motivo de infração das disposições legais em vigor.
9.710, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de Maio de 1946
9.709, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Altera a tabela III, que acompanha o Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945.
9.708, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Revoga o art. 10 do Decreto-lei número 4.642, de 2 de Setembro de 1942.
9.707, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Altera a denominação das Seções da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário e dá outras providências.
9.706, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Altera, com redução de despesa, o orçamento do Plano de Obras e Equipamentos.
9.705, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Torna sem aplicação parte da dotação da Verba 3 – Serviço e Encargos do Ministério da Agricultura, e abre crédito suplementar ao mesmo Ministério e dá outras providências.
9.704, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 23.861,30, para pagamento de gratificação de magistério.
9.703, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Dispõe sôbre a cobrança da “taxa sôbre kW” criada pelo Decreto-lei número 2.281, de 5 de Junho de 1940, e sôbre a fixação dos valores das quotas respectivas no exercício de 1947.
9.702, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Abre ao Ministério da Guerra o crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00 à verba que especifica.
9.701, de 3.9.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Dispõe sôbre a guarda de filhos menores, no desquite judicial
9.698, de 2.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Aprova o Estatuto dos Militares
9.697, de 2.9.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Dispõe sôbre os pagamentos efetuados pela Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior e dá outras providências.
9.689, de 30.8.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte, diárias e gratificação de representação a militares em missão ou a serviço no estrangeiro e dá outras providências.
9.687, de 30.8.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Altera os Decretos-leis ns. 1.713, de 28 de Outubro de 1939, e 8.542, de 2 de Janeiro de 1946, e dá outras providências.
9.686, de 30.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
Suspende o vencimento das obrigações assumidas pelos "pecuaristas" e dá outras providências
9.685, de 30.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a realizar, com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, a operação de crédito que menciona, e dá outras providências.
9.684, de 30.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
Transforma em Divisão de Orçamento a Comissão de Orçamento do Ministério da Aeronáutica.
9.683, de 30.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
Dispõe sôbre segurados, contribuições e benefícios, relativamente ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e dá outras providências
9.682, de 30.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46

 
Extingue a Comissão Central de Requisições e dá outras providências
9.681, de 30.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
Autoriza a emissão de Obrigações Portuárias e dá outras providências.
9.680, de 30.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
Dispõe sôbre os bens e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói e dá outras providências.
9.679, de 30.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
Dispõe sôbre bens e direitos decorrentes dos testamentos de Antônio e Helena Zerrenner.
9.678, de 30.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a baixar requlamento para as instalações de esgôto dos prédios do Distrito Federal e dá outras providências.
9.677, de 30.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
Altera dispositivo do Decreto-lei número 9.202, de 26 de Abril de 1946, e dá outras providências.
9.676, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
Altera a redação do art. 4º do Decreto-lei nº 8.547, de 3 de Janeiro de 1946.
9.675, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-lei nº 9.502, de 23 de Julho de 1946 e do parágrafo único do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
9.674, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
Regula o acesso dos Oficiais Médicos da Reserva de 2ª classe, convocados para o serviço ativo do Exército.
9.673, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
Dá nova redação aos arts. 21 e 61 da Lei do Ensino Militar.
9.672, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
Altera, sem aumento de despesa, o atual Orçamento do Ministério da Guerra.
9.671, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementetar de Cr$ 21.388.200,00, às verbas que especifica
9.670, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a União dos Discipulos de Jesus do impósto que menciona
9.669, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
Regula a locação de prédios urbanos.
9.668, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
Dispõe sôbre a execução de serviços radiotelefônicos público interior e público restrito interior pela Companhia Rádio Internacional do Brasil.
9.667, de 29.8.46
Publicado no DOU de 31.8.46
Concede pensão especial a Agenor Alves Pereira.
9.666, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
Dá nova redação ao art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho.
9.665, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 9.403, de 25 de Junho de 1946.
9.664, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para execução de um plano de emergência, de fomento da produção animal, e da outras providências.
9.663, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 9.527, de 27 de Julho de 1946.
9.662, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
Concede adiantamento à Navegação Aérea Brasileira S. A., e dá outras providências.
9.661, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
Abre ao Ministério da Viação e Obras públicas o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para atender a despesas efetuadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil com a construção do trecho ferroviário Montes Claros-Monte Azul.
9.660, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
Aceita a doação feita à União, de um imóvel situado na cidade de Herculândia, Estado de São Paulo.
9.659, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
Exclui do regime de intervenção pelo Govêrno Federal a firma que menciona, e dá outras providências.
9.658, de 28.8.46
Publicado no DOU de 30.8.46
Dispõe sôbre condições de alienação dos bens pertencentes às Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
9.657, de 28.8.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
9.656, de 27.8.46
Publicado no DOU de 29.8.46
Dispõe sôbre os balanços do exercício de 1945.
9.655, de 27.8.46
Publicado no DOU de 29.8.46
Cria, sem aumento de despesa, no Serviço Nacional de Malária, do Departamento Nacional de Saúde, o Instituto de Malariologia.
9.654, de 26.8.46
Publicado no DOU de 4.9.46
Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar e o Quadro da Justiça – Partes Permanente e Suplementar – do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.
9.653, de 24.8.46
Publicado no DOU de 27.8.46
Cria a Divisão de Bioquímica na Diretoria de Saúde da Aeronáutica
9.652, de 23.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, até o fim de 1946, às ferramentas agrícolas, máquinas para lavoura e outros materiais.
9.651, de 23.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Extingue o regime de incorporação de saldos orçamentários aos Fundos e Caixas Especiais.
9.650, de 23.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Modifica a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 9.598, de 16 de Agôsto de 1946.
9.649, de 23.8.46
Publicado no DOU de 26.8.46
Torna sem aplicação a importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) do crédito aberto pelo Decreto-lei nº 7.526, de 7 de Maio de 1945 e dá outras providências.
9.648, de 23.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
Dispõe sôbre o preenchimento e a extinção dos cargos que especifica, do Quadro Suplementar da Prefeitura do Distrito Federal.
9.647, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
Proíbe a exportação de generos de primeira necessidade, couros e madeiras, e dá outras providências
9.646, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
Reorganiza os serviços da Presidência da República e dá outras providências
9.645, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
Dá nova redação do artigo 10 do Decreto-lei nº 7.675, de 26 de Junho de 1945.
9.644, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
Estende ao Ministério da Marinha as disposições do Decreto-lei nº 7.611, de 5 de Junho de 1945.
9.643, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 51.296,80, para pagamento de gratificação de magistério.
9.642, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 10.541,90,para pagamento de gratificação de magistério.
9.641, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
Aceita as doações feitas à União de quatro terrenos situados no Município de Sousa, Estado da Paraíba, e dá outras providencias.
9.640, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
Aceita a doação feita à União de um imóvel, terreno e prédio, situado na Vila, de Guaimbé, Município de Getulina, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
9.639, de 22.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
Aceita a doação feita à União de um terreno situado na cidade de Baturité, Município do mesmo nome, Estado do Ceará e dá outras providências.
9.638, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Altera, sem aumento de despesa, o orçamento geral da República .
9.637, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Altera o Orçamento Geral da República sem aumento de despesa .
9.636, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Incorpora ao patrimônio da União o Hospital Geral São Francisco de Assis, de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências .
9.635, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Altera o art. 9 º do Decreto-lei número 3.100, de 7 de Março de 1941.
9.634, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Retifica o nome do Pôsto Fiscal em Montenegro.
9.633, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Dispõe sôbre arrolamento e inventário do material do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
9.632, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Dispõe sôbre a equiparação da Universidade Católica de São Paulo.
9.631, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Dispõe sôbre o aproveitamento no serviço ativo da F.A.B. de Oficiais Subalternos da Reserva de 2ª Classe da Aeronáutica.
9.630, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Autoriza a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro a suprimir funções em sua Tabela Numérica de Mensalistas e dá outras providências.
9.629, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Autoriza a exploração, mediante concessão, da "Estação Rodoviária Mariano Procópio"
9.628, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Clube de Regatas do Flamengo do pagamento de emolumentos de obras.
9.627, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Extingue a Caixa Reguladora de Empréstimos da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências.
9.626, de 22.8.46
Publicado no DOU de 2.9.46
Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal.
9.625, de 22.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o P.E.N. Clube do Brasil do pagamento do impôsto que menciona.
9.624, de 22.8.46
Publicado no DOU de 5.9.46
Dispõe sôbre os Quadros Permanente e Suplementar da Prefeitura do Distrito Federal.
9.623, de 22.8.46
Publicado no DOU de 22.8.46
Dá nova redação ao item III do artigo 32 do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939.
9.622, de 22.8.46
Publicado no DOU de 22.8.46
Prorroga prazo para registro de partidos políticos
9.621, de 21.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Dispõe sôbre a execução dos serviços da Fundação da Casa Popular, e dá outras providências.
9.620, de 21.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.117, de 24 de Fevereiro de 1939:
9.619, de 21.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Prorroga por um ano o prazo para a vigência dos Decretos-leis ns. 7.974, de 20 de Setembro, 8.128, de 25 de Outubro, ambos de 1945 e 8.947, de 26 de Janeiro de 1946:
9.618, de 21.8.46
Publicado no DOU de 24.8.46
Dispõe sôbre a administração das Emprêsas e bens a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências.
9.617, de 21.8.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente, Suplementar e Especial do Ministério da Educação e Saúde e dá outras providências.
9.616, de 21.8.46
Publicado no DOU de 6.9.46
Altera, com redução de despesa, os Quadros I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Ministério da iação e Obras Públicas, e dá outras providências.
9.615, de 20.8.46
Publicado no DOU de 22.8.46
Dá nova redação ao art. 594 da Consolidação das Leis do Trabalho
9.614, de 20.8.46
Publicado no DOU de 22.8.46
Disposições transitórias para execução da Lei Orgânica do Ensino Agrícola.
9.613, de 20.8.46
Publicado no DOU de 22.8.46
Lei Orgânica do Ensino Agrícola
9.612, de 20.8.46
Publicado no DOU de 22.8.46
Dá nova redação à alínea f, inciso II, art. 2º, do Decreto-lei nº 7.469, de 17 de Abril de 1945.
9.611, de 19.8.46
Publicado no DOU de 21.8.46
Retifica o Decreto-lei nº 9.490, de 19 de Julho de 1946.
9.610, de 19.8.46
Publicado no DOU de 21.8.46
Autoriza a locação de bens incorporados ao Patrimônio Nacional e dá outras providências.
9.609, de 19.8.46
Publicado no DOU de 21.8.46
Considera reformado no pôsto e com o sôldo de 2º Tenente um Suboficial da Armada.
9.608, de 19.8.46
Publicado no DOU de 21.8.46
Dispõe sôbre a organização do Ministério Público Federal e dá outras providências.
9.607, de 19.8.46
Publicado no DOU de 21.8.46
Dispõe sobre a existência do estagio a que se refere, o art. 2º do Decreto-lei nº 8.546, de 3 de janeiro de 1946.
9.606, de 19.8.46
Publicado no DOU de 21.8.46
Dilata o prazo do que o artigo 2º Decreto-lei nº 7.807, de 31 de Julho de 1945.
9.605, de 19.8.46
Publicado no DOU de 21.8.46
Dá nova redação ao n. lI do artigo 16 do Código de Minas.
9.604, de 19.8.46
Publicado no DOU de 21.8.46
Prorroga o prazo o de isenção de impostos, selos e taxas para as transformações, incorporações ou fusões de sociedades de atividade bancária, e dá outras providências.
9.603, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
Dispõe sobre as sociedades de crédito, financiamento ou investimento, dá outras providências.
9.602, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências
9.601, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
Autoriza a intervenção, pelo Govêrno na Manaus Tramways & Light Co. Ltd.
9.600, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
Autoriza a Estrada de Ferro Central do Brasil a adquirir materiais e equipamentos estrangeiros, e a contratar com o Banco do Brasil S. A. as necessárias operações de crédito.
9.599, de 16.8.46
Publicado no DOU de 17.8.46
Suspende o vencimento de obrigações assumidas pelos suinocultores e dá outras providências
9.598, de 16.8.46
Publicado no DOU de 17.8.46
Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e taxas que especifica, incidentes sôbre gêneros de primeira necessidade.
9.597, de 16.8.46
Publicado no DOU de 17.8.46
Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e taxas aduaneiras que incidem sôbre sucata de ferro e aço.
9.596, de 16.8.46
Publicado no DOU de 23.8.46
Dispõe sôbre a melhoria devida a militares transferidos para a reserva ou reformados a pedido.
9.595, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
Dispõe sôbre a contribuição para o montepio civil, estabelece a pensão correspondente e dá outras providências.
9.594, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$... 20.266,70, para pagamento de gratificação de magistério.
9.593, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
Desapropria, por utilidade pública, terrenos que menciona, situados no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
9.592, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
Reduza a dotação concedida ao Ministério da Agricultura para profilaxia e combate a epizootia e obre crédito suplementar ao mesmo Ministério.
9.591, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
Altera disposição do Decreto-lei número 6.783, de 3 de Agôsto de 1944, que autorizou a União a liquidar dividas do Estado do Amazonas.
9.590, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
Modifica dispositivo da Lei do Sêlo
9.589, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
Retifica o § 2º do art. 22 do Decreto-lei n.º 9.202, de 26 de Abril de 1946
9.588, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
Dispõe sôbre a venda de semoventes em público leilão nas localidades em que não haja leiloeiro matriculado.
9.587, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
Restabelece a vigência do Decreto-lei nº 5.429, de 27 de Abril de 1943
9.586, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
Transfere a sede do 5º Distrito Naval
9.585, de 16.8.46
Publicado no DOU de 19.8.46
E Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimentos de ensino superior de Agronomia.
9.584, de 14.8.46
Publicado no DOU de 29.8.46
Republicado no DOU 28.9.1946
Altera, com redução de despesas, os Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Guerra e dá outras providências
9.583, de 14.8.46
Publicado no DOU de 17.8.46
Cria uma Coletoria Federal no Município de Registro, no Estado de São Paulo, e dá outras providências
9.582, de 14.8.46
Publicado no DOU de 17.8.46
Dispõe sobre distribuição de crédito e registro de despesa relativos ao aumento de proventos e pensões.
9.581, de 14.8.46
Publicado no DOU de 17.8.46
Aleira a redação do art. 1º, do Decreto-lei nº 7.619, de 7 de Junho de 1945.
9.580, de 14.8.46
Publicado no DOU de 17.8.46
Retifica o art. 3º, do Decreto-lei numero 9034, de 6 de Março de 1946
9.579, de 13.8.46
Publicado no DOU de 15.8.46
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a "the American Bible Society" do imposto que menciona.
9.578, de 13.8.46
Publicado no DOU de 15.8.46
Aprova a linha divisória entre os Estados de Pernambuco e Alagoas
9.577, de 13.8.46
Publicado no DOU de 06.9.1946

 
Altera, com redução de despesas, os Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
9.576, de 12.8.46
Publicado no DOU de 14.8.46
Modifica disposições do Decreto-lei nº 4.481, de 16 de Julho de 1942.
9.575, de 12.8.46
Publicado no DOU de 14.8.46
Suspende a exportação de suínos de corte e seus produtos destinados à alimentação e dá outras providências.
9.574, de 12.8.46
Publicado no DOU de 14.8.46
Dispõe sôbre o pessoal da extinta comissão Executiva de Frutas
9.573, de 12.8.46
Publicado no DOU de 14.8.46
Altera o art. 22 do Decreto-lei número 7.961, de 18 de Setembro de 1945, e, revogando o Decreto-lei nº 8.306, de 6 de Dezembro de 1945, dá outras providências
9.572, de 12.8.46
Publicado no DOU de 14.8.46
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto de transmissão "causa-mortis"
9.571, de 12.8.46
Publicado no DOU de 14.8.46
Modifica o Decreto-lei n.º 7.833, de 6 de Agôsto de 1945
9.570, de 12.8.46
Publicado no DOU de 14.8.46
Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e dá outras providências
9.569, de 12.8.46
Publicado no DOU de 27.8.49
Republicado no DOU de 28.9.46
Altera com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências
9.568, de 12.8.46
Publicado no DOU de 14.8.46
Retifica a, alínea h do art. 14 do Decreto-lei nº 8.393, de 17 de Dezembro de 1945, modificado pelo Decreto-lei nº 9.377, de 18 de Junho de 1946
9.555, de 7.8.46
Publicado no DOU de 9.8.46
Dispõe sôbre aproveitamento de oficiais subalternos da reserva de 2ª classe no Quadro Auxiliar de Oficiais.
9.545, de 5.8.46
Publicado no DOU de 7.8.46
Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos automotores .
9.538, de 1º.8.46
Publicado no DOU de 3.8.46
Dispõe sôbre o afastamento de servidores brasileiros para trabalho junto a Organizações Internacionais com as quais coopere o Brasil.
9.536, de 1º.8.46
Publicado no DOU de 3.8.46
Dá nova redação ao item 4 do art. 32 do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de Janeiro de 1946.
9.533, de 31.7.46
Publicado no DOU de 2.8.46
Dispõe sôbre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura
9.530, de 31.7.46
Publicado no DOU de 2.8.46
Concede dispensa da exigência de que trata o art. 39 do Decreto-lei número 5.344, de 23 de Setembro de 1943
9.522, de 26.7.46
Publicado no DOU de 27.7.46
Extingue a cota de 3% sôbre as vendas de câmbio
9.519, de 25.7.46
Publicado no DOU de 27.4.46
Revoga o Decreto-lei nº 9.398, de 21 Junho de 1946
9.517, de 25.7.46
Publicado no DOU de 27.4.46

Suspende, durante o período em que o Parlamento Nacional estiver funcionando como Assembléia Constituinte, em relação aos servidores de sua Secretária a vigência dos §§ 1º e 3º do art. 122 do Decreto-lei número 1.713, de 28 Outubro de 1939, e dá outras providências.

9.513, de 25.7.46
Publicado no DOU de 27.4.46
Concede isenção do impôsto de renda.
9.511, de 24.7.46
Publicado no DOU de 26.4.46
Altera o valor das etapas constantes da tabela H anexa ao Decreto-lei nº 2.186, de 13 de Maio de 1940.
9.505, de 23.7.46
Publicado no DOU de 25.4.46
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º 6º e 7º do Decreto-lei n.º 8.921, de 26 de Janeiro de 1946.
9.504, de 23.7.46
Publicado no DOU de 25.4.46
Altera dispositivos do Decreto-lei número 9.258, de 14 de Maio de 1946.
9.502, de 23.7.46
Publicado no DOU de 27.4.46
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização sindical, e dispõe sôbre os mandatos sindicais e dá outras providências.
9.500, de 23.7.46
Publicado no DOU de 27.4.46
Lei do Serviço Militar
9.486, de 15.7.46
Publicado no DOU de 17.7.46
Eleva a taxa de Educação e Saúde para Cr$ 0,80 e dá outras providências.

9.483, de 18.7.46
Publicado no DOU de 20.7.46

Concede isenção do impôsto de consumo pelo prazo de 2 anos, ao material destinado às emprêsas de navegação aérea.
9.461, de 15.7.46
Publicado no DOU de 17.7.46
Dá nova redação ao art. 1.612 do Código Civil.
9.449, de 12.7.46
Publicado no DOU de 15.4.46
Modifica o art. 23 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940 - Código de Minas.
9.446, de 11.7.46
Publicado no DOU de 13.7.46
Altera dispositivos da legislação do impôsto de renda.
9.442, de 10.7.46
Publicado no DOU de 21.7.46
Altera a redação do art. 161 do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de Abril de 1946.
9.422, de 3.7.46
Publicado no DOU de 4.7.46
Dispõe sôbre o registro de partidos políticos.
9.407, de 27.6.46
Publicado no DOU de 29.6.46
Altera dispositivos da legislação do impôsto de renda
9.403, de 25.6.46
Publicado no DOU de 28.6.46
Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências.
9.398, de 21.6.46
Publicado no DOU de 24.6.46
Suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos ao art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho.
9.387, de 18.6.46
Publicado no DOU de 20.6.46
Institui a campanha nacional contra a tuberculose e dá outras providências.
9.386, de 20.6.46
Publicado no DOU de 21.6.46
Dá nova redação ao artigo 40, do Decreto-lei nº 9.258, de 14 de Maio de 1946.
9.377, de 18.6.46
Publicado no DOU de 20.6.46
Dá nova redação ao art. 14 e à alínea g do art. 24 do Decreto-lei número 8.393, de 17 de Dezembro de 1945.
9.355, de 13.6.46
Publicado no DOU de 15.6.46
Funda o Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura.
9.346, de 10.6.46
Publicado no DOU de 12.6.46
Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras providências.
9.331, de 10.6.46
Publicado no DOU de 12.6.46
Extingue a Instrução Pré-Militar .
9.330, de 10.6.46
Publicado no D.O.U. de 14.6.46
Institui impôsto sôbre lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias e dá outras providências
9.328, de 10.6.46
Publicado no DOU de 12.6.46
Dispõe sôbre a responsabilidade de diretores de Bancos e Casas Bancárias.
9.311, de 31.5.46
Publicado no DOU de 3.6.46
Altera a discriminação das zonas de registro de imóveis constante do artigo 232 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de Dezembro de 1945.
9.295, de 27.5.46
Publicado no DOU de 28.5.46
Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
9.290, de 24.5.46
Publicado no DOU de 31.5.46
Aprova a Convenção que cria uma Organização Educativa, Cientifica e Cultural das Nações Unidas e o Acôrdo Provisório que institui uma Comissão Preparatória Educativa, Científica e Cultural, concluídos em Londres, a 16 de Novembro de 1945, por ocasião da Conferência encarregada de criar uma Organização Educativa, Científica e Cultural das Nações Unidas.
9.282, de 23.5.46
Publicado no DOU de 25.5.46
Suspende, por dois anos, no Distrito Federal, o disposto no artigo 10 do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941.
9.276, de 23.5.46
Publicado no DOU de 25.5.46
Modifica a lei do Impôsto de Consumo.
9.272, de 22.5.46
Publicado no DOU de 24.5.46
Dispõe sôbre a dispensa de empregados do Departamento Nacional do Café.
9.258, de 2.5.46
Publicado no DOU de 4.5.46
Dispõe sôbre o alistamento, os partidos políticos e dá outras providências.
9.249, de 2.5.46
Publicado no DOU de 4.5.46
Modifica artigos do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de Janeiro de 1946, que criou o Quadro Auxiliar de Oficiais.
9.228, de 3.5.46
Publicado no DOU de 4.5.46
Revigora o processo de liquidação extra-judicial de Bancos e Casas Bancárias, a que se refere o art. 5º do Decreto nº 19.479, de 12 de Dezembro de 1930, regulamentado pelo Decreto nº 19.634, de 28 de Janeiro de 1931, e dá outras providências.
9.226, de 2.5.46
Publicado no DOU de 4.5.46
Cria a floresta nacional do Araripe-Apodi
9.219, de 2.5.46
Publicado no DOU de 4.5.46
Dispõe sobre tributação de inseticidas.
9.215, de 30.4.46
Publicado no DOU de 30.4.46
Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional
9.205, de 27.4.46
Publicado no DOU de 30.4.46
Extingue o cargo de 17º Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal.
9.203, de 27.4.46
Publicado no DOU de 30.4.46
Dá nova redação ao disposto no artigo 273, § 2º, do Decreto-lei número 8.527, de 31 de Dezembro de 1945.
9.202, de 26.4.46
Publicado no DOU de 27.4.46
Dispõe sôbre pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
9.183, de 15.4.46
Publicado no DOU de 17.4.46
Dá nova redação ao item II do artigo 30 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de Janeiro de 1942 (Lei Orgânica Ensino Industrial).
9.178, de 15.4.46
Publicado no DOU de 16.4.46
Modifica dispositivos da alínea XIX, Tabela C, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de Março de 1945.
9.177, de 15.4.46
Publicado no DOU de 17.4.46

Dispõe sôbre a concessão da gratificação especial de que trata o artigo 120, item I, do Decreto-lei número 1.713, de 28 de Outubro de 1939, aos servidores da União com exercício em leprosários.

9.173, de 15.4.46
Publicado no DOU de 16.4.46
Altera a redação do artigo 11, do Decreto-lei nº 8.308, de 6 de Dezembro de 1945.
9.169, de 12.4.46
Publicado no DOU de 15.4.46
Dá nova redação ao art. 24, letra “c”, do Decreto-lei n. 8.393, de 17 de Dezembro de 1945.
9.168, de 12.4.46
Publicado no DOU de 15.4.46
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho.
9.167, de 12.4.46
Publicado no DOU de 15.4.46
Altera dispositivos do Decreto-lei número 7.915, de 30 de Agôsto de 1945 e dá outras providências.
9.156, de 9.4.46
Publicado no DOU de 11.4.46
Permite a servidores públicos e das autarquias lecionar e ministrar aprendizagem no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (S.E.N.A.I.).
9.155, de 8.4.46
Publicado no DOU de 12.4.46
Cria a Universidade da Bahia e dá outras providências
9.148, de 08.4.46
Publicado no DOU de 10.4.46
Dispõe sôbre registro do impôsto de consumo.
9.108, de 1º.4.46
Publicado no DOU de 3.4.46
Unifica a cota especial sôbre o algodão em pluma, e dá outras providências.
9.107, de 1º.4.46
Publicado no DOU de 3.4.46
Estabelece a constituição das Fôrças Armadas do País.
9.097, de 26.3.46
Publicado no DOU de 27.3.46
Altera o art. 4º do Decreto-lei número 6.920, de 3 de Outubro de 1944, que dispõe sôbre o Pessoal do Instituto Nacional do Pinho.
9.094, de 26.3.46
Publicado no DOU de 27.3.46

Revoga os decretos-leis que menciona e dá outras providências.

9.092, de 26.3.46
Publicado no DOU de 28.3.46
Amplia o regime didático das faculdades de filosofia e dá outras providências.
9.085, de 25.3.46
Publicado no DOU de 27.3.46
Dispõe sôbre o registro civil das pessoas jurídicas
9.079, de 19.3.46
Publicado no DOU de 21.3.46
Modifica a redação do art. 15 do Decreto-lei nº 4.545, de 31 de Julho de 1942, que dispõe sôbre a forma e apresentação dos símbolos nacionais.
9.078, de 19.3.46
Publicado no DOU de 21.3.46
Dá nova redação à letra b, das isenções constantes da alínea I, Tabela A, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de Março de 1945.
9.076, de 18.3.46
Publicado no DOU de 19.3.46
Restabelece a vigência do artigo 3º do Decreto-lei nº 8.740, de 19 de Janeiro de 1946.
9.070, de 15.3.46
Publicado no DOU de 16.3.46
Dispõe sôbre a suspensão ou abandono coletivo do trabalho e dá outras providências.
9.051, de 12.3.46
Publicado no DOU de 14.3.46
Introduz alterações no Quadro 4 do Decreto-lei nº 6.019, de 23 de Novembro de 1943.
9.049, de 11.3.46
Publicado no DOU de 13.3.46
Exclui das disposições do Decreto-lei lei nº 2.803, de 21 de Novembro de 1940, o terreno acrescido de marinha que menciona, situação no Distrito Federal, e dá outras providências.
9.032, de 6.3.46
Publicado no DOU de 7.3.46
Dispõe sôbre o ingresso na carreira de Diplomata e o aperfeiçoamento de funcionários da referida carreira, e dá outras providências.
9.025, de 27.2.46
Publicado no DOU de 28.2.46
Dispõe sôbre as operações de câmbio, regulamenta o retôrno de capitais estrangeiros e dá outras providências.
9.022, de 26.2.46
Publicado no DOU de 28.2.46
Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.
8.988, de 16.2.46
Publicado no DOU de 16.2.46
Suspende a execução do Decreto-lei nº 8.867, de 24 de janeiro de 1946.
8.987-A, de 15.2.46
Publicado no DOU de 23.2.46
Suspende a vigência dos Decretos-leis ns. 8.739 e 8.740, de 19 de janeiro de 1946 .
8.953, de 28.1.46
Publicado no DOU de 30.1.46

Revigora o Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945 e dá outras providências.

8.951, de 28.1.46
Publicado no DOU de 4.2.46
Dispõe sôbre depósito judicial e dá outras providências.
8.936, de 26.1.46
Publicado no DOU de 1.2.46
Altera a tabela de taxas, anuidades e contribuições referentes aos atos de Propriedade Industrial.
8.933, de 26.1.46
Publicado no DOU de 1.2.46
Reorganiza o Departamento Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.
8.921, de 26.1.46
Publicado no DOU de 29.1.46
Institui, em caráter permanente, o Serviço de Assistência Religiosa nas Fôrças Armadas.
8.917, de 24.1.46
Publicado no DOU de 29.1.46
Dispõe sôbre a assistência educacional e instrutiva das órfãs dos militares, por intermédio da Fundação Osório, e dá outras providências.
8.913, de 24.1.46
Publicado no DOU de 30.1.46
Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2-12-938.
8.891, de 24.1.46
Publicado no DOU de 1.2.46

Isenta de sêlo as escrituras ou têrmos de incorporação ou doação de bens às universidades oficiais ou equiparadas.

8.887, de 24.1.46
Publicado no DOU de 30.1.46
Cria a Colônia de Férias da Aeronáutica "Retiro Paraíso''
8.877, de 24.1.46
Publicado no DOU de 29.1.46
Extingue a Tesouraria da Caixa Amortização e cria, em substituição, as Tesourarias da Divida Pública Interna e Fundada e a Tesouraria do Meio Circulante e da outras providências.
8.867, de 24.1.46
Publicado no DOU de 30.1.46
Aprova a reestruturação administrativa do Departamento dos Correios e Telégrafos e dá outras providências.
8.835, de 24.1.46
Publicado no DOU de 28.1.46
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945, e dá outras providências.
8.829, de 24.1.46
Publicado no DOU de 28.1.46
Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica.
8.828, de 24.1.46
Publicado no DOU de 28.1.46
Dispõe sôbre o reconhecimento da União dos Escoteiros do Brasil como instituição destinada a educação a extra-escolar.
8.816, de 24.1.46
Publicado no DOU de 26.1.46

Concede isenção do impôsto do sêlo

8.807, de 24.1.46
Publicado no DOU de 25.1.46
Dispõe sôbre a situação do segurado ou associado que passa do regime de uma instituição de previdência social ao de outra.
8.795, de 23.1.46
Publicado no DOU de 23.1.46
Regula as vantagens a que têm direito os militares da F. E. B. incapacitados fisicamente.
8.794, de 23.1.46
Publicado no DOU de 23.1.46
Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália.
8.778, de 22.1.46
Publicado no DOU de 24.1.46
Regula os exames de habilitação para os Auxiliares de Enfermagem e Parteiras Práticas.
8.760, de 21.1.46
Publicado no DOU de 24.1.46
Cria o Quadro Auxiliar de Oficinas de Oficiais (QAO).
8.758, de 21.1.46
Publicado no DOU de 30.1.46
Dá nova, redação ao art. 7º, do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras providências.
8.753, de 21.1.46
Publicado no DOU de 24.1.46
Concede um prazo de 90 dias para cumprimento do disposto no art. 5º do Decreto-lei n º 8.127, de 24 de Outubro de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural.
8.740, de 19.1.46
Publicado no DOU de 21.3.46
Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical.
8.739, de 19.1.46
Publicado no DOU de 21.3.46

 
Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Impôsto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas
8.737, de 19.1.46
Publicado no DOU de 21.1.46

 
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
8.727, de 18.1.46
Publicado no DOU de 21.1.46
Dá nova redação ao art. 168 da Decreto-lei n. 6.887, de 21 de Setembro de 1944.
8.726, de 18.1.46
Publicado no DOU de 21.1.46
Desapropria, para fins de utilidade pública, o domínio direto de terrenos em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, e autoriza a aquisição de domínio útil
8.709, de 17.1.46
Publicado no DOU de 19.1.46
Reorganiza o Instituto Nacional do Mate e dá outras providências.
8.699, de 16.1.46
Publicado no DOU de 25.1.46
Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.
8.682, de 15.1.46
Publicado no DOU de 16.1.46
Suspende, no corrente ano, a execução das alíneas "f", "h", "k" e "l", do art. 12, do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945.
8.680, de 15.1.46
Publicado no DOU de 17.1.46
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, (Lei Orgânica do Ensino Industrial).
8.629, de 24.1.46
Publicado no DOU de 28.1.46
Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica.
8.624, de 10.1.46Publicado no DOU de 12.1.46Dispôe sobre a remessa de elementos informativos, pelas sociedades de seguros privados e capitalização, ao Serviço Atuarial, e dá outras providências.
8.622, de 10.1.46
Publicado no DOU de 12.1.46
Dispõe sôbre a aprendizagem dos comerciários, estabelece e deveres dos empregadores e dos trabalhadores menores relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.
8.621, de 10.1.46
Publicado no DOU de 12.1.46
Dispõe sôbre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências.
8.620, de 10.1.46
Publicado no DOU de 11.1.46
Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências.
8.590, de 8.1.46
Publicado no DOU de 10.1.46
Dispõe sôbre a realização de exercícios escolares práticos sob a forma de trabalho industrial nas escolas técnicas e escolas industriais, e dá outras providências.
8.579, de 8.1.46
Publicado no DOU de 10.1.46
Altera o artigo 154 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei número 2.186, de 13 de maio de 1940).
8.570, de 8.1.46
Publicado no DOU de 10.1.46
Da nova redação a dispositivos do Código de Processo Civil.
8.566, de 4.1.46
Publicado no DOU de 7.1.46
Reabre o alistamento eleitoral, e dá outras providências.
8.556, de 4.1.46
Publicado no DOU de 7.1.46
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 470.000,00, para pagamento de abono de emergência ao pessoal da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
8.547, de 03.1.46
Publicado no DOU de 05.1.46
Cria no Departamento Nacional da Produção Animal um Instituto de Zootecnia e dá outras providências.
8.538 de 2.1.46
Publicado no DOU de 4.1.46
Modifica a incidência do imposto de consumo sobre fumo, constante da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945.
8.531, de 2.1.46
Publicado no DOU de 4.1.46
Dispõe sôbre a realização dos exames de que trata o art. 91, da lei Orgânica do ensino secundário.
8.530, de 2.1.46
Publicado no DOU de 4.1.46
Lei Orgânica do Ensino Normal.
8.514, de 31.12.45
Publicado na CLBR de 1945

Dispõe sôbre a vigência do Decreto-lei 8.397, de 18 de dezembro de 1945, e dá outras providências.

8.495, de 28.12.45
Publicado na CLBR de 1945
Transfere à Superintendência da Moeda e do Crédito as atribuições de que trata o Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944, e dá outras providências.
8.492, de 28.12.45
Publicado na CLBR de 1945
Dispõe sôbre as eleições de Governador e Assembléia Legislativa dos Estados.
8.486, de 28.12.45
Publicado no DOU de 2.1.1946
Dispõe sôbre a reorganização da Inspetoria Federal de Obras Contra as Sêcas (I.F.O.C.S.), que passa a denominar-se Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (D. N. O. C. S.).
8.481, de 27.12.45
Publicado na CLBR de 1945
Dá nova redação a dispositivos do Código da Propriedade Industrial, a que se refere o Decreto-lei número 7.903, de 27 de agôsto de 1945.
8.475, de 27.12.45
Publicado na CLB de- 1945
Altera carreiras nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dispondo sôbre o direito a nomeação de servidores para cargos da carreira de Inspetor do Trabalho e dá outras providências.
8.463, de 27.12.45
Publicado no DOU de 29.12.1945
Reorganiza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, cria o Fundo Rodoviário Nacional e dá outras providências.
8.457, de 24.12.45
Publicado no DOU de 28.12.1945
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 19.851, de 11 de abril de 1931.
8.455, de 26.12.45
Publicado no DOU de 27.12.1945
Restabelece o regime de organização e funcionamento das Caixas Econômicas Federais e dá outras providências.
8.437, de 24.12.45
Publicado no DOU de 28.12.1945
Regula situação dos Cadetes de Intendência.
8.430, de 24.12.45
Publicado na CLBR de 1945
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que regula a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
8.401, de 19.12.45
Publicado na CLBR de 1945
Altera a redação do parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, que reforma as disposições do Decreto Legislativo nº 1.637, de 5 de janeiro de 1907, na parte referente às Cooperativas.
8.397, de 18.12.45
Publicado no DOU de 20.12.45

Altera o art. 48 do Decreto-lei número 1.713 de 28 de outubro de 1939

8.394, de 17.12.45
Publicado no DOU de 31.12.45
Altera disposições do Decreto-lei número 6.141, de 28 de dezembro de 1943.
8.393, de 17.12.45
Publicado na CLBR de 1945
Concede autonomia, administrativa financeira, didática e disciplinar, à Universidade do Brasil, e dá outras providências.
8.381, de 17.12.45
Publicado na CLBR de 1945
Torna extensivo aos Capitães da Reserva de 2ª Classe que serviram na F. E. B.. os benefícios do Decreto lei nº 8.159, de 3-11-45, e dá outras providências.
8.373, de 14.12.45
Publicado no DOU de 171.12.45
Cria o “Fundo Aeronáutico”.
8.372, de 14.12.45
Publicado no DOU de 17.12.45

Dispõe sôbre promoções de funcionários dos quadros do Ministério da Aeronáutica.

8.347, de 10.12.45
Publicado no DOU de 31.12.45
Da nova redação aos arts. 5º, 15, 19, 20, 24, 25, 28, 35, 36, 38, 39, 43, 45, 49, 50, 51, 85, 88 e 91 do Decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942.
8.340, de 10.12.45
Publicado no DOU de 31.12.45
Cede à Sociedade Brasileira de Educação o imóvel que menciona.
8.328, de 10.12.45
Publicado no DOU de 14.12.45

Dispõe sôbre o provimento de cargos magos nas classes intermediárias e finais de carreiras de funcionários civis do Ministério da Guerra.

8.325, de 8.12.45
Publicado no DOU de 31.12.45
Dispõe sôbre o pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
8.315, de 7.12.45
Publicado no DOU de 31.12.45
Dispõe sôbre gratificação de magistério.
8.308, de 6.12.45
Publicado no DOU de 31.12.45
Dispõe sôbre a autonomia técnico-administrativa da Departamento dos Correios e Telégrafos e dá outras providências.
8.305, de 6.12.45
Publicado no DOU de 31.12.45
Suprime dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.264, de 1º.12.45
Publicado no DOU de 7.12.45
Dispõe sôbre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
8.253, de 29.11.45
Publicado no DOU de 12.12.45

Altera a redação do art. 197 do Decreto-lei nº 1713, de 28 de outubro de 1939.

8.252, de 29.11.45
Publicado no DOU de 1º.12.45
Suprime a contribuição de empregados para Legião Brasileira de Assistência, a que se refere o art. 2º, alínea "a", do Decreto-lei número 4.830, de 15 de outubro de 1942.
8.249, de 29.11.45
Publicado no DOU de 31.12.45
Dispõe sôbre a situação jurídica dos empregados das emprêsas incorporadas ao patrimônio da União.
8.247, de 29.11.45
Publicado na CLBR de 1945
Altera o art. 4º do Decreto-lei número 6.920, de 3 de outubro de 1944, que dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho.
8.241, de 27.11.45
Publicado no DOU de 28.11.1945

Altera a redação do artigo 208 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, e do seu parágrafo único.

8.223, de 26.11.45
Publicado na CLBR de 1945
Suspende, temporariamente, a execução da alínea "l" do art. 12 do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945 e altera a alínea e do (ilegível) Decreto-lei.
8.211, de 23.11.45
Publicado no DOU de 27.11.1945

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para ocorrer o pagamento de gratificação pela execução de serviço técnico.

8.207, de 22.11.45
Publicado na CLBR de 1945
Altera a redação dos artigos 1.594 e 1.612 do Código Civil, revoga o Decreto-lei nº 1.907, de 26 de dezembro de 1939, e dá outras providências.
8.199, de 21.11.45
Publicado no DOU de 24.11.1945

Altera o art. 72 do Decreto-lei número 1.713, de 28 de outubro de1939

8.196, de 20.11.45
Publicado na CLBR de 1945
Altera diposições do Decreto- lei número 6.141, de 28 de dezembro de 1943.
8.195, de 20.11.45
Publicado na CLBR de 1945
Altera disposições do Decreto-lei número 1,190, de 4 de abril de 1939.
8.184, de 19.11.45
Publicado na CLBR de 1945
Cria e extingue cargos no Ministério da Guerra e dá outras providências.
8.176, de 14.11.45
Publicado no DOU de 24.11.1945

Revoga o Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942

8.167, de 9.11.45
Publicado no DOU de 13.11.45
Revoga o Decreto-lei n.º 7.666, de 22 de junho de 1945
8.163, de 7.11.45
Publicado na CLBR de 1945
Revoga o Decreto-lei n.º 7375, de 13, de março de 1945 e restaura o artigo 105 do Decreto-lei n.º 2627, de 26 de outubro de 1940.
8.159, de 3.11.45
Publicado na CLBR de 1945
Dispõe sobre o aproveitamento no serviço ativo do Exército, de oficiais subalternos da reserva convocados e de praças, e dá outras providências.
8.158, de 3.11.45
Publicado na CLBR de 1945
Torna insubsistente o Decreto-lei número 8.090, de 15 de outubro de 1945
8.157, de 3.11.45
Publicado na CLBR de 1945
Revoga o artigo 143 do Decreto-lei n° 7.586, de 28 de maio de 1945.
8.127, de 24.10.45
Publicado na CLBR de 1945
Altera e dá nova redação ao Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural.
8.104, de 15.10.45
Publicado na CLBR de 1945
Dôa à Fundação Brasil Central patentes de invenção, marcas de fábrica, modêlos de utilidade, desenhos ou modêlos industriais e de comércio, títulos de estabelecimentos, insígnias e frases de propaganda incorporadas ao Patrimônio Nacional, e dá outras providências.
8.080, de 11.10.45
Publicado na CLBR de 1945
Altera dispositivos do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, concernentes à Organização Sindical
8.079, de 11.10.45
Publicado no DOU de 11.10.45
Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943
8.067, de 10.10.45
Publicado no DOU de 12.10.45
Concede isenção do impôsto do sêlo
8.064, de 10.10.45
Publicado no DOU de 31.12.45
Institui o Registro Especial de Estabelecimentos de Produção, Estandardização e Engarrafamento de Vinhos e Derivados, e dá outras providências.
8.053, de 8.10.45
Publicado no DOU de 10.10.45
Altera um dispositivo do Decreto-lei n° 7.270, de 25 de janeiro de 1945
8.031, de 3.10.45
Publicado no DOU de 9.10.45
Autoriza a organização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
8.029, de 2.10.45
Publicado no DOU de 4.10.45
Isenta do impôsto do sêlo os estabelecimentos de ensino, sob inspeção oficial.
8.024, de 1º.10.45
Publicado no DOU de 31.12.45
Torna sem efeito o Decreto-lei número 6.053, de 30 de novembro de 1943, que deu nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
7.969, de 19.9.45
Publicado no DOU de 21.9.1945

Dispõe sôbre os exames médicos para a concessão de licença aos servidores públicos, e da outras providências.

7.967, de 18.9.45
Publicado na CLBR de 1945
Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá outras providências
7.961, de 18.9.45
Publicado na CLBR de 1945
Dispõe sôbre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprêgo, trabalham em atividades médicas de natureza privada e dá outras providencias.
7.959, de 17.9.45
Publicado no DOU 20.9.1945
Dispõe sôbre a locação de teatros no Distrito Federal e dá outras providências.
7.957, de 17.9.45
Publicado no DOU 15.9.1945
Dispõe sôbre a isenção de impostos e taxas federais, que incidem sôbre o teatro, e dá outras providências.
7.955, de 13.9.45
Publicado no DOU de 15.9.1945
Institui Conselhos de Medicina e dá outras providências
7.954, de 13.9.45
Publicado na coleção de Leis de 1945
Altera o art. 74 do Decreto-lei número 3.940, de 16 de dezembro de 1941.
7.938, de 6.9.45
Publicado na CLBR de 1945
Novas disposições transitórias para a execução da lei orgânica do ensino comercial.
7.930, de 3.9.45
Publicado na CLBR de 1945
Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.
7.919, de 31.8.45
Publicado no DOU de 1.9.1945
Dispõe sôbre a prestação de serviço extraordinário na Imprensa Nacional.
7.915, de 31.8.45
Publicado na CLBR de 1945
Dispõe sôbre a aplicação dos créditos atribuídos ao Tribunal Superior Eleitoral.
7.903, de 27.8.45
Publicado na CLBR de 1945
Código da Propriedade Industrial
7.889, de 21.8.45
Publicado no DOU 24.8.1945
Admite a sindicalização e manda aplicar a legislação de proteção ao trabalho aos empregados das autarquias industriais e dá outras providências.
7.885, de 21.8.45
Publicado no DOU
Dá nova redação ao § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.
7.881, de 20.8.45
Publicado no DOU
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 6.877, de 18 de setembro de 1944.
7.864, de 14.8.45
Publicado no DOU de 1945
Altera o art. 2º do Decreto-lei número 3.199, de 14 de abril de 1941, que estabelece as bases de organização dos desportos em todo o país e cria a função gratificada de Secretário do Conselho Nacional de Desportos.
7.858, de 13.8.45
Publicado na CLBR de 1945
Dispõe sobre remuneração mínima dos que exercem a atividade de Revisor e dá outras providências.
7.841, de 8.8.45
Publicado no DOU 20.8.1945
Código de Águas Minerais.
7.798, de 30.7.45
Publicado na CLBR de 1945
Amplia as deduções previstas no artigo 37 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que dispõe sôbre o impôsto de renda
7.796, de 30.7.45
Publicado na CLBR de 1945
Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-lei nº 2.436, de 22 de junho de 1940.
7.718, de 9.7.45
Publicado na CLBR de 1945
Regulamenta o exercício profissional dos Cirurgiões Dentistas.
7.776, de 25.7.45
Publicado no DOU de 27.7.1945
Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.
7.750, de 17.7.45
Publicado na CLBR de 1945
Torna possível ao eleitor, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, até o ato da inscrição, escolher o domicílio leitoral.
7.747, de 16.7.45
Publicado na CLBR de 1945
Dá nova redação ao art. 170 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.
7.732, de 16.7.45
Publicado na CLBR de 1945
Incorpora ao patrimônio da União o imóvel qne especifica e dá outras providências
7.717, de 9.7.45
Publicado na CLBR de 1945
Altera a letra b, do § 3º, do artigo 144, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.
7.699, de 3.7.45
Publicado na CLBR de 1945
Prorroga o prazo mencionado no artigo 23 do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945.
7.691, de 29.6.45
Publicado na CLBR de 1945
Prorroga os prazos a que se referem os arts. 4º e 13 do Decreto-lei nº 1.449, que dispõe sôbre a organização da vida rural
7.666, de 22.6.45
Publicado na CLBR de 1945
Dispõe sôbre os atos contrários à ordem moral e econômica
7.664, de 21.6.45
Publicado na CLBR, de 1945
Dispõe sôbre a matéria de que trata o Decreto-lei n. 5.125, de 22 de Dezembro de 1942.
7.661, de 21.6.45
Publicado no DOU de 31.7.45
Lei de Falências
7.658, de 19.6.45
Publicado na CLBR 1945
Altera disposições da Lei do Serviço Militar e dá outras providências.
7.632, de 12.6.45
Publicado na CLBR 1945
Autoriza a cobrança de taxas adicionais nas Estradas de Ferro.
7.590, de 29.5.45
Publicado na CLBR de 1945
Exclui do impôsto de renda as operações que especifica
7.586, de 28.5.45
Publicado na CLBR de 1945
Regula, em todo o país, o alistamento eleitoral e as eleições a que se refere o art. 4º da Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945.
7.578, de 23.5.45
Publicado na CLBR de 1945
Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá.
7.566, de 21.5.45
Publicado na CLBR de 1945
Suspende, no corrente ano, a exigência constante das letras f e k do artigo 12 do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945.
7.551, de 15.5.45
Publicado na CLBR de 1945
Dispõe sôbre a matéria do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, em face das disposições do Decreto-lei nº 7. 526, de 7 de maio de 1945, e dá outras providências
7.548, de 14.5.45
Publicado na CLBR de 1945
Restabelece, em caráter facultativo, o uso dos uniformes dos membros do Corpo Diplomático
7.527, de 7.5.45
Publicado na CLBR de 1945
Altera a redação do Decreto-lei nº 7.036, de 10-11-44
7.526, de 7.5.45
Publicado na CLBR de 1945
Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Brasil.
7.501, de 30.4.45
Publicado no DOU de 3.5.1945

Altera a redação dos artigos 132 e 134 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939

7.474, de 18.4.45
Publicado na CLBR de 1945
Concede anistia.
7.449, de 9.4.45
Publicado na CLBR de 1945
Dispõe sôbre a organização da vida rural.
7.433, de 3.4.45
Publicado na CLBR de 1945
Suspende, durante o corrente ano, a exigência constante do art. 12, letra "h", do Decreto-lei nº 7. 343, de 26 de fevereiro de 1945.
7.427, de 31.3.45
Publicado na CLBR de 1945
Dispõe sôbre a jurisdição das Repartições consulares do Ministério das Relações Exteriores
7.424, de 27.3.45
Publicado na CLBR de 1945
Extingue a Comissão Reorganizadora do I.A.P.C. e dá outras providências.
7.410, de 23.3.45
Publicado na CLBR de 1945
Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares e dá outras providências.
7.404, de 22.3.45
Publicado na CLBR de 1945
Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.
7.401, de 20.3.45
Publicado na CLBR de 1945
Institui uma junta especial com atribuições referentes à aplicação dos Decretos-leis nº 5.545, de 4 de junho de 1943, nº 6.273, de 14 de fevereiro de 1944, e nº 6.896, de 23 de setembro de 1944.
7.381, de 13.3.45
Publicado no DOU de 15.3.1945
Autoriza a instituição da Fundação Rádio Mauá e dispõe sobre o seu funcionamento.
7.378, de 13.3.45
Publicado na CLBR de 1945
Prorroga o início da vigência do Decreto-lei nº 7.036, de 10-1-44.
7.375, de 13.3.45
Publicado na CLBR de 1945
Dá nova redação ao art. 105 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
7.360, de 6.3.45
Publicado no DOU de 8.3.1945
Cria, no Território do Acre, uma Guarda Territorial de caráter civil e dá outras providências
7.343, de 26.2.45
Publicado na CLBR de 1945
Aprova novas disposições sôbre o serviço militar e dá outras providências
7.328, de 17.2.45
Publicado na CLBR de 1945
Cria, no Conselho Federal de Comércio Exterior, a Comissão Nacional de Alimentação, e dá outras providências.
7.321, de 14.2.45
Publicado na CLBR de 1945
Revoga o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, e dá outras providências.
7.293, de 2.2.45
Publicado na CLBR de 1945
Cria a Superintendência da Moeda e do Crédito, e dá outras providências.
7.283, de 30.1.45
Publicado na CLBR de 1945
Institui pensão especial em benefício da viúva e quatro descendentes de Clóvis Bevilaqua.
7.270, de 25.1.45
Publicado no DOU de 27.1.1945
Regula os casos de invalidez e de incapacidade física, para o serviço militar, dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe, praças, taifeiros da Aeronáutica, grumetes e soldados, quando convocados, em estágio ou incorporados às Forças Armadas ativas; cria a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, e dá outras providências.
7.243, de 15.1.45
Publicado na CLBR de 1945
Dispensa, enquanto durar o estado da guerra, do pagamento da anuidade e obrigações contidas no art. 1º do Decreto-Iei nº 3.955, de 31 de dezembro de 1941, os profissionais habilitados de acôrdo com o Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933
7.226, de 4.1.45
Publicado na CLBR de 1945
Suspende a vigência do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.120, de 21 de fevereiro de 1942.
7.220, de 10.12.44
Publicado na CLBR de 1944
Altera o artigo 4º do Decreto-lei nº 6.920, de 3 de outubro de 1944, que dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho
7.217, de 30.12.45
Publicado na CLBR de 1945
Extingue, no Ministério da Educação e Saúde, a Comissão do Plano da Universidade do Brasil, cria no Departamento Administrativo do Serviço Público, o Escritório Técnico da Cidade Universitária da Universidade do Brasil e dispõe sôbre os recursos necessários ao início dos trabalhos dêste último.
7.210, de 29.12.44
Publicado no DOU de 31.12.1944
Dispõe sôbre as condições especiais de financiamento para construção de edifícios do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
7.198, de 27.12.44
Publicado na CLBR de 1944
Estende ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar do Distrito Federal o disposto no art. 201 do Decreto-lei n. 2.186, de 13 de maio de 1940
7.197, de 27.12.44
Publicado na CLBR de 1944
Estabelece a classificação comercial de lã de ovinos e dispõe sôbre o comércio dessa matéria prima.
7.103, de 30.11.44
Publicado no DOU de 1944
Concede auxílio à Associação Brasileira de Normas Técnicas, e dá outras providências.
7.056, de 20.11.44
Publicado no DOU de 22.11.1944
Restabelece a vigência da alínea b do art. 197, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, suspensa pelo Decreto-lei nº 4.693, de 16 de setembro de 1942
7.041, de 10.11.44
Publicado no DOU de
Altera dispositivos do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.
7.039, de 10.11.44
Publicado na CLBR de 1944
Regula a movimentação dos Quadros e dá outras providências
7.038, de 10.11.44
Publicado no DOU de 13.11.1944
Dispõe sobre a sindicalização rural
7.036, de 10.11.44
Publicado na CLBR de 1944
Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.
6.969, de 19.10.44
Publicado na CLBR de 1944
Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências
6.965, de 6.10.44
Publicado na CLBR de 1944
Altera disposições dos Decretos-leis ns. 1.190 e 1.212, de 4 e 17 de abril de 1939.
6.943, de 10.10.44
Publicado no DOU de 12.10.1944

Dispõe sôbre o registro da despesa reIativa a pensões civis e militares, e dá outras previdências

6.936, de 6.10.44
Publicado na CLBR de 1944
Estende a diplomados pela Escola de Educação Física da Fôrça Policial do Estado de São Paulo as regalias dos licenciados em educação física e dos médicos especializados em educação física e desportos.
6.929, de 5.10.44
Publicado no DOU de 7.10.1944

Modifica a redação do item VIl do art. 97 do Decreto-Iei nº 1.713, de 28 outubro de 1939

6.920, de 3.10.44
Publicado na CLBR de 1944
Dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho .
6.916, de 2.10.44
Publicado na CLBR de 1944
Modifica o artigo 46 da Lei das Contravenções Penais
6.905, de 26.9.44
Publicado no DOU de 31/12/1944
Dispõe sôbre a concessão de auxílio pecuniário por motivo de enfermidade do empregado.
6.896, de 23.9.44
Publicado na CLBR de 1944
Dispõe sôbre a matéria de que tratam os Decretos-leis ns 5.545, de 4 de junho de 1943, e nº 6.273, de 14 de fevereiro de 1944.
6.887, de 21.9.44
Publicado na CLBR de 1944
Dispõe sôbre a organização da Justiça dos Territórios.
6.877, de 18.9.44
Publicado na CLBR de 1944
Dispõe sôbre o afastamento de funcionário público para servir nas entidades que indica
6.873, de 15.9.44
Publicado no DOU de 18.9.1944

Altera a redação do art. 118 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939

6.869, de 14.9.44
Publicado na CLBR de 1944
Modifica a redação do § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.604, de 19 de setembro de 1940
6.859, de 8.9.44
Publicado na CLBR de 1944
Dá nova redação ao art. 114 e § 2º do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.
6.849, de 4.9.44
Publicado no DOU de 6.9.1944
Altera a redação do. art. 172 do decreto-lei nº 1.713, de 28-10-39
6.790, de 15.8.44
Publicado na CLBR de 1944
Dispõe sôbre a aplicação do § 2º do art. 165 do Código de Processo Civil.
6.750, de 29.7.44
Publicado na CLBR de 1944
Dispõe sôbre a fiscalização de obras o equipamentos relativos aos edifícios públicos a cargo dos Ministérios Civis e do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.
6.749, de 29.7.44
Publicado na CLBR de 1944
Dispõe sôbre o planejamento e a autorização de obras e equipamentos, relativos a edifícios públicos a cargo dos ministérios civis e do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências
6.732, de 24.7.44
Publicado na CLBR de 1944
Dispõe sôbre a finalidade e funcionamento da Biblioteca Nacional e dá outras providências
6.724, de 24.7.44
Publicado no DOU DE 26.7.1944

Acrescenta um parágrafo no art. 206 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939

6.699, de 17.7.44
Publicado na CLBR de 1944
Altera dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército
6.660, de 5.7.44
Publicado na CLBR de 1944
Altera a redação do art. 2º do Decreto-lei nº 2.895, da 21 de dezembro de 1940.
6.657, de 4.7.44
Publicado na CLBR de 1944
Reorganiza o Departamento Nacional de Indústria e Comércio do Ministério do TrabaIho, Indústria e Comércio e dá outras providências.
6.649, de 29.6.44
Publicado na CLBR de 1944
Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto-lei n.º 6.519, de 23 de maio de 1944.
6.647, de 29.6.44
Publicado no DOU de 1º.7.1944
Indica o crédito destinado a atender às despesas decorrentes das vantagens de que trata o Decreto-lei nº 6.317, de 6 de março de 1944
6.577, de 9.6.44
Publicado na CLBR de 1944
Dispõe sôbre a cobrança prevista no art. 98 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943
6.558, de 5.6.44
Publicado no DOU de 5.6.1944

Altera dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

6.555, de 2.6.44
Publicado na CLBR de 1944
Dispôe sobre o pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e dá outras Providência.
6.550, de 31.5.44
Publicado na CLBR de 1944
Retifica os limites e a divisão administrativa dos Territórios do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, e do Iguassú
6.519, de 22.5.44
Publicado na CLBR de 1944
Dispõe sobre administração do Território de Fernando de Noronha e dá outras providências.
6.479, de 9.5.44
Publicado na CLBR de 1944
Cria carreiras no Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outras providências.
6.460, de 2.5.44
Publicado na CLBR de 1944
Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares.
6.459, de 2.5.44
Publicado na DOU 31.12.44
Dispõe sôbre o descanso em feriados civis e religiosos, de acôrdo com a tradição locaI, e dá outras providências
6.457, de 2.5.44
Publicado na DOU 31.12.44
Cria o Serviço de Lucros Extraordinários na Divisão de Impôsto de Renda e dá outras providências
6.441, de 27.4.44
Publicado no DOU 29.4.44
Suspende, durante o estado de guerra, a vigência dos parágrafos 1º e 3º do art. 122 do Decreto-lei n.º 1.713, de 28 de outubro de 1939
6.419, de 13.4.44
Publicado na CLBR de 1944
Reorganiza a Caixa de Mobilização Bancária, e dá outras providências.
6.411, de 10.4.44
Publicado no DOU de 12.4.44
Autoriza o exercício de funcionários públicos civis e oficiais das Fôrças Armadas na Companhia Nacional do Álcalis
6.410, de 13.4.44
Publicado na CLBR de 1944
Dispõe sôbre a execução do Decreto-lei nº 6.019, de 23 de novembro de 1943, e dá outras providências.
6.379, de 28.3.44
Publicado na CLBR de 1944
Prorroga até 31 de maio de 1944 o prazo de entrega da relação de menores.
6.361, de 22.3.44
Publicado na CLBR de 1944
Suspende, enquanto perdurar o estado de guerra, as disposições dos arts. 239 e 241 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
6.353, de 20.3.44
Publicado no DOU de 21.3.44
Corrige erros dactilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho
6.340, de 11.3.44
Publicado na CLBR de 1944
Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. e dá outras providências
6.317, de 6.3.44
Publicado na CLBR de 1944
Concede à tropa destacada em Bôa Vista, no território Federal do Rio Branco, as vantagens previstas nos arts. 134 e 140, do Código de Vencimentos e
6.303, de 2.3.44
Publicado na CLBR de 1944
Dá nova redação aos nºs II e III do § 3º, do art. 231, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei nº 2. 186, de 13-5-1940).
6.289, de 23.2.44
Publicado na CLBR de 1944
Modifica o art. 111 do Decreto-lei nº 3.864, de 24-11-1941 que estabelece para o pessoal das Fôrças Armadas as garantias que Ihe são devidas e os deveres gerais a que está obrigado
6.280, de 17.2.44
Publicado na CLBR de 1944
Dispôe sôbre contribuições para o montepio militar
6.273, de 10.2.44
Publicado na CLBR de 1944
Dispõe sôbre a matéria do Decreto-lei n. 5.545, de 4 de junho de 1943.
6.260, de 10.2.44
Publicado no DOU de 18.2.1944
Aprova o contrato relativo ao prosseguimento do programa de cooperação em matéria de saneamento e saúde pública, a cargo do Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências
6.259, de 10.2.44
Publicado no DOU de 18.2.1944
Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
6.255, de 9.2.44
Publicado no DOU de 11.2.1944
Dispõe sôbre a perfuração e o aparelhamento de poços a cargo da Inspetoria Federal de Obras Contra as Sêcas e dá outras providências.
6.246, de 5.2.44
Publicado no DOU de 8.2.1944
Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)
6.228, de 24.1.44
Publicado no DOU de 26.1.1944
Revoga o decreto-lei n. 5.925, de 26 de outubro de 1943.
6.225, de 24.1.44
Publicado no DOU de 26.1.1944
Institui os "Certificados de Equipamento" e os "Depósitos de Garantia"
6.224, de 24.1.44
Publicado no DOU de 26.1.1944
Institui o impôsto sôbre lucros extraordinários e dá outras providências
6.142, de 28.12.43
Publicado na CLBR de 1943
Disposições transitórias para execução da lei orgânica do ensino comercial.
6.141, de 28.12.43
Publicado na CLBR de 1943
Lei Orgânica do Ensino Comercial.
6.110, de 16.12.43
Publicado no DOU de 18.1.43
Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências
6.109, de 16.12.43
Publicado no DOU de 18.1.43
Modifica o artigo 712 do Código do Processo Penal
6.071, de 6.12.43
Publicado na CLBR de 1943
Fixa a contribuição do Banco do Brasil S. A., para o imposto de renda, e dá outras providências
6.053, de 30.11.43
Publicado na CLBR de 1943
Dá nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943
6.039, de 25.11.43
Publicado na CLBR de 1943
Modifica o art. 1º do decreto-lei n. 5.087, de 14 de dezembro de 1942.
6.019, de 23.11.43
Publicado na CLBR de 1943
Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em libras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.
5.998, de 18.11.43
Publicado no DOU de 19.11.1943
Dispõe sobre a distribuição do álcool de todos os tipos e dá outras providências.
5.995, de 17.11.43
Publicado na CLBR de 1943
Dispõe sobre a estrutura do Serviço de Meteorologia da Agricultura e dá outras providências.
5.989, de 11.11.43
Publicado no DOU de 13.11.1943
Dá nova redação e revoga artigos do decreto‑lei n. 4.014, de 13 de janeiro de 1942
5.981, de 10.11.43
Publicado na CLBR de 1943
Ratifica os Convênios Nacionais de Estatística Municipal, e dá outras providências.
5.976, de 10.11.43
Pub na CLBR de 1943, pág. 163
Concede aumento geral de remuneração, vencimento e salário e institue o regime de salário-família
5.975, de 10.11.43
Pub na CLBR de 1943, pág. 163
Estende aos diplomados pelo Curso de Educação Física do Departamento de Educação Física da Marinha, as regalias de licenciado em educação física
5.965, de 3.11.43
Publicado no DOU de 5.11.43
Dispõe sôbre a venda de estampilhas no Território de Fernando de Noronha
5.926, de 26.10.43
Publicado na CLBR de 1943
Cria Novas Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências.
5.925, de 26.10.43
Publicado na CLBR de 1943
Altera o § 4º do artigo 45 do decreto-lei n. 1.237, de 2-5-39, e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 148 do regulamento aprovado pelo decreto n. 6.596, e 12-12-40.
5.922, de 25.10.43
Publicado na CLBR de 1943
Altera a redação do art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943.
5.901, de 25.10.43
Publicado na CLBR de 1943
Dispõe sôbre as normas nacionais para a revisão qüinqüenal da divisão admi­nistrativa e judiciária do país.
5.878, de 4.10.43
Publicado na CLBR de 1943
Autoriza a instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sôbre o seu funcionamento.
5.860, de 20.9.43
Publicado na CLBR de 1943
Modifico o art. cor do Código Civil e dá outras providências.
5.857, de 28.9.43
Publicado na CLBR de 1943
Altera a redação decreto‑lei n. 925, de 2 de dezembro de 1933 .
5.849, de 23.9.43
Publicado no DOU de 1º.10.43
Dispõe sôbre a matéria de importação de lentes
5.844, de 23.9.43
Publicado no DOU de 1º.10.43
Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
5.812, de 13.9.43
Publicado na CLBR de 1943
Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú
5.718, de 3.8.43
Publicado na CLBR de 1943
Dispõe sôbre a administração do Território de Fernando de Noronha e dá outras providências.
5.697, de 22.7.43
Publicado na CLBR de 1943
Dispõe sôbre as bases da organização do serviço social em todo o país a que se refere o decreto‑lei n. 525, de 1 de julho de 1938
5.684, de 20.7.43
Publicado no DOU de 23.7.1943
Autoriza a criação da Companhia Nacional de Álcalis, e dá outras providências
5.666, de 15.7.43
Publicado na CLBR de 1943
Esclarece e amplia o decreto-lei n. 4.120, de 21 fevereiro de 1942, e dá outras providências
5.612, de 24.6.43
Publicado na CLBR de 1943
Altera disposições do decreto-lei n. 4.902, de 31 de outubro de 1942, e da outras providências
5.563, de 9.6.43
Publicado no DOU de 9.6.1943
Modifica a tabela de despachos. de mercadorias para transporte por navegação de cabotagem
5.545, de 2.6.43
Publicado na CLBR de 1943
Estabelece as medidas destinadas à regularização da vida escolar de alunos que freqüentam ou hajam freqüentado curso superior não reconhecido e bem assim de diplomados por curso superior igualmente não reconhecido.
5.540, de 2.6.43
Publicado no DOU de 4.6.1943
Considera "Dia do Índio” a data de 19 de abril.
5.515, de 24.5.43
Publicado na CLBR de 1943
Estende aos oficiais e praças do Pelotão Independente de Fronteira de Cucuí a vantagem prevista nos arts. 134 e 140 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército
5.478, de 12.5.43
Publicado na CLBR de 1943
Modifica o art. 20 e seus parágrafos, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, baixado com o decreto n. 24.114, de 12 de abril de 1934
5.455, de 3.5.43
Publicado no DOU de 5.5.43
Modifica o decreto‑lei n. 986, de 27 de dezembro de 1938, e dá outras providências
5.453, de 30.4.43
Publicado no DOU de 30.4.43
Modifica o decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942 e o decreto-lei n. 5.275, de 24 de fevereiro de 1943
5.452, de 1º.5.43
Publicado no DOU de 9.8.43
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
5.440, de 30.4.43
Publicado na CLBR de 1943
Transfere gratuitamente à Fundação Darcí Vargas o domínio util de terrenos acrescidos de marinha, situados na Capital Federal, e dá outras provi­dências.
5.438, de 30.4.43
Publicado no DOU de 4.5.1943

Dispõe sobre o registo "ex‑officio" de estrangeiros

5.432, de 25.4.43
Publicado na CLBR PUB 31/12/1943
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 100.000,00 à verba que especifica
5.425, de 27.4.43
Publicado no CLBR de 1943
Modifica o quadro de distribuição dos agentes fiscais do imposto de consumo.
5.420, de 22.4.43
Publicado no DOU de 26.4.43
Dispõe sobre a Designação de Vogais e Suplentes de Junta de Conciliação e Julgamento, nas Localidades em que Não Há Sindicato, e dá outras Providências.
5.415, de 16.4.43
Publicado no DOU de 19.4.43
Modifica o art. 13 do Regulamento das Caixas Econômicas Federais, baixado com o decreto n. 24.427, de 19 de junho de 1934, e dá outras providências.
5.405, de 13.4.43
Publicado no DOU de 17.4.43
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.
5.384, de 8.4.43
Publicado no DOU de 10.4.43
Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida.
5.343, de 25.3.43
Publicado no DOU de 27.3.43
Dispõe sobre a habilitação para a direção da educação física nos estabelecimentos de ensino de grau secundário.
5.255, de 17.2.43
Publicado no DOU de 19.2.43
Modifica o art. 85, § 2º, letra a, do Estatuto dos Militares
5.252, de 16.2.43
Publicado no DOU de 18.2.43
Institui com personalidade própria, de natureza autárquica, o Serviço de Nave­gação da Bacia do Prata, e dá outras providências.
5.247, de 12.2.43
Publicado na CLBR de 1943
ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.
5.241, de 11.2.43
Publicado no DOU de 13.2.43

Modifica, dando‑lhe nova redação, o art. 4º do decreto‑lei ri. 4.081, de 3 de fevereiro de 1942

5.236, de 9.2.43
Publicado no DOU de 11.2.43
Interpreta os arts. 4° e 14 do decreto‑lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939.
5.235, de 9.2.43
Publicado na CLBR de 1943
Prorroga até 31 de julho da 1943 o prazo previsto no art. 43 do decreto-lei n. 4.545, de 31 de julho de 1942.
5.234, de 8.2.43
Publicado no DOU de 10.2.43

Modifica o art. 1º do decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928

5.223, de 25.1.43
Publicado no DOU de 27.1.43
Extingue o Conselho de Administração do Lóide Brasileiro e dá outras providências.
5.213, de 21.1.43
Publicado no DOU de 25.1.43
Modifica o art. 16 da lei sobre a organização e proteção da família.
5.186, de 13.1.43
Publicado no DOU de 15.1.1943
Regula o uso de ortografia em todo o país.
5.187, de 13.1.43
Publicado na CLBR de 1943
Modifica o art. 17 da lei sobre a organizarão e proteção da família.
5.179, de 11.1.43
Publicado no DOU de 13.1.1943
Regula o aproveitamento de oficiais das forças armadas e de funcionários públicos civis na Companhia Vale do Rio Doce S.A.
5.149, de 31.12.42
Publicado no DOU de 4.1.1943
Dispõe sobre o pagamento do selo em operações do Banco de Crédito da Borracha S/A.
5.125, de 22.12.42
Publicado na CLBR de 1943
Dispõe sobre o ensino superior de Filosofia, Ciências, Letras e Pedagogia.
5.087, de 14.12.42
Publicado na CLBR de 1942
Autoriza a criação, na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e de Tele-Comunicações, de uma Carteira de Seguros de Acidentes de Trabalho.
5.063, de 10.12.42
Publicado no DOU de 12.12.1942
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 10.200.000,00 para pagamento à Legião Brasileira de Assistência.
5.059, de 8.12.42
Publicado na CLBR de 1942
Dispõe sobre a prescrição das ações de anulação de casamento.
5.023, de 3.12.42
Publicado na CLBR de 1942
Dá nova redação ao art. 7º da Lei de Falências.
4.938, de 9.11.42
Publicado na DOU de 12.11.1942
Dá nova redação ao § 7º do art. 9º do decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930, modificado pelo de n. 19.754, de 18 de março de 1931
4.936, de 7.11.42
Publicado na CLBR de 1942
Amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, e dá outras providências.
4.929, de 6.11.42
Publicado na CLBR de 1942
Altera datas de apresentação e incorporação de sorteados e dá outras providências.
4.902, de 31.10.42
Publicado na CLBR de 1942
Dispõe sobre a garantia de lugar e sobre a remuneração dos brasileiros convocados para qualquer encargo de natureza militar.
4.866, de 23.10.42
Publicado na CLBR de 1942
Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941.
4.854, de 21.10.42
Publicado na CLBR de 1942
Regula o uso da marca de fogo no gado “bovino e dá outras providências.
4.841, de 17.10.42
Publicado na CLBR de 1942
Dispõe sobre o financiamento a ser concedido pelo Banco de Crédito da Barracha S.A. para o desenvolvimento da produção da borracha, e dá outras providências.
4.840, de 16.10.42
Publicado na CLBR de 1942
Extingue a graduação de sargento-ajudante e dá outras providências.
4.830, de 15.10.42
Publicado no DOU de 17.10.42
Estabelece contribuição especial para a Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências.
4.813, de 8.10.42
Publicado na CLBR PUB 31/12/1942
Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho ..
4.812, de 8.10.42
Publicado no DOU de 10.10.42
Dispõe sobre a requisição de bens imoveis e moveis, necessários às forças armadas e à defesa passiva da população, e dá outras providências.
4.804, de 6.10.42
Publicado na CLBR de 1942
Cria, na Imprensa Nacional, uma escola de aprendizagem de artes gráficas e dá outras providências.
4.789, de 5.10.42
Publicado no DOU de 6.10.42
Autoriza a emissão de Obrigações de Guerra e dá outras providências.
4.785, de 5.10.42
Publicado na CLBR de 1942
Altera o decreto n. 22.035, de 29 de outubro de 1932, e dá outras providências.
4.782, de 5.10.42
Publicado na CLBR de 1942
Dispõe sobre o registo civil para fins de serviço militar.
4.769, de 1º.10.42
Publicado no DOU de 3.10.42
Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal.
4.766, de 1º.10.42
Publicado no DOU de 3.10.42
Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.
4.737, de 24.9.42
Publicado no DOU de 26.9.42
Dispõe sobre o reconhecimento de filhos naturais.
4.736, de 23.9.42
Publicado no DOU de 25.9.42

Dispõe sobre a estatística econômica, e dá outras providências

4.725, de 24.9.42
Publicado na CLBR de 1942
Reorganiza a Escola Profissional de Enfermeiros criada pelo decreto n. 791, de 27 de setembro de 1890, e dá outras providências.
4.718, de 24.9.42
Publicado na CLBR de 1942
Revoga o art. 15 da lei n. 420, de 10 de abril de 1937, e dá outras providências.
4.712, de 18.9.42
Publicado no DOU de 21.9.42

Permite o recebimento, sem multa, até 30 de novembro, das “Fichas de Inscrição” e dos “Boletins de Produção”, a que alude o art. 4º do decreto-lei nº 4.081, de 3 de fevereiro de 1942

4.707, de 17.9.42
Publicado no DOU de 18.9.42
Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil.
4.695, de 16.9.42
Publicado no DOU de 18.9.42
Dispõe sobre a cobrança da taxa a que se refere o art. 25 da lei n. 549, de 20 de outubro de 1937, modificado pelo decreto-lei n. 826, de 28 de outubro de 1938, e dá outras providências.
4.693, de 16.9.42
Publicado no DOU de 18.9.42

Suspende a vigência de artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civís da União e dá outras providências

4.657, de 4.9.42
Publicado no DOU de 9.9.42
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
4.636, de 31.8.42
Publicado na CLBR de 1942
Cassa a autorização de funcionamento às companhias de seguros alemãs e italianas, e dá outras providências.
4.597, de 10.8.42
Publicado no DOU de 20.8.1942
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
4.590, de 17.8.42
Publicado na CLBR de 1942
Altera a redação do artigo 193 e respectivos parágrafos do decreto-lei número 1.187, de 4 de abril de 1939, e dá outras providências.
4.565, de 11.8.42
Publicado na CLBR de 1942
Altera e retifica disposições do Código de Processo Civil.
4.563, de 11.8.42
Publicado na CLBR de 1942
Autoriza a Ordem dos Advogados do Brasil a instituir Caixas de Assistência, em benefício dos profissionais nela inscritos.
4.557, de 10.8.42
Publicado na CLBR de 1942
Dispõe sobre a entrada, a saida e o movimento interno de navios e embarcações nos portos e águas interiores brasileiras.
4.545, de 4.9.42
Publicado no DOU de 9.9.42
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.
4.541, de 31.7.42
Publicado na CLBR de 1942
Fixa a altura máxima dos prédios próximos aos fortes de “Copacabana” e “Duque de Caxias”.
4.481, de 16.7.42
Publicado na CLBR de 1942
Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.
4.480, de 16.7.42
Publicado na CLBR de 1942
Dispõe sobre o limite de ações preferenciais emitidas pelas sociedades a que se refere o decreto-lei n. 852, de 1938.
4.466, de 10.7.42
Publicado no DOU de 13.7.1942
Dispõe sobre o modo de pagamento das taxas estabelecidas no art. 67 do decreto n. 93, de 20 de março de 1935.
4.462, de 10.7.42
Publicado no DOU de 13.7.1942
Institue a obrigatoriedade da prestação de informações para fins de estatística e dá outras providências
4.453, de 9.7.42
Publicado na CLBR de 1942
Torna extensiva aos militares da reserva, convocados para o serviço ativo a vantagem prevista no art. 73 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (quota adicional de 20% sobre os vencimentos).
4.391, de 18.6.42
Publicado na CLBR de 1942
Aprova e manda executar as Regras de admissão de Agentes consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as autoridades brasileiras
4.382, de 15.6.42
Publicado no DOU de 17.6.1942
Autoriza o Instituto do Açucar e do Álcool a fixar a quota de álcool destinado a carburante de motores de explosão.
4.372, de 10.6.42
Publicado na CLBR 1942, V-3, Pág. 181
Autoriza a criação do Município de Balisa, no Estado da Goiaz.
4.371, de 10.6.42
Publicado na CLBR de 1942
Cria, no Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o cargo de Consultor Médico, fixando-lhe as atribuições e dá outras providências.
4.360, de 10.6.42
Publicado na CLBR de 1942
Modifica os prazos para o penhor agrícola e pecuário e dá outras providências.
4.327, de 22.5.42
Publicado na CLBR de 1942
Dispõe sobre o uso da denominação “conhaque”.
4.306, de 18.5.42
Publicado na CLBR de 1942
Suspende a obrigatoriedade de aviso prévio sobre a chegada de navios nacionais e dá outras providências.
4.295, de 13.5.42
Publicado na CLBR de 1942
Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.
4.288, de 28.4.42
Publicado na CLBR 1942

Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 4º do decreto-lei n. 4.081, de 3 de fevereiro de 1942

4.281, de 28.4.42
Publicado na CLBR 1942
Altera o art. 143, letra "j", do decreto-lei n. 3.864, de 24 de novembro de 1941.
4.276, de 27.4.42
Publicado na CLBR 1942
Da nova redação ao art. 9º do decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar).
4.275, de 27.4.42
Publicado na CLBR 1942
Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a organizar um serviço de Saúde Pública em cooperação com Instituto Office Interamerican Affairs of the United States of America.
4.265, de 17.4.42
Publicado na CLBR 1942
Dispõe sobre o emprego da palavra “seda”, e dá outras providências.
4.258, de 15.4.42
Publicado na CLBR 1942
Cria o Serviço de Administração dos Estabelecimentos Ministro Mallet, e dá outras providências.
4.244, de 9.4.42
Publicado no DOU de 10.4.42
Lei orgânica do ensino secundário.
4.239, de 9.4.42
Publicado no DOU de 10.4.42
Amplia o âmbito de operações das Caixas Econômicas Federais e dá outras providências.
4.238, de 8.4.42
Publicado no DOU de 10.4.42
Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
4.235, de 6.4.42
Publicado na CLBR 1942
Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.
4.225, de 2.4.42
Publicado na CLBR 1942
Modifica o art. 24 do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.
4.188, de 17.3.42
Publicado na CLBR de 1942
Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool a reorganizar os seus serviços.
4.181, de 16.3.42
Publicado na CLBR de 1942
Dispõe sobre a criação de Secções de Estatística Militar e dá outras providências.
4.152, de 6.3.42
Publicado na CLBR de 1942
Acrescenta um parágrafo único ao art. 15 do decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
4.146, de 4.3.42
Publicado na CLBR de 1942
Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos.
4.123, de 24.2.42
Publicado no DOU de 26.2.1942
Estende aos serventuários da Justiça o regime de benefícios de familia dos segurados do I. P. A. S. E. e dá outras providências
4.120, de 21.2.42
Publicado na CLBR de 1942
Altera a legislação sobre terrenos de marinha.
4.105, de 11.2.42
Publicado na CLBR de 1942
Reconhece a União Nacional, dos Estudantes como entidade coordenadora e representativa dos corpos discentes dos estabelecimentos de ensino superior
4.098, de 6.2.42
Publicado na CLBR de 1942
Define, como encargos necessários à defesa da Pátria, os serviços de defesa passiva anti-aérea.
4.081, de 03.2.42
Publicado no DOU de 05.2.1942
Reorganiza o registo obrigatório dos estabelecimentos industriais existentes no território nacional e dá outras providências
4.073, de 30.1.42
Publicado na CLBR de 1942
Lei orgânica do ensino industrial.
4.048, de 22.1.42
Publicado no DOU de 31.12.42
Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI).
4.042, de 22.1.42
Publicado no DOU de 31.12.42
Reorganiza os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda.
4.037, de 19.1.42
Publicado na CLBR de 1942

Considera de natureza social os artigos 81 do Código Comercial e 1.221 do Código Civil.

 4.034, de 19.1.42
Publicado no DOU de 21.1.1942

 

Prorroga os prazos estabelecidos no § 2º do art. 3º e no art. 20 do Decreto-Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941.

4.028, de 16.1.42
Publicado no DOU de 19.1.1942
Modifica o artigo 175 do decreto-lei nº 301, de 24 de fevereiro de 1938
4.023, de 5.1.42
Publicado na CLBR de 1942
Altera os artigos 102 e 103 do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.
4.014, de 13.1.42
Publicado no DOU de 15.1.42
Dispõe sobre as atividades de despachantes aduaneiros e dá outras providências.
3.995, de 31.12.41
Publicado na CLBR de 1941
Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.
3.967, de 23.12.41
Publicado no DOU de 23.12.41
Modifica o art. 4º do decreto n° 22.981, de 25 de julho de 1933.
3.940, de 16.12.41
Publicado na CLBR de 1941
Regula a inatividade dos militares do Exército.
3.931, de 11.12.41
Publicado no DOU de 13.12.41
Lei de Introdução do Código de Processo Penal (decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941).
3.914, de 9.12.41
Publicado no DOU de 11.12.41
Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941) .
3.866, de 29.11.41
Publicado no DOU de 31.12.41
Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
3.864, de 24.11.41
Publicado na CLBR de 1941
Estatutos dos Militares.
3.855, de 21.11.41
Publicado no DOU de 21.11.41
Estatuto da Lavoura Canavieir.
3.842, de 20.11.41
Publicado na CLBR de 1941
Altera com dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.
3.832, de 18.11.41
Publicado na CLBR de 1941
Dispõe sobre a situação, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, dos armadores de pesca e dos pescadores e indivíduos empregados em profissões conexas com a indústria da pesca, e dá outras providências.
3.802, de 18.11.41
Publicado na CLBR de 1941
Altera a lei n. 3.508, de 10 de julho de 1918, e o regulamento do comércio de adubos e corretivos, baixado com o decreto n. 14.177 de 19 de maio de 1920.
3.772, de 29.10.41
Publicado na CLBR de 1941
Revoga o parágrafo único do art. 80 do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).
3.769, de 28.10.41
Publicado na CLBR de 1941
Dispõe sobre os proventos de aposentadoria dos funcionários públicos associados de caixas de aposentadoria e pensões.
3.763, de 25.10.41
Publicado na CLBR de 1941
Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências.
3.747, de 23.10.41
Pub CLBR Pág. 205 de 1941
Altera a redação do art. 42 do decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941.
3.708, de 14.10.41
Publicado CLB de 1941
Altera a redação do parágrafo único do art. 6º do decreto-lei 3.183, de 9 de abril de 1941.
3.689, de 3.10.41
Publicado no D.O.U. de 13.10.1941
Código de Processo Penal.
3.688, de 3.10.41
Publicado na CLBR de 1941
Lei das Contravenções Penais.
3.672, de 1º.10.41
Publicado na CLBR de 1941
Regula o regime de combate à malária em todo o país.
3.651, de 24.9.41
Publicado no DOU de 27.10.1941
Dá nora redação ao Código Nacional de Trânsito
3.649, de 24.9.41
Publicado na CLBR de 1941
Dispõe sobre a contribuição para o Montepio dos escriturários do Quadro Permanente, provindos da carreira de escrevente, do Quadro Suplementar, do Ministério da Guerra.
3.617, de 15.9.41
Publicado na CLBR de 1941
Estabelece as bases de organização dos desportos universitários.
3.594, de 5.9.41
Publicado na CLBR de 1941
Modifica a alínea 6 do art. 1º do decreto-lei n. 538, de 7 de julho de 1938
3.582, de 3.9.41
Publicado na CLBR de 1941
Dispõe sobre a rotulagem, dos vinhos e derivados, para venda no território nacional.
3.553, de 25.8.41
Publicado na CLBR de 1941
Dá nova redação ao art. 76 do Código de Minas .
3.522, de 19.8.41
Publicado no DOU de 29.8.1941
Altera a redação dos arts. 214 do decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939, e dá outras providências
3.459, de 24.7.41
Publicado na CLBR de 1941
Cria uma Base Aérea com sede em Recife, abre o crédito especial de 100 :000$0 para atender às primeiras despesas, e dá outras providências.
3.448, de 23.7.41
Publicado na CLBR de 1941
Cria, o Quadro de Oficiais Auxiliares (Q.O. Aux.), no Corpo de Oficiais da Aeronáutica .
3.438, de 17.7.41
Publicado na CLBR de 1941
Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940.
3.284, de 23.10.41
Publicado na CLBR de 1941
Dá nova redação ao artigo 26 do decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941.
3.391, de 7.7.41
Publicado nA CLBR de 1941
Altera a redação do art. 170 do decreto-lei n. 2,627, de 26 de setembro de 1940.
3.365, de 21.6.41
Publicado no DOU de 18.7.41
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
3.346, de 12.6.41
Publicado na CLBR DE 1941
Dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.
.328, de 25.11.38
Publicado no DOU de 29.11.38
Prorroga o prazo constante das Disposições Transitórias do Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938.
3.326, de 5.6.41
Publicado no DOU de 9.6.41
Dispõe sobre o transporte de malas postais, e dá outras providências.
3.284, de 19.5.41
Publicado na CLBR de 1941
Dá nova redação ao artigo 26 do decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941.
3.240, de 19.5.41
Publicado na CLBR de 1941
Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros.
3.200, de 19.4.41
Publicado na CLBR 1941
Dispõe sobre a organização e proteção da família.
3.199, de 14.4.41
Publicado na CLBR 1941
Estabelece as bases de organização dos desportos em todo o país.
3.198, de 19.3.41
Publicado na CLBR 1941
Reorganiza a Administração do Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências.
3.172, de 3.4..41
Publicado no DOU de 14.4.1941
Regula o cosseguro no ramo incêndio.
3.171, de 3.4..41
Publicado na CLBR 1941
Reorganiza o Departamento Nacional de Saude, do Ministério Educação e Saude, e da outras providências.
3.164, de 31.3.41
Publicado no DOU de 19.4.1941
Dispõe sobre a aposentadoria de serventuários da Justiça e dá outras providências.
3.124, de 19.3.41
Publicado na CLBR 1941
Cria o Instituto Nacional do Pinho e dá outras providências.
3.107, de 12.3.41
Publicado na CLBR 1941
Abre crédito especial de 400:000$0 ao Ministério da Agricultura.
3.080, de 28.2.41
Publicado na CLBR 194

Regula o aproveitamento de oficiais das forças armadas e de funcionários públicos civis na Companhia Siderúrgica Nacional

3.077 de 26.2.41
Publicado no DOU de 28.2.41
Dispõe sobre o recolhimento dos recursos a que se refere o decreto-lei n° 2.611, de 20 de setembro de 1940, e dá outras providências.
3.076 de 26.2.41
Publicado no DOU de 28.2.41

Dispõe sobre a classificação e o comércio do quartzo e dá outras providências

3.037 de 10.2.41
Publicado no DOU de 12.2.41
Fixa as taxas a que estão sujeitas as cartas de reconhecimento dos sindicatos e associações sindicais de grau superior
3.036 de 10.2.41
Publicado no DOU de 12.2.41
Dispõe sobre as taxas devidas pelas certidões anuais destinadas ao cumprimento do art. 41 do decreto-lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939.
3.020, de 1º.2.41
Publicado na CLBR 1941
Prorroga à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército.
2.987, de 27.11.40
Publicado no DOU de 29.1.41
Dispõe sobre a comissão a ser paga aos particulares pela venda de selos e outras fórmulas de franquiamento postal, e dá outras providências.
2.971, de 22.1.41
Publicado na CLBR de 1941
Prorroga o prazo estabelecido na alínea a, do artigo 31, do Decreto-lei n. 1.990, de 4 de abril de 1939.
2.959, de 17.11.40
Publicado na CLBR de 1940
Concede a vantagem prevista no art. 73 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército aos militares da ativo que servirem em determinadas unidades.
2.928, de 31.12.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre a observância dos arts. 127, nº I, e 130 do decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
2.895, de 21.12.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre a remuneração dos cargos de professor catedrático, professor, professor substituto e assistente dos estabelecimentos federais de ensino secundário e superior e dá outras providências.
2.873, de 14.12.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre o artigo 13 do Decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939, e a entrega de documentos de quitação com o Serviço Militar.
2.870, de 13.12.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre a realização de um "Sweepstake" pelo Jockey Club de São Paulo.
2.865, de 12.12.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre a organização e funcionamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e dá outras providências.
2.852, de 10.12.40
Publicado na CLBR de 1940
Modifica a redação do Decreto-lei n. 1.346, de 15 de junho de 1939, que reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho
2.851, de 10.12.40
Publicado na CLBR de 1940
Modifica disposições do Decreto-lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939, que organiza a Justiça do Trabalho.
2.848, de 7.12.40
Publicado na CLBR de 1940
Código Penal.
2.778, de 12.11.40
Publicado na CLBR de 1940
Altera o § 2º do art. 6º do Código de Minas.
2.746, de 5.11.40
Publicado na CLBR de 1940
Altera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei n. 925, de 1938, relativas ao Conselho de Justificação.
2.676, de 4.10.40
Publicado no D.O.U. de 7.10.1940
Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração do disposto nos arts. 202, § 3º, e 163 do Código de Águas.
2.673, de 4.10.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre o alistamento militar e dá outras providências.
2.645, de 1º.10.40
Publicado na CLBR de 1940
Dá a denominação de Ministro Mallet ao conjunto de estabelecimentos militares, agrupados nos terrenos do antigo Jockey Club, em S. Francisco Xavier.
2.627, de 26.9.40
Publicado no D.O.U. de 1º.10.1940
style="font-size: 9pt; font-family: 'Arial';">Dispõe sobre as sociedades por ações.
2.615, de 21.9.40
Publicado na CLBR de 1940
Cria um imposto único federal sobre os combustíveis e lubrificantes líquidos minerais, importados e produzidos no país, regula sua distribuição, e dá outras providências.
2.612, de 2.9.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre o registo do penhor rural.
2.611, de 2.9.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre os recursos para a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil e dá outras providências.
2.604, de 19.9.40
Publicado na CLBR de 1940
Modifica um dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.
2.590, de 17.9.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre atribuições do Ministério Público Federal e dá outras providências.
2.577, de 12.9.40
Publicado na CLBR de 1940
Autoriza as Docas do Porto de Pernambuco a operar em Armazens Gerais, emitindo os títulos de que trata o art. 15, capítulo II, do Decreto n. 1.102, de 21 de novembro de 1903.
2.541, de 29.8.40
Publicado na CLBR de 1940
Dá nova redação ao art. 42 do decreto-lei n. 1.949, de 30 de dezembro de 1939.
2.538, de 27.8.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre a navegação entre portos e aeroportos nacionais.
2.527, de 23.8.40
Publicado no DOU de 26.8.1940

Cria taxas para o registo de exportadores e de classificadores. de produtos agrícolas e pecuários, e dá outras providências

2.522, de 23.8.40
Publicado na CLBR de 1940
Reorganiza os quadros do pessoal civil do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
2.500, de 16.8.40
Publicado na CLBR de 1940
Prorroga o prazo de alistamento na 3ª Zona Militar e dá outras providências.
2.473, de 2.8.40
Publicado na CLBR de 1940
Dá nova redação ao art. RT do decreto-lei número 2.186, de 13 de maio de 1940.
2.460, de 31.7.40
Publicado na CLBR de 1940
Modifica dispositivo do decreto n. 197, de 22 de janeiro de 1938.
2.441, de 22.7.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre o plano de urbanização e remodelação da cidade de Niterói
2.436, de 22.7.40
Publicado na CLBR de 1940
Incorpora ao patrimônio da União todo o ativo existente em território nacional da Brasil Railway Company e empresas a ela filiadas e dispõe quanto à apuração e liquidação do seu passivo.
2.416, de 17.7.40
Publicado na CLBR de 1940
Aprova a codificação das normas financeiras para os Estados e Municípios.
2.382, de 9.7.40
Publicado na CLBR 1940

Dá nova redação à alínea “d”, do artigo 9º do Decreto n. 20.862, de 28 de dezembro de 1931.

2.375, de 8.7.40
Publicado na CLBR 1940
Altera o decreto-lei n. 891, de 25 de novembro de 1938.
2.300, de 10.6.40
Publicado na CLBR de 1940
Cria o Instituto Nacional do Sal.
2.295, de 10.9.40
Publicado na CLBR de 1940
Cria o Quadro de Oficiais Auxiliares da Aviação Naval.
2.292, de 10.6.40
Publicado na CLBR de 1940
Modifica em dispositivo do decreto-lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938.
2.266, de 3.6.40
Publicado na CLBR de 1940
Dá nova redação ao art. 68 do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e seus parágrafos.
2.263, de 3.6.40
Publicado na CLBR de 1940
Altera a redação de um dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exercito.
2.253, de 30.5.40
Publicado na CLBR de 1940
Altera o art. 833 da Código do Processo Civil (decreto-lei a. 1.608 de 18 de setembro de 1939).
2.235, de 27.5.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre a fiscalização do pagamento de contribuições devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e dá outras providências.
2.234, de 27.5.40
Publicado na CLBR de 1940
Modifica um dispositivo do Código de Justiça Militar.
2.186, de 13.5.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.
2.161, de 30.4.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre o exercício das funções de agente de Capitanias de Portos por militares da Armada e dá outras providências.
2.148, de 25.4.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre certidões de tempo de serviço e dá outras providências.
2.141, de 15.4.40
Publicado na CLBR de 1940
Regulamenta a execução do Recenseamento Geral de 1940, nos termos da decreto-lei n. 969, de 21 de dezembro de 1938.
2.131, de 12.4.40
Publicado na CLBR de 1940
Cria a Secção III do “Diário Oficial”.
2.113, de 5.4.40
Publicado no DOU de 8.4.1940

Regula a concessão das gratificações a que se referem os itens I e II do art. 120, do decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939

2.092, de 28.3.40
Publicado na CLBR de 1940
Retifica o Decreto-lei n. 1.949, de 30 de dezembro de 1939.
2.081, de 8.3.40
Publicado na CLBR de 1940
Dá nova redação aos arts. 47 e 68 do Decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940.
2.078, de 7.3.40
Publicado na CLBR de 1940
Modifica disposições referentes ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha.
2.076, de 8.3.40
Publicado na CLBR de 1940
Modifica o Decreto-lei n. 421, de 11 de maio de 1938.
2.063, de 7.3.40
Publicado na CLBR de 1940
Regulamenta sob novos moldes as operações de seguros privados e sua fiscalização.
2.059, de 5.3.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre a ampliação ou modificação das instalações elétricas a que se refere o art. 202, § 3º, do Código de Águas, e dá outras providências.
2.043, de 27.2.40
Publicado na CLBR de 1940
Revoga os art. 9º e 11 do Decreto-Lei nº 2.004 de 7 de fevereiro de 1940, e dá outras providências.
2.004, de 7.2.40
Publicado na CLBR de 1940
Faculta ao associado desempregado, nas condições que estebelece, continuar a contribuir para o respectivo Instituto ou Caixa de Aposentadaria e Pensões, e dá outras providências.
1.995, de 31.1.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre o uso oficial da correspondência postal e telegráfica e dá outras providências.
1.990, de 31.1.40
Publicado na CLBR de 1940
Dispõe sobre a organização da Contadoria Geral da República e dá outras providências.
1.985, de 29.1.40
Publicado na CLBR de 1940
Código de Minas.
1.984, de 29.1.40
Publicado no DOU de 31.1.1940

Cria o Serviço de Malária da Baixada Fluminense e dá outras providências

1.965, de 16.1.40
Publicado na CLBR de 1940
Prorroga o prazo para entrar em vigor o Código de Processo Civil.
1.964, de 13.1.40
Publicado no DOU de 16.1.1940
Dispõe sobre a vigência do art. 1º do Decreto-lei n. 1.831, de 4 de dezembro de 1939.
1.949, de 30.12.39
Publicado na CLBR de 1939
Dispõe sobre o exercício de atividades de imprensa e propaganda no território nacional e dá outras providências.
1.831, de 4.12.39
Publicado no DOU de 4.12.1939
Dispõe sobre a defesa da produção do açucar e dá outras providências.
1.803, de 24.11.39
Publicado na CLBR de 1939
Estende aos funcionários do Ministério da Marinha, que possuem, honras militares, o direito de contribuirem para o montepio militar.
1.795, de 22.11.39
Publicado no DOU de 24.11.1939

Dispõe sobre remoção de funcionários.

1.750, de 8.11.39
Publicado na CLBR de 1939
Modifica a legislação do ensino secundário.
1.727, de 1º.11.39
Publicado na CLBR de 1939
Acrescenta os artigo, 15, 1º, e 29, do Decreto-lei n. 197,de 22 de janeiro de 1938, as alíneas f j e ,respectivamente.
1.713, de 28.10.39
Publicado na CLBR de 1939
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
1.699, de 24.10.39
Publicado na CLBR de 1939
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica e seu funcionamento e dá outras providências.
1.689, de 18.10.39
Publicado na CLBR de 1939
Modifica os Decretos-leis ns. 1.190, de 4 de abril de 1939, e 1.212, de 17 de abril de 1939.
1.681, de 13.10.39
Publicado no DOU de 16.10.39
Revoga o Decreto-lei n. 1.191, de 4 de abril de 1939, dispõe sobre o monopólio postal da União e estabelece penas a serem aplicadas aos contraventores da coleta, do transporte e da distribuição dos objetos de correspondência.
1.633, de 28.9.39
Publicado no DOU de 30.9.1939

Institue o registo estatístico na indústria dos produtos de origem animal e dá outras providências

1.624, de 23.9.39
Publicado na CLBR de 1939
Dispõe sobre a instalação, nos aeroportos, de depósitos subterrâneos para abastecimento das aeronaves e dá outras providência.
1.622, de 22.9.39
Publicado na CLBR de 1939
Altera um dispositivo do Decreto-lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938.
1.611, de 20.9.39
Publicado na CLBR de 1939
Cria uma colônia de fronteira nas imediações do "Forte de Coimbra", em Mato Grosso, e dá outras providências.
1.608, de 19.9.39
Publicado na CLBR de 1939
Código de Processo Civil.
1.594, de 13.9.39
Publicado na CLBR de 1939
Modifica o nº IV do art. 2º do Decreto-lei nº 66, de 14 de dezembro de 1937.
1.565, de 25.8.39
Publicado na CLBR de 1939
Dispõe sobre a nomeação de Delegados do Brasil a Congressos, Conferências e reuniões internacionais no país ou no estrangeiro.
1.544, de 25.8.39
Publicado na CLBR de 1939
Concede pensão vitalícia aos voluntários e militares das campanhas do Uruguai e Paraguai.
1.532, de 23.8.39
Publicado na CLBR de 1939
Suspende a execução do art. 12, parágrafo único, do decreto-lei número 406, de 4 de maio de 1938.
1.526, de 19.8.39
Publicado na CLBR de 1939
Suspende a execução da letra "b" do artigo 11 do Decreto Lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938.
1.504, de 10.8.39
Publicado no DOU de 12.8.1939
 
Estende aos técnicos navegantes da Divisa de Águas o disposto no Decreto n. 1.312, de 1 de junho de 1939
1.471, de 1º.8.39
Publicado no DOU de 4.8.1939
Estabelece normas para classificação, fiscalização do beneficiamento e exportação de produtos agrícolas e pecuários e matérias primas destinadas ao comércio exterior e interestadual.
1.402, de 5.7.39
Publicado na CLBR de 1939
Regula a associação em sindicato.
1.376, de 27.6.39
Publicado na CLBR de 1939
Revoga o artigo 56 do Código de Minas.
1.374, de 26.6.39
Publicado na CLBR de 1939
Regula a garimpagem e o comércio de pedras preciosas.
1.351, de 16.6.39
Publicado na CLBR de 1939
Cria colônias militares de fronteiras.
1.346, de 15.6.39
Publicado na CLBR de 1939
Reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho.
1.344, de 15.6.39
Publicado na CLBR de 1939
Modifica a legislação sobre bolsas de valores.
1.315, de 2.6.39
Publicado na CLBR de 1939
Torna extensivo aos funcionários da extinta Secretaria de Estado da Guerra, possuidores de Carta Patente, o direito de contribuir para o montepio militar.
1.312, de 1º.6.39
Publicado no DOU de 3.6.1939

Autoriza o abono de gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida

1.259, de 9.5.39
Publicado na CLBR de 1939
Coíbe o excesso de ruidos urbanos.
1.237, de 2.5.39
Publicado na CLBR de 1939
Organiza a Justiça do Trabalho.
1.215, de 24.4.39
Publicado na CLBR de 1939
Extende aos demais casos em que forem interessadas as autarquias criadas pela União a competência atribuida pelo art. 9º, inciso V, do Decreto-Lei n. 986, de 27 da dezembro de 1938, aos Procuradores Regionais, e dá outra providência.
1.212, de 2.5.39
Publicado na CLBR de 1939
Cria, na Universidade do Brasil, a Escola Nacional de Educação Física e Desportos.
1.190, de 4.4.39
Publicado na CLBR de 1939
Dá organização à Faculdade Nacional de Filosofia.
1.187, de 4.4.39
Publicado na CLBR de 1939
Dispõe sobre o Serviço Militar.
1.186, de 3.4.39
Publicado no DOU de 8.4.1939
Cria o Instituto de Resseguros do Brasil
1.178, de 30.3.39
Publicado no DOU de 1º.4.1939
Dispõe sobre pagamento dos membros da Comissão Executiva e do Conselho Consultivo do Instituto do Açúcar e do Álcool.
1.168, de 22.3.39
Publicado na CLBR de 1939
Altera a lei do Imposto sobre a Renda.
1.149, de 9.3.39
Publicado na CLBR de 1939
Extingue 14 cargos da classe "D" na carreira de "Servente" da Secretaria da Câmara dos Deputados.
1.144, de 9.3.39
Publicado na CLBR de 1939
Dispõe sobre o exercício do cargo de ajudante de despachante aduaneiro nas Alfândegas e Mesas de Rendas da República.
1.117, de 24.2.39
Publicado na CLBR de 1939
Proibe a exportação de éguas, excetuadas as de raça fina registradas nos "Stud-books" respectivos e as destinadas a corridas no "turf" estrangeiro.
1.093, de 3.2.39
Publicado na CLBR de 1939
Modifica a redação da letra "c", do art. 11 do Decreto-Lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938.
1.086, de 1º.2.39
Publicado na CLBR de 1939
Modifica a denominação das 9ª 10ª e 15ª cadeiras da Escola Nacional de Veterinária e dá outras providências.
1.062, de 20.1.39
Publicado no DOU de 23.01.1939

Concede o abatimento de 50 % nos fretes de materiais e animais de serviço, destinados ao fomento da produção agrícola

1.052, de 17.1.39
Publicado na CLBR de 1939
Revoga os artigos 69 e 70 do Decreto-Lei n. 960, de 17 dezembro de 1938.
1.036, de 10.1.39
Publicado na CLBR de 1939
Modifica a redação da Letra "c" do artigo 11, do Decreto-Lei nº 197, de 22 de janeiro de 1938.

1.003, de 29.12.38
Publicado na CLBR de 1938

Dispõe sobre o penhor agrícola e da outras providêncinas.
986, de 27.12.38
Publicado no DOU de 26.1.1938
Dispõe sobre a organização do Ministério público Federal.
969, de 21.12.38
Publicado na CLBR de 1938
Dispõe sobre os recenseamentos gerais do Brasil.
961, de 17.12.38
Publicado na CLBR de 1938
Dá nova redação ao n. I do art. 3º do decreto-lei n. 395, de 29 de abril de 1938.
960, de 17.12.38
Publicado na CLBR de 1938
Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.
925, de 2.12.38
Publicado na CLBR de 1938
Estabelece o Código da Justiça Militar.
905, de 30.11.38
Publicado na CLBR de 1938
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto-lei n. 791, de 14 de outubro de 1938.
898, de 27.11.38
Publicado no DOU de 30.11.1938
Autoriza a construção de um mausoléu em homenagem aos oficiais e soldados que morreram na defesa da Pátria, contra o golpe comunista de 1935.
893, de 26.11.38
Publicado na CLBR de 1938
Dispõe sobre o aproveitamento agrícola da Fazenda Nacional de Santa Cruz e de outros imóveis da União
891, de 25.11.38
Publicado na CLBR de 1938
Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.
852, de 11.11.38
Publicado na CLBR de 1938
Mantém, com modificações, o decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências.
809, de 26.10.38
Publicado na CLBR de 1938
Faz alterações no decreto-lei n. 406, de 4 de maio e no decreto n. 3.010, de 20 de agosto último.
804, de 24.10.38
Publicado na CLBR de 1938
Prorroga o prazo de que trata o parágrafo único do art. 3º do decreto-lei n. 395, de 29 de abril de 1938.
791, de 14.10.1938
Publicado na CLBR de 1938
Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores.
745, de 24.9.1938
Publicado na CLBR de 1938
Transfere à Associação “Lar Proletário” a propriedade de um terreno da União, situado à rua Ricardo Machado, nesta capital, e dá outras providências
739, de 24.9.1938
Publicado na CLBR de 1938
Aprova o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
651, de 26.8.1938
Publicado na CLBR de 1938
Altera a organização da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazens e dá outras providências.
639, de 20.8.1938
Publicado na CLBR de 1938
Modifica o decreto-lei n. 406, de 4 de maio de 1938.
609, de 10.8.1938
Publicado na CLBR de 1938
Organiza os Comandos de Armas e dá outras providências.
607, de 10.8.1938
Publicado na CLBR de 1938
Modifica disposições dos decretos ns. 24.036 e 24.763, de 26 de março e 14 de julho de 1934, sobre competência para o julgamento dos processos fiscais, e dá outras providências.
581, de 1º.8.38
Publicado na CLBR de 1938
Dispõe sobre registro, fiscalização e assistência de sociedades cooperativas; revoga os decretos ns. 23.611, de 20 de dezembro de 1933, e 24.647, de 10 de julho de 1934; e revigora o decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932.
580, de 30.7.38
Publicado na CLBR de 1938
Dispõe sobre a organização do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos.
538, de 7.7.1938
Publicado no DOU de 8.7.1938
Organiza o Conselho Nacional de Petróleo, define suas atribuições e dá outras providências.
533, de 5.7.1938
Publicado na CLBR de 1938
Prorroga o prazo a que se refere o § 1º do art. 4º do decreto-lei n. 395, de 29 de abril de 1938.
508, de 21.6.1938
Publicado na CLBR de 1938
Prorroga o prazo concedido no art. 1º das Disposições Transitórias do Decreto Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937
466, de 4.6.1938
Publicado na CLBR de 1938
Dispõe sobre a garimpagem e o comércio de pedras preciosas.
436, de 19.5.1938
Publicado na 20.5.1938
Prorroga por trinta dias o prazo estabelecido no art. 22, do decreto-lei n. 375, de 13 de abril de 1938.
431, de 18.5.1938
Publicado na CLBR de 1938
Define crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social.
421, de 11.5.1938
Publicado na CLBR de 1938
Regula o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior.
406, de 4.5.1938
Publicado na CLBR de 1938
Dispõe sobre a entrada, de estrangeiros no território nacional.
395, de 29.4.38
Publicado na CLBR de 1938
Declara de utilidade pública e regula a importação, exportação, transporte, distribuição e comércio de petróleo bruto e seus derivados, no território nacional, e bem assim a indústria da refinação de petróleo importado em produzido no país, e dá outras providências.
394, de 28.4.38
Publicado na CLBR de 1938
Regula a extradição
389, de 25.4.38
Publicado na CLBR de 1938
Regula a nacionalidade brasileira.
385, de 22.4.38
Publicado na CLBR de 1938
Revoga, para efeito de fiscalização do imposto de consumo, o art. 17 do Código Comércial.
375, de 13.4.38
Publicado na 19.4.1938
Cria o Intituto Nacional de Mate e dá outras providências.
371, de 13.4.38
Publicado na CLBR de 1938
Prorroga o prazo fixado no art. 1º das Disposições Transitórias do decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937.
366, de 11.4.38
Publicado na CLBR de 1938
Incorpora ao Código de Minas, decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, novo título, em que se institue o regime Legal das jazidas de petróleo e gases naturais, inclusive os gases raros.
350, de 23.3.38
Publicado na CLBR de 1938
Isenta de quaisquer impostos as operações de compra de ouro efetuadas pelo Banco do Brasil para o Tesouro Nacional.
342, de 22.3.38
Publicado na CLBR de 1938
Aprova o tratado sobre Ligação Ferroviária entre o Brasil e a Bolívia, firmado no Rio de Janeiro a 25 de fevereiro de 1938.
341, de 17.3.38
Publicado na CLBR de 1938
Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências.
338, de 16.3.38
Publicado na CLBR de 1938
Dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake".

335, de 15.3.38
Publicado no DOU de 24.3.1938

Cria o quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha
334, de 15.3.38
Publicado no DOU de 24.3.1938
Estabelece a classificação e fiscalização dos produtos agrícolas e pecuários e matérias primas do país, destinados à exportação, visando a sua padronização
329, de 23.2.38
Publicado na CLBR de 1938
Cria o quadro de oficiais auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais.
311, de 2.3.38
Publicado na CLBR de 1938
Dispõe sobre a divisão territorial do país e dá outras providências.
301, de 24.2.38
Publicado no DOU de 4.3.1938
Aprova o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
300, de 23.2.38
Publicado na CLBR de 1938
Regula a concessão de isenção e redução de direitos aduaneiros.
292, de 23.2.38
Publicado na CLBR de 1938
Regula o uso da ortografia nacional.
290, de 23.2.38
Publicado na CLBR de 1938
Dispõe sôbre o emprego da sêda e seus compostos.
271, de 12.2.38
Publicado na CLBR de 1938
Dispõe sôbre a realização de concursos nos estabelecimentos de ensino superior da Universidade do Brasil.
235, de 7.2.38
Publicado no DOU de 7.2.1938
Remoção de embarcações naufragadas ou encalhadas e de cascos abandonados
221, de 27.1.38
Publicado na CLBR de 1938
Concede isenções aos bonus emitidos pelos Banco do Brasil para financiamento das operações da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial e dá outras providências
197, de 22.1.38
Publicado na CLBR de 1938
Regulamenta a inatividade dos militares do Exército e da Armada
196, de 22.1.38
Publicado na CLBR de 1938
Dispõe sôbre a contribuição para o montepio militar e a pensão correspondente dos herdeiros.
182, de 5.1.38
Publicado na CLBR de 1938
Revoga disposições contidas no decreto n. 22.626, de 1933, e nas leis ns. 454 e 492, de 1937.
167, de 5.1.38
Publicado na CLBR de 1938
Regula a instituição do Juri.
145, de 29.12.38
Publicado no DOU de 31.12.1937
Regula, em caráter transitório, o ingresso nas carreiras de "oficial Administrativo", "Estatístico" e "Contínuo"

103, de 23.12.37
Publicado na CLBR de 1937

Regula o exercício do magistério no Exército.
93,  de 21.12.37
Publicado no DOU de 27.12.1937
Cria o Instituto Nacional do Livro.
66, de 14.12.37
Publicado no DOU de 18.12.1937
Declara em vigor, com as modificações resultantes dos preceitos constitucionais, o Código de Minas e outros decretos que específica, e expede bases para confirmar a execução dêsses decretos à Constituição.
5.894, de 20.10.43
Publicado na CLBR de 1943

Aprova e baixa o Código de Caça.

58, de 10.12.37
Publicado no DOU de 13.12.1937
Retificado no DOU de 17.12.1937
Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
35, de 1º.12.37
Publicado no DOU de 6.12.1937
Inclue no regime estabelecido pelo decreto-lei n. 2, de 13 de novembro de 1937, todos os cafés exportados para, o estrangeiros a partir de 1 do mesmo mês, e dá outras providências.
25, de 30.11.37
Publicado no DOU de 6.12.1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
1, de 12.11.37
Publicado no DOU de 6.12.1937
Dispõe sôbre a entrega de apólices do Reajustamemto Econômico.