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PEC - Propostas de Emenda à Constituição

Nº da PEC

Ementa

322/2009
Exposição de Motivos nº 217
Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral.
287 / 2008
Exposição de Motivos nº 174
Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco.
233/2008
Exposição de Motivos nº 16
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
149/2007
Exposição de Motivos nº 101
Acrescenta § 3o ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
144/2007
Exposição de Motivos nº 143
Dispõe sobre a Defensoria Pública
369/2005
Exposição de Motivos nº 004
Dá nova redação aos arts. 8o, 11, 37 e 114 da Constituição.(Reforma Sindical)
406/2001 Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal
232/2000 Inclui o § 8o ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
618/1998 Acresce inciso ao art. 20 da Constituição. (Patrimônio Genético)
514/1997 Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição, e dá outras providências.(Sistema de Segurança Pública)
369/1996 Institui o serviço civil obrigatório.
370/1996 Modifica o artigo 207 da Constituição Federal.(Autonomia Universitária)
413/1996 Altera dispositivos da Constituição, pertinentes ao trabalho do menor.
174/1995 Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes".