Decreto nº 7.678, de 6.2.2012 - Altera o Decreto n^o 2.988, de 12 de março de 1999, para excepcionar a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS da aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 1^o do Decreto n^o 757, de 19 de fevereiro de 1993.

Decreto nº 7.677, de 6.2.2012 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n^o 2021 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de novembro de 2011, que renova o regime de sanções aplicadas à República Democrática do Congo.

Decreto nº 7.676, de 6.2.2012 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional de decisão do Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecido pela Resolução n^o 1970 (2011) relativo à Líbia, pela qual se altera a lista de entidades sujeitas a sanções.