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Decretos do Poder Legislativo

Nº do Decreto Ementa
Decreto nº 13A, de 29.1.1935 Publicado no DOU de 31.1.1935 Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil.
Decreto nº 12, de 28.12.1934 Publicado no DOU de 31.12.1934 Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933, não derogadas pela Constituição, e as do Código de Contabilidade que não colidirem com ellas, e dá outras providências.
Decreto nº 5.746, de 9.12.1929 Publicado na CLBR de 1927 Modifica a Lei de Fallencias
Decreto nº 5.672, de 9.3.1929 Publicado na CLBR de 1927 Dispõe sobre as vendas de bens immoveis, na Justiça do Districto Federal, e dá outras providencias.
Decreto nº 5.573, de 14.11.1928 Publicado no DOU de 20.11.1928 Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas e estradas de ferro e dá outras providencias.
Decreto nº 5.497, de 23.7.1928 Publicado na CLBR de 1928 Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de uniformes, emblemas, distinctivos, insignias e lemmas que forem adoptados pelos seus regulamentos.
Decreto nº 5.492, de 16.7.1928 Publicado na CLBR de 1928 Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços theatraes
Decreto nº 5.481, de 25.6.1928 Publicado na CLBR de 1928 Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares e dá outras providencias
Decreto nº 5.427, de 9.1.1928 Publicado na CLBR de 1928 Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de direito e dos pretores da Justiça do Districto Federal e dá outras providencias
Decreto nº 5.372-B, de 10.12.1927 Publicado na CLBR de 1927 Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e dá outras providencias
Decreto nº 5.137, de 5.1.1927 Publicado na CLBR de 1927 Faculta aos ministros do Supremo Tribunal Federal requererem inscripção no montepio federal e dá outras providencias.
Decreto nº 5.083, de 1º.12.1926 Publicado no DOU de 4.12.1926 Institue o Codigo de Menores.
Decreto nº 5.059, de 9.11.1926 Publicado  na CLBR de 1926 Providencia sobre a entrega da verba «Material» aos directores das secretarias do Senado, da Camara dos Deputados, Mordomia do Palacio da Presidencia da Republica e secretaria do Supremo Tribunal Federal, e da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.
Decreto nº 5.053, de 26.11.1926 Publicado  na CLBR de 1926 Modifica a organização judiciaria do Districto Federal.
Decreto nº 5.017, de 25.8.1926 Publicado no DOU de 28.8.1926 Regula o processo da acção summaria especial, de que trata o art. 13, da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894
Decreto nº 4.827, de 7.2.1924 Publicado na CLBR de 1924 Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil
Decreto nº 4.698, de 28.2.1923 Publicado no DOU de 11.3.1923 Inclue um dispositivo na lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orça a receita geral da Republica para o exercicio corrente
Decreto nº 4.696, de 28.2.1923 Publicado no DOU de 11.3.1923 Concede á viuva e filhas do Dr. Alexandre Cassiano do Nascimento a pensão mensal de 500$000
Decreto nº 4.682, de 24.1.1923 Publicado na CLBR de 1923 Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos ernpregados
Decreto nº 4.536, de 28.1.1922 Publicado na CLBR de 1922 Organiza o Codigo de Contabilidade da União
Decreto nº 4.492, de 18.12.1922 Publicado na CLBR de 1922 Autoriza o Poder Executivo a assegurar, de modo permanente, ao Insituto Historico e Geographico Brasileiro, uma subvenção annual de 40:00$, entregue em duas prestações de 20:00$ cada uma, em janeiro e julho, a conceder-lhe outros favores e a organizar um museu historico em edificio apropriado.
Decreto nº 4.235, de 4.1.1921 Publicado na CLBR de 1920 Autoriza o Presidente da Republica a installar o Orphanato Osorio, destinado, exclusivamente, ás filhas orphãs de militares de terra e mar.
Decreto nº 4.120, de 3.9.1920 Publicado na CLBR de 1920 Revoga os arts. 1º e 2º do decreto n. 78 A, de 21 de dezembro de 1889 e autoriza a trasladar para o Brasil os despojos mortaes do ex-Imperador D. Pedro II e de sua esposa, D. Thereza Christina, abrindo para tal fim os necessários créditos.
Decreto nº 3.985, de 31.12.1919 Publicado na CLBR de 1919 Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias.
Decreto nº 3.979, de 31.12.1919 Publicado no DOU de 1º.1.1920 Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920.
Decreto nº 3.725, de 4.12.1919 Publicado na CLBR de 1919 Faz diversas correcções no Codigo Civil e manda fazer do Codigo corregido uma edição de cinco mil exemplares.
Decreto nº 3.708, de 10.1.1919 Publicado na CLBR de 1919 Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.
Decreto nº 3.508, de 10.1.1918 Publicado na CLBR de 1918 Define o delicto da falsificação dos adubos chimicos e regula o seu commercio
Decreto nº 3.343, de 26.9.1917 Publicado na CLBR de 1917 Modifica a tabella do imposto sobre vencimentos, subsidios, etc., estabelecido pela lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914
Decreto nº 3.297, de 11.7.1917 Publicado na CLBR de 1917 Considera de utilidade publica as associações brasileiras de escoteiros, com séde no paiz, e de Imprensa, com séde na Capital Federal.
Decreto nº 3.296, de 10.7.1917 Publicado na CLBR de 1917 Declara serem da exclusiva competencia do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e radiotelephonico no territorio brazileiro.
Decreto nº 3.251, de 31.5.1917 Publicado na CLBR de 1917 Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo de 50:000$ para pagamento de gratificações addicionaes a que teem direito o Dr. Edgard Leite Chermont e outros
Decreto nº 3.103, de 19.1.1916 Publicado na CLBR de 1916 Corrige a alteração com que foi publicada a lei nº 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1916
Decreto nº 2.925, de 05.1.1915 Publicado no DOU de 7.1.1915 Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.919, de 31 de dezembro ultimo, que orça a receita geral da Republica para o exercicio de 1915, e dá outras providencias
Decreto nº 2.845, de 7.1.1914 Publicado no DOU de 10.1.1914 Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1914
Decreto nº 2.784, de 18.6.1913 Publicado na CLBR de 1913 Determina a hora legal
Decreto nº 2.681, de 7.12.1912 Publicado na CLBR de 1912 Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro
Decreto nº 2.591, de 7.8.1912 Publicado na CLBR de 1912 Regula a emissão e circulação de cheques
Decreto nº 2.447, de 22.9.1911 Publicado na CLBR de 1911 Corrige o equivoco verificado no art. 96 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910
Decreto nº 2.421, de 26.7.1911 Publicado na CLBR de 1911 Corrige a alteração com que foi publicado o art. 82, n. VI, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910
Decreto nº 2.411, de 10.5.1911 Publicado na CLBR de 1911 Corrige a alteração com que foi publicado o art. 88 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910
Decreto nº 2.407, de 18.1.1911 Publicado no DOU de 20.1.1911 Concede diversos favores ás associações que se propuzerem a construir casas para habitação de proletarios e dá outras providencias
Decreto nº 2.391, de 4.1.1911 Publicado na CLBR de 1911 Concede a pensão mensal de 600$, repartidamente, á viuva e filhas viuvas do Dr. Candido Barata Ribeiro.
Decreto nº 2.380, de 31.12.1910 Publicado na CLBR de 1910 Regula a existencia das associasões da Cruz Vermelha, que se fundarem de acordo com as Convenões de Genebra de 1864 a 1900
Decreto nº 2.299, de 21.12.1910 Publicado na CLBR de 1910 Crêa um distinctivo do cargo de Presidente da Republica
Decreto nº 2.280, de 25.11.1910 Publicado na CLBR de 1910 Concede amnistia aos insurrectos de posse dos navios da Armada Nacional.
Decreto nº 2.044, de 31.12.1908 Publicado na CLBR de 1908 Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
Decreto nº 1.955, de 20.12.1908 Publicado na CLBR de 1908 Regula o processo de infracções de leis e posturas municipaes.
Decreto nº 1.939, de 28.8.1908 Publicado no DOU de 30.8.1908 Declara que a acção de que trata o art. 13 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894, só poderá ser exercida pelo processo estabelecido no mesmo artigo e prescreve dentro de um anno, e dá outras providencias.
Decreto nº 1.825, de 20.12.1907 Publicado na CLBR de 1907 Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional.
Decreto nº 1.365, de 19.08.1905 Publicado no DOU de 23.8.1905 Assegura a pensão vitalicia de 1:800$ annuaes a D. Felismina Leopoldina de Mendonça Jardim, mãe do Dr. Antonio da Silva Jardim.
Decreto nº 1.103, de 21.11.1903 Publicado na CLBR de 1903 Dispõe sobre facturas consulares
Decreto nº 1.102, de 21.11.1903 Publicado no DOU de 28.11.1903 Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando o direitos e obrigações dessas empresas.
Decreto nº 979, de 6.1.1903 Publicado na CLBR de 1903 Faculta aos profissionais da agricultura e industrias ruraes a organização de syndicatos para defesa de seus interesses.
Decreto nº 726, de 8.12.1900 Publicado na CLB de 1900 Autoriza o Governo a dar permanente installação, em prédio público de que possa dispor, à Academia Brazileira de Lettras, fundada na capital da República, e decreta outras providencias.
Decreto nº 117, de 4.11.1892 Publicado na CLBR de 1892 Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos.
Decreto nº 64, de 21.7.1892 Publicado na CLBR de 1892 Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Menezes a pensão annual de 3:600$000.
Decreto nº 30, de 8.1.1892 Publicado na CLB de 1892 Promulga a lei sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da Republica
Decreto nº 27, de 7.1.1892 Publicado na CLB de 1892 Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs.
Decreto nº 3.072, de 27.5.1882 Publicado na CLB de 1882 Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de pharmaceutico conferidos pelas Escolas de pharmacia creadas pelas Assembléas Legislativas Provinciaes aos alumnos approvados nas materias do curso pharmaceutico.
Decreto nº 3.065, de 6.5.1882 Publicado na CLB de 1882 Contém diversas disposições sobre concordatas.
Decreto nº 3.012, de 22.10.1880 Publicado na CLB de 1880 Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy.
Decreto nº 3.001, de 9.10.1880 Publicado na CLB de 1880 Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e os Bachareis formados em mathematicas, nacionaes ou estrangeiros, para poderem exercer empregos ou commissões de nomeação do Governo.
Decreto nº 1.746, de 13.10.1869 Publicado na CLB de 18 69 Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, de dócas e armazens para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação.
Decreto nº 641, de 26.6.1852 Publicado na CLB de 1852 Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais companhias a construcção total ou parcial de hum cminho de ferro que, partindo do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que mais convenientes forem.
Decreto nº 296. de 30.9.1843 Publicado na CLBR de 1843 Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão isentos de fazer exames de materias preparatorias para serem admittidos á matricula em qualquer das Academias do Imperio.
Decreto de 15.10.1827 Publicado na CLB de 1827 Crêa um Observatorio Astronomico.
Decreto de 26.5.1821 Publicado na CLB de 1821 Extingue os privilégios da aposentadoria assim ativa, como passiva fora dos casos que são declarados.
Decreto de 1º.10.1821 Publicado na CLB de 1821 Determina provisoriamente a fórma de Administração Política e Militar das Provincias do Brazil.