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Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Conheça abaixo a legislação que instituiu o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, assim como  finalidade:

 

  • Lei n.° 10.683, de 28/05/2003, art. 31, inciso VII, transforma a Secretaria de Estado de Assistência Social em Ministério da Assistência Social. O art. 35 dessa medida cria o cargo de Ministro de Estado da Assistência Social e o art. 27, inciso II, trata de sua área de competência. O art. 26 cria o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, vinculado à Presidência da República. O parágrafo 1.° trata da sua área de competência, e o parágrafo 2.° da estrutura desse gabinete. 

 

  • Lei.° 10.869, de 13/05/2004, art. 3.°, inciso I, transforma o Ministério da Assistência Social em Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.  O art. 6.° extingue o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome. O art. 9.° transforma o cargo de Ministro de Estado da Assistência Social em Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O art. 4.° transfere as competências do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 

 

  •  Decreto nº 7.079 de 26/01/2010, aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.