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Recomendação Nº 06/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
31/10/2017 15h12
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registrado em:
IV Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda à Fundação Nacional do Índio (Funai) que
cumpra os prazos legais para a demarcação física da
Terra Indígena Tapeba localizada no município de
Caucaia no estado do Ceará.
Localizado em
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 06/2018
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por Nathan Sousa
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última modificação
09/05/2018 12h45
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registrado em:
6ªplenária/2018
RECOMENDA à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) do
Ministério da Saúde (MS) que:
- garanta o acesso dos povos indígenas Guarani e Kaiowá, residentes
em todas as áreas de retomada (lista em anexo) no cone sul do Mato
Grosso do Sul, à água potável para uso em preparo dos alimentos e
para beber, por meio de carros-pipa enquanto não for possível a
instalação de poços artesianos e bombas d’água com fornecimento de
energia elétrica para seu funcionamento;
- descentralize recursos financeiros e orçamentários por meio de
Termo de Execução Descentralizada (TED) ao Ministério do
Desenvolvimento Social (MDS) para a implantação de tecnologias
sociais de acesso à água para consumo humano para os povos
Guarani e Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul.
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Recomendações
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2018
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Recomendação nº 07/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
31/10/2017 15h12
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registrado em:
IV Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda à 6ª Câmara do Ministério Público Federal que
acompanhe o cumprimento dos prazos legais da Fundação Nacional
do Índio (Funai) para a demarcação física da Terra Indígena Tapeba
localizada no município de Caucaia no estado do Ceará.
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 08/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
01/12/2017 11h49
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registrado em:
IV Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA) a implementação da Resolução de Diretoria
Colegiada nº49/2013 (RDC 49) nos estados e municípios
e do Programa para Inclusão Produtiva e Segurança
Sanitária (PRAISSAN).
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 09/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h29
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registrado em:
Gestão 2017/2019,
V Plenária/2017
Recomenda que o STF julgue totalmente improcedente a Ação Direta
de Inconstitucionalidade – 3239, dirigida contra o Decreto
4.887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação,
reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras
ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que
trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 10/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h30
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registrado em:
V Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda que o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) crie em
sua estrutura a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades
Tradicionais, e a Coordenação Nacional da Política Nacional de
Povos e Comunidades Tradicionais, respeitando as competências dos
órgãos indigenistas já existentes; emposse imediatamente a(o)s
conselheira(o)s do Conselho Nacional de Povos e Comunidades
Tradicionais já nomeada(o)s através da Portaria nº 258, de 12 de
julho de 2017; e garanta a consulta livre, prévia e informada, com
ampla participação dos povos indígenas e povos e comunidades
tradicionais, mediante procedimentos apropriados e, particularmente,
através de suas instituições representativas, de acordo com a
Convenção nº 169 da OIT.
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 11/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h31
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registrado em:
V Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda ao Ministério da Justiça (MJ)
que retome a realização das reuniões do
Conselho Nacional de Política Indigenista,
para garantir seu efetivo funcionamento, e
que implemente as resoluções aprovadas
durante a Conferência Nacional de Política
Indigenista.
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 12/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h32
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registrado em:
V Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda que o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS)
adote as providências regulamentares para transferir o
orçamento referente ao Conselho Nacional de Povos e
Comunidades Tradicionais (CNPCT) e a estrutura da
Secretaria Executiva do CNPCT, inclusive com o pessoal e os
cargos DAS que atuam nesta função, para o Ministério dos
Direitos Humanos (MDH), para garantir o efetivo
funcionamento deste Conselho Nacional.
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 13/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h33
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registrado em:
V Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda à Assembleia Legislativa de São Paulo a rejeição
do Projeto de Lei (PL) 19/2017 que visa a instituir a "Política
Estadual de Erradicação da Fome e de Promoção da Função
Social dos Alimentos".
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 14/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h34
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registrado em:
V Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a
rejeição do Projeto de Lei (PL) 2388/2017 que visa a
instituir a "Política de Erradicação da Fome e de
Promoção da Função Social dos Alimentos”.
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2017