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Legislação
Up one levelDecreto Nº 6.948, de 25 de agosto de 2009.
Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências.
Decreto Nº 7.175, de 12 de maio de 2010.
Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências.