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Participação Social

 

A POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram instituídos diversos mecanismos e formas de participação social como conselhos, conferências, ouvidorias, processos de participação no ciclo de planejamento e orçamento público, audiências e consultas públicas, mesas de diálogo e negociação, entre outros.

Entre 2003 e 2012, mais de 7 milhões de cidadãos brasileiros participaram de 87 conferências nacionais, abrangendo 40 áreas setoriais. No âmbito do governo federal, existem mais de 120 conselhos, dos quais cerca de 40 têm na sua composição expressiva presença de representantes da sociedade civil, consolidando os espaços de diálogo e controle social. Além disso, hoje, estão ativas cerca de 270 ouvidorias públicas federais que auxiliam o cidadão em suas relações com o governo.

As emergentes formas de participação digital, as mobilizações e manifestações da sociedade brasileira expressam a necessidade de ampliação e qualificação dos mecanismos já existentes, bem como a criação de novos processos e formas de participação.

A Política Nacional de Participação Social consolida os avanços dos últimos 10 anos e será a referência que orientará os órgãos e entidades da administração pública federal para melhor utilização dos diversos processos, instâncias e mecanismos de participação social existentes, permitindo um maior grau de aderência social ao ciclo de gestão de políticas públicas e aumento da transparência administrativa e da eficácia da gestão pública.

Principalmente, a Política Nacional de Participação Social abre caminho para as novas formas de participação social, por meio das redes sociais e dos mecanismos digitais de participação via internet. Dessa forma, coloca o Brasil à frente na agenda internacional de participação social, conferindo protagonismo aos novos movimentos sociais em rede, ao mesmo tempo em que reconhece e valoriza as formas tradicionais de participação e os movimentos sociais históricos.

 

DECRETO DA POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

A Política Nacional de Participação Social (PNPS) visa fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre o governo federal e sociedade civil. A política estabelece objetivos e diretrizes relativos ao conjunto de mecanismos criados para possibilitar o compartilhamento de decisões sobre programas e políticas públicas, tais como conselhos, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, consultas públicas, audiências públicas e ambientes virtuais de participação social.

A PNPS foi construída por meio de amplo processo participativo, tendo a minuta do Decreto sido submetida a consulta pública virtual no portal da Secretaria-Geral. Foram recebidas mais de 700 contribuições durante a consulta pública.

O principal objetivo da PNPS é a consolidação da participação social como método de governo. Para tanto, todos os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta (respeitadas suas especificidades), irão elaborar um plano de ação a cada dois anos para ampliação e fomento da participação social.

 

COMPROMISSO NACIONAL PELA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

O Compromisso Nacional pela Participação Social (CNPS) é um acordo entre os governos federal, estadual e municipal que define diretrizes para a promoção da participação social como método de governo, com o objetivo de fortalecer os mecanismos e instâncias de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, com vistas à consolidação da democracia participativa no País.

O Compromisso Nacional pela Participação Social receberá a adesão de Prefeitos e Governadores de todo o país. Trata-se de documento discutido e aprovado pelos Secretários Estaduais e pelas Entidades Municipalistas, que será assinado também pelo Ministro Gilberto Carvalho.

É resultado de uma construção colaborativa e participativa da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Fórum de Secretários Estaduais de Participação Social, com envolvimento do Governo Federal, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

A Secretaria-Geral da Presidência da República disponibilizará, no dia da assinatura, um Guia Técnico Orientador para elaboração e implementação dos planos, contendo metodologias, instrumentos e indicadores para processos participativos e suas avaliações.

 

PORTAL PARTICIPA.BR

O Portal Participa.br é a plataforma de diálogo do Governo Federal, articulado com as redes sociais e o Gabinete Digital, fortalecendo e ampliando comunidades de diálogo e participação. O Portal permitirá o lançamento de consultas, debates, conferências, enquetes e transmissão de eventos online.

Trata-se de uma rede de comunidades de diálogo que envolverá os gestores públicos, cidadãos, organizações, redes e movimentos da sociedade civil para a discussão de temas relevantes para as políticas públicas.

O Participa.br disponibiliza um conjunto básico de tecnologias e metodologias de Participação Social via internet a serem utilizadas por diversos órgãos públicos, instituições e demais atores da participação social.

Seu objetivo é debater a pauta política com os atores envolvidos e definir os temas e metodologias mais adequadas para o diálogo com a sociedade civil, adequados e customizados a cada tema e contexto.

Conheça o PARTICIPA.BR